Reformas do Código de Processo Civil e Novos Mecanismos de Acesso à Justiça

Antônio Veloso Peleja Júnior

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Antônio Veloso Peleja Júnior
ISBN: 978853622858-7
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 376
Publicado em: 10/03/2010
Área(s): Direito Constitucional; Direito - Exame de Ordem e Concursos; Direito Processual Civil
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SINOPSE

A obra tem a finalidade de demonstrar, de forma minudenciada, as três etapas reformistas que modificaram a estrutura do Código de Processo Civil.
É fruto de alguns anos de magistratura e de docência e foi elaborada de forma pausada em sintonia com os impactos ocasionados face à atuação prática.
A finalidade é uma visão global, mas não superficial, das reformas, desde o ano de 2001.
São objeto de abordagem, dentre outros: carga rápida (Lei 11.969/09); recursos repetitivos (Lei 11.672/08), processo eletrônico (Lei 11.419/06); repercussão geral no recurso extraordinário (102, § 3º, CRB/88 e Lei 11418/06); súmula vinculante (art. 103-A, CRB/88 e Lei 11417/06); prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos (Lei 12.008/09); remessa obrigatória; embargos infringentes; supressão de instância; antecipação dos efeitos da tutela: fungibilidade e antecipação na sentença; ordem do processo nos tribunais; ação rescisória; declaração ex officio da incompetência relativa e a nova definição do conceito de sentença.
Busca-se analisar as reformas sob a ótica do direito constitucional (tutela constitucional do processo), do que são exemplos o princípio da adaptabilidade e a redefinição do conceito de imparcialidade.
Demonstra-se que a simplificação e a deformalização estão deixando o processo cada vez menos burocrático e mais acessível em busca do ideal de uma justiça efetiva. Além disso, a par da reforma na lei, é imperiosa a reforma de mentalidade do operador do direito, sem o que a mais radical reforma normativa não surte qualquer efeito.
Destina-se aos estudiosos e profissionais do direito, alunos, operadores e aqueles que labutam na árdua batalha dos concursos públicos.

AUTOR(ES)

Antônio Veloso Peleja Júnior é Juiz de Direito; Especialista em Direito Civil e Processual Civil, Penal e Processual Penal, ambas pela Universidade Estácio de Sá e Direito Constitucional Eleitoral pela Universidade de Brasília; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás; Professor no curso de Direito nas Faculdades do Sul de Mato Grosso/Anhanguera Educacional, em Rondonópolis/MT.
 

SUMÁRIO

PARTE I

Capítulo I - O ACESSO À JUSTIÇA E AS REFORMAS

1 O acesso à Justiça: a evolução conceitual. Do Estado Liberal ao Estado Social

2 O escopo das reformas: o acesso à justiça

3 A lei processual. As normas heterotópicas e os institutos de dupla face (figuras de direito processual substancial)

3.1 A lei processual e as normas heterotópicas

3.2 Institutos de dupla face (figuras de Direito Processual substancial)

3.3 O direito intertemporal

4 Critérios para a solução do conflito de leis no tempo

5 A reforma de mentalidade

6 Ativismo procedimental (endoprocessual), deformalização do processo, flexibilização procedimental e princípio da adaptabilidade

6.1 Ativismo procedimental

6.2 Deformalização do processo

6.3 Flexibilização procedimental judicial

6.4 O princípio daadaptabilidade

6.5 Nova definição da imparcialidade

6.6 A distribuição dinâmica do ônus da prova

PARTE II Das Reformas em Espécie

Capítulo I - ALTERAÇÕES VIA LEI 10.352/01

1 Do sistema recursal e da ordem dos processos no tribunal

1.1 Da remessa obrigatória (condiçãode eficácia da sentença)

2 Da interposição dos embargos infringentes

2.1 Considerações introdutórias

2.2 Os escopos do art. 498, CPC

2.3 Da nova redação do art. 530, CPC (Lei 10.352/01)

2.4 Da nova redação do art. 531, CPC (Lei 10.352/01)

2.5 Dos arts. 533 e 534 (Lei 10.352/01)

3 Da supressão de instância em caso de apreciação pelo tribunal ad quem de preliminar que rendeu ensejo à extinção do feito sem resolução meritória.

3.1 Visão geral

3.2 Princípio do duplo grau de jurisdição

3.3 Do princípio do juiz natural e o art. 515, § 3º, CPC

3.4 Da constitucionalidade do dispositivo

3.5 Do equívoco do legislador

3.6 Do art. 515, § 3º, CPC, e areformatio in pejus

3.7 Da produção de provas no juízo recursal ordinário

4 Da antecipação dos efeitos da tutela: efeito meramente devolutivo da apelação

4.1 Da antecipação dos efeitos da tutela na sentença

5 Da protocolização e do recebimento da petição recursal de recurso especial e extraordinário pela secretaria do tribunal

6 Da ordem do processo nos tribunais

6.1 Da ordem do processo no tribunal. Do prazo em caso do pedido de vistas

6.2 Da não-devolução dos autos

7 Da ação rescisória (alteração promovida pela Lei 11.280/06)

Capítulo II - DAS REFORMAS VIA LEIS 10.358/01 e 10.444/02

1 Dos deveres das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo

2 Da tutela jurisdicional antecipada. Da norma de ligação com as obrigações de fazer ou não fazer, da cognição exauriente e da fungibilidade entre as tutelas

2.1 Tutela jurisdicional: conceito e classificações

3 Tutela jurisdicional antecipada

3.1 Conceito e requisitos

4 Da tutela antecipada e da tutela cautelar - finalidades e diferenças

5 Da irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 273, § 2º, CPC): a irreversibilidade como requisito negativo

6 Art. 273, § 3º, CPC

7 A executividade das sentenças meramente declaratórias e a possibilidade da antecipação de tutela

8 O art. 273, § 6º, CPC: tutela de urgência sui generis caracterizada pela cognição exauriente e a ausência do requisito da urgência

