Falências & Recuperação - Texto comparativo com breves anotações entre a Lei 11.101, de 09/02/2005 e o Decreto-Lei 7.661/45.

Coordenador Carlos Roberto Claro

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Coordenador Carlos Roberto Claro
ISBN: 853620974-7
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 152
Publicado em: 13/05/2005
Área(s): Direito Comercial e Empresarial
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SINOPSE

Esta obra tem como objeto apresentar comparativo entre a lei que trata da recuperação judicial, a extrajudicial e a falência da sociedade empresária e do empresário com o Decreto-Lei 7.661/45.
Na primeira parte, apresenta o texto de 1945 em relação à nova lei. Na segunda, consta a Lei 11.101/05 comparada com o antigo texto legal. O organizador fez constar algumas breves notas remissivas em relação aos textos, bem como sucintos comentários acerca dos dispositivos legais.

AUTOR(ES)

Carlos Roberto Claro é Advogado, formado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1987), atuando na área de Direito Comercial (notadamente em falências, concordatas e recuperação de empresas) há mais de 18 anos. Recebeu o prêmio "Ary Florêncio Guimarães" – 1º lugar geral no 17º Curso Preparatório à Magistratura do Paraná (núcleo Curitiba), no ano de 1999. Especialista em Direito Empresarial pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos (Curitiba), obtendo classificação em 1º lugar (2002). É Professor assistente das disciplinas de Direito Societário e Direito Falimentar nas Faculdades Integradas Curitiba (graduação). Participou de palestras sobre a Lei de Recuperação de Empresas. Autor de artigos jurídicos publicados em jornais especializados. Publicou pela Juruá os seguintes livros: Lei de Falências & Concordatas – Anotada à Luz da Jurisprudência, 2001 e Revocatória Falimentar – 3ª ed., 2005.

SUMÁRIO

DECRETO-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALÊNCIAS) e LEI 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005 (Publicada no DOU de 10.02.2005) - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária

LEI 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005 (Publicada no DOU de 10.02.2005) e DECRETO-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945

ÍNDICE ALFABÉTICO

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Administração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 59 e ss
  • Administrador judicial e comitê de credores. Lei 11.101/05, art. 21 e ss
  • Apropriação de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Desvio, ocultação ou apropriação de bens. Lei 11.101/05, art. 173
  • Aquisição de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Aquisição, recebi- mento ou uso ilegal de bens. Lei 11.101/05, art. 174
  • Assembléia geral de credores. Lei 11.101/05, art. 35 e ss
  • Atos praticados antes da falência. Ineficácia e revogação. Lei 11.101/05, art. 129 e ss

B

  • Bens. Arrecadação e custódia dos bens. Lei 11.101/05, art. 108 e ss. Bens. Falido. Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos bens do falido. Dec.- lei 7.661/45, arts. 39 a 42
  • Bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens. Lei 11.101/05, art. 174
  • Bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Desvio, ocultação ou apropriação de bens. Lei 11.101/05, art. 173

