Função Social do Direito de Autor

Guilherme Carboni

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Ficha técnica

Autor(es): Guilherme Carboni

ISBN: 853621386-8

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 256

Publicado em: 04/10/2006

Área(s): Direito - Civil - Responsabilidade Civil; Direito - Constitucional; Direito - Internacional

Sinopse

O direito de autor tem por função social a promoção do desenvolvimento econômico, cultural e tecnológico, mediante a concessão de um direito exclusivo para a utilização e exploração de determinadas obras intelectuais por um certo prazo, findo o qual, a obra cai em domínio público e pode ser utilizada livremente por qualquer pessoa.
As limitações ao direito de autor são estabelecidas pelos tratados internacionais e pela legislação nacional. Entretanto, elas não são suficientes para resolver os atuais conflitos entre o interesse individual do autor e o interesse público pela livre utilização de obras intelectuais e pelo acesso ao conhecimento, à informação e à cultura.
A regulamentação da função social do direito de autor deve ser mais abrangente, de forma a abarcar não apenas as limitações previstas em lei, mas também outras limitações relativas à estrutura do direito de autor bem como as que dizem respeito ao seu exercício.
Assim, a regulamentação da função social do direito de autor deve ter como base uma forma de interpretação que permita aplicar ao direito de autor restrições relativas à extensão da proteção autoral (“restrições intrínsecas”) – notadamente no que diz respeito ao objeto e à duração da proteção autoral, bem como, às limitações estabelecidas em lei – além de restrições quanto ao seu exercício (“restrições extrínsecas”) – como a função social da propriedade e dos contratos, a teoria do abuso de direito e as regras sobre desapropriação para divulgação ou reedição de obras intelectuais protegidas.
A orientação para a função social do direito de autor não deve ser entendida como um discurso atentatório aos direitos de propriedade intelectual, mas como uma contribuição para que tais direitos sejam aprimorados e seu uso abusivo coibido, visando corrigir o instituto para que se reafirme como instrumento necessário ao desenvolvimento econômico, cultural e tecnológico e não, como um fim em si mesmo.

Autor(es)

Guilherme Carboni é Mestre e Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP; pós-graduado em Sociologia do Direito pela Universidade Estatal de Milão/Itália; Coordenador da área de Direitos Autorais do Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento – IDCID, da Comissão de Direitos Autorais da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – ABPI, do Grupo de Propriedade Intelectual da Escola de Comunicações e Artes da USP – ECA/USP, e do curso de pós-graduação em Direito Internacional da Propriedade Intelectual da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP; Advogado em São Paulo.

Sumário

Introdução, p. 17

PARTE I. O DIREITO DE AUTOR SOB A PERSPECTIVA FUNCIONAL, p. 21

Capítulo I. Direito como Função, p. 21

Capítulo II. Direito de Autor e Mudança Social na Perspectiva Funcional, p. 27

PARTE II. O DIREITO DE AUTOR E A ESFERA DA SUBJETIVIDADE, p. 35

Capítulo I. Desenvolvimento e Involução do Conceito de Subjetividade, p. 35

Capítulo II. Subjetividade eAutoria: a Função-Autor, p. 41

Capítulo III. Subjetividade e Circulação do Saber ao Longo da História, p. 46

Capítulo IV. Tecnologia Digital e Crise da Subjetividade na Autoria, p. 53

Capítulo V. Subjetividade e Direitos Morais de Autor, p. 57

PARTE III. O DIREITO DE AUTOR E SUAS PRINCIPAIS FUNÇÕES, p. 71

Capítulo I. Função de Identificação do Autor: o Reconhecimento da Autoria, p. 71

Capítulo II. Função Promocional: o Estímulo à Criação Intelectual, p. 73

Capítulo III. Função Econômica, p. 77

Capítulo IV. Função Política, p. 87

Seção I. Direito de Autor como Instrumento de Política Cultural, p. 87

Seção II. Direito de Autor e Exclusão Digital, p. 90

PARTE IV. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE AUTOR, p. 97

PARTE V. A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE AUTOR NAS DECLARAÇÕES E TRATADOS INTERNACIONAIS, p. 101

Capítulo I. Declarações Internacionais, p. 101

Seção I. Declaração Universal dos Direitos do Homem, p. 101

Seção II. Declaração de Princípios da Cúpula M99undial sobre a Sociedade da Informação, p. 102

