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DECRETO-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALÊNCIAS) e LEI 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005 (Publicada no DOU de 10.02.2005) - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária

LEI 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005 (Publicada no DOU de 10.02.2005) e DECRETO-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

• Administração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 59 e ss
• Administrador judicial e comitê de credores. Lei 11.101/05, art. 21 e ss
• Apropriação de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Desvio, ocultação ou apropriação de bens. Lei 11.101/05, art. 173
• Aquisição de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Aquisição, recebi- mento ou uso ilegal de bens. Lei 11.101/05, art. 174
• Assembléia geral de credores. Lei 11.101/05, art. 35 e ss
• Atos praticados antes da falência. Ineficácia e revogação. Lei 11.101/05, art. 129 e ss

B

• Bens. Arrecadação e custódia dos bens. Lei 11.101/05, art. 108 e ss. Bens. Falido. Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos bens do falido. Dec.- lei 7.661/45, arts. 39 a 42
• Bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens. Lei 11.101/05, art. 174
• Bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Desvio, ocultação ou apropriação de bens. Lei 11.101/05, art. 173

C

• Caract erização da falência. Dec.-lei 7.661/45, arts. 1º e 2º
• Caracterização e declaração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 1º e ss
• Classificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 102 e ss
• Classificação e verificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
• Comitê de credores e administrador judicial. Lei 11.101/05, art. 21 e ss
• Competência. Falência. Declaração judicial. Concordata. Disposições gerais.Dec.-lei 7.661/45, art. 139 e ss
• Concordata preventiva. Dec.-lei 7.661/45, art. 156 e ss
• Concordata suspensiva. Dec.-lei 7.661/45, art. 177 e ss
• Concurso de pessoas. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art
• Contabilidade paralela. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 1.101/05, art. 168, § 2º
• Contrato. Falência. Efeito jurídico. Efeitos quanto aos contratos do falido. Dec.- lei 7.661/45, arts. 43 a 51
• Convolação da recuperação judicial em falência. Lei 11.101/05, arts. 73 e 74
• Crédito. Classificação dos créditos . Dec.-lei 7.661/45, art. 102 e ss
• Crédito. Falência. Classificação dos créditos. Lei 11.101/05,arts. 83 e 84
• Crédito. Falência. Pedido de restituição. Lei 11.101/05, art. 85 e ss
• Crédito. Fraude a credores. Crime em espécie. Habilitação ilegal de crédito. Lei 11.101/05, art. 175
• Crédito. Recuperação empresarial. Falência. Verificação e habilitação e créditos. Lei 11.101/05, art. 7º e ss
• Crédito. Verificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
• Crédito. Verificação e classificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
• Credor. Assembléia geral de credores. Lei 11.101/05, art. 35 e ss
• Credor. Falência. Efeitos quanto aos direitos dos credores. Dec.-lei 7.661/45, arts. 23 a 33
• Credor. Falência. Pagamento aos credores. Lei 11.101/05, art. 149 e ss
• Credor. Falência. Pagamento aos credores da falência.Dec.-lei 7.661/45, art. 125 e ss
• Credor. Falência. Pagamento aos credores da massa.Dec.-lei 7.661/45, art. 124
• Credor. Favorecimento de credores. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 172
• Credor. Recuperação empresarial. Falência. Administrador judicial e comitê de credores. Lei 11.101/05, art. 21 e ss
• Crime em espécie. Disposições comuns. Lei 11.101/05, art. 179 e ss
• Crime em espécie.Fraude a credores. Lei 11.101/05, art. 168
• Crime em espécie. Procedimento penal. Lei 11.101/05, art. 183 e ss
• Custódia. Falência. Arrecadação e custódia dos bens. Lei 11.101/05, art. 108 e ss

D

• Declaração e caracterização da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 1º e ss
• Desvio de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Desvio, ocultação ou apropriação de bens. Lei 11.101/05, art. 173
• Devedor. Efeito jurídico. Falência. Revogação de atos p raticados pelo devedor antes da falência.Dec.-lei 7.661/45, arts. 52 a 58
• Devedor. Falência. Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor. Lei 11.101/05, art. 115 e ss
• Devedor. Falência requerida pelo próprio devedor. Lei 11.101/05, art. 105 e ss
• Dever. Falido. Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
• Direito. Falido. Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
• Divulgação de informações falsas. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 170
• Documento. Arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido. Dec.-lei 7.661/45, art. 70 e ss
• Documentos contábeis obrigatórios. Fraude a credores. Crime em espécie. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios. Lei 11.101/05, art. 178