C

  • Caract erização da falência. Dec.-lei 7.661/45, arts. 1º e 2º
  • Caracterização e declaração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 1º e ss
  • Classificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 102 e ss
  • Classificação e verificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
  • Comitê de credores e administrador judicial. Lei 11.101/05, art. 21 e ss
  • Competência. Falência. Declaração judicial. Concordata. Disposições gerais.Dec.-lei 7.661/45, art. 139 e ss
  • Concordata preventiva. Dec.-lei 7.661/45, art. 156 e ss
  • Concordata suspensiva. Dec.-lei 7.661/45, art. 177 e ss
  • Concurso de pessoas. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art
  • Contabilidade paralela. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 1.101/05, art. 168, § 2º
  • Contrato. Falência. Efeito jurídico. Efeitos quanto aos contratos do falido. Dec.- lei 7.661/45, arts. 43 a 51
  • Convolação da recuperação judicial em falência. Lei 11.101/05, arts. 73 e 74
  • Crédito. Classificação dos créditos . Dec.-lei 7.661/45, art. 102 e ss
  • Crédito. Falência. Classificação dos créditos. Lei 11.101/05,arts. 83 e 84
  • Crédito. Falência. Pedido de restituição. Lei 11.101/05, art. 85 e ss
  • Crédito. Fraude a credores. Crime em espécie. Habilitação ilegal de crédito. Lei 11.101/05, art. 175
  • Crédito. Recuperação empresarial. Falência. Verificação e habilitação e créditos. Lei 11.101/05, art. 7º e ss
  • Crédito. Verificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
  • Crédito. Verificação e classificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
  • Credor. Assembléia geral de credores. Lei 11.101/05, art. 35 e ss
  • Credor. Falência. Efeitos quanto aos direitos dos credores. Dec.-lei 7.661/45, arts. 23 a 33
  • Credor. Falência. Pagamento aos credores. Lei 11.101/05, art. 149 e ss
  • Credor. Falência. Pagamento aos credores da falência.Dec.-lei 7.661/45, art. 125 e ss
  • Credor. Falência. Pagamento aos credores da massa.Dec.-lei 7.661/45, art. 124
  • Credor. Favorecimento de credores. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 172
  • Credor. Recuperação empresarial. Falência. Administrador judicial e comitê de credores. Lei 11.101/05, art. 21 e ss
  • Crime em espécie. Disposições comuns. Lei 11.101/05, art. 179 e ss
  • Crime em espécie.Fraude a credores. Lei 11.101/05, art. 168
  • Crime em espécie. Procedimento penal. Lei 11.101/05, art. 183 e ss
  • Custódia. Falência. Arrecadação e custódia dos bens. Lei 11.101/05, art. 108 e ss

D

  • Declaração e caracterização da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 1º e ss
  • Desvio de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Desvio, ocultação ou apropriação de bens. Lei 11.101/05, art. 173
  • Devedor. Efeito jurídico. Falência. Revogação de atos p raticados pelo devedor antes da falência.Dec.-lei 7.661/45, arts. 52 a 58
  • Devedor. Falência. Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor. Lei 11.101/05, art. 115 e ss
  • Devedor. Falência requerida pelo próprio devedor. Lei 11.101/05, art. 105 e ss
  • Dever. Falido. Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
  • Direito. Falido. Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
  • Divulgação de informações falsas. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 170
  • Documento. Arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido. Dec.-lei 7.661/45, art. 70 e ss
  • Documentos contábeis obrigatórios. Fraude a credores. Crime em espécie. Omissão dos documentos contábeis obrigatórios. Lei 11.101/05, art. 178

E

  • Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto à pessoa do falido. Dec.-lei 7.661/45, arts. 34 a 38
  • Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos bens do falido.Dec.-lei 7.661/45, arts. 39 a 42
  • Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos contratos do falido.Dec.-lei 7.661/45, arts. 43 a 51
  • Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos direitos dos credores. Dec.-lei 7.661/45, arts. 23 a 33
  • Efeito jurídico. Falência. Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência.Dec.-lei 7.661/45, arts. 52 a 58
  • Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor. Lei 11.101/05, art. 115 e ss
  • Efeitos jurídicos da sentençadeclaratória da falência.Dec.-lei 7.661/45, art. 23 e ss
  • Embargos de terceiro. Pedido de restituição e embargos de terceiro.Dec.-lei 7.661/45, art. 76 e ss
  • Empresa. Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
  • Empresa de pequeno porte. Plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte. Lei 11.101/05, art. 70 e ss
  • Encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido. Lei 11.101/05, art. 154 e ss
  • Exercício ilegal de atividade. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 176
  • Extinção das obrigações. Dec.-lei 7.661/45, art. 134 e ss
  • Extinção das obrigações. Encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido. Lei 11.101/05, art. 154 e ss