Capítulo II. TratadosInternacionais, p. 103

Seção I. Convenção de Berna, p. 103

Seção II. TRIPS, p. 108

Seção III. Tratado da OMPI sobre Direito de Autor de 1996, p. 109

Capítulo III. Relatório da Comissão para Direitos da Propriedade Intelectual - Integrando Direitos da Propriedade Intelectual e Políticas de Desenvolvimento, da Organi- zação Mundial do Comércio (OMC), p. 111

Capítulo IV. Proposta do Brasil e da Argentina para o Estabelecimento de uma Agenda sobre Desenvolvimento no Âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), p. 112

Capítulo V. A Situação dos Países em Desenvolvimento, p. 115

PARTE VI. A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE AUTOR NO DIREITO ESTRANGEIRO, p. 125

Capítulo I. DireitoComunitário, p. 125

Seção I. Diretiva 2001/29/CE de 2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, p. 125

Seção II. Minuta do Acordo da ALCA - Área de Livre-Comércio das Américas, p. 126

Capítulo II. Legislações Internas, p. 128

Seção I. Países Europeus, p. 128

Seção II. Países da América Latina, p. 130

Seção III. Estados Unidos da América, p. 131

PARTE VII. A POSITIVAÇÃO DO DIREITO DE AUTOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, p. 135

Capítulo I. As Dimensões dos Direitos Fundamentais e o Direito de Autor, p. 135

Capítulo II. A Proteção Constitucional do Direito de Autor, p. 139

PARTE VIII. REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE AUTOR NO BRASIL, p. 147

Capítulo I. Restrições ao Direito de Autor, p. 147

Seção I. Aspectos Gerais da Restrição de Direitos Fundamentais, p. 147

Seção II. Restrições Intrínsecas: A Extensão da Proteção Autoral, p. 155

§ 1o Objeto, p. 155

§ 2o Duração, p. 159

§ 3o Limitações de Interesse Público, p. 164

Seção III. Restrições Extrínsecas: A Extensão do Exercício do Direito de Autor, p. 172

§ 1o Aplicação do Princípio da Função Social da Propriedade ao Direito de Autor, p. 172

§ 2o Aplicação do Princípio da Função Social dos Contratos ao Direito de Autor, p. 181

§ 3o O Abuso do Direito de Autor, p. 187

Capítulo II. Conflitos entre Direito de Autor e Outros Direitos Constitucionais, p. 191

Seção I. Critérios para a Resolução de Conflitos entre Direitos Constitucionais, p. 191

Seção II. Direito de Autor e Liberdade de Expressão, p. 195

Seção III. Direito de Autor e Direito de Livre Acesso à Informação e à Cultura, p. 198

Seção IV. Direito de Autor e Direito ao Desenvolvimento Tecnológico, p. 210

PARTE IX. FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE AUTOR E MEDIDAS JUDICIAIS PARA DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, p. 219

Capítulo I. Breves Considerações sobre os Interesses Difusos e a sua Defesa em Juízo, p. 219

Capítulo II. A Defesa pelo Estado da Integridade e da Autoria da Obra Caída em Domínio Público, p. 225

Capítulo III. A Desapropriação para Divulgação ou Reedição de Obras Intelectuais protegidas pelo Direito de Autor, p. 226

