Incorporação das Normas do Mercosul aos Ordenamentos Jurídicos dos Estados-membros, A

Maria Luiza Justo Nascimento

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Ficha técnica

Autor(es): Maria Luiza Justo Nascimento

ISBN: 853620705-1

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 276

Publicado em: 24/07/2004

Área(s): Direito Internacional

Sinopse

As organizações internacionais constituem fenômeno de destaque no cenário internacional contemporâneo. Entre suas atribuições, o poder de deliberação de atos normativos obrigatórios aos Estados-membros representa uma das mais relevantes. O objetivo da presente obra é analisar, de maneira didática, a estrutura institucional do Mercosul, a forma pela qual seus órgãos decisórios deliberam e, sobretudo, como tais deliberações adquirem eficácia e se tornam obrigatórias no ordenamento jurídico de cada um dos Estados membros desta organização internacional de integração econômica em constante evolução. A Autora.

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