F

  • Falência. Administração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 59 e ss
  • Falência. Arrecadação e custódia dos bens. Lei 11.101/05, art. 108 e ss
  • Falência. Caracterização da falência. Dec.-lei 7.661/45, arts. 1º e 2º
  • Falência. Caracterização e declaração. Dec.-lei 7.661/45, art. 1º e ss
  • Falência. Classificação dos créditos. Lei 11.101/05,arts. 83 e 84
  • Falência.Convolação da recuperação judicial em falência. Lei 11.101/05,arts. 73 e 74
  • Falência. Crédito. Classificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 102 e ss
  • Falência. Crédito. Verificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
  • Falência. Crédito. Verificação e classificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
  • Falência. Crime falimentar. Dec.-lei 7.661/45, art. 186 e ss
  • Falência. Declaração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 3º
  • Falência. Declaração judicial. Competência. Dec.-lei 7.661/45, art. 7º
  • Falência. Declaração judicial. Dec.-lei 7.661/45, art. 7º e ss
  • Falência. Disposições especiais. Dec.-lei 7.661/45, art. 200 e ss
  • Falência. Disposições gerais.Dec.-lei 7.661/45, art. 202 e ss
  • Falência. Disposições gerais. Lei 11.101/05, art. 75 e ss
  • Falência. Disposições transitórias. Dec.-lei 7.661/45, art. 214 e ss
  • Falência. Efeito jurídico. Efeitos quanto à pessoa do falido. Dec.-lei 7.661/45, arts. 34 a 38
  • Falência. Efeito jurídico. Efeitos quanto aos contratos do falido.Dec.-lei 7.661/45, arts. 43 a 51
  • Falência. Efeito jurídico. Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência. Dec.-lei 7.661/45, arts. 52 a 58
  • Falência. Efeitos. Sócio. Responsabilidade solidária e ilimitada.Dec.-lei 7.661/45, arts. 5º e 6º
  • Falência. Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor. Lei 11.101/05, art. 115 e ss
  • Falência. Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 23 e ss
  • Falência. Efeitos quanto aos bens do falido.Dec.-lei 7.661/45, arts. 39 a 42
  • Falência.Efeitos quanto aos direitos dos credores. Dec.-lei 7.661/45, arts. 23 a 33
  • Falência. Encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido. Lei 11.101/05, art. 154 e ss
  • Falência.Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
  • Falência. Ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência. Lei 11.101/05, art. 129 e ss
  • Falência. Inquérito judicial. Dec.-lei 7.661/45, art. 103 e ss
  • Falência. Liquidação. Dec.-lei 7.661/45, art. 114 e ss
  • Falência. Não declaração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 4º
  • Falência. Obrigação. Extinção das obrigações. Dec.-lei 7.661/45, art. 134 e ss
  • Falência. Pagamento aos credores. Lei 11.101/05, art. 149 e ss
  • Falência. Pagamento aos credores da falência.Dec.-lei 7.661/45, art. 125 e ss
  • Falência. Pagamento aos credores da massa.Dec.-lei 7.661/45, art. 124
  • Falência.Procedimento para a decretação da falência. Lei 11.101/05, art. 94 e ss
  • Falência. Realização do ativo. Lei 11.101/05, art. 139 e ss
  • Falência. Recuperação empresarial. Administrador judicial e comitê de credo- res. Lei 11.101/05, art. 21 e ss
  • Falência. Recuperação empresarial. Assembléia geral de credores. Lei 11.101/05, art. 35 e ss
  • Falência. Recuperação empresarial. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Lei 11.101/05, art. 5º e ss
  • Falência. Recuperação empresarial. Disposições finais e transitórias. Lei 11.101/05, art. 189 e ss
  • Falência. Recuperação empresarial. Judicial e extrajudicial. Disposições preli- minares. Lei 11.101/05, art. 1º e ss
  • Falência. Recuperação empresarial. Verificação e habilitação 11.101/05, art. 7º e ss
  • Falência requerida pelo próprio devedor. Lei 11.101/05, art. 105 e ss
  • Falido. Arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido.Dec.-lei 7.661/45, art. 70 e ss
  • Falido. Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto à pessoa do falido. Dec.-lei 7.661/45, arts. 34 a 38
  • Falido. Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos bens do falido.Dec.-lei 7.661/45, arts. 39 a 42
  • Falido. Efeito jurídico. Falência. Efeitos quanto aos contratos do falido.Dec.- lei 7.661/45, arts. 43 a 51
  • Falido. Encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido. Lei 11.101/05, art. 154 e ss
  • Falido. Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
  • Favorecimento de credores. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 172
  • Fraude a credores. Crime em espécie. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens. Lei 11.101/05, art. 174
  • Fraude a credores. Crime em espécie. Aumento de pena. Lei 11.101/05, art 168, § 1º.
  • Fraude a credores. Crime em espécie. Concurso de pessoas. Lei 11.101/05, art. 168, § 3º
  • Fraude a credores. Crime em espécie. Contabilidade paralela. Lei 11.101/05, art. 168, § 2º
  • Fraude a credores. Crime em espécie. Desvio, ocultação ou apr bens. Lei 11.101/05, art. 173
  • Fraude a credores. Crime em espécie. Divulgação de informações falsas. Lei 11.101/05, art. 170
  • Fraude a credores. Crime em espécie. Exercício ilegal de atividade. Lei 11.101/05, art. 176
  • Fraude a credores. Crime em espécie. Favorecimento de credores. Lei 11.101/05, art. 172
  • Fraude a credores. Crime em espécie. Habilitação ilegal de crédito. Lei 11.101/05, art. 175
  • Fraude a credores. Crime em espécie. Indução a erro. Lei 11.101/05, art. 171
  • Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 168
  • Fraude a credores. Crime em espécie. Omissão dos documentos contábeis obri- gatórios. Lei 11.101/05, art. 178
  • Fraude a credores. Crime em espécie. Redução ou substituição da pena. Lei 11.101/05, art. 168, § 4º
  • Fraude a credores. Crime em espécie. Violação de impedimento. Lei 11.101/05, art. 177
  • Fraude a credores. Crime em espécie. Violação de sigilo empresarial. Lei 11.101/05, art. 169

