Conflito entre o Direito de Propriedade e o Meio Ambiente, O

Raimundo Alves de Campos Júnior

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Ficha técnica

Autor(es): Raimundo Alves de Campos Júnior

ISBN: 853620741-8

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 236

Publicado em: 17/05/2004

Área(s): Direito Ambiental; Direito Constitucional

Sinopse

A partir de uma análise da nova doutrina brasileira e estrangeira sobre os direitos fundamentais, da distinção entre regras e princípios, da natureza principiológica das normas que asseguram o direito de propriedade e de higidez ambiental, dos fundamentos filosófico-jurídicos da propriedade, dos princípios constitucionais de proteção ambiental, dos conceitos de Direito Administrativo, Ambiental e Constitucional e tendo como ponto de partida a Constituição Federal, que enalteceu a função socioambiental da propriedade, a presente obra desenvolve todo o referencial teórico necessário para concluir, principalmente, que o Poder Público – em regra – não tem de indenizar pela instituição de Áreas de Preservação Permanente e de Reservas Florestais Legais, áreas destinadas à proteção e higidez ambientais, pois tais espaços protegidos fazem parte da configuração intrínseca do direito de propriedade, caracterizam o aspecto ambiental da função social da propriedade e, portanto, não podem ser considerados isoladamente, destacados da propriedade em si. Ao longo da obra, também são apresentados os pressupostos necessários à indenização das áreas destinadas à preservação ambiental (casos raríssimos), tendo sido também analisados vários casos jurisprudenciais, tudo com o propósito de munir o operador do Direito com os instrumentais necessários à solução do conflito entre o direito de propriedade e o meio ambiente, e à extinção da indústria da indenização em áreas protegidas.

Autor(es)

Raimundo Alves de Campos Júnior é graduado em Direito pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió e em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Alagoas. Possui pós-graduação lato sensu (especialização) em Direito Processual pela Universidade Federal de Alagoas e é Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco e em Engenharia Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Já publicou diversos trabalhos em revistas especializadas, tanto na área de Direito quanto na de Engenharia, já tendo inclusive apresentado palestras sobre os temas: O Juiz Federal e o Meio Ambiente (na Escola de Magistratura Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região) e Aspectos Controvertidos da Execução Fiscal (na VI Jornada Nacional da Dívida Ativa e da Cobrança Judicial, realizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e Instituto Nacional do Seguro Social). Participou de vários concursos públicos, por meio dos quais foi aprovado para os cargos de Fiscal do Trabalho, Fiscal de Cadastro e Tributação Rural, Procurador do Município de Maceió, Promotor de Justiça Substituto do Estado de Alagoas, Procurador da Fazenda Nacional e Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Desde abril/2001, exerce a magistratura no Estado de Alagoas, onde é Juiz Federal Substituto da 4ª Vara, Juiz Presidente do Juizado Especial Federal Cível e Juiz (suplente) da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas.

Sumário

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1.1 As gerações dos direitos fundamentais

1.2 Os direitos fundamentais nas Constituições brasileiras

1.3 Pontos controvertidos na doutrina dos direitos fundamentais

1.4 O problema da eficácia dos direitos fundamentais

CAPÍTULO II - O PROBLEMA DA COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS

2.1 Princípios e regras

2.2 Critérios de distinção entre regras e princípios

2.3 O papel constitucional dos princípios

2.4 O princípio da dignidade da pessoa humana

2.5 O significado do princípio da proporcionalidade para os direitos fundamentais

2.6 A proporcionalidade e as leis restritivas de direitos

2.7 Resolução do conflito entre os direitos fundamentais

CAPÍTULO III - O DIREITO DE PROPRIEDADE

3.1 Fundamentos filosófico-jurídicos da propriedade

3.2 A propriedade como categoria de direito subjetivo: a teoria individualista da propriedade

3.3 A teoria social da propriedade

3.4 A propriedade nas Constituições brasileiras

3.5 O princípio da função social da propriedade

3.6 Princípio da função social da propriedade e as regrasconstitucionais programáticas

CAPÍTULO IV - O MEIO AMBIENTE COMO OBJETO DE DIREITO

4.1 O Direito Ambiental

4.2 Características do Direito Ambiental

4.3 Princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente

4.3.1 Princípio do direito humano fundamental

4.3.2 Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados

4.3.3 Princípio daindisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente

4.3.4 Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal

4.3.5 Princípio da prevenção

4.3.6 Princípio da proteção biodiversidade

4.3.7 Princípio da defesa do meio ambiente

4.3.8 Princípio da responsabilização pelo dano material

4.3.9 Princípio da exigibilidade do estudo prévio de impacto ambiental

4.3.10 Princípio da educação ambiental

4.3.11 Princípio do desenvolvimento sustentável

4.4 Desenvolvimento econômico e meio ambiente

4.5 Natureza do meio ambiente como direito indivisível

CAPÍTULO V - PROPRIEDADEVERSUS MEIO AMBIENTE

5.1 Propriedade versus higidez ambiental: categorias de direitos fundamentais

5.2 Relação entre os princípios da função social da propriedade e da proteção do meio ambiente na Constituição de 1988

5.3 Resolução do conflito entre os direitos fundamentais de propriedade e de preservação do meio ambiente

CAPÍTULO VI - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E LIMITAÇÕES

6.1 Propriedade: limitações e restrições

6.2 Limites internos e externos da propriedade

6.3 Poder de polícia e função social da propriedade

CAPÍTULO VII - AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E O PROBLEMA DA INDENIZAÇÃO DAS PROPRIEDADES PRIVADAS

7.1 A obrigação de preservar o meio ambiente e o direito depropriedade: cabimento ou não da indenização

7.2 Desapropriação indireta e indenização

7.3 Instrumentos de preservação ambiental

7.3.1 As Áreas de Preservação Permanente

7.3.2 As Reservas Florestais Legais

7.4 O problema da indenização das Áreas de Preservação Permanente e das Reservas Florestais Legais

7.5 Pressupostos para a indenização de áreas de interesse ambiental

CAPÍTULO VIII- ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA

8.1 Lixo industrial

8.2 Loteamentos irregulares

8.3 Degradação do meio ambiente versus licença ambiental

8.4 Invasão dossem-terra versus área de preservação nacional

8.5 Áreas de preservação permanente (reservas ou estações ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade

8.6 Parques nacionais e estaduais versus direito de propriedade

8.7 Síntese da jurisprudência brasileira sobre indenização das áreas de preservação ambiental

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Análise da jurisprudência
  • Áreas de preservação ambiental e o problema da indenização das propriedades privadas
  • Áreas de preservação permanente
  • Áreas de preservação permanente (reservas ou estações ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade.

B

  • Bibliografia. Referências
  • Biodiversidade. Princípio da proteção biodiversidade.

C

  • CF/88. Relação entre os princípios da função social da propriedade e da proteção do meio ambiente na Constituição de 1988
  • Características do Direito Ambiental
  • Colisão entre direitos fundamentais. Problema
  • Conclusões
  • Conflito entre os direitos fundamentais. Resolução
  • Conflito entre os direitos fundamentais. Resolução
  • Constitucional. Papel constitucional dos princípios
  • Constitucional. Princípio da função social da propriedade e as regras constitucionais programáticas
  • Constitucional. Princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente
  • Constituição. Direitos fundamentais nas Constituições brasileiras
  • Constituição. Propriedade nas Constituições brasileiras
  • Critérios de distinção entre regras e princípios

D

  • Dano material. Princípio da responsabilização pelo dano ambiental
  • Degradação do meio ambiente «versus» licença ambiental
  • Desapropriação indireta e indenização
  • Desenvolvimento econômico e meio ambiente
  • Desenvolvimento sustentável. Princípio
  • Direito. Meio ambiente como objeto de direito
  • Direito ambiental.
  • Direito ambiental. Características
  • Direito de propriedade.
  • Direito de propriedade. Áreas de preservação permanente (reservas ou estações ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade
  • Direito de propriedade. Obrigação de preservar o meio ambiente e o direito de propriedade: cabimento ou não da indenização
  • Direito de propriedade. Parques nacionais e estaduais « versus» direito de propriedade
  • Direito fundamental. Propriedade « versus» higidez ambiental: categorias de direitos fundamentais
  • Direito fundamental. Resolução do conflito entre os direitos fundamentais de propriedade e de preservação do meio ambiente.
  • Direito humano. Princípio do direito humano fundamental
  • Direito indivisível. Natureza do meio ambiente como direito indivisível
  • Direito subjetivo. Propriedade como categoria de direito subjetivo: a teoria individualista da propriedade
  • Direitos fundamentais.
  • Direitos fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais. Problema
  • Direitos fundamentais. Gerações
  • Direitos fundamentais. Pontos controvertidos na doutrina.
  • Direitos fundamentais. Problema da colisão entre direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Resolução do conflito entre os direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Significado do princípio da proporcionalidade para os direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais nas Constituições brasileiras
  • Doutrina. Pontos controvertidos na doutrina dos direitos fundamentais

