* Desconto não cumulativo com outras promoções, incluindo P.A.P. e Cliente Fiel
Ficha técnica
Autor(es): Guilherme Carboni
ISBN: 853621386-8
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 326grs.
Número de páginas: 256
Publicado em: 04/10/2006
Área(s): Direito - Civil - Responsabilidade Civil; Direito - Constitucional; Direito - Internacional
Sinopse
O direito de autor tem por função social a promoção do desenvolvimento econômico, cultural e tecnológico, mediante a concessão de um direito exclusivo para a utilização e exploração de determinadas obras intelectuais por um certo prazo, findo o qual, a obra cai em domínio público e pode ser utilizada livremente por qualquer pessoa.
As limitações ao direito de autor são estabelecidas pelos tratados internacionais e pela legislação nacional. Entretanto, elas não são suficientes para resolver os atuais conflitos entre o interesse individual do autor e o interesse público pela livre utilização de obras intelectuais e pelo acesso ao conhecimento, à informação e à cultura.
A regulamentação da função social do direito de autor deve ser mais abrangente, de forma a abarcar não apenas as limitações previstas em lei, mas também outras limitações relativas à estrutura do direito de autor bem como as que dizem respeito ao seu exercício.
Assim, a regulamentação da função social do direito de autor deve ter como base uma forma de interpretação que permita aplicar ao direito de autor restrições relativas à extensão da proteção autoral (“restrições intrínsecas”) – notadamente no que diz respeito ao objeto e à duração da proteção autoral, bem como, às limitações estabelecidas em lei – além de restrições quanto ao seu exercício (“restrições extrínsecas”) – como a função social da propriedade e dos contratos, a teoria do abuso de direito e as regras sobre desapropriação para divulgação ou reedição de obras intelectuais protegidas.
A orientação para a função social do direito de autor não deve ser entendida como um discurso atentatório aos direitos de propriedade intelectual, mas como uma contribuição para que tais direitos sejam aprimorados e seu uso abusivo coibido, visando corrigir o instituto para que se reafirme como instrumento necessário ao desenvolvimento econômico, cultural e tecnológico e não, como um fim em si mesmo.
Autor(es)
Guilherme Carboni é Mestre e Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP; pós-graduado em Sociologia do Direito pela Universidade Estatal de Milão/Itália; Coordenador da área de Direitos Autorais do Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento – IDCID, da Comissão de Direitos Autorais da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – ABPI, do Grupo de Propriedade Intelectual da Escola de Comunicações e Artes da USP – ECA/USP, e do curso de pós-graduação em Direito Internacional da Propriedade Intelectual da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP; Advogado em São Paulo.
Sumário
Introdução, p. 17
PARTE I. O DIREITO DE AUTOR SOB A PERSPECTIVA FUNCIONAL, p. 21
Capítulo I. Direito como Função, p. 21
Capítulo II. Direito de Autor e Mudança Social na Perspectiva Funcional, p. 27
PARTE II. O DIREITO DE AUTOR E A ESFERA DA SUBJETIVIDADE, p. 35
Capítulo I. Desenvolvimento e Involução do Conceito de Subjetividade, p. 35
Capítulo II. Subjetividade eAutoria: a Função-Autor, p. 41
Capítulo III. Subjetividade e Circulação do Saber ao Longo da História, p. 46
Capítulo IV. Tecnologia Digital e Crise da Subjetividade na Autoria, p. 53
Capítulo V. Subjetividade e Direitos Morais de Autor, p. 57
PARTE III. O DIREITO DE AUTOR E SUAS PRINCIPAIS FUNÇÕES, p. 71
Capítulo I. Função de Identificação do Autor: o Reconhecimento da Autoria, p. 71
Capítulo II. Função Promocional: o Estímulo à Criação Intelectual, p. 73
Capítulo III. Função Econômica, p. 77
Capítulo IV. Função Política, p. 87
Seção I. Direito de Autor como Instrumento de Política Cultural, p. 87
Seção II. Direito de Autor e Exclusão Digital, p. 90
PARTE IV. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE AUTOR, p. 97
PARTE V. A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE AUTOR NAS DECLARAÇÕES E TRATADOS INTERNACIONAIS, p. 101