G

  • Guarda. Arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido. Dec.-lei 7.661/45, art. 70 e ss

H

  • Habilitação de crédito. Recuperação empresarial. Falência. Verificação e habilitação e créditos. Lei 11.101/05, art. 7º e ss
  • Habilitação ilegal de crédito. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 175

I

  • Impedimento. Fraude a credores. Crime em espécie. Violação de impedimento. Lei 11.101/05, art. 177
  • Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Lei 11.101/05, art. 102 e ss
  • Indução a erro. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 171
  • Ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência. Lei 11.101/05, art. 129 e ss
  • Informação. Fraude a credores. Crime em espécie. Divulgação de informações falsas. Lei 11.101/05, art. 170
  • Inquérito judicial. Dec.-lei 7.661/45, art. 103 e ss

L

  • Liquidação. Dec.-lei 7.661/45, art. 114 e ss
  • Livro. Arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido.Dec.-lei 7.661/45, art. 70 e ss

M

  • Massa falida. Falência. Pagamento aos credores da massa. Dec.-lei 7.661/45, art. 124
  • Microempresa. Plano de recuperação judicial paramicroempresas e empresas de pequeno porte. Lei 11.101/05, art. 70 e ss

O

  • Obrigação. Extinção das obrigações. Dec.-lei 7.661/45, art. 134 e ss
  • Ocultação de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Desvio, ocultação ou apropriação de bens. Lei 11.101/05, art. 173
  • Omissão dos documentos contábeis obrigatórios. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 178

P

  • Pagamento aos credores. Lei 11.101/05, art. 149 e ss
  • Pagamento aos credores da falência.Dec.-lei 7.661/45, art. 125 e ss
  • Pagamento aos credores da massa. Dec.-lei 7.661/45, art. 124
  • Pedido de restituição e embargos de terceiro.Dec.-lei 7.661/45, art. 76 e ss
  • Pedido e processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 51 e ss
  • Pena. Fraude a credores. Crime em espécie. Aumento de pena. Lei 11.101/05, art. 168, § 1º
  • Pena. Fraude a credores. Crime em espécie. Redução ou substituição da pena. Lei 11.101/02, art. 168, § 4º.
  • Penal. Recuperação empresarial. Disposições penais. Lei 11.101/05, art. 168 e ss
  • Pequena empresa. Plano de recuperação judicial para microempresas e empre- sas de pequeno porte. Lei 11.101/05, art. 70 e ss
  • Plano de recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 53 e ss
  • Plano de recuperação judicial paramicroempresas e empresas de pequeno por- te. Lei 11.101/05, art. 70 e ss
  • Procedimento de recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 55 e ss
  • Procedimento para a decretação da falência. Lei 11.101/05, art. 94 e ss
  • Procedimento penal. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 183 e ss
  • Processamento e pedido da recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 51 e ss
  • Profissão. Fraude a credores. Crime em espécie. Exercício ilegal de atividade. Lei 11.101/05, art. 176