E

• Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto à pessoa do falido. Dec.-lei 7.661/45, arts. 34 a 38
• Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos bens do falido.Dec.-lei 7.661/45, arts. 39 a 42
• Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos contratos do falido.Dec.-lei 7.661/45, arts. 43 a 51
• Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos direitos dos credores. Dec.-lei 7.661/45, arts. 23 a 33
• Efeito jurídico. Falência. Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência.Dec.-lei 7.661/45, arts. 52 a 58
• Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor. Lei 11.101/05, art. 115 e ss
• Efeitos jurídicos da sentençadeclaratória da falência.Dec.-lei 7.661/45, art. 23 e ss
• Embargos de terceiro. Pedido de restituição e embargos de terceiro.Dec.-lei 7.661/45, art. 76 e ss
• Empresa. Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
• Empresa de pequeno porte. Plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte. Lei 11.101/05, art. 70 e ss
• Encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido. Lei 11.101/05, art. 154 e ss
• Exercício ilegal de atividade. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 176
• Extinção das obrigações. Dec.-lei 7.661/45, art. 134 e ss
• Extinção das obrigações. Encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido. Lei 11.101/05, art. 154 e ss

F

• Falência. Administração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 59 e ss
• Falência. Arrecadação e custódia dos bens. Lei 11.101/05, art. 108 e ss
• Falência. Caracterização da falência. Dec.-lei 7.661/45, arts. 1º e 2º
• Falência. Caracterização e declaração. Dec.-lei 7.661/45, art. 1º e ss
• Falência. Classificação dos créditos. Lei 11.101/05,arts. 83 e 84
• Falência.Convolação da recuperação judicial em falência. Lei 11.101/05,arts. 73 e 74
• Falência. Crédito. Classificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 102 e ss
• Falência. Crédito. Verificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
• Falência. Crédito. Verificação e classificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
• Falência. Crime falimentar. Dec.-lei 7.661/45, art. 186 e ss
• Falência. Declaração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 3º
• Falência. Declaração judicial. Competência. Dec.-lei 7.661/45, art. 7º
• Falência. Declaração judicial. Dec.-lei 7.661/45, art. 7º e ss
• Falência. Disposições especiais. Dec.-lei 7.661/45, art. 200 e ss
• Falência. Disposições gerais.Dec.-lei 7.661/45, art. 202 e ss
• Falência. Disposições gerais. Lei 11.101/05, art. 75 e ss
• Falência. Disposições transitórias. Dec.-lei 7.661/45, art. 214 e ss
• Falência. Efeito jurídico. Efeitos quanto à pessoa do falido. Dec.-lei 7.661/45, arts. 34 a 38
• Falência. Efeito jurídico. Efeitos quanto aos contratos do falido.Dec.-lei 7.661/45, arts. 43 a 51
• Falência. Efeito jurídico. Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência. Dec.-lei 7.661/45, arts. 52 a 58
• Falência. Efeitos. Sócio. Responsabilidade solidária e ilimitada.Dec.-lei 7.661/45, arts. 5º e 6º
• Falência. Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor. Lei 11.101/05, art. 115 e ss
• Falência. Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 23 e ss
• Falência. Efeitos quanto aos bens do falido.Dec.-lei 7.661/45, arts. 39 a 42
• Falência.Efeitos quanto aos direitos dos credores. Dec.-lei 7.661/45, arts. 23 a 33
• Falência. Encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido. Lei 11.101/05, art. 154 e ss
• Falência.Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
• Falência. Ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência. Lei 11.101/05, art. 129 e ss
• Falência. Inquérito judicial. Dec.-lei 7.661/45, art. 103 e ss
• Falência. Liquidação. Dec.-lei 7.661/45, art. 114 e ss
• Falência. Não declaração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 4º
• Falência. Obrigação. Extinção das obrigações. Dec.-lei 7.661/45, art. 134 e ss
• Falência. Pagamento aos credores. Lei 11.101/05, art. 149 e ss
• Falência. Pagamento aos credores da falência.Dec.-lei 7.661/45, art. 125 e ss
• Falência. Pagamento aos credores da massa.Dec.-lei 7.661/45, art. 124
• Falência.Procedimento para a decretação da falência. Lei 11.101/05, art. 94 e ss
• Falência. Realização do ativo. Lei 11.101/05, art. 139 e ss
• Falência. Recuperação empresarial. Administrador judicial e comitê de credo- res. Lei 11.101/05, art. 21 e ss
• Falência. Recuperação empresarial. Assembléia geral de credores. Lei 11.101/05, art. 35 e ss
• Falência. Recuperação empresarial. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Lei 11.101/05, art. 5º e ss
• Falência. Recuperação empresarial. Disposições finais e transitórias. Lei 11.101/05, art. 189 e ss
• Falência. Recuperação empresarial. Judicial e extrajudicial. Disposições preli- minares. Lei 11.101/05, art. 1º e ss
• Falência. Recuperação empresarial. Verificação e habilitação 11.101/05, art. 7º e ss
• Falência requerida pelo próprio devedor. Lei 11.101/05, art. 105 e ss
• Falido. Arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido.Dec.-lei 7.661/45, art. 70 e ss
• Falido. Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto à pessoa do falido. Dec.-lei 7.661/45, arts. 34 a 38
• Falido. Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos bens do falido.Dec.-lei 7.661/45, arts. 39 a 42
• Falido. Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos contratos do falido.Dec.- lei 7.661/45, arts. 43 a 51
• Falido. Encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido. Lei 11.101/05, art. 154 e ss
• Falido. Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
• Favorecimento de credores. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 172
• Fraude a credores. Crime em espécie. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens. Lei 11.101/05, art. 174
• Fraude a credores. Crime em espécie. Aumento de pena. Lei 11.101/05, art 168, § 1º.
• Fraude a credores. Crime em espécie. Concurso de pessoas. Lei 11.101/05, art. 168, § 3º
• Fraude a credores. Crime em espécie. Contabilidade paralela. Lei 11.101/05, art. 168, § 2º
• Fraude a credores. Crime em espécie. Desvio, ocultação ou apr bens. Lei 11.101/05, art. 173
• Fraude a credores. Crime em espécie. Divulgação de informações falsas. Lei 11.101/05, art. 170
• Fraude a credores. Crime em espécie. Exercício ilegal de atividade. Lei 11.101/05, art. 176
• Fraude a credores. Crime em espécie. Favorecimento de credores. Lei 11.101/05, art. 172
• Fraude a credores. Crime em espécie. Habilitação ilegal de crédito. Lei 11.101/05, art. 175
• Fraude a credores. Crime em espécie. Indução a erro. Lei 11.101/05, art. 171
• Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 168
• Fraude a credores. Crime em espécie. Omissão dos documentos contábeis obri- gatórios. Lei 11.101/05, art. 178
• Fraude a credores. Crime em espécie. Redução ou substituição da pena. Lei 11.101/05, art. 168, § 4º
• Fraude a credores. Crime em espécie. Violação de impedimento. Lei 11.101/05, art. 177
• Fraude a credores. Crime em espécie. Violação de sigilo empresarial. Lei 11.101/05, art. 169