Capítulo I. Declarações Internacionais, p. 101
Seção I. Declaração Universal dos Direitos do Homem, p. 101
Seção II. Declaração de Princípios da Cúpula M99undial sobre a Sociedade da Informação, p. 102
Capítulo II. TratadosInternacionais, p. 103
Seção I. Convenção de Berna, p. 103
Seção II. TRIPS, p. 108
Seção III. Tratado da OMPI sobre Direito de Autor de 1996, p. 109
Capítulo III. Relatório da Comissão para Direitos da Propriedade Intelectual - Integrando Direitos da Propriedade Intelectual e Políticas de Desenvolvimento, da Organi- zação Mundial do Comércio (OMC), p. 111
Capítulo IV. Proposta do Brasil e da Argentina para o Estabelecimento de uma Agenda sobre Desenvolvimento no Âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), p. 112
Capítulo V. A Situação dos Países em Desenvolvimento, p. 115
PARTE VI. A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE AUTOR NO DIREITO ESTRANGEIRO, p. 125
Capítulo I. DireitoComunitário, p. 125
Seção I. Diretiva 2001/29/CE de 2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, p. 125
Seção II. Minuta do Acordo da ALCA - Área de Livre-Comércio das Américas, p. 126
Capítulo II. Legislações Internas, p. 128
Seção I. Países Europeus, p. 128
Seção II. Países da América Latina, p. 130
Seção III. Estados Unidos da América, p. 131
PARTE VII. A POSITIVAÇÃO DO DIREITO DE AUTOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, p. 135
Capítulo I. As Dimensões dos Direitos Fundamentais e o Direito de Autor, p. 135
Capítulo II. A Proteção Constitucional do Direito de Autor, p. 139
PARTE VIII. REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE AUTOR NO BRASIL, p. 147
Capítulo I. Restrições ao Direito de Autor, p. 147
Seção I. Aspectos Gerais da Restrição de Direitos Fundamentais, p. 147
Seção II. Restrições Intrínsecas: A Extensão da Proteção Autoral, p. 155
§ 1o Objeto, p. 155
§ 2o Duração, p. 159
§ 3o Limitações de Interesse Público, p. 164
Seção III. Restrições Extrínsecas: A Extensão do Exercício do Direito de Autor, p. 172
§ 1o Aplicação do Princípio da Função Social da Propriedade ao Direito de Autor, p. 172
§ 2o Aplicação do Princípio da Função Social dos Contratos ao Direito de Autor, p. 181
§ 3o O Abuso do Direito de Autor, p. 187
Capítulo II. Conflitos entre Direito de Autor e Outros Direitos Constitucionais, p. 191
Seção I. Critérios para a Resolução de Conflitos entre Direitos Constitucionais, p. 191
Seção II. Direito de Autor e Liberdade de Expressão, p. 195
Seção III. Direito de Autor e Direito de Livre Acesso à Informação e à Cultura, p. 198
Seção IV. Direito de Autor e Direito ao Desenvolvimento Tecnológico, p. 210
PARTE IX. FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE AUTOR E MEDIDAS JUDICIAIS PARA DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, p. 219
Capítulo I. Breves Considerações sobre os Interesses Difusos e a sua Defesa em Juízo, p. 219
Capítulo II. A Defesa pelo Estado da Integridade e da Autoria da Obra Caída em Domínio Público, p. 225
Capítulo III. A Desapropriação para Divulgação ou Reedição de Obras Intelectuais protegidas pelo Direito de Autor, p. 226
Conclusão, p. 229
Referências, p. 241
Índice alfabético
A
- ALCA. Minuta do Acordo da ALCA. Área de Livre Comércio das Américas, p. 126
- Abuso do direito de autor., p. 187
- Aplicação do princípio da função socialda propriedade ao direito de autor., p. 172
- Aplicação do princípio da função socialdos contratos ao direito de autor, p. 181
- Argentina. Proposta do Brasil e da Argentina para o estabelecimento de uma agenda sobre desenvolvimento no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)., p. 112
- Aspectos gerais da restriçãode direitos fundamentais., p. 147
- Autor. Direito de autor sob a perspectiva funcional., p. 21
- Autoria. Defesa pelo Estado da integridade e da autoria da obra caída em domínio público, p. 225
- Autoria. Função de identificação doautor: o reconhecimento da autoria, p. 71
- Autoria. Subjetividade e autoria: a função-autor., p. 41
B
- Berna. Convenção de Berna., p. 103
