Falências & Recuperação - Texto comparativo com breves anotações entre a Lei 11.101, de 09/02/2005 e o Decreto-Lei 7.661/45.

Coordenador Carlos Roberto Claro

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenador Carlos Roberto Claro

ISBN: 853620974-7

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 152

Publicado em: 13/05/2005

Área(s): Direito Comercial e Empresarial

Sinopse

Esta obra tem como objeto apresentar comparativo entre a lei que trata da recuperação judicial, a extrajudicial e a falência da sociedade empresária e do empresário com o Decreto-Lei 7.661/45.
Na primeira parte, apresenta o texto de 1945 em relação à nova lei. Na segunda, consta a Lei 11.101/05 comparada com o antigo texto legal. O organizador fez constar algumas breves notas remissivas em relação aos textos, bem como sucintos comentários acerca dos dispositivos legais.

Autor(es)

Carlos Roberto Claro é Advogado, formado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1987), atuando na área de Direito Comercial (notadamente em falências, concordatas e recuperação de empresas) há mais de 18 anos. Recebeu o prêmio "Ary Florêncio Guimarães" – 1º lugar geral no 17º Curso Preparatório à Magistratura do Paraná (núcleo Curitiba), no ano de 1999. Especialista em Direito Empresarial pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos (Curitiba), obtendo classificação em 1º lugar (2002). É Professor assistente das disciplinas de Direito Societário e Direito Falimentar nas Faculdades Integradas Curitiba (graduação). Participou de palestras sobre a Lei de Recuperação de Empresas. Autor de artigos jurídicos publicados em jornais especializados. Publicou pela Juruá os seguintes livros: Lei de Falências & Concordatas – Anotada à Luz da Jurisprudência, 2001 e Revocatória Falimentar – 3ª ed., 2005.

Sumário

DECRETO-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALÊNCIAS) e LEI 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005 (Publicada no DOU de 10.02.2005) - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária

LEI 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005 (Publicada no DOU de 10.02.2005) e DECRETO-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945

ÍNDICE ALFABÉTICO

Índice alfabético

A

Administração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 59 e ss
Administrador judicial e comitê de credores. Lei 11.101/05, art. 21 e ss
Apropriação de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Desvio, ocultação ou apropriação de bens. Lei 11.101/05, art. 173
Aquisição de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Aquisição, recebi- mento ou uso ilegal de bens. Lei 11.101/05, art. 174
Assembléia geral de credores. Lei 11.101/05, art. 35 e ss
Atos praticados antes da falência. Ineficácia e revogação. Lei 11.101/05, art. 129 e ss

B

Bens. Arrecadação e custódia dos bens. Lei 11.101/05, art. 108 e ss. Bens. Falido. Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos bens do falido. Dec.- lei 7.661/45, arts. 39 a 42
Bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens. Lei 11.101/05, art. 174
Bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Desvio, ocultação ou apropriação de bens. Lei 11.101/05, art. 173

C

Caract erização da falência. Dec.-lei 7.661/45, arts. 1º e 2º
Caracterização e declaração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 1º e ss
Classificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 102 e ss
Classificação e verificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
Comitê de credores e administrador judicial. Lei 11.101/05, art. 21 e ss
Competência. Falência. Declaração judicial. Concordata. Disposições gerais.Dec.-lei 7.661/45, art. 139 e ss
Concordata preventiva. Dec.-lei 7.661/45, art. 156 e ss
Concordata suspensiva. Dec.-lei 7.661/45, art. 177 e ss
Concurso de pessoas. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art
Contabilidade paralela. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 1.101/05, art. 168, § 2º
Contrato. Falência. Efeito jurídico. Efeitos quanto aos contratos do falido. Dec.- lei 7.661/45, arts. 43 a 51
Convolação da recuperação judicial em falência. Lei 11.101/05, arts. 73 e 74
Crédito. Classificação dos créditos . Dec.-lei 7.661/45, art. 102 e ss
Crédito. Falência. Classificação dos créditos. Lei 11.101/05,arts. 83 e 84
Crédito. Falência. Pedido de restituição. Lei 11.101/05, art. 85 e ss
Crédito. Fraude a credores. Crime em espécie. Habilitação ilegal de crédito. Lei 11.101/05, art. 175
Crédito. Recuperação empresarial. Falência. Verificação e habilitação e créditos. Lei 11.101/05, art. 7º e ss
Crédito. Verificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
Crédito. Verificação e classificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
Credor. Assembléia geral de credores. Lei 11.101/05, art. 35 e ss
Credor. Falência. Efeitos quanto aos direitos dos credores. Dec.-lei 7.661/45, arts. 23 a 33
Credor. Falência. Pagamento aos credores. Lei 11.101/05, art. 149 e ss
Credor. Falência. Pagamento aos credores da falência.Dec.-lei 7.661/45, art. 125 e ss
Credor. Falência. Pagamento aos credores da massa.Dec.-lei 7.661/45, art. 124
Credor. Favorecimento de credores. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 172
Credor. Recuperação empresarial. Falência. Administrador judicial e comitê de credores. Lei 11.101/05, art. 21 e ss
Crime em espécie. Disposições comuns. Lei 11.101/05, art. 179 e ss
Crime em espécie.Fraude a credores. Lei 11.101/05, art. 168
Crime em espécie. Procedimento penal. Lei 11.101/05, art. 183 e ss
Custódia. Falência. Arrecadação e custódia dos bens. Lei 11.101/05, art. 108 e ss

