Código de Defesa do Consumidor & Contratos de Financiamento Imobiliário

Eduardo Cavalcanti Araújo dos Reis

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Eduardo Cavalcanti Araújo dos Reis
ISBN: 853621276-4
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 198
Publicado em: 31/05/2006
Área(s): Direito - Consumidor; Direito Civil - Responsabilidade Civil; Direito Imobiliário
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SINOPSE

À garantia hipotecária, foi acrescentada, no rol dos direitos reais de garantia utilizados em financiamentos imobiliários, a alienação fiduciária de imóvel, introduzida pela Lei 9.514/97, criadora do Sistema Financeiro Imobiliário.

Assim, nos compromissos de venda e compra de unidades incorporadas, passou-se a estabelecer que o incorporador, além de dar em garantia hipotecária a unidade compromissada à venda, passaria a poder optar pela alienação fiduciária do bem, atual ou futuro, visando, com isso, obter recursos perante os agentes financeiros.

Esta obra visa, tendo em vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, enfrentar a problemática com que o adquirente se depara, indicando quais os instrumentos de que poderá ele dispor em caso de uma disputa judicial e oferecendo sugestões à evolução jurisprudencial sobre o tema.

AUTOR(ES)

Eduardo Cavalcanti Araújo dos Reis é Advogado militante em São Paulo e Professor universitário. Graduou-se pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em 1985, instituição na qual especializou-se em Direito Processual Civil, em 1997 e obteve o título de Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área de Direitos Difusos e Coletivos, no ano de 2005.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 A HERMENÊUTICA PECULIAR DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

1.1 Delineando o conceito de norma jurídica

1.2 As normas constitucionais e as constituições rígidas

1.3 A Constituição

1.4 A hermenêutica peculiar das normas constitucionais e a interpretação da Constituição

1.4.1 A vigência das normas constitucionais

1.4.2 A eficácia das normas constitucionais

1.4.3 A gradação eficacial das normas constitucionais

1.5 As normas constitucionais programáticas e uma crítica ao uso do termo

2 A DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

2.1 Os fundamentos constitucionais da defesa do consumidor

2.1.1 A dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III)

2.1.2 Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: solidariedade social e prevalência do bem comum (CF, art. 3º, incs. I e IV)

2.1.3 A igualdade (CF, art. 5º, caput)

2.1.4 O direito à indenização por dano moral, material e à imagem (CF, art. 5º, inc. V)

2.1.5 A inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada (CF, art. 5º, inc. X, e art. 225, inc. II)

2.1.6 O direito de acesso à informação (CF, art. 5º, inc. XIV)

2.1.7 O "piso mínimo normativo" (CF, art. 6º)

2.1.8 A defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (CF, art. 170, inc. V)

2.1.9 O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225)

2.2 As garantias dos direitos fundamentais e, por conseqüência, do consumidor

2.3 A natureza e a gradação eficacial das normas constitucionais que regulam a defesa do consumidor

2.4 O tão propalado "viés constitucional" do CDC

3 O CDC ENQUANTO "LE I DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL"

4 A NOVEL TUTELA DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NOS CONTRATOS EM FACE DO FENÔMENO DE MASSA

5 AS DEFINIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR

5.1 O consumidor

5.1.2 A vulnerabilidade do consumidor

5.1.3 A hipossuficiência econômica do consumidor

5.1.4 A hipossuficiência técnica do consumidor

5.1.5 A pessoa física como destinatária final

5.1.6 A pessoa jurídica como destinatária final

5.2 O fornecedor

5.2.1 A responsabilidade civil do fornecedor

6 DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA CONSEQÜENTE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL DE UNIDADE INCORPORADA

6.1 A relação de consumo

6.2 A incorporação de imóvel

6.3 Da subsunção do negócio jurídico de venda e compra de unidade incorporada ao Código de Defesa do Consumidor

7 A CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATÓRIA DE DAÇÃO DA UNIDADE INCORPORADA E SUA RESPECTIVA FRAÇÃO IDEAL EM GARANTIA HIPOTECÁRIA OU EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: AS SUAS CARACTERÍSTICAS