- Brasil. Proposta do Brasil e da Argentina para o estabelecimento de uma agenda sobre desenvolvimento no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)., p. 112
- Breves considerações sobre os interesses difusos e a sua defesa em juízo, p. 219
C
- CF/88. Positivação do direito de autor como direito fundamental na Constituição Federal brasileira., p. 135
- Comércio internacional. Relatório da Comissão para Direitos da Propriedade Intelectual. Direitos da Propriedade Intelectual e Políticas de Desenvolvimento, da Organização Mundial do Comércio - OMC., p. 111
- Conceito de função social do direito de autor., p. 97
- Conclusão, p. 229
- Conflito. Resolução. Critérios para a resolução de conflitos entre direitos constitucionais, p. 191
- Conflitos entre direito de autor eoutros direitos constitucionais., p. 191
- Conhecimento. Subjetividade e circulação do saber ao longo da história, p. 46
- Conselho europeu. Diretiva 2001/29/CE de 2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, p. 125
- Constitucional. Conflitos entre direito de autor e outros direitos constitucionais., p. 191
- Constitucional. Critérios para a resolução de conflitos entre direitos constitucionais, p. 191
- Constitucional. Proteção constitucional do direito de autor., p. 139
- Contrato. Aplicação do princípio da f unção social dos contratos ao direito de autor, p. 181
- Convenção de Berna., p. 103
- Criação intelectual. Função promocional: o estímulo à criação intelectual, p. 73
- Critérios para a resolução de conflitos entre direitos constitucionais, p. 191
- Cultura. Direito de autor e direito de livre acesso à informação e à cultura, p. 198
- Cúpula Mundial. Declaração de Princípios da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação., p. 102
D
- Declaração Universal dosDireitos do Homem., p. 101
- Declaração de Princípios da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação., p. 102
- Declarações Internacionais, p. 101
- Declarações e Tratados Internacionais. Função social do direito de autor, p. 101
- Declaração Internacional. Função social do direito de autor nas Declarações e Tratados Internacionais., p. 101
- Defesa pelo Estado da integridade e da autoria da obra caída em domínio público, p. 225
- Desapropriação para divulgação ou reedição de obras intelectuais protegidas pelos direitos de autor., p. 226
- Desenvolvimento e involução do conceito de subjetividade, p. 35
- Desenvolvimento tecnológico. Direito de autor e direito ao desenvolvimento tecnológico., p. 210
- Dimensões dos direitos fundamentais e o direito de autor, p. 135
- Direito Comunitário, p. 125
- Direito como função., p. 21
- Direito de autor. Abuso., p. 187
- Direito de autor como instrumento de política cultural., p. 87
- Direito de autor e a esfera da subjetividade, p. 35
- Direito de autor e direito aodesenvolvimento tecnológico., p. 210
- Direito de autor e direito de livre acesso à informação e à cultura, p. 198
- Direito de autor eexclusão digital, p. 90
- Direito de autor e liberdade de expressão, p. 195
- Direito de autor e mudança social na perspectiva funcional, p. 27
- Direito de autor e suas principais funções., p. 71
- Direito de autor sob aperspectiva funcional., p. 21
- Direito do autor. Conceito de função social do direito de autor., p. 97
- Direito do autor. Extensão. Restrições extrínsecas. Abuso do direito de autor, p. 187
- Direito do autor. Extensão. Restrições extrínsecas. Aplicação do princípio da função social da propriedade ao direito de autor., p. 172
- Direito do autor. Extensão. Restrições extrínsecas. Aplicação do princípio da função social dos contratos ao direito de autor., p. 181
- Direito do autor.Função econômica, p. 77
- Direito do autor. Função política, p. 87
- Direito do autor. Função social dodireito de autor nas Declarações e Tratados Internacionais., p. 101
- Direito do autor. Legislações internas., p. 128
- Direito do autor. Legislação. Estados Unidos da América., p. 131
- Direito do autor. Legislação.Países da América Latina, p. 130
- Direito do autor. Legislação. Países europeus., p. 128
- Direito do autor. Proteção constitucional do direito de autor., p. 139
