Movimento Antiterror e a Missão da Magistratura - 2ª Edição

René Ariel Dotti

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): René Ariel Dotti
ISBN: 853621041-9
Edição/Tiragem: 2ª Edição
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 108
Publicado em: 01/08/2005
Área(s): Direito Penal; Direito Processual Penal
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SINOPSE

A obra insere-se num amplo projeto de interesse público já desenvolvido por profissionais e estudiosos das ciências penais que defendem uma Política Criminal e Penitenciária melhor afeiçoada aos princípios essenciais de um Estado Democrático de Direito e de Justiça. Parte-se da Constatação elementar que existem direitos nulos e direitos injustos como lucidamente foi denunciado por filósofos e penalistas humanitários em oposição ao positivismo jurídico.

A presente obra é composta de alguns textos elaborados ao tempo em que surgiu o Movimento Antiterror e a Missão da Magistratura. Traz também uma capítulo com referência meramente indicativa de uma jurisprudência garantista.

AUTOR(ES)

René Ariel Dotti – Professor Titular de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná; Professor de Direito Processual Penal no curso de pós-graduação da Universidade Federal do Paraná; Vice-Presidente da Associação Internacional de Direito Penal e membro de seu Comitê Científico (Paris); Presidente do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal – AIDP – Brasil; Presidente de Honra para o Brasil do Instituto Panamericano de Política Criminal – Ipan; membro da Sociedade Mexicana de Criminologia; Co-autor do anteprojeto de reforma da Parte Geral do Código Penal (Lei 7.209, de 11.07.1984); Co-autor do anteprojeto da Lei de Execução Penal do Brasil (Lei 7.210, de 11.07.1984); Membro da Comissão de Reforma da Parte Especial do Código Penal (Portaria nº 581, de 10.12.1992, do Ministro da Justiça); membro da Comissão instituída pela Escola Nacional da Magistratura para a reforma do Código de Processo Penal; membro da Comissão para reforma do sistema eleitoral, instituída pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Carlos Velloso; membro de Comissão Especial instituída pelo Ministro da Justiça (Portaria nº 384, de 10.04.2002) com a atribuição de realizar avaliações dos Juizados Especiais Criminais, bem como de apresentar propostas de iniciativas legislativas e ações governamentais; membro das Comissões de Temário da XVI e da XVII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizadas, respectivamente, em setembro de 1996 e setembro de 1999; membro da Academia Brasileira de Direito Criminal; membro da Academia Paranaense de Letras; membro da academia paranaense de Letras Jurídicas; ex-Secretário de Estado da Cultura; Advogado; Professor convidado da Escola da Magistratura do Estado do Paraná; Coordenador Didático do Curso de Especialização em Advocacia Criminal da Faculdade Cândido Mendes Paraná.

Obras publicadas (entre outras):

– Proteção da vida privada e liberdade de informação, RT, 1980 (Prêmio Nacional, 1978);

– Reforma Penal brasileira, Forense, 1988;

– Casos criminais célebres, RT, 1998 (3ª edição em 2003);

– Bases e Alternativas para o Sistema de Penas, RT, 1998;

– Curso de Direito Penal – Parte Geral, Forense, 2001. (2ª edição em 2004)

Vários artigos publicados no Brasil e no exterior. Várias conferências no Brasil e no exterior.
 

SUMÁRIO

Capítulo I Carta para Maria Thereza

Capítulo II Carta de Princípios do Movimento Antiterror

Capítulo III A repercussão do Movimento

Notícias de jornais

Cartas de apoio

Artigos publicados

Capítulo IV Jurisprudência garantista

Índice Alfabético

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Andréa Michael. Senador propõe que preso fique isolado 720 dias. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003
  • Apelação. Jurisprudência Garantista. Direito de apelar em liberdade.
  • Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária. Jurispr udência Garantista
  • Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários. Jurisprudência Garantista
  • Aplicação do princípio da co-culpabilidade na dosimetria da pena. Jurisprudência Garantista
  • Aplicação do princípio da presunção da inocência e o ônus da prova dirigido ao acusador. Jurisprudência Garantista
  • Apropriação indébita. JurisprudênciaGarantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária
  • Arma de fogo. Jurisprudência Garantista. Atipicidade da conduta de porte da arma de fogo desmuniciada
  • Artigo publicado. Lei para quê? Luís Guilherme Vieira
  • Artigo publicado. Movimento antiterror. Paulo Sérgio Leite Fernandes
  • Artigo publicado. O lixão nos presídios e a agravação de penas. Paulo Sérgio Leite Fernandes
  • Assistência ao egresso. Proposta
  • Atipicidade da conduta de porte da arma de fogo desmuniciada. Jurisprudência Garantista