8.1 Da regra da cisão do julgamento do mérito

9 Art. 273, § 7º, CPC: normade duplo sentido vetorial

10 Do procedimento sumário

10.1 Do valor da causa no procedimento sumário para fins de competência

10.2 Da declaratória incidental e da intervenção de terceiros

10.2.1 Da ação declaratória incidental

10.2.2 Intervenção de terceiros

11 Pedido com cominação

12 Audiência preliminar

13 Do prazo para a apresentação do rol de testemunhas no procedimento ordinário

14 Da intimação das partes da data designada para a perícia

15 Da períciacomplexa

16 Do prazo para o oferecimento dos pareceres pelos assistentes técnicos

17 Tutela jurisdicional específica relativa às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa

17.1 Da possibilidade de aplicação dos arts. 461 e 461-A, CPC, ao detentor de título executivo extrajudicial

Capítulo III - Lei 11.280/06

1 Novas regras de definição da competência

1.1 Do reconhecimento de ofício da incompetência relativa (inovação: parágrafo único do art. 112, CPC)

1.2 Da prorrogação da competência (inovação: art. 114, CPC)

1.2.1 Adequação ao novo dispositivo do art. 112, CPC

1.3 Do art. 305, parágrafo único, CPC

1.3.1 Uma visão geral

1.3.2 Da suspensão do prazo

2 Do reconhecimento ex officio da prescrição (art. 219, § 5º, CPC)

2.1 Apontamentos preliminares

2.2 Dos critérios diferenciadores entre decadência e prescrição

2.3 Dos prazos decadenciais e prescricionais no Código Civil

2.4 Das normas substanciais e processuais, pretéritas e em vigor, lado a lado

2.5 Do reconhecimento de ofício da prescrição

2.6 Do necessário contraditório

2.6.1 Da prévia manifestação do réu

2.6.2 Da manifestação do autor

2.7 Do direito intertemporal

2.8 Da prescrição intercorrente

3 Da distribuição por dependência

4 Da revelia e da mitigação do seu efeito processual

5 Da produção probatória por carta

6 A comunicação dos atos via meio eletrônico

Capítulo IV - ALTERAÇÕES VIA LEI 11.277/06 DO JULGAMENTO DE CAUSAS REPETITIVAS (CPC, ART. 285-A)

1 Abordagem inicial

2 O escopo da modificação legal

3 Da natureza jurídica do ato

4 Da constitucionalidade do dispositivo

5 Do procedimento ultrarrápido (sumarizado)

6 Da correta interpretação do art. 285-A, CPC

7 Do significado da expressão "casos idênticos"

8 Dos pressupostos necessários para a aplicação do dispositivo

9 Da aplicação do dispositivo: faculdade ou obrigatoriedade?

10 Da natureza da sentença

11 Da intimação do réu em caso de não haver interposto apelação o autor

12 Da oposição de incompetência relativa

13 Do posicionamento do juiz em caso de eventual apelação

14 Do recurso em caso de eventual retratação

15 Da citação do réu

15.1 Da citação sui generis mencionada no art. 285-A, § 2º, CPC

15.2 Da ausência das contrarrazões

16 Da apelação

16.1 Do recebimento e seus efeitos

17 Do retorno dos autos à singela instância

18 Da aplicação na via recursal do art. 557, § 1º, CPC

19 Da aplicação da súmulaimpeditiva de recursos

Capítulo V - DAS REFORMAS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.232/05

1 Da modificação do conceito de sentença e da obrigação de fazer

1.1 Dos atos judiciais

1.2 Da sentença

1.2.1 Dos arts. 162, e 267 e 269, CPC: da resolução do processo com ou sem exame do mérito

1.2.2 Da atividade judicante e o art. 463, CPC

2 Da sentença substitutiva da declaração de vontade - da obrigação de fazer e as alterações meramente topográficas

2.1 Do art. 466-A, CPC

2.2 Art. 466-B, CPC

2.3 Art. 466-C, CPC

2.4 Do procedimento

2.5 Da possibilidade de antecipação de tutela

3 Da executividade da sentença declaratória

Capítulo VI - REFORMAS NO CPC VIA LEIS 11.187/05 E 11.276/06

1 Da irrecorribilidade dos despachos

3 Da contagem do prazo para a interposição dos recursos

4 Do saneamento das nulidades

4.1 A finalidade da modificação

4.2 Das nulidades sanáveis

4.3 Do efeito translativo e a análise das questões de ordem pública

4.4 Da necessária intimação das partes

4.5 Da aplicação da regra aos demais recursos

4.6 Da apreciação da nulidade: atuação necessariamente colegiada?

5 Da "súmula impeditiva de recursos" ou do juízo de admissibilidade do juiz monocrático

5.1 De uma visão geral

5.2 Da constitucionalidade do art. 518, § 1º, CPC - da súmula impeditiva de recursos

5.3 Da efetiva aplicação do art. 518, § 1º, CPC

5.4 Da reapreciação dos pressupostos recursais (art. 518, § 2º,CPC)

5.5 A súmula impeditiva e os demais recursos

5.6 É aplicável o art. 518, § 1º, CPC,em caso de "jurispr udência dominante"?

5.7 Do recurso cabível da decisão que analisa a aplicação do art. 518, § 1º, CPC

Capítulo VII - DO RECURSO DE AGRAVO MODIFICAÇÕES VIA LEIS 10.352/01 E 11.187/05

1 Do cabimento e da admissibilidade do agravo

1.1 Breves noções históricas

2 Das disposições gerais

3 Do agravo retido e de sua obrigatoriedade após a sentença

4 Do agravo interposto contra decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento

5 Da conversão do agravo de instrumento em agravo retido

5.1 Da obstaculização liminar do agravo (da negativa de seguimento liminar)

5.2 Conversão do agravo de instrumento em agravo retido

5.2.1 Questões de interessante abordagem

5.3 Do responsável pela conversão

5.4 Do momento da conversão

5.5 O art. 526, CPC, e a inadmissibilidade do agravo

5.6 Do agravo. Efeito suspensivo ativo e antecipação de tutela recursal

5.7 Da irrecorribilidade do ato judicial do relator praticado nos casos dos incs II e III do art. 527, CPC: da eliminação do agravo interno

5.8 Da constitucionalidade do dispositivo (art. 527, parágrafo único, CPC)

5.9 Do não-cabimento do agravo interno

5.10 Do agravo regimental

5.11 Da reconsideração relator do agravo de instrumento

5.12 Do manejo do mandado de segurança

5.13 Da manifestação do Ministério Público

6 Da obrigatoriedade das peças que devem instruir o agravo de instrumento

Capítulo VIII - REFORMAS VIA LEI 11.383/06

1 Da Lei 11.382/06 e as reformas no processo de conhecimento

1.1 Atos do oficial de justiça

1.2 Intimação por via postal

1.3 Provas por meio de cópias reprográficas

1.4 Colhida de depoimento fora da sede do juízo

1.5 Julgamento da ação rescisória

Capítulo IX - REFORMAS VIA LEI 11.672/08 RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1 O Recurso Especial: noções

2 Os recursos repetitivos no STJ

3 A controvérsia repetitiva

Capítulo X - DAS REFORMAS VIA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04: O DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL

1 O instrumento de alteração da Constituição

2 Da duração razoável do processo

2.1 Características da garantia constitucional da duração razoável do processo 230

2.2 Critérios para a aferição do tempo razoável

3 Do princípio da motivação e da publicidade das decisões judiciais

3.1 Do princípio da motivaçãodas decisões judiciais

3.2 Do princípio da publicidadedas decisões judiciais

4 Alterações que têm porescopo a celeridade

4.1 Da eliminação das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau

4.2 Número de juízes proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população

4.3 Atos de mero expediente

4.4 Distribuição imediata de processos

5 Alteração pertinente à competência recursal constitucional

6 Da eficácia erga omnes e do efeito vinculante estendido às ações diretas de inconstitucionalidade

7 Da repercussão geral no recurso extraordinário

7.1 Do conceito de repercussão geral

7.2 A finalidade da repercussão geral

7.3 Da repercussão geral e a outorga de um poder político ao Excelso Pretório: requisito de admissibilidade?

7.4 Da configuração da repercussão geral na questãosub examine

7.5 Do amicus curiae e a aferição da relevância e transcendência

7.6 Da repercussão geral e os conflitos de massa

7.7 Da repercussão geral e a decisão do STF acerca da existência da repercussão geral

8 Súmula vinculante

8.1 Notas introdutórias acerca da súmula vinculante

8.2 Dos antecessores "nor matizados" da súmula

8.3 A súmula vinculante e o stare decisis do Direito norte-americano: semelhanças

8.4 A Súmula Vinculante e o art. 103-A, CF/88

8.5 Da justificativa para a adoção da súmula vinculante

8.6 A "unificação dos julgados"

8.7 Dos pressupostos

8.8 A regulamentação da SúmulaVinculante via Lei 11.417/06

8.8.1 Art. 1º: Edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante

8.8.2 Art. 2º: requisitose efeito vinculante

8.8.3 A extensão do efeito vinculante aos órgãos administrativos e tribunais

8.8.4 Art. 3º: da legitimação ativa

8.8.5 A participação de terceiros no procedimento da súmula vinculante

8.8.6 Art. 4º: da restriçãodos efeitos da súmula

8.8.7 Art. 5º: da revisão ou cancelamento

8.8.8 Art. 6º: da proibição de medida cautelar objetivando a suspensão dos processos em que se discuta a questão

8.8.9 Art. 7º: do descumprimento da súmula vinculante por parte da Administração ou do Judiciário

8.8.10 Da reclamação

8.8.11 Art. 8º

8.8.12 Art. 9º

8.8.13 Art. 10

Capítulo XI - DAS REFORMAS VIA LEI 11.419/06: O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

1 Introdução

2 Legislações pioneiras de documentação eletrônica

3 A legislação brasileira

4 Conceitos necessários

4.1 ICP-Brasil

4.2 Certificado Digital

4.3 AC Raiz

4.4 AC - Autoridade Certificadora

4.5 AR - Autoridade de Registro

5 Lei 11.419/06

5.1 Da informatização do processo judicial

5.2 Da comunicação eletrônica dos atos processuais: art. 4º

5.3 Do processo eletrônico

5.3.1 Noções necessárias

5.3.2 A morte dos autos de papel?

5.3.2.1 Art. 8º: a inserçãodo processo eletrônico

5.3.2.2 Art. 9º: o fimde um privilégio

5.3.2.3 Art. 10: a distribuição de feitos pelos advogados

5.3.2.4 Art. 11: o documento eletrônico

5.3.2.4.1 Art. 11, § 1º: a força probante dos documentos

5.3.2.4.2 Art. 11, § 2º: aarguição de falsidade

5.3.2.4.3 Art. 11, § 3º: conservação dos originais

5.3.2.4.4 Art. 11, § 5º: da inviabilidade da digitalização

5.3.2.4.5 Art. 11, § 6º: do acesso à prova documental

5.3.2.4.6 Art. 12: a conservação dos autos de papel

5.3.2.4.7 Art. 13: a exibição de documentos

5.3.2.4.8 Art. 14: programas com código aberto

5.3.2.4.9 Art. 15: requisito indispensável à petição inicial

5.3.2.4.10 Art. 16: a informatização dos livros cartorários e repositários

5.3.2.4.11Art. 18: a regulamentação da lei pelos Tribunais

5.3.2.4.12 Art. 19: a convalidação dos atos processuais

5.3.2.4.13 Art. 20: alteração em artigos do Código de Processo Civil

Capítulo XII - OS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO DIRETO E INDIRETO , INVENTÁRIO E ARROLAMENTO CONSENSUAIS:LEIS 11.441/07 E 11.965/09

Capítulo XIII - O PRAZO COMUM E A "CARGA RÁPIDA" INSTITUÍDA PELA LEI 11.969/09

Capítulo XIV - A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS: LEI 12.008/09

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • AC - Autoridade Certificadora. Processo judicial eletrônico
  • AC Raiz. Processo judicial eletrônico
  • AR - Autoridade de Registro. Processo judicial eletrônico.
  • Ação declaratória incidental.
  • Ação rescisória. Julgamento da ação rescisória.
  • Ação rescisória (alteração promovida pela Lei 11.280/06)
  • Acesso à Justiça: a evolução conceitual. Do Estado Liberal ao Estado Social.
  • Acesso à Justiça eas reformas
  • Adequação ao novo dispositivodo art. 112, CPC
  • Advogado. Prazo comum e a "carga rápida" instituída pela Lei 11.969/09
  • Agravo. Art. 526, CPC, e ainadmissibilidade do agravo.
  • Agravo. Cabimento e da admissibilidade. Breves noções históricas.
  • Agravo. Cabimento e da admissibilidade do agravo
  • Agravo. Cabimento e da admissibilidadedo agravo. Disposições gerais.
  • Agravo. Conversão do agravo deinstrumento em agravo retido
  • Agravo. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Momento da conversão.
  • Agravo. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Questões de interessante abordagem.
  • Agravo. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Responsável pela conversão.
  • Agravo. Efeito suspensivo ativo e antecipação de tutela recursal
  • Agravo. Manifestação doMinistério Público.
  • Agravo. Obstaculização liminar do agravo (da negativa de seguimento liminar)
  • Agravo. Recurso de agravo. Modificações via Leis 10.352/01 e 11.187/05
  • Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido
  • Agravo de instrumento. Obrigatoriedade das peças que devem instruir o agravo de instrumento
  • Agravo de instrumento. Reconsideração relator do agravo de instrumento
  • Agravo interno. Irrecorribilidade do ato judicial do relator praticado nos casos dos incs. II e III do art. 527, CPC: da eliminação do agravo interno
  • Agravo interno. O não cabimento do agravo interno.
  • Agravo interposto contra decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento.
  • Agravo regimental.
  • Agravo retido e de sua obrigatoriedade após a sentença
  • Alteração pertinente à competência recursal constitucional.
  • Alterações via Lei 11.277/06 do julgamento de causas repetitivas (CPC, art. 285-A)
  • Amicus curiae e a aferição da relevância e transcendência
  • Anexo 1. Medida Provisória 2.200-2/2001.
  • Anexo 2. Lei9.800/1999.
  • Anexo 3. Lei 11.419/2006
  • Anexo 4. Portaria 361/2008.
  • Anexo 5. Portaria 181/2008.
  • Antecipação de tutela. Possibilidadede antecipação de tutela
  • Antecipação dos efeitos da tutela: efeito meramente devolutivo da apelação
  • Antecipação dos efeitos da tutela na sentença.
  • Apelação.
  • Apelação. Antecipação dos efeitos da tutela: efeito meramente devolutivo da apelação
  • Apelação. Efeito devolutivo. Lei 10.3252/01. Constitucionalidade do dispositivo.
  • Apelação. Efeito devolutivo. Lei 10.3252/01. Equívoco do legislador
  • Apelação. Recebimentoe seus efeitos.
  • Aplicabilidade do art. 518, § 1º, CPC, em caso de "jurisprudência dominante"
  • Aplicação da regra aosdemais recursos
  • Aplicação da súmula impeditiva de recursos.
  • Aplicação na via recursal do art. 557, § 1º, CPC.
  • Apontamentos preliminares.
  • Apreciação da nulidade: atuação ecessariamente colegiada?
  • Arguição de falsidade. Lei 11.419/06, art. 11, § 2º: a arguição de falsidade.
  • Arrolamento. Procedimentos extrajudiciais de separação, divórcio direto e indireto, inventário e arrolamento consensuais: Leis 11.441/07 e 11.965/09.
  • Assistente técnico. Prazo para o oferecimento dos pareceres pelos assistentes técnicos
  • Atividade judicante eo art. 463, CPC
  • Ativismo procedimental
  • Ativismo procedimental (endoprocessual), deformalização do processo, flexibilização procedimental e princípio da adaptabilidade
  • Ato judicial. Naturezajurídica do ato.
  • Atos de mero expediente
  • Atos do oficialde justiça.
  • Atos judiciais.
  • Audiência preliminar.
  • Autor. Manifestação do autor.
  • Autos. Não devolução dos autos

