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Contratos Bancários em Moeda Estrangeira - Coleção Direito do Agronegócio - Volume II

2ª Edição - Revista e Atualizada Lutero de Paiva Pereira

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Ficha técnica

Autor(es): Lutero de Paiva Pereira

ISBN: 853621209-8

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 458grs.

Número de páginas: 277

Publicado em: 14/03/2006

Área(s): Direito - Agrário; Direito - Econômico

Sinopse

Os contratos bancários que ultimamente vêm povoando o Judiciário, conseqüência direta da inadimplência gerada pela mudança da política cambial, não podem passar ilesos frente aos preceitos da legislação federal que disciplina os pactos da espécie.

A indexação do mútuo à variação cambial ou a contratação em moeda nacional, tem um rigor legal que, na maior parte das vezes, não tem sido obedecido pelos mutuantes. Não basta dizer que os recursos transacionados aqui devem se sujeitar aos reflexos da variação cambial simplesmente porque o emprestador é um agente financeiro e os recursos foram tomados no exteriorl. A Lei Federal exige que o contrato se sujeite a certos e determinados requisitos, sem o que a variação cambial, não obstante contratada, se revestirá de ilegalidade absoluta.

Ademais, não se pode perder de vista que o ingresso de recursos externos no País está sob controle direto da Autoridade competente, obedecendo para isto a um processamento administrativo bastante extenso e seguro, condição mesmo para a validade do propósito pacto no âmbito interno. Com efeito, sem que assim se processe a tomada de recursos no exterior para aplicação no País, o tomador está consciente de estar enveredando sua ação no campo da conduta delitiva com as conseqüentes sanções penais.

Portanto, as demandas envolvendo tais contratos podem distender-se para além dos limites dos campos civil e comercial, alcançando até mesmo as esferas do direito penal e fiscal, se for o caso. Assim se apresenta Contratos Bancários em Moeda Estrangeira, completo e indispensável à sua biblioteca jurídica!

Autor(es)

Lutero de Paiva Pereira é Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá/PR. Autor de mais de uma dezena de obras jurídicas voltadas à área do Direito Bancário e Crédito Rural. Membro da UMAU - Union Mondiale des Agraristes Universitaires, com sede na Itália. Membro da ABDA - Associação Brasileira de Direito Agrário. Membro-Fundador da ABLA - Academia Brasileira de Letras Agrárias. Tutor do curso de extensão: Contratos Bancários em Moeda Estrangeira ministrado pelo Laboratório de Mídias Interativas da PUCPR - Pontificia Universidade Católica do Paraná. Conferencista e Parecerista.

Sumário

Capítulo 1 - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA, p. 13

Capítulo 2 - CAPITAL ESTRANGEIRO, p. 25

2.1 Condições gerais, p. 25

2.2 Conceituação, p. 28

2.3 Da infração a preceito legal, p. 40

Capítulo 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA E VARIAÇÃO CAMBIAL, p. 43