C

  • Carta. Texto da carta
  • Carta de Princípios do MovimentoAntiterror.
  • Carta para Maria Thereza
  • Carta para Maria Thereza. Explicação.
  • Cartas de apoio ao Movimento.
  • Centros Integrados de Cidadania (CICs). Proposta
  • Cidadania. Centros Integrados de Cidadania (CICs). Proposta
  • Clamor público não justifica a prisão cautelar. Jurisprudência Garantista
  • Comunicação. Meios de comunicação e universidades. Proposta
  • Consideração pela idade provecta. Jurisprudência Garantista
  • Consolidação ou incorporação da legislação especial. Proposta
  • Criação e ampliação dos quadros da defensoria pública. Proposta
  • Crime hediondo. Iuri Dantas. Ministro quer rever Lei de Crimes Hediondos. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 10.08.2004
  • Crime hediondo. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.08.2004
  • Crime hediondo. Jurisprudência Garantista. Liberdade provisória em crime hediondo.
  • Crime hediondo. Jurisprudência Garantista. Progressão em crime hediondo.
  • Crime hediondo. Ministro propõe rever lei sobre crime hediondo. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 10.08.2004
  • Crime societário. Individualização de condutas na denúncia por crimes societários. Jurisprudência Garantista
  • Crime tributário. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários
  • Crime tributário. Jurisprudência Garantista. Necessidade de exaurimento da via administrativa nos crimes tributários
  • Culpabilidade. Jurisprudência Garantista. Aplicação do princípio da co-culpabilidade na dosimetria da pena

D

  • Dados. Modelo nacional de dados. Proposta
  • Decisão de pronúncia não pode ser condenação antecipada. Jurisprudência Garantista
  • Defensor. Jurisprudência Garantista. Direito de acesso aos autos pelo defensor constituído
  • Defensoria pública. Criação e ampliação dos quadros da defensoria pública. Proposta
  • Defesa. Jurisprudência Garantista. Independência da defesa
  • Defesa. Jurisprudência Garantista. Não apreciação das teses da defesa
  • Delação por carta anônima. Jurisprudência Garantista
  • Delegacia. Plantões sociais em delegacias de polícia. Proposta
  • Delito. Gravidade. Jurisprudência Garantista. A gravidade do delito não justifica a prisão cautelar
  • Denúncia. Jurisprudência Garantista. Excesso na capitulação da denúncia e a atenuação do rigor processual da Lei 8.072/90.
  • Denúncia não pode ser produto de ficção literária. Jurisprudência Garantista
  • Designação do movimento.
  • Direito de acesso aos autos pelo defensor constituído. Jurisprudência Garantista

E

  • ECA. Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Proposta
  • Editoriais. Terrorismo penal. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 14.05.2003
  • Egresso. Assistência ao egresso. Proposta
  • Ensino. Escolas de preparação e integração
  • Ensino. Meios de comunicação e universidades. Proposta
  • Escuta ambiental. Jurisprudência Garantista. Garantia ao silêncio e escuta ambiental
  • Estatuto da Criança e do Adolescente. Revisão. Proposta
  • Estrangeiro. Jurisprudência Garantista. Permanência de estrangeira em território nacional por força de salvo-conduto
  • Excesso na capitulação da denúncia e a atenuação do rigor processual da Lei 8.072/90. Jurisprudência Garantista
  • Execução penal. Reexame da Lei de Execução Penal. Proposta

G

  • Garantia ao silêncio e escuta ambiental. Jurisprudência Garantista.
  • Gilmar Penteado. Movimento quer barrar lei penal mais dura. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003

I

  • Impossibilidade de suspensão do livramento condicional diante de nova condenação pendente de recurso. Jurisprudência Garantista
  • Imprensa. Jurisprudência Garantista. Requisito da ordem pública e a imprensa sensacionalista
  • Incorporação ou consolidação da legislação especial. Proposta
  • Independência da defesa. Jurisprudência Garantista
  • Individualização de condutas na denúncia por crimes societários. Jurisprudência Garantista