Conclusão, p. 229

Referências, p. 241

Índice alfabético

A

  • ALCA. Minuta do Acordo da ALCA. Área de Livre Comércio das Américas, p. 126
  • Abuso do direito de autor., p. 187
  • Aplicação do princípio da função socialda propriedade ao direito de autor., p. 172
  • Aplicação do princípio da função socialdos contratos ao direito de autor, p. 181
  • Argentina. Proposta do Brasil e da Argentina para o estabelecimento de uma agenda sobre desenvolvimento no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)., p. 112
  • Aspectos gerais da restriçãode direitos fundamentais., p. 147
  • Autor. Direito de autor sob a perspectiva funcional., p. 21
  • Autoria. Defesa pelo Estado da integridade e da autoria da obra caída em domínio público, p. 225
  • Autoria. Função de identificação doautor: o reconhecimento da autoria, p. 71
  • Autoria. Subjetividade e autoria: a função-autor., p. 41

B

  • Berna. Convenção de Berna., p. 103
  • Brasil. Proposta do Brasil e da Argentina para o estabelecimento de uma agenda sobre desenvolvimento no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)., p. 112
  • Breves considerações sobre os interesses difusos e a sua defesa em juízo, p. 219

C

  • CF/88. Positivação do direito de autor como direito fundamental na Constituição Federal brasileira., p. 135
  • Comércio internacional. Relatório da Comissão para Direitos da Propriedade Intelectual. Direitos da Propriedade Intelectual e Políticas de Desenvolvimento, da Organização Mundial do Comércio - OMC., p. 111
  • Conceito de função social do direito de autor., p. 97
  • Conclusão, p. 229
  • Conflito. Resolução. Critérios para a resolução de conflitos entre direitos constitucionais, p. 191
  • Conflitos entre direito de autor eoutros direitos constitucionais., p. 191
  • Conhecimento. Subjetividade e circulação do saber ao longo da história, p. 46
  • Conselho europeu. Diretiva 2001/29/CE de 2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, p. 125
  • Constitucional. Conflitos entre direito de autor e outros direitos constitucionais., p. 191
  • Constitucional. Critérios para a resolução de conflitos entre direitos constitucionais, p. 191
  • Constitucional. Proteção constitucional do direito de autor., p. 139
  • Contrato. Aplicação do princípio da f unção social dos contratos ao direito de autor, p. 181
  • Convenção de Berna., p. 103
  • Criação intelectual. Função promocional: o estímulo à criação intelectual, p. 73
  • Critérios para a resolução de conflitos entre direitos constitucionais, p. 191
  • Cultura. Direito de autor e direito de livre acesso à informação e à cultura, p. 198
  • Cúpula Mundial. Declaração de Princípios da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação., p. 102