C

  • CPC, art. 273, § 3º. Considerações.
  • CPC, art. 273, § 6º: tutela de urgênciasui generis caracterizada pela cognição exauriente e a ausênciado requisito da urgência
  • CPC, art. 273, § 7º : norma de duplo sentido vetorial
  • CPC, art. 285-A. Aplicaçãodo dispositivo: faculdade ou obrigatoriedade?
  • CPC, art. 285-A. Ausência das contrarrazões
  • CPC, art. 285-A. Citação do réu.
  • CPC, art. 285-A. Citação sui generis mencionada no art. 285-A, § 2º, CPC
  • CPC, art. 285-A. Correta interpretação do art. 285-A, CPC
  • CPC, art. 285-A. Intimação do réu em caso de não haver interposto apelação o autor
  • CPC, art. 285-A. Natureza da sentença
  • CPC, art. 285-A. Oposição de incompetência relativa
  • CPC, art. 285-A. Posicionamento do juiz em caso de eventual apelação.
  • CPC, art. 285-A. Procedimento ultrarrápido (sumarizado)
  • CPC, art. 285-A. Recurso em caso de eventual retratação
  • CPC, art. 463. Atividade judicante e o art. 463, CPC.
  • CPC, art. 515, § 3º e areformatio in pejus.
  • CPC, art. 527, incs. II e III. Irrecorribilidade do ato judicial do relator praticado nos casos dos incs. II e III do art. 527, CPC: da eliminação do agravo interno
  • CPC, art. 527, parágrafo único. Constitucionalidade do dispositivo (art. 527, parágrafo único, CPC).
  • Características da garantia constitucionalda duração razoável do processo.
  • "Carga rápida". Prazo comum e a "carga rápida" instituída pela Lei 11.969/09.
  • Carta. Produção probatória por carta.
  • Casamento. Procedimentos extrajudiciais de separação, divórcio direto e indireto, inventário e arrolamento consensuais: Leis 11.441/07 e 11.965/09.
  • "Casos idênticos". Significado da expressão "casos idênticos"
  • Causas repetitivas. Alterações via Lei 11.277/06 do julgamento de causas repetitivas (CPC, art. 285-A).
  • Cautelar. Lei 11.417/06, art. 6º: da proibição de medida cautelar objetivando a suspensão dos processos em que se discuta a questão
  • Cautelar. Tutela antecipada e da tutela cautelar. Finalidades e diferenças
  • Celeridade. Alterações que têm por escopo a celeridade.
  • Certificado Digital. Processo judicial eletrônico
  • Citação "sui generis" mencionada no art. 285-A, § 2º, CPC.
  • Cognição exauriente. Tutela jurisdicional antecipada. Da norma de ligação com as obrigações de fazer ou não fazer, da cognição exauriente e da fungibilidade entre as tutelas
  • Competência. Novas regras dedefinição da competência.
  • Competência. Prorrogação da competência (inovação: art. 114, CPC)
  • Competência. Reconhecimento de ofício da incompetência relativa (inovação: parágrafo único do art. 112, CPC).
  • Competência. Valor da causa no procedimento sumário para fins de competência.
  • Comunicação dos atos viameio eletrônico
  • Conceito. Acesso à Justiça: a evolução conceitual. Do Estado Liberal ao Estado Social
  • Conceito de repercussão geral
  • Configuração da repercussão geral na questãosub examine
  • Conflito de leis no tempo. Critérios para a solução do conflito de leis no tempo.
  • Conservação dos autos de papel.Lei 11.419/06, art. 12.
  • Constitucionalidade do art. 518, § 1º, CPC. Súmula impeditiva de recursos
  • Constitucionalidade do dispositivo.
  • Constitucionalidade do dispositivo (art.527, parágrafo único, CPC)
  • Constituição. Instrumento de lteração da Constituição.
  • Contagem do prazo para a interposição dos recursos
  • Contraditório. Necessário contraditório
  • Controvérsiarepetitiva
  • Conversão do agravo de instrumento em agravo retido
  • Cópias reprográficas. Provas por meio de cópias reprográficas
  • Critérios diferenciadores entredecadência e prescrição.
  • Critérios para a aferição do tempo razoável
  • Critérios para a solução doconflito de leis no tempo.