3.1 Da variação cambial, p. 43

3.2 Da correção monetária, p. 48

Capítulo 4 - POLÍTICA CAMBIAL, p. 53

4.1 Normativos do Bacen, p. 53

4.2 Reflexos contratuais, p. 62

4.2.1 Fato superveniente, p. 63

4.2.2 Onerosidade excessiva, p. 66

Capítulo 5 - LEGISLAÇÃO FEDERAL E CURSO FORÇADO DA MOEDA, p. 71

5.1 Histórico, p. 71

5.2 Disciplina do Dec.- lei 857/69, p. 73

5.3 Variação cambial - disciplina moderna e atual, p. 75

Capítulo 6 - RESOLUÇÃO 63/67, p. 87

6.1 Aspectos gerais, p. 87

6.2 Paridade cambial, p. 92

6.3 Exceções do Dec.- lei 857/69, p. 95

6.4 Exceções da Lei 8.880/94, p. 102

6.5 Variação cambial e correção monetária, p. 103

Capítulo 7 - RESOLUÇÃO ´63-CAIPIRA´, p. 107

7.1 Preceito constitucional de política agrícola, p. 107

7.2 Parâmetros de financiamento, p. 110

7.3 Nova disciplina, p. 119

7.4 As Resoluções 2.148/95 e 2.483/98 e a Lei 8.880/94, p. 122

Capítulo 8 - RESOLUÇÃO/BACEN 2.770/00, p. 131

8.1 Considerações gerais, p. 131

Capítulo 9 - CONTROLE LEGAL DOS CONTRATOS DE REPASSE, p. 141

Capítulo 10 - QUESTÕES PROCESSUAIS, p. 159

10.1 Prova inequívoca da captação, p. 160

10.2 Iliquidez do contrato, p. 162

10.3 Prova da tradição, p. 164

10.4 Excesso de execução, p. 166

Capítulo 11 - JURISPRUDÊNCIA, p. 167

Capítulo 12 - LEGISLAÇÃO, p. 195

Capítulo 13 - NORMATIVOS, p. 241

REFERÊNCIAS, p. 261

Índice alfabético

B

Bacen. Normativos do Bacen. Comunicado 4.479, p. 57
Bacen. Normativos do Bacen. Comunicado 4.492, p. 59
Bacen. Normativos do Bacen. Comunicado 6.563, p. 61
Bacen. Normativos do Bacen. Comunicado 6.565, p. 61
Bacen. Normativos do Bacen. Resolução 2.087, p. 55
Bacen. Normativos do Bacen. Resolução 2.110, p. 56
Bacen. Resolução/Bacen 2.770/00, p. 131

C

Cambial. Política cambial, p. 53
Cambial. Resolução 63/67. Paridade cambial, p. 92
Cambial. Variação cambial. Disciplina moderna e atual, p. 75
Cambial. Variação cambial e correção monetária, p. 103
Capital estrangeiro, p. 25
Capital estrangeiro. Conceituação, p. 28
Capital estrangeiro. Condições gerais, p. 25
Capital estrangeiro. Infração a preceito legal, p. 40
Captação de recursos. Prova inequívoca da captação, p. 160
Comunicado 4.479. Normativos do Bacen, p. 57
Comunicado 4.492. Normativos do Bacen, p. 59
Comunicado 6.563. Normativos do Bacen, p. 61
Comunicado 6.565. Normativos do Bacen, p. 61
Conceito. Capital estrangeiro, p. 28
Constitucional. Preceito constitucional de política agrícola, p. 107
Contrato. Fato superveniente, p. 63
Contrato. Iliquidez do contrato, p. 162
Contrato. Moeda estrangeira. Questões processuais, p. 159
Contrato. Onerosidade excessiva, p. 66
Contrato. Prova inequívoca da captação, p. 160
Contrato. Reflexos contratuais, p. 62
Contrato de repasse. Controle legal dos contratos de repasse, p. 141
Controle legal dos contratos de repasse, p. 141
Correção monetária, p. 48
Correção monetária. Considerações preliminares, p. 43
Correção monetária. Variação cambial e correção monetária, p. 103
Curso forçado da moeda. Legislação federal e curso forçado da moeda, p. 71

D

Decreto 55.762/65. Íntegra, p. 205
Decreto-lei 857/69. Disciplina do Dec.-lei 857/69, p. 73
Decreto-lei 857/69. Exceções do Dec.-lei 857/69, p. 95
Decreto-lei 857/69. Íntegra, p. 233
Disciplina do Dec.-lei 857/69, p. 73

E

Estado. Intervenção do Estado na ordem econômica, p. 13
Exceções da Lei 8.880/94, p. 102
Exceções do Dec.-lei 857/69, p. 95
Excesso de execução, p. 166
Execução. Excesso de execução, p. 166

F

Fato superveniente, p. 63
Financiamento. Parâmetros de financiamento, p. 110

H

Histórico. Legislação federal e curso forçado da moeda, p. 71

I

Iliquidez do contrato, p. 162
Infração a preceito legal. Capital estrangeiro, p. 40
Intervenção do Estado na ordem econômica, p. 13

J

Jurisprudência, p. 167

L

Legislação, p. 195
Legislação. Dec.-lei 857/69. Íntegra, p. 233
Legislação. Decreto 55.762/65. Íntegra, p. 205
Legislação. Lei 4.131/62. Íntegra, p. 195
Legislação. Lei 4.390/64. Íntegra, p. 202
Legislação. Lei 4.728/65. Íntegra, p. 214
Legislação. Lei 7.492/86. Íntegra, p. 234
Legislação. Lei 8.880/94. Artigo, p. 237
Legislação. Lei 9.069/95. Artigos, p. 238
Legislação federal e curso forçado da moeda, p. 71
Legislação federal e curso forçado da moeda. Histórico, p. 71
Lei 4.131/62. Intervenção do Estado na ordem econômica, p. 40
Lei 4.131/62. Íntegra, p. 195
Lei 4.390/64. Íntegra, p. 202
Lei 4.728/65. Íntegra, p. 214
Lei 7.492/86. Íntegra, p. 234
Lei 8.880/94. Artigo, p. 237
Lei 8.880/94. Exceções da Lei 8.880/94, p. 102
Lei 8.880/94. Resoluções 2.148/95 e 2.483/98 e a Lei 8.880/94, p. 122
Lei 9.069/95. Artigos, p. 238

