Decisão Penal Benigna - Retroatividade

Welton Roberto

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Ficha técnica

Autor(es): Welton Roberto

ISBN: 978853621642-3

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 244

Publicado em: 17/07/2007

Área(s): Direito Penal

Sinopse

A obra denuncia a ausência de uniformidade no tratamento penalógico concedido aos acusados no processo crime, em detrimento sempre daqueles que possuem parcas condições de sustentar uma defesa à altura da acusação estatal. Aponta de forma contundente a variação do conteúdo jurisprudencial e busca uma forma de aplicar a norma penal e processual penal isonomicamente. Para tanto o autor utiliza como mecanismo de proteção da jurisprudência oscilante o paradigma da retroatividade da norma penal, equiparando os princípios e traçando a igualdade como elemento essencial para a concreção do direito fundamental na justa aplicação da norma. Traz como garantia da retroatividade da decisão penal benigna os instrumentos da Revisão Criminal e do Hábeas Corpus e estuda com profundidade a relativização da coisa julgada.

Autor(es)

Welton Roberto é Advogado criminalista; Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas – Acrimal; Mestre em Direito Processual Penal pela Universidade Federal de Alagoas; Professor na graduação de Direito Penal e Processo Penal da Universidade Federal de Alagoas, Fadima – Cesmac e Fama; Professor de Direito Penal e Processual Penal na pós-graduação lato sensu da Fadima – Cesmac e da ESAMC.

Sumário

INTRODUÇÃO

Capítulo I

UMA VISITA AO PRINCÍPIO ISONÔMICO NO SISTEMA PENAL - A ANOMALIA DA DESIGUALDADE NA APLICAÇÃO DA NORMA PENAL A CASOS SEMELHANTES

1 A isonomia como norma positivada - Uma visão dogmática e principiológica no sistema - Sua constitucionalização e as garantias individuais do tratamento normativo

2 O princípio da isonomia na óptica penal - O tratamento da norma na previsão incidente ante os fatos concretos análogos

3 O princípio da isonomia sob a óptica processual penal - A igualdade dogmática perante o juiz e a desigualdade socioeconômica e cultural aplicada pelo Poder Judicante na efetividade normativa

4 O discurso retórico das decisões judiciais em detrimento do princípio isonômico na jurisdição - O silogismo erístico como fonte de argumentação

5 Conseqüências jurídicas e sociológicas na divergência de decisões antagônicas a casos análogos

Capítulo II

A DECISÃO JUDICIAL PENAL - A MOTIVAÇÃO E A IDEOLOGIA NA APLICAÇÃO DA NORMA

1 A decisão judicial penal - Uma visão panorâmica de seu conceito, componentes, estrutura, classificação e natureza jurídica, além de seus efeitos políticose sociais

1.1 Do conceito e sua estrutura

1.2 Da classificação e da natureza jurídica das decisões

1.3 Dos requisitos da decisão penal - Os componentes formais e materiais

1.4 Dos efeitos políticos e sociais das decisões penais

2 A racionalidade argumentativa das decisões penais para a aplicação normativa

2.1 A motivação ideológica nas decisões penais

2.2 A oscilação e variação das decisões jurisprudenciais conforme a ideologia dos integrantes dos tribunais

3 A jurisprudência e a força vinculante das decisões pretorianas

Capítulo III

A PEDRA ANGULAR DA COISA JULGADA E O SEU EFEITO NO SISTEMA PENAL

1 Os efeitos das decisões penais e a segurança da coisa julgada

1.1 Dos efeitos das sentenças penais absolutórias

1.2 Dos efeitos das sentenças penais condenatórias

1.3 Da coisa julgada - A segurança jurídica das decisões. Seu conceito, sua natureza e sua ocorrência no sistema jurídico penal