7.1 O desequilíbrio contratual que se implanta

7.2 A abusividade presente

7.2.1 A possibilidade da dação em garantia hipotecária

7.2.2 A possibilidade da alienação fiduciária em garantia

8 O SISTEMA DE NULIDADES DO CDC

9 OS PRONUNCIAMENTOS PRETORIANOS A RESPEITO DO AS- SUNTO: SUGERINDO NOVOS FUNDAMENTOS E OUTROS INS- TRUMENTOS DA TUTELA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

9.1 A proteção da Lei 8.009/90 ao consumidor é útil, mas parcial

10 POTENCIAL ANTINOMIA ENTRE O CDC E O NOVO CÓDIGO CIVIL E AS FORMAS DE SOLUCIONÁ-LA

10.1 O exercício dworkiniano e o destino da garantia hipotecária e da alienação fiduciária

11 CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ANEXOS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Alienação fiduciária. Cláusula contratual autorizatória de dação da unidade incorporada e sua respectiva fração ideal em garantia hipotecária ou em alienação fiduciária: as suas características
  • Alienação fiduciária. Exercíciodworkiniano e o destino da garantia hipotecária e da alienação fiduciária
  • Alienação fiduciária em garantia. Possibilidade
  • Anexo. Modelo de cláusulas-padrão
  • Anexo. Relatório doREsp. 399.859 - ES (2001/0176310-5)
  • Anexos

C

  • CDC. Configuração da relação de consumo e da conseqüente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de venda e compra de fração ideal de unidade incorporada
  • CDC. Potencial antinomia entre o CDC e o novo Código Civil e as formas de solucioná-la
  • CDC. Proteção da Lei 8.009/90 a o consumidor é útil, mas parcial
  • CDC. Sistema de nulidades do CDC
  • CDC. Subsunção do negócio jurídico de venda e compra de unidade i n- corporada ao Código de Defesa do Consumidor
  • CDC. Tão propalado «viés constitucional» do CDC
  • CDC enquanto «lei de ordem pública e interesse social»
  • Cláusula contratual autorizatória de dação da unidade incorporada e sua respectiva fração ideal em garantia hipotecária ou em alienação fiduciária: as suas características
  • Código Civil. Potencial antinomia entre o CDC e o novo Código Civil e as formas de solucioná-la
  • Código de Defesa do Consumidor. Definições do Código de Defesa do Consumidor: o consumidor e o fornecedor
  • Compra e venda. Subsunção do negócio jurídico de venda e compra de unidade incorporada ao Código de Defesa do Consumidor
  • Conclusão
  • Configuração da relação de consumo e da conseqüente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de venda e compra de fração ideal de unidade incorporada
  • Constituição
  • Constituição. Defesa do consumidor à luz da Constituição Federal
  • Constituição. Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º,inc. III)
  • Constituição. Direito à indenização por dano moral, material e à imagem (CF, art. 5º, inc. V)
  • Constituição. Direito de acesso à informação (CF, art. 5º, inc. XIV)
  • Constituição. Hermenêutica peculiar das normas constitucionais e a interpretação da Constituição
  • Constituição. Igualdade (CF, art. 5º, caput)
  • Constituição. Inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada (CF, art. 5º, inc. X, e art. 225, inc. II)
  • Constituição. Normas constitucionais e as constituições rígidas
  • Constituição. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: solidariedade social e prevalência do bem comum (CF, art. 3º, incs. I e IV)
  • Constituição. «Piso mínimo normativo» (CF, art. 6º)
  • Consumidor. Considerações
  • Consumidor. Contrato. Abusividade presente.
  • Consumidor. Defesa do consumidor à luz da Constituição Federal
  • Consumidor. Defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (CF, art. 170, inc. V)
  • Consumidor. Definições do Código de Defesa do Consumidor: o consumidor e o fornecedor
  • Consumidor. Desequilíbrio contratual que se i mplanta
  • Consumidor. Garantias dos direitos fundamentais e, por conseqüência, do consumidor
  • Consumidor. Hipossuficiência econômica do consumidor
  • Consumidor. Hipossuficiência técnica do consumidor.
  • Consumidor. Natureza e a gradaçãoeficacial das normas constitucionais que regulam a defesa do consumidor
  • Consumidor. Proteção da Lei 8.009/90 ao consumidor é útil, mas parcial
  • Consumidor. Subsunção do negócio jurídico de venda e compra de unidade incorporada ao Código de Defesa do Consumidor
  • Consumidor. Tão propalado «viés constitucional» do CDC
  • Consumidor. Tutela de direitos. Pronunciamentos pretorianos a respeito do assunto: sugerindo novos fundamentos e outros instrumentos da tutela de defesa do consumidor
  • Consumidor. Vulnerabilidade do consumidor.
  • Consumo. Configuração da relação de consumo e da conseqüente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de venda compra de fração ideal de unidade incorporada
  • Consumo. Pessoa físicacomo destinatária final
  • Consumo. Pessoa jurídica como destinatária final
  • Consumo. Relação de consumo
  • Contrato. Cláusula contratual autorizatória de dação da unidade incorporada e sua respectiva fração ideal em garantia hipotecária ou em alienação fiduciária: as suas características
  • Contrato. Consumidor. Abusividade presente
  • Contrato. Desequilíbrio contratual que se implanta
  • Contrato. Novel tutela da manifestação da vontade nos contratos em face do fenômeno de massa

