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Estatuto da Criança e do Adolescente e Política de Atendimento

Daniele Comin Martins

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Ficha técnica

Autor(es): Daniele Comin Martins

ISBN: 853620365-X

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 162grs.

Número de páginas: 110

Publicado em: 28/02/2003

Área(s): Direito - Constitucional

Sinopse

Esta obra se propõe a analisar a questão do tratamento dado à infância e adolescência a partir de um enfoque sociojurídico das inovações trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabe-se que este diploma legal inovou no que se refere ao tratamento dado à criança e ao adolescente a partir da análise histórica realizada. Contudo, apesar desse novo arranjo normativo, a prática institucional de proteção à criança e ao adolescente, enfocando especificamente as entidades de atendimento responsáveis pela execução de programas de proteção destinados a eles para apoio sociofamiliar, socioeducativo, colocação familiar e abrigo, não tem recebido a devida atenção nem do poder público, nem da sociedade civil. Percebe-se uma falta de adequação entre a previsão legal e a prática institucional, observando-se a deficiência de aplicação da política de atendimento assegurada no texto da lei, sem uma atuação efetiva dos responsáveis pela aplicação do ECA (Conselhos Tutelares, Promotores de Justiça, Juízes, Município, Estado, União etc.), embora existam inúmeros mecanismos jurisdicionais dos quais os operadores do Direito possam lançar mão, e, ainda, seja possível falar-se no controle judicial do poder público, mesmo quando discricionário. Na verdade, conclui-se que essa norma ainda não encontra plena eficácia social, demandando mais empenho da sociedade para sua total efetivação, sendo a obra indispensável para todos aqueles envolvidos com este tema, por desmitificar a legalidade e nortear os caminhos a serem seguidos.

Autor(es)

Daniele Comin Martins é professora de Direito da Faculdade Assis Gurgacz (FAG), em Cascavel – PR. Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Graduou-se em Ciências Sociais, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP – campus de Marília), em 1999, e em Direito pela Faculdade de Direito de Marília (FADIMA), em 2000. Foi idealizadora e coordenadora do Centro de Assessoria Jurídica Popular (CAJUP – FADIMA), bolsista da CAPES na graduação (PET) e pós-graduação. Classificou-se em segundo lugar no prêmio de monografias jurídicas “Evandro Lins e Silva”. É co-autora do livro Morosidade da Justiça: causas e soluções, editado pela Consulex, e colaboradora da obra Os Direitos Humanos e o Direito Internacional, publicado pela Renovar, além de ter inúmeros artigos publicados em importantes revistas científicas do país.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

Capítulo 1 - HISTÓRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 17

1.1 A CRIANÇA E A FAMÍLIA NA HISTÓRIA, p. 17

1.2 BREVE HISTÓRICO DO TRATAMENTO DADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL, E DAS LEIS ESPECÍFICAS, p. 28

Capítulo 2 - DE MENOR A PRESIDIÁRIO: A TRAJETÓRIA DA INFÂNCIA DESASSISTIDA, p. 37

Capítulo 3 - AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 45

3.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 45

3.2 AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 49

Capítulo 4 - A POLÍTICA DE ATENDIMENTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 51

4.1 A POLÍTICA DE ATENDIMENTO, p. 51

4.2 AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, p. 56

4.3 A FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, p. 61

4.4 RESPONSABILIDADE POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, p. 73

Capítulo 5 - MECANISMOS JURISDICIONAIS PARA A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, p. 75

5.1 MANDADO DE SEGURANÇA, p. 77

5.2 AÇÃO POPULAR, p. 78

5.3 MANDADO DE INJUNÇÃO, p. 79

5.4 HABEAS CORPUS, p. 80

5.5 HABEAS DATA, p. 81

5.6 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E INQUÉRITO CIVIL, p. 82

Capítulo 6 - CONTROLE JUDICIAL DO PODER DISCRICIONÁRIO, p. 89

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 95

REFERÊNCIAS, p. 101

Índice alfabético

A

Ação civil pública e inquérito civil, p. 82
Ação popular, p. 78
Adolescência. Mecanismos jurisdicionais para a defesa dos interesses e direitos da infância e adolescência, p. 75
Adolescente. Direitos. Responsabilidade pela violação, p. 73
Adolescente. Direitos fundamentais da criança e do adolescente, p. 45
Adolescente. Entidades de atendimento de proteção às crianças e aos adolescentes, p. 56
Adolescente. Fiscalização das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, p. 61
Adolescente. História da criança e do adolescente, p. 17

B

Bibliografia. Referências, p. 101
Brasil. Breve histórico no tratamento dado à criança e ao adolescente no Brasil, e das leis específicas, p. 28
Breve histórico no tratamento dado à criança e ao adolescente no Brasil, e das leis específicas, p. 28

C

Considerações finais, p. 95
Controle judicial do poder discricionário, p. 89
Criança. Direitos. Responsabilidade pela violação, p. 73
Criança. Entidades de atendimento de proteção às crianças e aos adolescentes, p. 56
Criança. Fiscalização das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, p. 61
Criança. História da criança e do adolescente, p. 17
Criança e adolescente. Direitos fundamentais, p. 45
Criança e família na história, p. 17

D

Direitos fundamentais da criança e do adolescente, p. 45
Diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, p. 49

E

ECA. Diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, p. 45
Entidades de atendimento à criança e ao adolescente. Fiscalização, p. 61
Entidades de atendimento de proteção às crianças e aos adolescentes, p. 56
Estatuto da Criança e do Adolescente. Diretrizes, p. 45
Estatuto da Criança e do Adolescente. Política de atendimento, p. 51

F

Família. Criança e família na história, p. 17
Fiscalização das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, p. 61

H

«Habeas corpus», p. 80
«Habeas data», p. 81
História. Breve histórico no tratamento dado à criança e ao adolescente no Brasil, e das leis específicas, p. 28
História. Criança e família na história, p. 17
História da criança e do adolescente, p. 17

I

Infância. Mecanismos jurisdicionais para a defesa dos interesses e direitos da infância e adolescência, p. 75
Infância desassistida. Menor a presidiário. Trajetória da infância desassistida, p. 37
Inquérito civil e ação civil pública, p. 82
Introdução, p. 13

L

Legislação. Breve histórico no tratamento dado à criança e ao adolescente no Brasil, e das leis específicas, p. 28

M

Mandado de injunção, p. 79
Mandado de segurança, p. 77
Mecanismos jurisdicionais para a defesa dos interesses e direitos da infância e adolescência, p. 75
Menor a presidiário. Trajetória da infância desassistida, p. 37