G

• Guarda. Arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido. Dec.-lei 7.661/45, art. 70 e ss

H

• Habilitação de crédito. Recuperação empresarial. Falência. Verificação e habilitação e créditos. Lei 11.101/05, art. 7º e ss
• Habilitação ilegal de crédito. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 175

I

• Impedimento. Fraude a credores. Crime em espécie. Violação de impedimento. Lei 11.101/05, art. 177
• Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
• Indução a erro. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 171
• Ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência. Lei 11.101/05, art. 129 e ss
• Informação. Fraude a credores. Crime em espécie. Divulgação de informações falsas. Lei 11.101/05, art. 170
• Inquérito judicial. Dec.-lei 7.661/45, art. 103 e ss

L

• Liquidação. Dec.-lei 7.661/45, art. 114 e ss
• Livro. Arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido.Dec.-lei 7.661/45, art. 70 e ss

M

• Massa falida. Falência. Pagamento aos credores da massa. Dec.-lei 7.661/45, art. 124
• Microempresa. Plano de recuperação judicial paramicroempresas e empresas de pequeno porte. Lei 11.101/05, art. 70 e ss

O

• Obrigação. Extinção das obrigações. Dec.-lei 7.661/45, art. 134 e ss
• Ocultação de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Desvio, ocultação ou apropriação de bens. Lei 11.101/05, art. 173
• Omissão dos documentos contábeis obrigatórios. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 178