D

Declaração e caracterização da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 1º e ss
Desvio de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Desvio, ocultação ou apropriação de bens. Lei 11.101/05, art. 173
Devedor. Efeito jurídico. Falência. Revogação de atos p raticados pelo devedor antes da falência.Dec.-lei 7.661/45, arts. 52 a 58
Devedor. Falência. Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor. Lei 11.101/05, art. 115 e ss
Devedor. Falência requerida pelo próprio devedor. Lei 11.101/05, art. 105 e ss
Dever. Falido. Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
Direito. Falido. Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
Divulgação de informações falsas. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 170
Documento. Arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido. Dec.-lei 7.661/45, art. 70 e ss
Documentos contábeis obrigatórios. Fraude a credores. Crime em espécie. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios. Lei 11.101/05, art. 178

E

Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto à pessoa do falido. Dec.-lei 7.661/45, arts. 34 a 38
Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos bens do falido.Dec.-lei 7.661/45, arts. 39 a 42
Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos contratos do falido.Dec.-lei 7.661/45, arts. 43 a 51
Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos direitos dos credores. Dec.-lei 7.661/45, arts. 23 a 33
Efeito jurídico. Falência. Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência.Dec.-lei 7.661/45, arts. 52 a 58
Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor. Lei 11.101/05, art. 115 e ss
Efeitos jurídicos da sentençadeclaratória da falência.Dec.-lei 7.661/45, art. 23 e ss
Embargos de terceiro. Pedido de restituição e embargos de terceiro.Dec.-lei 7.661/45, art. 76 e ss
Empresa. Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
Empresa de pequeno porte. Plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte. Lei 11.101/05, art. 70 e ss
Encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido. Lei 11.101/05, art. 154 e ss
Exercício ilegal de atividade. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 176
Extinção das obrigações. Dec.-lei 7.661/45, art. 134 e ss
Extinção das obrigações. Encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido. Lei 11.101/05, art. 154 e ss

