Estatuto da Criança e do Adolescente e Política de Atendimento

Daniele Comin Martins

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Ficha técnica

Autor(es): Daniele Comin Martins

ISBN: 853620365-X

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 110

Publicado em: 28/02/2003

Área(s): Direito Constitucional

Sinopse

Esta obra se propõe a analisar a questão do tratamento dado à infância e adolescência a partir de um enfoque sociojurídico das inovações trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabe-se que este diploma legal inovou no que se refere ao tratamento dado à criança e ao adolescente a partir da análise histórica realizada. Contudo, apesar desse novo arranjo normativo, a prática institucional de proteção à criança e ao adolescente, enfocando especificamente as entidades de atendimento responsáveis pela execução de programas de proteção destinados a eles para apoio sociofamiliar, socioeducativo, colocação familiar e abrigo, não tem recebido a devida atenção nem do poder público, nem da sociedade civil. Percebe-se uma falta de adequação entre a previsão legal e a prática institucional, observando-se a deficiência de aplicação da política de atendimento assegurada no texto da lei, sem uma atuação efetiva dos responsáveis pela aplicação do ECA (Conselhos Tutelares, Promotores de Justiça, Juízes, Município, Estado, União etc.), embora existam inúmeros mecanismos jurisdicionais dos quais os operadores do Direito possam lançar mão, e, ainda, seja possível falar-se no controle judicial do poder público, mesmo quando discricionário. Na verdade, conclui-se que essa norma ainda não encontra plena eficácia social, demandando mais empenho da sociedade para sua total efetivação, sendo a obra indispensável para todos aqueles envolvidos com este tema, por desmitificar a legalidade e nortear os caminhos a serem seguidos.

Autor(es)

Daniele Comin Martins é professora de Direito da Faculdade Assis Gurgacz (FAG), em Cascavel – PR. Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Graduou-se em Ciências Sociais, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP – campus de Marília), em 1999, e em Direito pela Faculdade de Direito de Marília (FADIMA), em 2000. Foi idealizadora e coordenadora do Centro de Assessoria Jurídica Popular (CAJUP – FADIMA), bolsista da CAPES na graduação (PET) e pós-graduação. Classificou-se em segundo lugar no prêmio de monografias jurídicas “Evandro Lins e Silva”. É co-autora do livro Morosidade da Justiça: causas e soluções, editado pela Consulex, e colaboradora da obra Os Direitos Humanos e o Direito Internacional, publicado pela Renovar, além de ter inúmeros artigos publicados em importantes revistas científicas do país.

Sumário

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 - HISTÓRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1.1 A CRIANÇA E A FAMÍLIA NA HISTÓRIA

1.2 BREVE HISTÓRICO DO TRATAMENTO DADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL, E DAS LEIS ESPECÍFICAS

Capítulo 2 - DE MENOR A PRESIDIÁRIO: A TRAJETÓRIA DA INFÂNCIA DESASSISTIDA

Capítulo 3 - AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.2 AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Capítulo 4 - A POLÍTICA DEATENDIMENTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

4.1 A POLÍTICA DE ATENDIMENTO

4.2 AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES.

4.3 A FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

4.4 RESPONSABILIDADE POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Capítulo 5 - MECANISMOS JURISDICIONAIS PARA A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

5.1 MANDADO DE SEGURANÇA

5.2 AÇÃO POPULAR

5.3 MANDADO DE INJUNÇÃO

5.4 HABEAS CORPUS

5.5 HABEAS DATA

5.6 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E INQUÉRITO CIVIL

Capítulo 6 - CONTROLE JUDICIAL DO PODER DISCRICIONÁRIO

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Ação civil pública einquérito civil
  • Ação popular.
  • Adolescência. Mecanismos jurisdicionais para a defesa dos interesses e direitos da infância e adolescência
  • Adolescente. Direitos. Responsabilidade pela violação
  • Adolescente. Direitos fundamentais da criança e do adolescente
  • Adolescente. Entidades de atendimento de proteção às crianças e aos adolescentes
  • Adolescente. Fiscalização das entidades de atendimento à criança e ao adolescente.
  • Adolescente. História da criança e do adolescente.

B

  • Bibliografia. Referências.
  • Brasil. Breve histórico no tratamento dado à criança e ao adolescente no Brasil, e das leis específicas.
  • Breve histórico no tratamento dado à criança e ao adolescente no Brasil, e das leis específicas

C

  • Consideraçõesfinais.
  • Controle judicial do poder discricionário.
  • Criança. Direitos. Responsabilidade pela violação
  • Criança. Entidades de atendimento de proteção às crianças e aos adolescentes
  • Criança. Fiscalização das entidades de atendimento à criança e ao adolescente
  • Criança. História da criança e do adolescente.
  • Criança e adolescente. Direitos fundamentais
  • Criança e famíliana história

D

  • Direitos fundamentais da criança e do adolescente.
  • Diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

  • ECA. Diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Entidades de atendimento à criançae ao adolescente. Fiscalização
  • Entidades de atendimento de proteçãoàs crianças e aos adolescentes
  • Estatuto da Criança e do Adolescente. Diretrizes.
  • Estatuto da Criança e do Adolescente. Política deatendimento

F

  • Família. Criança e família na história
  • Fiscalização das entidades de atendimento à criança e ao adolescente.

H

  • «Habeas corpus».
  • «Habeas data».
  • História. Breve histórico no tratamento dado à criança e ao adolescente no Brasil, e das leis específicas.
  • História. Criança e família na história.
  • História da criançae do adolescente.

I

  • Infância. Mecanismos jurisdicionais para a defesa dos interesses e direitos da infância e adolescência
  • Infância desassistida. Menor a presidiário. Trajetória da infância desassistida
  • Inquérito civil e ação civil pública.
  • Introdução.

L

  • Legislação. Breve histórico no tratamento dado à criança e ao adolescente no Brasil, e das leis específicas

M

  • Mandado de injunção
  • Mandado de segurança.
  • Mecanismos jurisdicionais para a defesa dos interesses e direitos da infância e adolescência.
  • Menor a presidiário. Trajetória da infância desassistida

P

  • Poder discricionário. Controle judicial.
  • Política de atendimento no Estatutoda Criança e do Adolescente.
  • Presidiário. Menor a presidiário. Trajetória da infância desassistida

R

  • Referências. Bibliografia.
  • Responsabilidade por violação de direitos da criança e adolescente.

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