P

• Pagamento aos credores. Lei 11.101/05, art. 149 e ss
• Pagamento aos credores da falência.Dec.-lei 7.661/45, art. 125 e ss
• Pagamento aos credores da massa. Dec.-lei 7.661/45, art. 124
• Pedido de restituição e embargos de terceiro.Dec.-lei 7.661/45, art. 76 e ss
• Pedido e processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 51 e ss
• Pena. Fraude a credores. Crime em espécie. Aumento de pena. Lei 11.101/05, art. 168, § 1º
• Pena. Fraude a credores. Crime em espécie. Redução ou substituição da pena. Lei 11.101/02, art. 168, § 4º.
• Penal. Recuperação empresarial. Disposições penais. Lei 11.101/05, art. 168 e ss
• Pequena empresa. Plano de recuperação judicial para microempresas e empre- sas de pequeno porte. Lei 11.101/05, art. 70 e ss
• Plano de recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 53 e ss
• Plano de recuperação judicial paramicroempresas e empresas de pequeno por- te. Lei 11.101/05, art. 70 e ss
• Procedimento de recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 55 e ss
• Procedimento para a decretação da falência. Lei 11.101/05, art. 94 e ss
• Procedimento penal. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 183 e ss
• Processamento e pedido da recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 51 e ss
• Profissão. Fraude a credores. Crime em espécie. Exercício ilegal de atividade. Lei 11.101/05, art. 176

R

• Realização do ativo. Lei 11.101/05, art. 139 e ss
• Recebimento de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Aquisição, rece- bimento ou uso ilegal de bens. Lei 11.101/05, art. 174
• Recuperação empresarial. Disposições penais. Lei 11.101/05, art. 168 e ss
• Recuperação empresarial. Falência. Administrador judicial e comitê de credo- res. Lei 11.101/05, art. 21 e ss
• Recuperação empresarial. Falência. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Lei 11.101/05, art. 5º e ss
• Recuperação empresarial. Falência. Disposições finais e transitórias. Lei 11.101/05, art. 189 e ss
• Recuperação empresarial. Falência. Verificação e habilitação e créditos. Lei 11.101/05, art. 189 e ss.
• Recuperação empresarial. Judicial e extrajudicial. Disposições preliminares. Lei 11.10/05, art. 1º e ss.
• Recuperação extrajudicial. Lei 11.101/05, art. 161 e ss
• Recuperação judicial.Convolação da recuperação judicial em falência. Lei 11.101/05, arts. 73 e 74
• Recuperação judicial. Disposiçõesgerais. Lei 11.101/05, art. 47 e ss
• Recuperação judicial. Pedido e processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 51 e ss
• Recuperação judicial. Plano de recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 53 e ss
• Recuperação judicial. Plano deecuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte. Lei 11.101/05, art. 70 e ss
• Recuperação judicial. Procedimento de recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 55 e ss
• Recurso. Pedido de restituição e embargos de terceiro.Dec.-lei 7.661/45, art. 76 e ss
• Redução ou substituição da pena. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 168, § 4º.
• Responsabilidade. Sócio. Falência. Efeitos. Responsabilidade solidária e ilimi- tada. Dec.-lei 7.661/45, arts. 5º e 6º
• Restituição. Crédito. Falência. Pedido de restituição. Lei 11.101/05, art. 85 e ss
• Restituição. Pedido de restituição e embargos de terceiro. Dec.-lei 7.661/45, art. 76 e ss
• Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência. Dec.-lei 7.661/45, arts. 52 a 58
• Revogação e ineficácia de atos praticados antes da falência. Lei 11.101/05, art. 129 e ss

S

• Sentença declaratória da falência. Efeitos jurídicos. Dec.-lei 7.661/45, art. 23 e ss
• Sigilo empresarial. Fraude a credores. Crime em espécie. Violação de sigilo empresarial. Lei 11.101/05, art. 169
• Síndico. Administração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 59 e ss
• Síndico. Deveres e atribuições. Dec.-lei 7.661/45, art. 62 e ss
• Sócio. Falência. Efeitos. Responsabilidade solidária e ilimitada. Dec.-lei 7.661/45, arts. 5º e 6º

U

• Uso ilegal de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Aquisição, recebi- mento ou uso ilegal de bens. Lei 11.101/05, art. 174

V

• Verificação de crédito. Recuperação empresarial. Falência. Verificação e habilitação e créditos. Lei 11.101/05, art. 7º e ss
• Verificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
• Verificação e classificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
• Violação de impedimento. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei11.101/05, art. 177
• Violação de sigilo empresarial. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 169