M

Moeda estrangeira. Contrato. Questões processuais, p. 159
Moeda estrangeira. Disciplina do Dec.-lei 857/69, p. 73
Moeda estrangeira. Exceções da Lei 8.880/94, p. 102
Moeda estrangeira. Exceções do Dec.-lei 857/69, p. 95
Moeda estrangeira. Legislação federal e curso forçado da moeda, p. 71
Moeda estrangeira. Resolução 63/67, p. 87
Mútuo. Prova da tradição, p. 164

N

Normativos, p. 241
Normativos. Resolução 2.012, p. 242
Normativos. Resolução 2.053, p. 243
Normativos. Resolução 2.087, p. 244
Normativos. Resolução 2.110, p. 244
Normativos. Resolução 2.148, p. 245
Normativos. Resolução 2.266, p. 246
Normativos. Resolução 2.348, p. 252
Normativos. Resolução 2.483, p. 247
Normativos. Resolução 2.770, p. 248
Normativos. Resolução 3.027, p. 254
Normativos. Resolução 4.479, p. 258
Normativos. Resolução 4.492, p. 259
Normativos. Resolução 63, p. 241
Normativos. Resolução 64, p. 242
Normativos. Resolução 6.563, p. 260
Normativos. Resolução 6.565, p. 260
Normativos do Bacen, p. 53
Normativos do Bacen. Comunicado 4.479, p. 57
Normativos do Bacen. Comunicado 4.492, p. 59
Normativos do Bacen. Comunicado 6.563, p. 61
Normativos do Bacen. Comunicado 6.565, p. 61
Normativos do Bacen. Resolução 2.087, p. 55
Normativos do Bacen. Resolução 2.110, p. 56

O

Onerosidade excessiva, p. 66
Ordem econômica. Intervenção Estado na ordem econômica, p. 13

P

Parâmetros de financiamento, p. 110
Paridade cambial, p. 92
Política agrícola. Preceito constitucional de política agrícola, p. 107
Política cambial, p. 53
Política cambial. Fato superveniente, p. 63
Política cambial. Onerosidade excessiva, p. 66
Política cambial. Reflexos contratuais, p. 62
Preceito constitucional de política agrícola, p. 107
Processo. Questões processuais, p. 159
Prova da tradição, p. 164
Prova inequívoca da captação, p. 160

Q

Questões processuais, p. 159

R

Referências, p. 261
Reflexos contratuais, p. 62
Resolução 2.012. Normativo, p. 242
Resolução 2.053. Normativo, p. 243
Resolução 2.087. Normativo, p. 244
Resolução 2.087. Normativos do Bacen, p. 55
Resolução 2.110. Normativo, p. 244
Resolução 2.110. Resolução. Normativos do Bacen, p. 56
Resolução 2.148. Normativo, p. 245
Resolução 2.148. Parâmetros de financiamento, p. 110
Resolução 2.148. Resolução «63-caipira», p. 107
Resolução 2.266. Normativo, p. 246
Resolução 2.348. Normativo, p. 252
Resolução 2.483. Normativo, p. 247
Resolução 2.483/98. Nova disciplina, p. 119
Resolução 2.770. Normativo, p. 248
Resolução 3.027. Normativo, p. 254
Resolução 4.479. Normativo, p. 258
Resolução 4.492. Normativo, p. 259
Resolução 63. Normativo, p. 241
Resolução «63-caipira», p. 107
Resolução 63/67, p. 87
Resolução 63/67. Aspectos gerais, p. 87
Resolução 63/67. Exceções da Lei 8.880/94, p. 102
Resolução 63/67. Exceções do Dec.-lei 857/69, p. 95
Resolução 63/67. Paridade cambial, p. 92
Resolução 64. Normativo, p. 242
Resolução 6.563. Normativo, p. 260
Resolução/Bacen 2.770/00, p. 131
Resolução/Bacen 2.770/00. Considerações gerais, p. 131
Resoluções 2.148/95 e 2.483/98 e a Lei 8.880/94, p. 122

T

Título executivo. Iliquidez do contrato, p. 162
Tradição. Prova da tradição, p. 164

V

Variação cambial, p. 43
Variação cambial. Disciplina moderna e atual, p. 75
Variação cambial e correção monetária, p. 103
Variação cambial. Considerações preliminares, p. 43
Variação cambial. Prova inequívoca da captação, p. 160
Variação cambial. Resoluções 2.148/95 e 2.483/98 e a Lei 8.880/94, p. 122

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