Í

  • Íntegra do Manifesto do Movimento. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003

I

  • Integração. Escolas de preparação e integração
  • Integração das polícias civil e militar. Proposta
  • Iuri Dantas. Ministro quer rever Lei de Crimes Hediondos. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 10.08.2004

J

  • Juiz natural. Jurisprudência Garantista. Princípio do juiz substituto natural
  • Júri. Jurisprudência Garantista. Direito ao silêncio e o julgamento pelo júri.
  • Jurisprudência Garantista
  • Jurisprudência Garantista. A gravidade do delito não justifica a prisão cautelar
  • Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária.
  • Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários
  • Jurisprudência Garantista. Aplicação do princípio da co-culpabilidade na dosimetria da pena
  • Jurisprudência Garantista. Aplicação do princípio da presunção da inocência e o ônus da prova dirigido ao acusador
  • Jurisprudência Garantista. Atipicidade da conduta de porte da arma de fogo desmuniciada
  • Jurisprudência Garantista. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  • Jurisprudência Garantista. Clamor público não justifica a prisão cautelar
  • Jurisprudência Garantista. Consideração pela idade provecta
  • Jurisprudência Garantista. Decisão de pronúncia não pode ser condenação antecipada
  • Jurisprudência Garantista. Delação por carta anônima
  • Jurisprudência Garantista. Denúncia não pode ser produto de ficção literária
  • Jurisprudência Garantista. Direito ao silêncio e o julgamento pelo júri.
  • Jurisprudência Garantista. Direito de acesso aos autos pelo defensor constituído
  • Jurisprudência Garantista. Direito de apelar em liberdade
  • Jurisprudência Garantista. Excesso na capitulação da denúncia e a atenuação do rigor processual da Lei 8.072/90
  • Jurisprudência Garantista. Garantia ao silêncio e escuta ambiental
  • Jurisprudência Garantista. Impossibilidade de suspensão do livramento condicional diante de nova condenação pendente de recurso
  • Jurisprudência Garantista. Independência da defesa.
  • Jurisprudência Garantista. Individualização de condutas na denúncia por crimes societários.
  • Jurisprudência Garantista. Liberdade provisória em crime hediondo
  • Jurisprudência Garantista. Necessidade de exaurimento da via administrativa nos crimes tributários
  • Jurisprudência Garantista. Necessidade do trânsito em julgado para início do cumprimento da pena
  • Jurisprudência Garantista. Não apreciação das teses da defesa
  • Jurisprudência Garantista. Permanência de estrangeira em território nacional por força de salvo-conduto
  • Jurisprudência Garantista. Princípio do juiz substituto natural
  • Jurisprudência Garantista. Progressão em crime hediondo.
  • Jurisprudência Garantista. Requisito da ordem pública e a imprensa sensacionalista
  • Jurisprudência Garantista. Retroatividade da jurisprudência mais benéfica

L

  • Legislação especial. Incorporação ou consolidação da legislação especial. Proposta
  • Lei 8.072/90. Jurisprudência Garantista. Excesso na capitulação da denúncia e a atenuação do rigor processual da Lei 8.072/90.
  • Lei para quê? Luís Guilherme Vieira. Artigo publicado.
  • Lei penal. Ministros atacam endurecimento da lei penal. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 13.05.2003
  • Liberdade provisória em crime hediondo. Jurisprudência Garantista
  • Livramento condicional. Jurisprudência Garantista. Impossibilidade de suspensão do livramento condicional diante de nova condenação pendente de recurso.
  • Lixão nos presídios e a agravação de penas. Paulo Sérgio Leite Fernandes. Artigo publicado.
  • Luís Guilherme Vieira. Artigo publicado. Lei para quê?

M

  • Maior e melhor aplicação das penas restritivas de direitos. Pro- posta
  • Maria Thereza. Carta para Maria Thereza
  • Maria Thereza. Movimento antiterror. Carta para Maria Thereza
  • Maria Thereza. Movimento antiterror. Mensagem da Professora Maria Thereza
  • Maria Thereza. Texto da carta
  • Meios de comunicação e universidades. Proposta
  • Mensagem da Professora Maria Thereza
  • Ministro propõe rever lei sobre crime hediondo. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 10.08.2004
  • Ministros atacam endurecimento da lei penal. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 13.05.2003
  • Modelo nacional de dados. Proposta
  • Movimento antiterror. Carta de Princípios do Movimento Antiterror.
  • Movimento antiterror. Carta para Maria Thereza
  • Movimento antiterror. Cartas de apoio ao movimento
  • Movimento antiterror. Designação do movimento
  • Movimento antiterror. Mensagem da Professora Maria Thereza
  • Movimento antiterror. Repercussão do movimento
  • Movimento antiterror. Repercussão do movimento. Notícias publicadas no Jornal Folha de São Paulo.
  • Movimento quer barrar lei penal mais dura. Gilmar Penteado. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003