D

  • Decadência. Critérios diferenciadoresentre decadência e prescrição
  • Decadência. Prazos decadenciais e prescricionais no Código Civil.
  • Decisão judicial. Princípio da motivação e da publicidade das decisões judiciais
  • Decisão judicial. Princípio da publicidade das decisões judiciais
  • Declaração de vontade.Procedimento
  • Declaração de vontade. Sentença substitutiva da declaração de vontade. Da obrigação de fazer e as alterações meramente topográficas.
  • Declaratória incidental e daintervenção de terceiros
  • Deformalização do processo
  • Deformalização do processo. Ativismo procedimental (endoprocessual), deformalização do processo, flexibilização procedimental e princípio da adaptabilidade
  • Dependência. Distribuição por dependência
  • Deveres das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo.
  • Devolutividade. Antecipação dos efeitos da tutela: efeito meramente devolutivo da apelação.
  • Direito Constitucional Processual. Reformas via Emenda Constitucional 45/04: o Direito Constitucional Processual
  • Direito Processual substancial. Institutos de dupla face (figuras de Direito Processual substancial).
  • Direito intertemporal
  • Direito intertemporal
  • Direito processual substancial. Lei processual. As normas heterotópicas e os institutos de dupla face (figuras de direito processual substancial)
  • Distribuição dinâmicado ônus da prova
  • Distribuição imediata de processos
  • Distribuição pordependência.
  • Divórcio. Procedimentos extrajudiciais de separação, divórcio direto e indireto, inventário e arrolamento consensuais: Leis 11.441/07 e 11.965/09.
  • Documento eletrônico. Lei 11.419/06,art. 11: o documento eletrônico
  • Dupla face. Institutos de dupla face (figuras de Direito Processual substancial).
  • Duplo grau de jurisdição. Princípio.
  • Duração razoável do processo.
  • Duração razoável do processo. Características da garantia constitucional da duração razoáveldo processo

E

  • Efeito processual. Revelia e da mitigação do seu efeito processual
  • Efeito translativo e a análise das questões de ordem pública
  • Eficácia erga omnes e do efeito vinculante estendido às ações diretas de inconstitucionalidade.
  • Eliminação das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
  • Embargos infringentes. Escopos do art. 498, CPC.
  • Embargos infringentes. Interposição. Considerações introdutórias.
  • Embargos infringentes. Lei 10.352/01. Nova redação do art. 530, CPC
  • Embargos infringentes. Lei 10.352/01. Nova redação do art. 531, CPC
  • Embargos infringentes. Lei 10.352/01, arts. 533 e 534, CPC .
  • Embargos infringentes. Interposição dos embargos infringentes
  • Emenda Constitucional 45/04. Reformas via Emenda Constitucional 45/04: o Direito Constitucional Processual
  • Escopo das reformas:o acesso à Justiça.
  • Estado liberal. Acesso à Justiça: a evolução conceitual. Do Estado Liberal ao Estado Social
  • Estado social. Acesso à Justiça: a evolução conceitual. Do Estado Liberal ao Estado Social
  • Exceção de incompetência. CPC,art. 305, parágrafo único.
  • Exceção de incompetência. CPC, art. 305, parágrafo único. Uma visão geral.
  • Executividade da sentença declaratória.
  • Executividade das sentenças meramente declaratórias e a possibilidade da antecipação de tutela
  • Exibição de documentos. Lei 11.419/06, art. 13
  • Extensão do efeito vinculante aos órgãos administrativos e tribunais

F

  • Férias coletivas. Eliminação das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau
  • Finalidade damodificação.
  • Flexibilização procedimental. Ativismo procedimental (endoprocessual), deformalização do processo, flexibilização procedimental e princípio da adaptabilidade.
  • Flexibilização procedimental judicial.
  • Força probante dos documentos. Lei 11.419/06, art. 11, § 1º.
  • Fungibilidade entre as tutelas. Tutela jurisdicional antecipada. Da norma de ligação com as obrigações de fazer ou não fazer, da cognição exauriente e da fungibilidade entre as tutelas.

G

  • Garantia constitucional. Características da garantia constitucional da duração razoável doprocesso.

H

  • Hermenêutica. Correta interpretação do art. 285-A, CPC
  • Hermenêutica. Critérios para a solução do conflito de leis no tempo

I

  • ICP-Brasil. Processo judicial eletrônico.
  • Imparcialidade. Nova definição da imparcialidade
  • Informatização dos livros cartorários e repositários. Lei 11.419/06, art. 16
  • Institutos de dupla face (figuras de Direito Processual substancial)
  • Instrumento de alteração da Constituição.
  • Interposição dos embargos infringentes
  • Intertemporalidade. Direito intertemporal.
  • Intervenção de terceiros
  • Intervenção de terceiros. Declaratória incidental e da intervenção de terceiros
  • Intimação. Necessária intimação das partes
  • Intimação das partes da datadesignada para a perícia
  • Intimação por via postal
  • Inventário. Procedimentos extrajudiciais de separação, divórcio direto e indireto, inventário e arrolamento consensuais: Leis 11.441/07 e 11.965/09.
  • Inviabilidade da digitalização. Lei11.419/06, art. 11, § 5º
  • Irrecorribilidade do ato judicial do relator praticado nos casos dos incs. II e III do art. 527, CPC: da eliminação do agravo interno
  • Irrecorribilidade dos despachos.
  • Irreversibilidade. Irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 273, § 2º, CPC): a irreversibilidadecomo requisito negativo
  • Irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 273, § 2º, CPC): a irreversibilidade como requisito negativo.

J

  • Juiz monocrático. "Súmula impeditiva de recursos" ou do juízo de admissibilidade do juiz monocrático
  • Juiz natural. Princípio do juiznatural e o art. 515, § 3º, CPC
  • Juízo de admissibilidade. "Súmula impeditiva de recursos" ou do juízo de admissibilidade do juiz monocrático
  • Juízo recursal ordinário. Produção deprovas no juízo recursal ordinário
  • Julgamento da açãorescisória
  • Julgamento de mérito. Regra da cisão do julgamento do mérito.
  • Jurisprudência dominante. Aplicabilidade do art. 518, § 1º, CPC, em caso de "jurisprudência dominante"
  • Justiça. Acesso à Justiça: a evolução conceitual. Do Estado Liberal ao Estado Social
  • Justiça. Acesso à Justiça e as reformas.
  • Justiça. Escopo das reformas: o acesso à Justiça.
  • Justificativa para a adoçãoda súmula vinculante