R

  • Realização do ativo. Lei 11.101/05, art. 139 e ss
  • Recebimento de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Aquisição, rece- bimento ou uso ilegal de bens. Lei 11.101/05, art. 174
  • Recuperação empresarial. Disposições penais. Lei 11.101/05, art. 168 e ss
  • Recuperação empresarial. Falência. Administrador judicial e comitê de credo- res. Lei 11.101/05, art. 21 e ss
  • Recuperação empresarial. Falência. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Lei 11.101/05, art. 5º e ss
  • Recuperação empresarial. Falência. Disposições finais e transitórias. Lei 11.101/05, art. 189 e ss
  • Recuperação empresarial. Falência. Verificação e habilitação e créditos. Lei 11.101/05, art. 189 e ss.
  • Recuperação empresarial. Judicial e extrajudicial. Disposições preliminares. Lei 11.10/05, art. 1º e ss.
  • Recuperação extrajudicial. Lei 11.101/05, art. 161 e ss
  • Recuperação judicial.Convolação da recuperação judicial em falência. Lei 11.101/05, arts. 73 e 74
  • Recuperação judicial. Disposiçõesgerais. Lei 11.101/05, art. 47 e ss
  • Recuperação judicial. Pedido e processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 51 e ss
  • Recuperação judicial. Plano de recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 53 e ss
  • Recuperação judicial. Plano deecuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte. Lei 11.101/05, art. 70 e ss
  • Recuperação judicial. Procedimento de recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 55 e ss
  • Recurso. Pedido de restituição e embargos de terceiro.Dec.-lei 7.661/45, art. 76 e ss
  • Redução ou substituição da pena. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 168, § 4º.
  • Responsabilidade. Sócio. Falência. Efeitos. Responsabilidade solidária e ilimi- tada. Dec.-lei 7.661/45, arts. 5º e 6º
  • Restituição. Crédito. Falência. Pedido de restituição. Lei 11.101/05, art. 85 e ss
  • Restituição. Pedido de restituição e embargos de terceiro. Dec.-lei 7.661/45, art. 76 e ss
  • Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência. Dec.-lei 7.661/45, arts. 52 a 58
  • Revogação e ineficácia de atos praticados antes da falência. Lei 11.101/05, art. 129 e ss

S

  • Sentença declaratória da falência. Efeitos jurídicos. Dec.-lei 7.661/45, art. 23 e ss
  • Sigilo empresarial. Fraude a credores. Crime em espécie. Violação de sigilo empresarial. Lei 11.101/05, art. 169
  • Síndico. Administração da falência. Dec.-lei 7.661/45, art. 59 e ss
  • Síndico. Deveres e atribuições. Dec.-lei 7.661/45, art. 62 e ss
  • Sócio. Falência. Efeitos. Responsabilidade solidária e ilimitada. Dec.-lei 7.661/45, arts. 5º e 6º

U

  • Uso ilegal de bens. Fraude a credores. Crime em espécie. Aquisição, recebi- mento ou uso ilegal de bens. Lei 11.101/05, art. 174

V

  • Verificação de crédito. Recuperação empresarial. Falência. Verificação e habilitação e créditos. Lei 11.101/05, art. 7º e ss
  • Verificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
  • Verificação e classificação dos créditos. Dec.-lei 7.661/45, art. 80 e ss
  • Violação de impedimento. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei11.101/05, art. 177
  • Violação de sigilo empresarial. Fraude a credores. Crime em espécie. Lei 11.101/05, art. 169
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