D

  • Dação. Cláusula contratualautorizatória de dação da unidade incorporada e sua respectiva fração ideal em garantia hipotecária ou em alienação fiduciária: as suas características
  • Dação em garantia hipotecária. Possibilidade
  • Dano à i magem. Direito à indenização por dano moral, material e à imagem (CF, art. 5º, inc. V)
  • Dano material. Direito à indenização por dano moral, material e à imagem (CF, art. 5º, inc. V).
  • Dano moral. Direito à indenização por dano moral, material e à imagem (CF, art. 5º, inc. V).
  • Defesa do consumidor. Natureza e a gradaçãoeficacial das normas constitucionais que regulam a defesa do consumidor
  • Defesa do consumidor à luz da Constituição Federal
  • Defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (CF, art. 170, inc. V).
  • Definições do Código de Defesa do Consumidor: o consumidor e o forne- cedor
  • Delineando o conceito de norma jurídica
  • Desequilíbrio contratual que se implanta
  • Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III)
  • Direito à indenização por dano moral, material e à imagem (CF, art. 5º, inc. V).
  • Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225)
  • Direito de acesso à informação (CF, art. 5º,inc. XIV)
  • Direito fundamental. Garantias dos direitos fundamentais e, por conseqüência, do consumidor
  • Dworkin. Exercíciodworkiniano e o destino da garantia hipotecária e da alienação fiduciária

E

  • Ecologia. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225)
  • Eficácia das normas constitucionais
  • Exercíciodworkiniano e o destino da garantia hipotecária e da alienação fiduciária

F

  • Fenômeno de massa. Novel tutela da manifestação da vontade nos contratos em face do fenômeno de massa
  • Filosofia. Exercíciodworkiniano e o destino da garantia hipotecária e da alienação fiduciária
  • Fornecedor
  • Fornecedor. Definições do Código de Defesa do Consumidor: o consumidor e o fornecedor.
  • Fornecedor. Responsabilidade civil do fornecedor
  • Fundamentos constitucionais da defesa do consumidor

G

  • Garantia hipotecária. Cláusula contratualautorizatória de dação da unidade incorporada e sua respectiva fração ideal em garantia hipotecária ou em alienação fiduciária: as suas características
  • Garantia hipotecária. Exercíciodworkiniano e o destino da garantia hipotecária e da alienação fiduciária
  • Garantia hipotecária. Possibilidade da dação em g arantia hipotecária
  • Garantias dos direitos fundamentais e, por conseqüência, do consumidor
  • Gradaçãoeficacial das normas constitucionais

H

  • Hermenêutica peculiar das normas constitucionais
  • Hermenêutica peculiar das normas constitucionais e a interpretação da Constituição
  • Hipossuficiência econômica do consumidor
  • Hipossuficiência técnica do consumidor
  • Honra. Inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada (CF, art. 5º, inc. X, e art. 225, inc. II)