- Direito do autor. Regulamentação da função social do direito de autor no Brasil., p. 147
- Direito estrangeiro. Função social do direito de autor no direito estrangeiro., p. 125
- Direito fundamental. Positivação do direito de autor como direito fundamental na Constituição Federal brasileira, p. 135
- Direito moral. Subjetividadee direitos morais de autor., p. 57
- Direitos do Homem. Declaração Universal dos Direitos do Homem., p. 101
- Diretiva 2001/29/CE de 2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, p. 125
- Divulgação de obras. Desapropriação para divulgação ou reedição de obras intelectuais protegidas pelos direitos de autor, p. 226
- Domínio público. Defesa pelo Estado da integridade e da autoria da obra caída em domínio público, p. 225
E
- Estado. Defesa pelo Estado da integridade e da autoria da obra caída em domínio público., p. 225
- Exclusão digital. Direito de autor e exclusão digital, p. 90
- Extensão do exercício do direito de autor. Restrições extrínsecas., p. 172
F
- Filosofia. Direito de autor ea esfera da subjetividade., p. 35
- Função de identificação do autor: o reconhecimento da autoria., p. 71
- Função econômica. Direito do autor., p. 77
- Função política. Direito do autor, p. 87
- Função promocional: o estímulo à criação intelectual., p. 73
- Função social do direito de autor e medidas judiciais para defesa de interesses difusos, p. 219
- Função social do direito de autornas Declarações e Tratados Internacionais., p. 101
- Função social do direito de autor no direito estrangeiro., p. 125
- Função. Direitocomo função., p. 21
- Função. Direito de autor e mudançasocial na perspectiva funcional, p. 27
- Função. Direito de autor esuas principais funções., p. 71
- Função. Direito de autor sob a perspectiva funcional., p. 21
- Função social. Conceito de função social do direito de autor., p. 97
- Função social. Regulamentação da função social do direito de autor no Brasil., p. 147
- Função-autor. Subjetividade eautoria: a função-autor, p. 41
H
- História. Subjetividadee circulação do saber ao longo da história., p. 46
I
- Identificação do autor. Função deidentificação do autor: o reconhecimento da autoria, p. 71
- Informação. Declaração de Princípios da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, p. 102
- Informação. Direito de autor e direito de livre acesso à informação e à cultura, p. 198
- Integridade. Defesa pelo Estado da integridade e da autoria da obra caída em domínio público, p. 225
- Interesse difuso. Função social do direito de autor e medidas judiciais para defesa de interesses difusos., p. 219
- Introdução, p. 17
L
- Liberdade de expressão. Direito deautor e liberdade de expressão., p. 195
M
- Medida judicial. Função social do direito de autor e medidas judiciais para defesa de interesses difusos., p. 219
- Minuta do Acordo da ALCA. Área de Livre Comércio das Américas, p. 126
O
- OMC. Relatório da Comissão para Direitos da Propriedade Intelectual. Direitos da Propriedade Intelectual e Políticas de Desenvolvimento, da Organização Mundial do Comércio - OMC., p. 111
- OMPI. Proposta do Brasil e da Argentina para o estabelecimento de uma agenda sobre desenvolvimento no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)., p. 112
- OMPI. Tratado da OMPI sobreDireito de Autor de 1996, p. 109
- Obra intelectual. Desapropriação para divulgação ou reedição de obras intelectuais protegidas pelos direitos de autor., p. 226
P
- Parlamento Europeu. Diretiva 2001/29/CE de 2001 do Parlamento Europeu e do Conselho., p. 125
- Perspectiva funcional. Direito deautor sob a perspectiva funcional., p. 21
- Poder Judiciário. Função social do direito de autor e medidas judiciais para defesa de interesses difusos., p. 219
- Política cultural. Direito de autor como instrumento de política cultural., p. 87
- Política de desenvolvimento. Relatório da Comissão para Direitos da Propriedade Intelectual. Direitos da Propriedade Intelectual e Políticas de Desenvolvimento, da Organização Mundial do Comércio., p. 111
- Positivação do direito de autor como direito fundamental na Constituição Federal brasileira, p. 135