E

  • Educação ambiental. Princípio
  • Eficácia dos direitos fundamentais. Problema
  • Estação ecológica. Áreas de preservação permanente (reservas ou estações ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade
  • Estado. Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal

F

  • Filosofia jurídica. Fundamentosfilosófico-jurídicos da propriedade
  • Função social. Poder de polícia e função social da propriedade.
  • Função social. Poder de polícia e função social da propriedade.
  • Função social. Princípio da função social da propriedade
  • Função social. Princípio da função social da propriedade e as regras constitucionais programáticas
  • Função social. Relação entre os princípios da função social da propriedade e da proteção do meio ambiente na Constituição de 1988
  • Função social da propriedade e limitações
  • Fundamentos filosófico-jurídicos da propriedade

G

  • Gerações dos direitos fundamentais

I

  • Impacto ambiental. Princípio da exigibilidade do estudo prévio de impacto ambiental.
  • Indenização. Áreas de preservação ambiental e o problema da indenização das propriedades privadas
  • Indenização. Desapropriação indireta e indenização
  • Indenização. Obrigação de preservar o meio ambiente e o direito de propriedade: cabimento ou não da indenização
  • Indenização. Pressupostos para a indenização de áreas de interesse ambiental
  • Indenização. Problema da indenização das áreas de preservação pe r- manente e das reservas florestais legais
  • Indenização. Síntese da jurisprudência brasileira sobre indenização das áreas de preservação ambiental
  • Instrumentos de preservação ambiental
  • Interesse público. Princípio daindisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente
  • Interesse público. Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses pr ivados.
  • Intervenção estatal. Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal
  • Introdução
  • Invasão dossem-terra «versus» área de preservação nacional

J

  • Jurisprudência. Análise da jurisprudência
  • Jurisprudência. Áreas de preservação permanente (reservas ou estações ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade
  • Jurisprudência. Degradação do meio ambiente « versus» licençaambiental
  • Jurisprudência. Invasão dossem-terra «versus» área de preservação nacional.
  • Jurisprudência. Lixo industrial
  • Jurisprudência.Loteamentos irregulares
  • Jurisprudência. Parques nacionais e estaduais «versus» direito de propriedade
  • Jurisprudência. Síntese da jurisprudência brasileira sobre indenização das áreas de preservação ambiental

L

  • Leis restritivas de direitos e proporcionalidade.
  • Licença ambiental. Degradação do meio ambiente « versus» licençaambiental.
  • Limites internos e externos da propriedade.
  • Lixo industrial.
  • Loteamentos irregulares

M

  • Meio ambiente. Áreas de preservação ambiental e o problema da indenização das propriedades privadas
  • Meio ambiente. Áreas de preservação permanente
  • Meio ambiente. Áreas de preservação permanente (reservas ou esta- ções ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade
  • Meio ambiente. Degradação do meio ambiente « versus» licença ambiental
  • Meio ambiente. Desenvolvimento econômico e meio ambiente
  • Meio ambiente. Direito ambiental.
  • Meio ambiente. Natureza do meio ambiente como direito indivisível
  • Meio ambiente. Obrigação de preservar o meio ambiente e o direito de propriedade: cabimento ou não da indenização
  • Meio ambiente. Pressupostos para a indenização de áreas de interesse ambiental
  • Meio ambiente. Princípio da defesa do meio ambiente
  • Meio ambiente. Princípio da educação ambiental
  • Meio ambiente. Princípio da exigibilidade do estudo prévio de impacto ambiental
  • Meio ambiente. Princípio daindisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente
  • Meio ambiente. Princípio da proteção biodiversidade.
  • Meio ambiente. Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados.
  • Meio ambiente. Princípios constitucionais de proteção ao meio ambien- te
  • Meio ambiente. Problema da indenização das áreas de preservação permanente e das reservas florestais legais
  • Meio ambiente. Propriedade «versus» higidez ambiental: categorias de direitos fundamentais
  • Meio ambiente. Propriedade « versus» meio ambiente
  • Meio ambiente. Relação entre os princípios da função social da propriedade e da proteção do meio ambiente na Constituição de 1988
  • Meio ambiente. Reservas florestais legais.
  • Meio ambiente. Resolução do conflito entre os direitos fundamentais de propriedade e de preservação do meio ambiente
  • Meio ambiente como objeto de direito.