I

  • Igualdade (CF, art. 5º,caput).
  • Imagem. Inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada (CF, art. 5º, inc. X, e art. 225, inc. II)
  • Imóvel. Incorporação de imóvel
  • Incorporação. Configuração da relação de consumo e da conseqüente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de venda e compra de fração ideal de unidade i ncorporada
  • Incorporação.Subsunção do negócio jurídico de venda e compra de unidade incorporada ao Código de Defesa do Consumidor
  • Incorporação de imóvel
  • Informação. Direito de acesso à informação (CF, art. 5º, inc. XIV)
  • Interesse social. CDC enquanto «lei de ordem pública e interesse social»
  • Interpretação. Hermenêutica peculiar das normas constitucionais e a interpretação da Constituição
  • Introdução
  • Inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada (CF, art. 5º, inc. X, e art. 225, inc. II)

L

  • Lei 10.406/02. Potencial antinomia entre o CDC e o novo Código Civil e as formas de solucioná-la
  • Lei 8.009/90. Proteção da Lei 8.009/90 ao consumidor é útil, mas parcial

M

  • Meio ambiente. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225).
  • Modelo de cláusulas-padrão. Anexo

N

  • Natureza e a gradaçãoeficacial das normas constitucionais que regulam a defesa do consumidor
  • Negócio jurídico. Subsunção do negócio jurídico de venda e compra de unidade incorporada ao Código de Defesa do Consumidor
  • Norma constitucional. Gradaçãoeficacial das normas constitucionais
  • Norma constitucional. Hermenêutica peculiar das normas constitucionais
  • Norma constitucional. Hermenêutica peculiar das normas constitucionais e a interpretação da Constituição
  • Norma constitucional. Natureza e a gradaçãoeficacial das normas constitucionais que regulam a defesa do consumidor.
  • Normas constitucionais. Eficácia
  • Normas constitucionais. Vigência
  • Normas constitucionais e as constituições rígidas
  • Normas constitucionais programáticas e uma crítica ao uso do termo
  • Novel tutela da manifestação da vontade nos contratos em face do fenômeno de massa
  • Nulidades. Sistema de nulidades do CDC.

O

  • Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: solidariedade social e prevalência do bem comum (CF, art. 3º,incs. I e IV)
  • Ordem econômica. Defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (CF, art. 170,inc. V)
  • Ordem pública. CDC enquanto «lei de ordem pública e interesse social»

P

  • Pessoa física como destinatária final
  • Pessoa jurídica como destinatária final
  • «Piso mínimo normativo» ( CF, art. 6º)
  • Possibilidade da alienação fiduciária em garantia
  • Possibilidade da dação em garantia hipotecária
  • Potencial antinomia entre o CDC e o novo Código Civil e as formas de solucioná-la
  • Prevalência do bem comum. Objetivos f undamentais da República Federativa do Brasil: solidariedade social e prevalência do bem comum (CF, art. 3º, incs. I e IV)
  • Programática. Normas constitucionais programáticas e uma crítica ao uso do termo
  • Pronunciamentos pretorianos a respeito do assunto: sugerindo novos fundamentos e outros instrumentos da tutela de defesa do consumidor
  • Proteção da Lei 8.009/90 ao consumidor é útil, mas parcial

R

  • Referências
  • Relação de consumo
  • Relatório doREsp. 399.859 - ES (2001/0176310-5). Anexo
  • Remuneração. «Piso mínimo normativo» (CF, art. 6º)
  • Responsabilidade civil do fornecedor.

S

  • Sistema de nulidades do CDC.
  • Solidariedade. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: solidariedade social e prevalência do bem comum (CF, art. 3º, incs. I e IV).
  • Subsunção do negócio jurídico de venda e compra de unidade incorporada ao Código de Defesa do Consumidor

T

  • Tão propalado «viés constitucional» do CDC
  • Tutela de direitos. Pronunciamentos pretorianos a respeito do assunto: sugerindo novos fundamentos e outros instrumentos da tutela de defesa do consumidor

V

  • Vida privada. Inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada (CF, art. 5º, inc. X, e art. 225, inc. II)
  • «Viés constitucional». Tão propalado «viés constitucional» do CDC.
  • Vigência das normas constitucionais
  • Vontade. Novel tutela da manifestação da vontade nos contratos em face do fenômeno de massa
  • Vulnerabilidade do consumidor.
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