D

  • Declaração Universal dosDireitos do Homem., p. 101
  • Declaração de Princípios da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação., p. 102
  • Declarações Internacionais, p. 101
  • Declarações e Tratados Internacionais. Função social do direito de autor, p. 101
  • Declaração Internacional. Função social do direito de autor nas Declarações e Tratados Internacionais., p. 101
  • Defesa pelo Estado da integridade e da autoria da obra caída em domínio público, p. 225
  • Desapropriação para divulgação ou reedição de obras intelectuais protegidas pelos direitos de autor., p. 226
  • Desenvolvimento e involução do conceito de subjetividade, p. 35
  • Desenvolvimento tecnológico. Direito de autor e direito ao desenvolvimento tecnológico., p. 210
  • Dimensões dos direitos fundamentais e o direito de autor, p. 135
  • Direito Comunitário, p. 125
  • Direito como função., p. 21
  • Direito de autor. Abuso., p. 187
  • Direito de autor como instrumento de política cultural., p. 87
  • Direito de autor e a esfera da subjetividade, p. 35
  • Direito de autor e direito aodesenvolvimento tecnológico., p. 210
  • Direito de autor e direito de livre acesso à informação e à cultura, p. 198
  • Direito de autor eexclusão digital, p. 90
  • Direito de autor e liberdade de expressão, p. 195
  • Direito de autor e mudança social na perspectiva funcional, p. 27
  • Direito de autor e suas principais funções., p. 71
  • Direito de autor sob aperspectiva funcional., p. 21
  • Direito do autor. Conceito de função social do direito de autor., p. 97
  • Direito do autor. Extensão. Restrições extrínsecas. Abuso do direito de autor, p. 187
  • Direito do autor. Extensão. Restrições extrínsecas. Aplicação do princípio da função social da propriedade ao direito de autor., p. 172
  • Direito do autor. Extensão. Restrições extrínsecas. Aplicação do princípio da função social dos contratos ao direito de autor., p. 181
  • Direito do autor.Função econômica, p. 77
  • Direito do autor. Função política, p. 87
  • Direito do autor. Função social dodireito de autor nas Declarações e Tratados Internacionais., p. 101
  • Direito do autor. Legislações internas., p. 128
  • Direito do autor. Legislação. Estados Unidos da América., p. 131
  • Direito do autor. Legislação.Países da América Latina, p. 130
  • Direito do autor. Legislação. Países europeus., p. 128
  • Direito do autor. Proteção constitucional do direito de autor., p. 139
  • Direito do autor. Regulamentação da função social do direito de autor no Brasil., p. 147
  • Direito estrangeiro. Função social do direito de autor no direito estrangeiro., p. 125
  • Direito fundamental. Positivação do direito de autor como direito fundamental na Constituição Federal brasileira, p. 135
  • Direito moral. Subjetividadee direitos morais de autor., p. 57
  • Direitos do Homem. Declaração Universal dos Direitos do Homem., p. 101
  • Diretiva 2001/29/CE de 2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, p. 125
  • Divulgação de obras. Desapropriação para divulgação ou reedição de obras intelectuais protegidas pelos direitos de autor, p. 226
  • Domínio público. Defesa pelo Estado da integridade e da autoria da obra caída em domínio público, p. 225

E

  • Estado. Defesa pelo Estado da integridade e da autoria da obra caída em domínio público., p. 225
  • Exclusão digital. Direito de autor e exclusão digital, p. 90
  • Extensão do exercício do direito de autor. Restrições extrínsecas., p. 172

F

  • Filosofia. Direito de autor ea esfera da subjetividade., p. 35
  • Função de identificação do autor: o reconhecimento da autoria., p. 71
  • Função econômica. Direito do autor., p. 77
  • Função política. Direito do autor, p. 87
  • Função promocional: o estímulo à criação intelectual., p. 73
  • Função social do direito de autor e medidas judiciais para defesa de interesses difusos, p. 219
  • Função social do direito de autornas Declarações e Tratados Internacionais., p. 101
  • Função social do direito de autor no direito estrangeiro., p. 125
  • Função. Direitocomo função., p. 21
  • Função. Direito de autor e mudançasocial na perspectiva funcional, p. 27
  • Função. Direito de autor esuas principais funções., p. 71
  • Função. Direito de autor sob a perspectiva funcional., p. 21
  • Função social. Conceito de função social do direito de autor., p. 97
  • Função social. Regulamentação da função social do direito de autor no Brasil., p. 147
  • Função-autor. Subjetividade eautoria: a função-autor, p. 41

H

  • História. Subjetividadee circulação do saber ao longo da história., p. 46

I

  • Identificação do autor. Função deidentificação do autor: o reconhecimento da autoria, p. 71
  • Informação. Declaração de Princípios da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, p. 102
  • Informação. Direito de autor e direito de livre acesso à informação e à cultura, p. 198
  • Integridade. Defesa pelo Estado da integridade e da autoria da obra caída em domínio público, p. 225
  • Interesse difuso. Função social do direito de autor e medidas judiciais para defesa de interesses difusos., p. 219
  • Introdução, p. 17

L

  • Liberdade de expressão. Direito deautor e liberdade de expressão., p. 195

M

  • Medida judicial. Função social do direito de autor e medidas judiciais para defesa de interesses difusos., p. 219
  • Minuta do Acordo da ALCA. Área de Livre Comércio das Américas, p. 126