2 A segurança jurídica dasdecisões judiciais

3 O efeito relativo da coisa julgada na esfera criminal

4 A retroatividade da lei penal, seu fundamento constitucional e a coisa julgada material

Capítulo IV

A RETROATIVIDADE DA DECISÃO PENAL BENIGNA - A JUSTIÇA DA IGUALDADE NO PLANO SOCIOLÓGICO DA NORMA

1 A retroatividade da decisão mais benéfica - Plausibilidade e possibilidade jurídica

2 A incidência e a aplicação da lei penal - A dimensão sociológica da norma jurídica como garantia a uma nova teoria da retroatividade da decisão penal mais benéfica

3 Da aplicação da lei e de seus efeitos

3.1 Do direito penal efetivo e das decisões judiciais

3.2 Da busca pela justiça através da aplicação da lei - A dimensão sociológica do direito

4 A disparidade no campo da aplicação das leis para suportes fácticos idênticos e a necessidade de uma nova teoria da retroatividade

4.1 A interpretação da lei na revelação das normas jurídicas - Aplicação da lei sobre suportes fácticos idênticos ou análogos

4.2 A necessidade de uma nova teoria da retroatividade para garantia da aplicação da norma jurídicaatendendo ao seu fim sociológico

Capítulo V

A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA TEORIA DA RETROATIVIDADE DA DECISÃO PENAL BENIGNA - A EFETIVIDADE GARANTIDA PELAS AÇÕES PROCESSUAIS

1 Os instrumentos processuais provocadores das decisões pretorianas

2 O duplo grau de jurisdição como garantia da justa aplicação da lei penal e seu fundamento constitucional

3 Os recursos aplicáveis ao processo para a revisão das decisões penais condenatórias

3.1 A importância dos recursos para o desenvolvimento da nova teoria da retroatividade

3.2 Teoria geral dos recursos. Conceito. Natureza jurídica. Classificação e princípios

4 As ações capazes de desconstituir a coisa julgada material - Do habeas corpus e da revisão criminal. Conceito. Natureza. Posição no sistema processual como instrumentos de garantia para a retroatividade da decisão penal mais benéfica

4.1 Do habeas corpus. Breve histórico. Conceito. Natureza jurídica. Sua importância instrumental e realizadora da teoria da retroatividade da decisão penal benigna

4.2 Da revisão criminal. Breve histórico. Conceito. Natureza jurídica. Sua importância instrumental e realizadora da teoria da retroatividade da decisão penal benigna

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Ação processual. Instrumentalização dateoria da retroatividade da decisão penal benigna. A efetividade garantida pelas ações processuais.
  • Aplicação legal. Disparidade no campoda aplicação das leis para suportes fácticos idênticos e a necessidade de uma nova teoria da retroatividade
  • Aplicação legal. Necessidade de uma nova teoria da retroatividade para garantia da aplicação da norma jurídicaatendendo ao seu fim sociológico.
  • Aplicação normativa. Racionalidade argumentativa das decisões penais para a aplicação normativa.
  • Aplicação penal. Busca pela Justiçaatravés da aplicação da lei. A dimensão sociológica do Direito.
  • Aplicação penal. Duplo grau de jurisdição como garantia da justa aplicação da lei penal e seu fundamento constitucional
  • Argumentação. Discurso retórico das decisões judiciais em detrimento do princípio isonômico na jurisdição. O silogismo erístico como fonte de argumentação
  • Argumentação. Racionalidade argumentativa das decisões penais para a aplicação normativa

B

  • Busca pela Justiça através da aplicação da lei. A dimensão sociológica do Direito