F

Falência. Administração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 59 e ss
Falência. Arrecadação e custódia dos bens. Lei 11.101/05, art. 108 e ss
Falência. Caracterização da falência. Dec.-lei 7.661/45, arts. 1º e 2º
Falência. Caracterização e declaração. Dec.-lei 7.661/45, art. 1º e ss
Falência. Classificação dos créditos. Lei 11.101/05,arts. 83 e 84
Falência.Convolação da recuperação judicial em falência. Lei 11.101/05,arts. 73 e 74
Falência. Crédito. Classificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 102 e ss
Falência. Crédito. Verificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
Falência. Crédito. Verificação e classificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
Falência. Crime falimentar. Dec.-lei 7.661/45, art. 186 e ss
Falência. Declaração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 3º
Falência. Declaração judicial. Competência. Dec.-lei 7.661/45, art. 7º
Falência. Declaração judicial. Dec.-lei 7.661/45, art. 7º e ss
Falência. Disposições especiais. Dec.-lei 7.661/45, art. 200 e ss
Falência. Disposições gerais.Dec.-lei 7.661/45, art. 202 e ss
Falência. Disposições gerais. Lei 11.101/05, art. 75 e ss
Falência. Disposições transitórias. Dec.-lei 7.661/45, art. 214 e ss
Falência. Efeito jurídico. Efeitos quanto à pessoa do falido. Dec.-lei 7.661/45, arts. 34 a 38
Falência. Efeito jurídico. Efeitos quanto aos contratos do falido.Dec.-lei 7.661/45, arts. 43 a 51
Falência. Efeito jurídico. Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência. Dec.-lei 7.661/45, arts. 52 a 58
Falência. Efeitos. Sócio. Responsabilidade solidária e ilimitada.Dec.-lei 7.661/45, arts. 5º e 6º
Falência. Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor. Lei 11.101/05, art. 115 e ss
Falência. Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 23 e ss
Falência. Efeitos quanto aos bens do falido.Dec.-lei 7.661/45, arts. 39 a 42
Falência.Efeitos quanto aos direitos dos credores. Dec.-lei 7.661/45, arts. 23 a 33
Falência. Encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido. Lei 11.101/05, art. 154 e ss
Falência.Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
Falência. Ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência. Lei 11.101/05, art. 129 e ss
Falência. Inquérito judicial. Dec.-lei 7.661/45, art. 103 e ss
Falência. Liquidação. Dec.-lei 7.661/45, art. 114 e ss
Falência. Não declaração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 4º
Falência. Obrigação. Extinção das obrigações. Dec.-lei 7.661/45, art. 134 e ss
Falência. Pagamento aos credores. Lei 11.101/05, art. 149 e ss
Falência. Pagamento aos credores da falência.Dec.-lei 7.661/45, art. 125 e ss
Falência. Pagamento aos credores da massa.Dec.-lei 7.661/45, art. 124
Falência.Procedimento para a decretação da falência. Lei 11.101/05, art. 94 e ss
Falência. Realização do ativo. Lei 11.101/05, art. 139 e ss
Falência. Recuperação empresarial. Administrador judicial e comitê de credo- res. Lei 11.101/05, art. 21 e ss
Falência. Recuperação empresarial. Assembléia geral de credores. Lei 11.101/05, art. 35 e ss
Falência. Recuperação empresarial. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Lei 11.101/05, art. 5º e ss
Falência. Recuperação empresarial. Disposições finais e transitórias. Lei 11.101/05, art. 189 e ss
Falência. Recuperação empresarial. Judicial e extrajudicial. Disposições preli- minares. Lei 11.101/05, art. 1º e ss
Falência. Recuperação empresarial. Verificação e habilitação 11.101/05, art. 7º e ss
Falência requerida pelo próprio devedor. Lei 11.101/05, art. 105 e ss
Falido. Arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido.Dec.-lei 7.661/45, art. 70 e ss
Falido. Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto à pessoa do falido. Dec.-lei 7.661/45, arts. 34 a 38
Falido. Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos bens do falido.Dec.-lei 7.661/45, arts. 39 a 42
Falido. Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos contratos do falido.Dec.- lei 7.661/45, arts. 43 a 51
Falido. Encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido. Lei 11.101/05, art. 154 e ss
Falido. Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
Favorecimento de credores. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 172
Fraude a credores. Crime em espécie. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens. Lei 11.101/05, art. 174
Fraude a credores. Crime em espécie. Aumento de pena. Lei 11.101/05, art 168, § 1º.
Fraude a credores. Crime em espécie. Concurso de pessoas. Lei 11.101/05, art. 168, § 3º
Fraude a credores. Crime em espécie. Contabilidade paralela. Lei 11.101/05, art. 168, § 2º
Fraude a credores. Crime em espécie. Desvio, ocultação ou apr bens. Lei 11.101/05, art. 173
Fraude a credores. Crime em espécie. Divulgação de informações falsas. Lei 11.101/05, art. 170
Fraude a credores. Crime em espécie. Exercício ilegal de atividade. Lei 11.101/05, art. 176
Fraude a credores. Crime em espécie. Favorecimento de credores. Lei 11.101/05, art. 172
Fraude a credores. Crime em espécie. Habilitação ilegal de crédito. Lei 11.101/05, art. 175
Fraude a credores. Crime em espécie. Indução a erro. Lei 11.101/05, art. 171
Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 168
Fraude a credores. Crime em espécie. Omissão dos documentos contábeis obri- gatórios. Lei 11.101/05, art. 178
Fraude a credores. Crime em espécie. Redução ou substituição da pena. Lei 11.101/05, art. 168, § 4º
Fraude a credores. Crime em espécie. Violação de impedimento. Lei 11.101/05, art. 177
Fraude a credores. Crime em espécie. Violação de sigilo empresarial. Lei 11.101/05, art. 169

G

Guarda. Arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido. Dec.-lei 7.661/45, art. 70 e ss

H

Habilitação de crédito. Recuperação empresarial. Falência. Verificação e habilitação e créditos. Lei 11.101/05, art. 7º e ss
Habilitação ilegal de crédito. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 175

I

Impedimento. Fraude a credores. Crime em espécie. Violação de impedimento. Lei 11.101/05, art. 177
Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
Indução a erro. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 171
Ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência. Lei 11.101/05, art. 129 e ss
Informação. Fraude a credores. Crime em espécie. Divulgação de informações falsas. Lei 11.101/05, art. 170
Inquérito judicial. Dec.-lei 7.661/45, art. 103 e ss

L

Liquidação. Dec.-lei 7.661/45, art. 114 e ss
Livro. Arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido.Dec.-lei 7.661/45, art. 70 e ss

M

Massa falida. Falência. Pagamento aos credores da massa. Dec.-lei 7.661/45, art. 124
Microempresa. Plano de recuperação judicial paramicroempresas e empresas de pequeno porte. Lei 11.101/05, art. 70 e ss