N

  • Necessidade de exaurimento da via administrativa nos crimes tributários. Jurisprudência Garantista
  • Necessidade do trânsito em julgado para início do cumprimento da pena. Jurisprudência Garantista
  • Notícias. Repercussão do movimento. Notícias publicadas no jornal Folha de São Paulo.

O

  • O lixão nos presídios e aagravação de penas. Paulo Sérgio Leite Fernandes. Artigo publicado.

Ô

  • Ônus da prova. Jurisprudência Garantista. Aplicação do princípio da presunção da inocência e o ônus da prova dirigido ao acusador

O

  • Ordem pública. Jurisprudência Garantista. Requisito da ordem pública e a imprensa sensacionalista

P

  • Paulo Sérgio Leite Fernandes. Artigo publicado. O lixão nos presídios e aagravação de penas
  • Paulo Sérgio Leite Fernandes. Movimento antiterror. Artigo publicado.
  • Pena. Maior e melhor aplicação das penas restritivas de direitos. Proposta
  • Pena. Jurisprudência Garantista. Aplicação do princípio da co-culpabilidade na dosimetria da pena
  • Pena. Jurisprudência Garantista. Necessidade do trânsito em julgado para início do cumprimento da pena
  • Pena. Reexame da Lei de Execução Penal. Proposta
  • Pena. Reordenação do sistema de penas. Proposta
  • Plantões sociais em delegacias de polícia. Proposta
  • Polícia. Integração das polícias civil e militar. Proposta
  • Polícia. Plantões sociais em delegacias de polícia. Proposta
  • Preparação. Escolas de preparação e integração
  • Preso. Senador propõe que preso fique isolado 720 dias. Andréa Michael. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003
  • Presunção da inocência. JurisprudênciaGarantista. Aplicação do princípio da presunção da inocência e o ônus da prova dirigido ao acusador
  • Previdenciário. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária
  • Princípio. Carta de Princípios do Movimento Antiterror
  • Princípio da insignificância. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários
  • Princípio da insignificância. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária
  • Princípio do Juiz natural. Jurisprudência Garantista. Princípio do juiz substituto natural
  • Prisão cautelar. Jurisprudência Garantista. A gravidade do delito não justifica a prisão cautelar
  • Prisão cautelar. Jurisprudência Garantista. Clamor público não justifica a prisão cautelar
  • Prisão preventiva. Jurisprudência Garantista. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  • Progressão em crime hediondo. Jurisprudência Garantista
  • Pronúncia. Jurisprudência Garantista. Decisão de pronúncia não pode ser condenação antecipada

R

  • Recurso. Jurisprudência Garantista. Direito de apelar em liberdade.
  • Reequipamento imediato do sistema penitenciário. Proposta
  • Reexame da Lei de Execução Penal. Proposta
  • Reordenação do sistema de penas. Proposta
  • Repercussão do movimento
  • Requisito da ordem pública e a imprensa sensacionalista. Jurisprudência Garantista
  • Retroatividade da jurisprudência mais benéfica. Jurisprudência Garantista
  • Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Proposta

S

  • Salvo-conduto. Jurisprudência Garantista. Permanência de estrangeira em território nacional por força de salvo-conduto
  • Senador propõe que preso fique isolado 720 dias. Andréa Michael. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003
  • Silêncio. Jurisprudência Garantista. Direito ao silêncio e o julgamento pelo júri.
  • Silêncio. Jurisprudência Garantista. Garantia ao silêncio e escuta ambiental
  • Sumário

T

  • Terrorismo (v. Movimento Antiterror)
  • Terrorismo penal. Editoriais. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 14.05.2003
  • Texto da carta
  • Tributário. Crime. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários
  • Tributário. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários
  • Tributário. Jurisprudência Garantista. Necessidade de exaurimento da via administrativa nos crimes tributários
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