- Princípio da função social dos contratos ao direito de autor. Aplicação., p. 181
- Princípios da Cúpula Mundial. Declaração de Princípios da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, p. 102
- Proposta do Brasil e da Argentina para o estabelecimento de uma agenda sobre desenvolvimento no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)., p. 112
- Propriedade intelectual. Proposta do Brasil e da Argentina para o estabelecimento de uma agenda sobre desenvolvimento no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), p. 112
- Propriedade intelectual. Relatório da Comissão para Direitos da Propriedade Intelectual. Direitos da Propriedade Intelectual e Políticas de Desenvolvimento, da Organização Mundial do Comércio - OMC., p. 111
- Propriedade intelectual. Situaçãodos países em desenvolvimento., p. 115
- Proteção constitucional dodireito de autor., p. 139
- Proteção autoral. Restrições intrínsecas.Duração, p. 159
- Proteção autoral. Restrições intrínsecas. Limitações de interesse público., p. 164
- Proteção autoral. Restrições intrínsecas. Objeto., p. 155
- Proteção autoral. Restrições intrínsecas: a extensão da proteção autoral., p. 155
R
- Reedição de obras. Desapropriação para divulgação ou reedição de obras intelectuais protegidas pelos direitos de autor, p. 226
- Referências, p. 241
- Regulamentação da função social do direito de autor no Brasil, p. 147
- Relatório da Comissão para Direitos da Propriedade Intelectual. Integrando Direitos da Propriedade Intelectual e Políticas de Desenvolvimento, da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 111
- Restrições ao direito de autor., p. 147
- Restrições extrínsecas: a extensão do exercício do direito de autor, p. 172
- Restrições intrínsecas: a extensão da proteção autoral, p. 155
S
- Saber. Subjetividade e circulação do saber ao longo da história, p. 46
- Sociedade. Direito de autor e mudança social na perspectiva funcional., p. 27
- Sociedade da Informação. Declaraçãode Princípios da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação., p. 102
- Subjetividade. Direito de autore a esfera da subjetividade., p. 35
- Subjetividade. Tecnologia digital ecrise da subjetividade na autoria., p. 53
- Subjetividade e autoria: a função-autor., p. 41
- Subjetividade e circulação do saber ao longo da história., p. 46
- Subjetividade e direitos morais de autor, p. 57
T
- TRIPS., p. 108
- Tecnologia. Direito de autor e direito ao desenvolvimento tecnológico, p. 210
- Tecnologia digital e crise da subjetividade na autoria., p. 53
- Tratado Internacional. Função socialdo direito de autor nas Declarações e Tratados Internacionais, p. 101
- Tratado da OMPI sobre Direito de Autor de 1996., p. 109
- Tratados Internacionais, p. 103
- Tratados Internacionais. Convenção de Berna., p. 103
Recomendações
Jurisdição e Processo Transfronteiras - Política Judiciária e Direitos Coletivos
Camilo Cantero e Mário Luiz Ramidoff – Tradutores: Henrique Munhoz Bürgerl Ramidoff e Lucas Vita Alexandrino dos SantosISBN: 978853628908-3Páginas: 130Publicado em: 20/05/2019Versão impressa
de R$ 69,90* porR$ 52,43em 2x de R$ 26,21Adicionar aocarrinho
Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa
5ª Edição - Revista e Atualizada Conforme a Lei 14.230/2021 (Improbidade Administrativa)Arnaldo RizzardoISBN: 978853629902-0Páginas: 720Publicado em: 28/06/2022Versão impressa
de R$ 299,90* porR$ 284,91em 6x de R$ 47,48Adicionar aocarrinho
Versão digital
de R$ 209,90* porR$ 199,41em 6x de R$ 33,23Adicionar eBookao carrinho
Comércio Internacional, Patentes e Saúde Pública - Biblioteca de Direito Internacional
Mônica Steffen GuiseISBN: 978853621520-4Páginas: 160Publicado em: 17/04/2007Versão impressa
de R$ 79,90* porR$ 75,91em 3x de R$ 25,30Adicionar aocarrinho
Versão digital
de R$ 57,70* porR$ 54,82em 2x de R$ 27,41Adicionar eBookao carrinho
Direitos Socioambientais
Litiane Cipriano Barbosa LinsISBN: 978853623733-6Páginas: 168Publicado em: 04/04/2012Versão impressa
de R$ 79,90* porR$ 67,92em 2x de R$ 33,96Adicionar aocarrinho
Versão digital
de R$ 57,70* porR$ 49,05 Adicionar eBookao carrinho