O

  • OMC. Relatório da Comissão para Direitos da Propriedade Intelectual. Direitos da Propriedade Intelectual e Políticas de Desenvolvimento, da Organização Mundial do Comércio - OMC., p. 111
  • OMPI. Proposta do Brasil e da Argentina para o estabelecimento de uma agenda sobre desenvolvimento no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)., p. 112
  • OMPI. Tratado da OMPI sobreDireito de Autor de 1996, p. 109
  • Obra intelectual. Desapropriação para divulgação ou reedição de obras intelectuais protegidas pelos direitos de autor., p. 226

P

  • Parlamento Europeu. Diretiva 2001/29/CE de 2001 do Parlamento Europeu e do Conselho., p. 125
  • Perspectiva funcional. Direito deautor sob a perspectiva funcional., p. 21
  • Poder Judiciário. Função social do direito de autor e medidas judiciais para defesa de interesses difusos., p. 219
  • Política cultural. Direito de autor como instrumento de política cultural., p. 87
  • Política de desenvolvimento. Relatório da Comissão para Direitos da Propriedade Intelectual. Direitos da Propriedade Intelectual e Políticas de Desenvolvimento, da Organização Mundial do Comércio., p. 111
  • Positivação do direito de autor como direito fundamental na Constituição Federal brasileira, p. 135
  • Princípio da função social dos contratos ao direito de autor. Aplicação., p. 181
  • Princípios da Cúpula Mundial. Declaração de Princípios da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, p. 102
  • Proposta do Brasil e da Argentina para o estabelecimento de uma agenda sobre desenvolvimento no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)., p. 112
  • Propriedade intelectual. Proposta do Brasil e da Argentina para o estabelecimento de uma agenda sobre desenvolvimento no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), p. 112
  • Propriedade intelectual. Relatório da Comissão para Direitos da Propriedade Intelectual. Direitos da Propriedade Intelectual e Políticas de Desenvolvimento, da Organização Mundial do Comércio - OMC., p. 111
  • Propriedade intelectual. Situaçãodos países em desenvolvimento., p. 115
  • Proteção constitucional dodireito de autor., p. 139
  • Proteção autoral. Restrições intrínsecas.Duração, p. 159
  • Proteção autoral. Restrições intrínsecas. Limitações de interesse público., p. 164
  • Proteção autoral. Restrições intrínsecas. Objeto., p. 155
  • Proteção autoral. Restrições intrínsecas: a extensão da proteção autoral., p. 155

R

  • Reedição de obras. Desapropriação para divulgação ou reedição de obras intelectuais protegidas pelos direitos de autor, p. 226
  • Referências, p. 241
  • Regulamentação da função social do direito de autor no Brasil, p. 147
  • Relatório da Comissão para Direitos da Propriedade Intelectual. Integrando Direitos da Propriedade Intelectual e Políticas de Desenvolvimento, da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 111
  • Restrições ao direito de autor., p. 147
  • Restrições extrínsecas: a extensão do exercício do direito de autor, p. 172
  • Restrições intrínsecas: a extensão da proteção autoral, p. 155

S

  • Saber. Subjetividade e circulação do saber ao longo da história, p. 46
  • Sociedade. Direito de autor e mudança social na perspectiva funcional., p. 27
  • Sociedade da Informação. Declaraçãode Princípios da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação., p. 102
  • Subjetividade. Direito de autore a esfera da subjetividade., p. 35
  • Subjetividade. Tecnologia digital ecrise da subjetividade na autoria., p. 53
  • Subjetividade e autoria: a função-autor., p. 41
  • Subjetividade e circulação do saber ao longo da história., p. 46
  • Subjetividade e direitos morais de autor, p. 57

T

  • TRIPS., p. 108
  • Tecnologia. Direito de autor e direito ao desenvolvimento tecnológico, p. 210
  • Tecnologia digital e crise da subjetividade na autoria., p. 53
  • Tratado Internacional. Função socialdo direito de autor nas Declarações e Tratados Internacionais, p. 101
  • Tratado da OMPI sobre Direito de Autor de 1996., p. 109
  • Tratados Internacionais, p. 103
  • Tratados Internacionais. Convenção de Berna., p. 103

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