O

Obrigação. Extinção das obrigações. Dec.-lei 7.661/45, art. 134 e ss
Ocultação de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Desvio, ocultação ou apropriação de bens. Lei 11.101/05, art. 173
Omissão dos documentos contábeis obrigatórios. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 178

P

Pagamento aos credores. Lei 11.101/05, art. 149 e ss
Pagamento aos credores da falência.Dec.-lei 7.661/45, art. 125 e ss
Pagamento aos credores da massa. Dec.-lei 7.661/45, art. 124
Pedido de restituição e embargos de terceiro.Dec.-lei 7.661/45, art. 76 e ss
Pedido e processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 51 e ss
Pena. Fraude a credores. Crime em espécie. Aumento de pena. Lei 11.101/05, art. 168, § 1º
Pena. Fraude a credores. Crime em espécie. Redução ou substituição da pena. Lei 11.101/02, art. 168, § 4º.
Penal. Recuperação empresarial. Disposições penais. Lei 11.101/05, art. 168 e ss
Pequena empresa. Plano de recuperação judicial para microempresas e empre- sas de pequeno porte. Lei 11.101/05, art. 70 e ss
Plano de recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 53 e ss
Plano de recuperação judicial paramicroempresas e empresas de pequeno por- te. Lei 11.101/05, art. 70 e ss
Procedimento de recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 55 e ss
Procedimento para a decretação da falência. Lei 11.101/05, art. 94 e ss
Procedimento penal. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 183 e ss
Processamento e pedido da recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 51 e ss
Profissão. Fraude a credores. Crime em espécie. Exercício ilegal de atividade. Lei 11.101/05, art. 176

R

Realização do ativo. Lei 11.101/05, art. 139 e ss
Recebimento de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Aquisição, rece- bimento ou uso ilegal de bens. Lei 11.101/05, art. 174
Recuperação empresarial. Disposições penais. Lei 11.101/05, art. 168 e ss
Recuperação empresarial. Falência. Administrador judicial e comitê de credo- res. Lei 11.101/05, art. 21 e ss
Recuperação empresarial. Falência. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Lei 11.101/05, art. 5º e ss
Recuperação empresarial. Falência. Disposições finais e transitórias. Lei 11.101/05, art. 189 e ss
Recuperação empresarial. Falência. Verificação e habilitação e créditos. Lei 11.101/05, art. 189 e ss.
Recuperação empresarial. Judicial e extrajudicial. Disposições preliminares. Lei 11.10/05, art. 1º e ss.
Recuperação extrajudicial. Lei 11.101/05, art. 161 e ss
Recuperação judicial.Convolação da recuperação judicial em falência. Lei 11.101/05, arts. 73 e 74
Recuperação judicial. Disposiçõesgerais. Lei 11.101/05, art. 47 e ss
Recuperação judicial. Pedido e processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 51 e ss
Recuperação judicial. Plano de recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 53 e ss
Recuperação judicial. Plano deecuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte. Lei 11.101/05, art. 70 e ss
Recuperação judicial. Procedimento de recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 55 e ss
Recurso. Pedido de restituição e embargos de terceiro.Dec.-lei 7.661/45, art. 76 e ss
Redução ou substituição da pena. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 168, § 4º.
Responsabilidade. Sócio. Falência. Efeitos. Responsabilidade solidária e ilimi- tada. Dec.-lei 7.661/45, arts. 5º e 6º
Restituição. Crédito. Falência. Pedido de restituição. Lei 11.101/05, art. 85 e ss
Restituição. Pedido de restituição e embargos de terceiro. Dec.-lei 7.661/45, art. 76 e ss
Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência. Dec.-lei 7.661/45, arts. 52 a 58
Revogação e ineficácia de atos praticados antes da falência. Lei 11.101/05, art. 129 e ss

S

Sentença declaratória da falência. Efeitos jurídicos. Dec.-lei 7.661/45, art. 23 e ss
Sigilo empresarial. Fraude a credores. Crime em espécie. Violação de sigilo empresarial. Lei 11.101/05, art. 169
Síndico. Administração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 59 e ss
Síndico. Deveres e atribuições. Dec.-lei 7.661/45, art. 62 e ss
Sócio. Falência. Efeitos. Responsabilidade solidária e ilimitada. Dec.-lei 7.661/45, arts. 5º e 6º

U

Uso ilegal de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Aquisição, recebi- mento ou uso ilegal de bens. Lei 11.101/05, art. 174

V

Verificação de crédito. Recuperação empresarial. Falência. Verificação e habilitação e créditos. Lei 11.101/05, art. 7º e ss
Verificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
Verificação e classificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
Violação de impedimento. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei11.101/05, art. 177
Violação de sigilo empresarial. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 169