L

  • Legislações pioneiras dedocumentação eletrônica
  • Lei 10.352/01. Nova redação do art. 530, CPC
  • Lei 10.352/01. Reformas em espécie. Alterações via Lei 10.352/01.
  • Lei 10.358/01. Reformas viaLeis 10.358/01 e 10.444/02.
  • Lei 10.444/02. Reformas viaLeis 10.358/01 e 10.444/02.
  • Lei 11.187/05. Reformas no CPCvia Leis 11.187/05 11.276/06
  • Lei 11.276/06. Reformas no CPCvia Leis 11.187/05 11.276/06
  • Lei 11.277/06. Abordagem inicial.
  • Lei 11.277/06. Alterações via Lei 11.277/06 do julgamento de causas repetitivas (CPC, art. 285-A).
  • Lei 11.280/06. Ação rescisória (alteração promovida pela Lei 11.280/06).
  • Lei 11.280/06. Alterações processuais
  • Lei 11.323/05. Reformas introduzidas pela Lei 11.232/05.
  • Lei 11.382/06 e as reformas no processo de conhecimento.
  • Lei 11.383/06. Reformas via Lei 11.383/06
  • Lei 11.417/06, art. 1º: edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante
  • Lei 11.417/06, art. 2º: requisitos e efeito vinculante
  • Lei 11.417/06, art. 3º:da legitimação ativa
  • Lei 11.417/06, art. 4º: da restrição dos efeitos da súmula
  • Lei 11.417/06, art. 5º: darevisão ou cancelamento
  • Lei 11.417/06, art. 6º: da proibição de medida cautelar objetivando a suspensão dos processos em que se discuta a questão.
  • Lei 11.417/06, art. 7º: do descumprimento da súmula vinculante por parte da Administração ou do Judiciário
  • Lei 11.419/06. Comunicação eletrônica dos atos processuais: art. 4º
  • Lei 11.419/06. Informatizaçãodo processo judicial.
  • Lei 11.419/06. Processo eletrônico
  • Lei 11.419/06. Processo judicial eletrônico. Morte dos autos de papel?.
  • Lei 11.419/06. Processo judicialeletrônico. Noções necessárias.
  • Lei 11.419/06, art. 10: a distribuição de feitos pelos advogados.
  • Lei 11.419/06, art. 11: odocumento eletrônico.
  • Lei 11.419/06, art. 11, § 1º: aforça probante dos documentos.
  • Lei 11.419/06, art. 11, § 2º:a arguição de falsidade
  • Lei 11.419/06, art. 11, § 3º:conservação dos originais.
  • Lei 11.419/06, art.11, § 5º: da inviabilidade da digitalização.
  • Lei 11.419/06, art.11, § 6º: do acesso àprova documental
  • Lei 11.419/06, art. 12: a conservação dos autos de papel.
  • Lei 11.419/06, art. 13: a exibição de documentos
  • Lei 11.419/06, art. 14: programas com código aberto.
  • Lei 11.419/06, art. 15: requisitoindispensável à petição inicial.
  • Lei 11.419/06, art. 16: a informatização dos livros cartorários e repositários.
  • Lei 11.419/06, art. 18: a regulamentação da lei pelos Tribunais
  • Lei 11.419/06, art. 19: a convalidação dos atos processuais
  • Lei 11.419/06, art. 20: alteração em artigos do Código de Processo Civil.
  • Lei 11.419/06, art. 8º: a inserção do processo eletrônico
  • Lei 11.419/06, art. 9º: ofim de um privilégio
  • Lei 11.419/06. Reformas via Lei 11.419/06: o processo judicial eletrônico
  • Lei 11.441/07. Procedimentos extrajudiciais de separação, divórcio direto e indireto, inventário e arrolamento consensuais: Leis 11.441/07 e 11.965/09.
  • Lei 11.672/08. Reformas via Lei 11.672/08 recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.
  • Lei 11.965/09. Procedimentos extrajudiciais de separação, divórcio direto e indireto, inventário e arrolamento consensuais: Leis 11.441/07 e 11.965/09.
  • Lei 11.969/09. Prazo comum e a "carga rápida" instituída pela Lei 11.969/09.
  • Lei 12.008/09. Prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos: Lei 12.008/09.
  • Lei processual. As normas heterotópicas e os institutos de dupla face (figuras de direito processual substancial)
  • Lei processual e as normas heterotópicas.

M

  • Mandado de segurança. Manejodo mandado de segurança.
  • Manifestação do autor
  • Meio eletrônico. Comunicação dos atos via meio eletrônico
  • Mitigação. Revelia e da mitigação do seu efeito processual
  • Modificação do conceito de sentença e da obrigação de fazer
  • Modificação legislativa. Escopo da modificação legal.
  • Motivação. Princípio da motivação e da publicidade das decisões judiciais.

N

  • Não devolução dos autos
  • Necessária intimaçãodas partes
  • Necessário contraditório.
  • Norma de duplo sentido vetorial. CPC, art. 273, § 7º.
  • Normas heterotópicas. Lei processual. As normas heterotópicas e os institutos de dupla face (figuras de direito processual substancial).
  • Normas heterotópicas. Lei processual e as normas heterotópicas
  • Normas substanciais e processuais, pretéritas e em vigor, lado a lado.
  • Notas introdutórias acerca da súmula vinculante
  • Nova definição daimparcialidade
  • Nulidade. Apreciação danulidade: atuação necessariamente colegiada?.
  • Nulidade. Necessária intimação das partes.
  • Nulidades. Saneamento das nulidades.
  • Nulidades sanáveis
  • Número de juízes proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população

O

  • Obrigação de entregar coisa. Tutela jurisdicional específica relativa às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa
  • Obrigação de fazer. Inadimplemento. CPC, art. 466-A.
  • Obrigação de fazer. Inadimplemento. CPC, art. 466-B
  • Obrigação de fazer. Inadimplemento. CPC, art. 466-C
  • Obrigação de fazer. Modificação do conceito de sentença e da obrigação de fazer
  • Obrigação de fazer. Sentença substitutiva da declaração de vontade. Da obrigação de fazer e as alterações meramente topográficas
  • Obrigação de fazer. Tutela jurisdicional antecipada. Da norma de ligação com as obrigações de fazer ou não fazer, da cognição exauriente e da fungibilidade entre as tutelas
  • Obrigação de fazer. Tutela jurisdicional específica relativa às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.
  • Obrigação de não fazer. Tutela jurisdicional antecipada. Da norma de ligação com as obrigações de fazer ou não fazer, da cognição exauriente e da fungibilidade entre as tutelas
  • Obrigação de não fazer. Tutela jurisdicional específica relativa às obrigações de fazer, não fazere entregar coisa
  • Obrigatoriedade das peças que devem instruir o agravo de instrumento.
  • Obstaculização liminar do agravo (danegativa de seguimento liminar).
  • Ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus da prova
  • Ordem do processo no tribunal. Do prazo em caso do pedido de vistas
  • Ordem do processo nos tribunais
  • Ordem dos processos no Tribunal. Sistema recursal e da ordem dos processos no Tribunal.
  • Ordem pública. Efeito translativo e a análise das questões de ordem pública