N

  • Natureza do meio ambiente como direito indivisível

O

  • Obrigação de preservar o meio ambiente e o direito de propriedade: cabimento ou não da indenização

P

  • Papel constitucional dos princípios
  • Parques nacionais e estaduais « versus» direito de propriedade
  • Poder de polícia e função social da propriedade
  • Pontos controvertidos na doutrina dos direitos fundamentais.
  • Preservação ambiental. Áreas de preservação ambiental e o problema da indenização das propriedades privadas
  • Preservação ambiental. Instrumentos
  • Preservação ambiental. Invasão dossem-terra «versus» área depreservação nacional
  • Preservação permanente. Áreas de preservação permanente
  • Preservação permanente. Problema da indenização das áreas de preservação permanente e das reservas florestais legais
  • Pressupostos para a indenização de áreas de interesse ambiental.
  • Prevenção. Princípio da prevenção
  • Princípio da defesa do meio ambiente
  • Princípio da dignidade da pessoa humana
  • Princípio da educação ambiental
  • Princípio da exigibilidade do estudo prévio de impacto ambiental.
  • Princípio da função social da propriedade
  • Princípio da função social da propriedade e as regras constitucionais programáticas
  • Princípio daindisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente
  • Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal
  • Princípio da prevenção
  • Princípio da proporcionalidade para os direitos fundamentais. Significado
  • Princípio da proteção biodiversidade.
  • Princípio da responsabilização pelo dano ambiental
  • Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio a m- biente em relação aos interesses privados
  • Princípio do desenvolvimento sustentável
  • Princípio do direito humano fundamental
  • Princípios. Critérios de distinção entre regras e princípios
  • Princípios. Papel constitucional dos princípios
  • Princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente
  • Princípios e regras
  • Problema da colisão entre direitos fundamentais
  • Problema da eficácia dos direitos fundamentais
  • Problema da indenização das áreas de preservação permanente e das reservas florestais legais
  • Proporcionalidade e as leis restritivas de direitos.
  • Propriedade. Áreas de preservação ambiental e o problema da indenização das propriedades privadas
  • Propriedade. Direito de propriedade.
  • Propriedade. Função social da propriedade e limitações
  • Propriedade. Fundamentos filosófico-jurídicos da propriedade
  • Propriedade. Limites internos e externos da propriedade.
  • Propriedade. Poder de polícia e função social da propriedade
  • Propriedade. Princípio da função social da propriedade
  • Propriedade. Princípio da função social da propriedade e as regrasconstitucionais programáticas
  • Propriedade. Relação entre os princípios da função social da proprie- dade e da proteção do meio ambiente na Constituição de 1988
  • Propriedade. Resolução do conflito entre os direitos fundamentais de propriedade e de preservação do meio ambiente
  • Propriedade. Teoria social da propriedade.
  • Propriedade como categoria de direito subjetivo: a teoria individualista da propriedade.
  • Propriedade: limitações e restrições
  • Propriedade nas Constituições brasileiras
  • Propriedade « versus» higidez ambiental: categorias de direitos fundamentais
  • Propriedade « versus» meio ambiente

R

  • Referências. Bibliografia
  • Regras. Critérios de distinção entre regras e princípios
  • Regras e princípios
  • Relação entre os princípios da função social da propriedade e da proteção do meio ambiente na Constituição de 1988
  • Reserva florestal. Áreas de preservação permanente (reservas ou esta- ções ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade
  • Reserva florestal legal. Problema da indenização das áreas de preservação permanente e das reservas florestais legais
  • Reservas florestais legais.
  • Reserva ecológica. Áreas de preservação permanente (reservas ou e sitações ecológicas), reservas florestais legais e direito de propriedade.
  • Resolução do conflito entre os direitos fundamentais
  • Resolução do conflito entre os direitos fundamentais de propriedade e de preservação do meio ambiente
  • Responsabilização pelo dano ambiental. Princípio

S

  • Sem-terra. Invasão dossem-terra «versus» área de preservação nacional.
  • Significado do princípio da proporcionalidade para os direitos fundamentais
  • Síntese da jurisprudência brasileira sobre indenização das áreas de preservação ambiental

T

  • Teoria individualista. Propriedade como categoria de direito subjetivo: a teoria individualista da propriedade
  • Teoria social da propriedade.

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Processo de Habeas Data

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 Geovana Oliveira de AssisISBN: 978853623384-0Páginas: 248Publicado em: 10/06/2011

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Direitos Humanos na Ordem Contemporânea - Volume V - Proteção Nacional, Regional e Global

 Coordenadoras: Flávia Piovesan e Melina Girardi FachinISBN: 978853623732-9Páginas: 616Publicado em: 30/03/2012

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