P

  • Parecer. Prazo para o oferecimento dos pareceres pelos assistentes técnicos
  • Participação de terceiros no procedimento da súmula vinculante
  • Pedido com cominação.
  • Pedido de vista. Ordem do processo no tribunal. Do prazo em caso do pedido de vistas.
  • Perícia. Intimação das partes da data designada para a perícia
  • Perícia. Prazo para o oferecimento dos pareceres pelos assistentes técnicos
  • Perícia complexa
  • Poder político. Repercussão geral e a outorga de um poder político ao Excelso Pretório: requisito de admissibilidade?
  • Possibilidade de antecipação de tutela
  • Possibilidade de aplicaçãodos arts. 461 e 461-A, CPC, ao detentor de título executivo extrajudicial
  • Prazo. Contagem do prazo para ainterposição dos recursos.
  • Prazo. Ordem do processo no tribunal. Do prazo em caso do pedido de vistas.
  • Prazo. Suspensão do prazo
  • Prazo comum e a "carga rápida" instituída pela Lei11.969/09.
  • Prazo para a apresentação do rol de testemunhas no procedimento ordinário
  • Prazo para o oferecimento dos pareceres pelos assistentes técnicos
  • Prazos decadenciais e prescricionais no Código Civil
  • Prescrição. Critérios diferenciadoresentre decadência e prescrição
  • Prescrição. Prazos decadenciais e prescricionais no Código Civil.
  • Prescrição. Reconhecimento deofício da prescrição
  • Prescrição intercorrente.
  • Pressupostos necessários paraa aplicação do dispositivo
  • Prévia manifestação do réu.
  • Princípio da adaptabilidade
  • Princípio da adaptabilidade. Ativismo procedimental (endoprocessual), deformalização do processo, flexibilização procedimental e princípio da adaptabilidade.
  • Princípio da motivação dasdecisões judiciais.
  • Princípio da motivação e da publicidade das decisões judiciais.
  • Princípio da publicidade das decisões judiciais.
  • Princípio do duplo grau de jurisdição.
  • Princípio do juiz naturale o art. 515, § 3º, CPC.
  • Prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos: Lei 12.008/09.
  • Procedimento. Ativismo procedimental (endoprocessual), deformalização do processo, flexibilização procedimental e princípio da adaptabilidade.
  • Procedimento ordinário. Prazo para a apresentação do rol de testemunhas no procedimento ordinário
  • Procedimento sumário.
  • Procedimento sumário. Valor da causa no procedimento sumário para fins de competência
  • Procedimento ultrarrápido (sumarizado)
  • Procedimentos extrajudiciais de separação, divórcio direto e indireto, inventário e arrolamento consensuais: Leis 11.441/07 e 11.965/09
  • Processo. Deformalização do processo
  • Processo. Distribuição imediata de processos
  • Processo. Ordem do processo nos tribunais
  • Processo administrativo. Prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos: Lei 12.008/09.
  • Processo eletrônico. Petição inicial. Lei 11.419/06, art. 15: requisito indispensável à petição inicial.
  • Processo judicial. Prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos: Lei 12.008/09.
  • Processo judicial eletrônico. Conceitos necessários
  • Processo judicial eletrônico. Legislação brasileira
  • Processo judicial eletrônico. Legislações pioneiras de documentação eletrônica.
  • Processo judicial eletrônico. Lei 11.419/06. Alterações.
  • Processo judicial eletrônico. Lei 11.419/06, art. 10: a distribuição de feitos pelos advogados
  • Processo judicial eletrônico. Lei 11.419/06, art. 8º: a inserção do processo eletrônico.
  • Processo judicial eletrônico. Lei 11.419/06, art. 9º: o fim de um privilégio
  • Processo judicial eletrônico. Reformas via Lei 11.419/06: o processo judicial eletrônico
  • Processo judicial eletrônico. Reformas via Lei 11.419/06. Introdução
  • Produção de provas no juízo recursalordinário
  • Produção probatória por carta
  • Programas com código em aberto. Lei 11.419/06, art. 14.
  • Prorrogação da competência (inovação: art. 114, CPC).
  • Protocolização e do recebimento da petição recursal de recurso especial e extraordinário pela secretaria do Tribunal.
  • Prova. Colhida de depoimentofora da sede do juízo
  • Prova. Produção de provas nojuízo recursal ordinário
  • Prova. Produção probatória por carta
  • Prova documental. Lei 11.419/06, art. 11, § 6º: do acesso à prova documental.
  • Provas por meio de cópias reprográficas.
  • Provimento. Irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 273, § 2º, CPC): a irreversibilidade como requisito negativo.
  • Publicidade. Princípio da motivaçãoe da publicidade das decisões judiciais
  • Publicidade. Princípio da publicidade das decisões judiciais.

R

  • Reapreciação dos pressupostos recursais (art. 518, § 2º, CPC).
  • Reclamação. Súmula vinculante.
  • Reconhecimento de ofício da incompetência relativa (inovação: parágrafo único do art. 112, CPC).
  • Reconhecimento de ofício da prescrição.
  • Reconhecimentoex officio da prescrição (art. 219, § 5º, CPC).
  • Reconsideração relator do agravo de instrumento.
  • Recurso. Aplicação na via recursal do art. 557, § 1º, CPC.
  • Recurso. Contagem do prazo paraa interposição dos recursos.
  • Recurso Especial: noções
  • Recurso. Irrecorribilidade do ato judicial do relator praticado nos casos dos incs. II e III do art. 527, CPC: da eliminação do agravo interno.
  • Recurso. Reapreciação dos pressupostosrecursais (art. 518, § 2º, CPC).
  • Recurso. Requisito de admissibilidade. Repercussão geral e a outorga de um poder político ao Excelso Pretório: requisito de admissibilidade?.
  • Recurso cabível da decisão que analisa aaplicação do art. 518, § 1º, CPC
  • Recurso de agravo modificações viaLeis 10.352/01 e 11.187/05.
  • Recurso especial. Protocolização e dorecebimento da petição recursal de recurso especial e extraordinário pela secretaria do Tribunal.
  • Recurso extraordinário. Protocolizaçãoe do recebimento da petição recursal de recurso especial e extraordinário pela secretaria do Tribunal
  • Recurso extraordinário. Repercussão geral no recurso extraordinário
  • Recurso repetitivo. Reformas via Lei 11.672/08 recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.
  • Recursos. Sistema recursal e da ordem dos processos no Tribunal.
  • Recursos repetitivos. Controvérsia repetitiva
  • Recursos repetitivos no STJ
  • Referências
  • Reforma. Acesso à Justiça e as reformas.
  • Reforma. Escopo das reformas: o acesso à Justiça.
  • Reforma de mentalidade.
  • Reformas em espécie. Alterações via Lei 10.352/01.
  • Reformas introduzidas pela Lei 11.232/05.
  • Reformas no CPC via Leis11.187/05 11.276/06
  • Reformas via Emenda Constitucional 45/04: o Direito Constitucional Processual
  • Reformas via Lei11.383/06
  • Reformas via Lei 11.419/06: o processo judicial eletrônico.
  • Reformas via Lei 11.672/08 recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.
  • Reformas via Leis 10.358/01 e 10.444/02.
  • Reformatio in pejus. CPC, art. 515, § 3º e areformatio in pejus.
  • Regra da cisão do julgamento do mérito
  • Relevância.Amicus curiae e a aferição da relevância e transcendência.
  • Remessa obrigatória (condiçãode eficácia da sentença).
  • Repercussão geral. Conceito
  • Repercussão geral. Configuração na questãosub examine.
  • Repercussão geral. Finalidade
  • Repercussão geral e a decisão do STF acerca da existência da repercussão geral.
  • Repercussão geral e a outorga de um poder político ao Excelso Pretório: requisito de admissibilidade?
  • Repercussão geral e osconflitos de massa
  • Repercussão geral no recurso extraordinário.
  • Resolução de mérito. Supressão de instância em caso de apreciação pelo Tribunal ad quem de preliminar que rendeu ensejo à extinção do feito sem resolução meritória
  • Resolução do processo. CPC, arts. 162, e 267 e 269, CPC: da resolução do processo com ou sem exame do mérito
  • Retorno dos autos à singela instância
  • Réu. Prévia manifestação do réu
  • Revelia e da mitigação do seu efeito processual.
  • Rol de testemunhas. Prazo para a apresentação do rol de testemunhas no procedimento ordinário

S

  • STF. Repercussão geral e a decisão do STF acerca da existência da repercussão geral
  • STF. Repercussão geral e a outorga de um poder político ao Excelso Pretório: requisito de admissibilidade?.
  • STJ. Recursos repetitivos no STJ
  • STJ. Reformas via Lei 11.672/08 recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça
  • Saneamento das nulidades.
  • Sentença
  • Sentença. Agravo retido e de sua obrigatoriedade após a sentença.
  • Sentença. Modificação do conceito desentença e da obrigação de fazer.
  • Sentença declaratória. Executividade.
  • Sentença declaratória. Executividade das sentenças meramente declaratórias e a possibilidade da antecipação de tutela
  • Sentença substitutiva da declaração de vontade. Da obrigação de fazer e as alterações meramente topográficas.
  • Separação judicial. Procedimentos extrajudiciais de separação, divórcio direto e indireto, inventário e arrolamento consensuais: Leis 11.441/07 e 11.965/09.
  • Significado da expressão "casos idênticos".
  • Sistema recursal e da ordem dos processos no Tribunal
  • Súmula Vinculante e o art. 103-A, CF/88
  • Súmula impeditiva de recursos. Aplicabilidade do art. 518, § 1º, CPC, em caso de "jurisprudência dominante".
  • Súmula impeditiva de recursos. Constitucionalidade do art. 518, § 1º, CPC
  • Súmula impeditiva de recursos. Efetiva aplicação do art. 518, § 1º, CPC
  • Súmula impeditiva de recursos. Recurso cabível da decisão que analisa a aplicação do art. 518, § 1º, CPC.
  • Súmula impeditiva de recursos. Uma visão geral.
  • "Súmula impeditiva de recursos" ou do juízo de admissibilidade do juiz monocrático.
  • Súmula impeditiva e osdemais recursos.
  • Súmula vinculante.
  • Súmula vinculante. Antecessores"normatizados" da súmula
  • Súmula vinculante. Extensão do efeito vinculante aos órgãos administrativos e tribunais
  • Súmula vinculante. Justificativa paraa adoção da súmula vinculante
  • Súmula vinculante. Lei 11.417/06, art. 10.
  • Súmula vinculante. Lei 11.417/06, art. 1º: edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
  • Súmula vinculante. Lei 11.417/06, art. 2º: requisitos e efeito vinculante.
  • Súmula vinculante. Lei 11.417/06, art. 3º: da legitimação ativa
  • Súmula vinculante. Lei 11.417/06, art.5º: da revisão ou cancelamento
  • Súmula vinculante. Lei 11.417/06, art. 6º: da proibição de medida cautelar objetivando a suspensão dos processos em que se discuta a questão
  • Súmula vinculante. Lei 11.417/06, art. 8º
  • Súmula vinculante. Lei 11.417/06, art. 9º
  • Súmula vinculante. Notas introdutórias acerca da súmula vinculante.
  • Súmula vinculante. Participação de terceiros no procedimento da súmula vinculante
  • Súmula vinculante.Pressupostos.
  • Súmula vinculante. Reclamação.
  • Súmula vinculante. Regulamentação da súmula vinculante via Lei 11.417/06
  • Súmula vinculante. "Unificação dos julgados"
  • Súmula vinculante e o stare decisis do Direito norte-americano: semelhanças.
  • Superior Tribunal de Justiça. Resolução 08/2008
  • Supressão de instância. Visão geral.
  • Supressão de instância em caso de apreciação pelo Tribunalad quem de preliminar que rendeu ensejo à extinção do feito sem resolução meritória
  • Suspensão do prazo

T

  • Título executivo extrajudicial. Possibilidade de aplicação dos arts. 461 e 461-A, CPC, ao detentor de título executivo extrajudicial
  • Transcendência. Amicus curiae e a aferição da relevância e transcendência
  • Tribunal. Eliminação das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau
  • Tribunal. Ordem do processo no tribunal. Do prazo em caso do pedido de vistas
  • Tribunal. Ordem do processo nos tribunais.
  • Tutela. Antecipação dos efeitos da tutela: efeito meramente devolutivo da apelação.
  • Tutela antecipada. CPC, art.273, § 3º. Considerações.
  • Tutela antecipada. Executividade das sentenças meramente declaratórias e a possibilidade da antecipação de tutela
  • Tutela antecipada e da tutela cautelar. Finalidades e diferenças
  • Tutela de urgênciasui generis. CPC, art. 273, § 6º: tutela de urgênciasui generis caracterizada pela cognição exauriente e a ausência do requisito da urgência
  • Tutela jurisdicional antecipada.
  • Tutela jurisdicional antecipada. Conceito e requisitos
  • Tutela jurisdicional antecipada. Danorma de ligação com as obrigações de fazer ou não fazer, da cognição exauriente e da fungibilidade entre as tutelas
  • Tutela jurisdicional: conceito e classificações.
  • Tutela jurisdicional específica relativaàs obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa

U

  • "Unificação dos julgados".
  • Urgência. CPC, art. 273, § 6º: tutela de urgênciasui generis caracterizada pela cognição exauriente e a ausência do requisito da urgência.

V

  • Valor da causa no procedimento sumário para fins de competência.
  • Vigência. Normas substanciais e processuais, pretéritas e em vigor, lado a lado.
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