C

  • Coisa julgada. A segurança jurídica das decisões. Seu conceito, sua natureza e sua ocorrência no sistema jurídico penal
  • Coisa julgada. Efeito relativo da coisa julgada na esfera criminal.
  • Coisa julgada. Efeitos das decisões penais e a segurança da coisa julgada
  • Coisa julgada. Pedra angular da coisa julgada e o seu efeito no sistema penal
  • Coisa julgada. Retroatividade da lei penal, seu fundamento constitucional e a coisa julgada material.
  • Coisa julgada material. Desconstituição.Habeas corpus e revisão criminal. Conceito. Natureza. Posição no sistema processual. Instrumentos de garantia. Retroatividade da decisão penal mais benéfica.
  • Conclusões.
  • Conseqüências jurídicas e sociológicas na divergência de decisões antagônicas a casos análogos
  • Constitucional. Duplo grau de jurisdição como garantia da justa aplicação da lei penal e seu fundamento constitucional
  • Constitucional. Isonomia como norma positivada. Uma visão dogmática e principiológica no sistema. Sua constitucionalização e as garantias individuais do tratamento normativo
  • Constitucional. Retroatividade da lei penal, seu fundamento constitucional e a coisa julgada material.

D

  • Decisão judicial. Direito Penal efetivo e das decisões judiciais
  • Decisão judicial. Segurança jurídica das decisões judiciais.
  • Decisão judicial penal. A motivação e a ideologia na aplicação da norma.
  • Decisão judicial penal. Classificação eda natureza jurídica das decisões.
  • Decisão judicial penal. Conceito e sua estrutura.
  • Decisão judicial penal. Efeitos das decisões penais e a segurança da coisa julgada
  • Decisão judicial penal. Efeitos políticos e sociais das decisões penais
  • Decisão judicial penal. Jurisprudência e a força vinculante das decisões pretorianas
  • Decisão judicial penal. Motivação ideológica nas decisões penais
  • Decisão judicial penal. Racionalidade argumentativa das decisões penais para a aplicação normativa
  • Decisão judicial penal. Requisitos. Os componentes formais e materiais
  • Decisão judicial penal. Uma visão panorâmica de seu conceito, componentes, estrutura, classificação e natureza jurídica, além de seus efeitos políticos e sociais.
  • Decisão penal benigna. Instrumentalização da teoria da retroatividade da decisão penal benigna. A efetividade garantida pelas ações processuais.
  • Decisão penal benigna. Retroatividade da decisão penal benigna. A Justiça da Igualdade no plano sociológico da norma.
  • Decisão penal condenatória. Recursos aplicáveis ao processo para a revisão das decisões penais condenatórias
  • Decisão pretoriana. Instrumentos processuais provocadores das decisões pretorianas.
  • Decisões antagônicas. Conseqüências jurídicas e sociológicas na divergência de decisões antagônicas a casos análogos.
  • Dimensão sociológica do Direito. Busca pela Justiça através da aplicação da lei. A dimensão sociológica do Direito
  • Direito Penal efetivo e das decisões judiciais
  • Discurso retórico das decisões judiciais em detrimento do princípio isonômico na jurisdição. O silogismo erístico como fonte de argumentação
  • Disparidade no campo da aplicação das leis para suportes fácticos idênticos e a necessidade de uma nova teoria da retroatividade.
  • Divergência. Conseqüências jurídicas e sociológicas na divergência de decisões antagônicas a casos análogos
  • Duplo grau de jurisdição como garantia da justa aplicação da lei penal e seu fundamento constitucional.

E

  • Efeito relativo da coisa julgada na esfera criminal.
  • Efeitos das decisões penais e asegurança da coisa julgada
  • Efeitos das sentenças penais absolutórias
  • Efeitos das sentenças penais condenatórias
  • Efeitos políticos e sociaisdas decisões penais
  • Efetividade. Instrumentalização da teoria da retroatividade da decisão penal benigna. A efetividade garantida pelas ações processuais
  • Efetividade. Princípio da isonomia. Óptica processual penal. A igualdade dogmática perante o juiz e a desigualdade socioeconômica e cultural aplicada pelo Poder Judicante na efetividade normativa.
  • Esfera criminal. Efeito relativo da coisa julgada na esfera criminal

F

  • Fim sociológico. Necessidade de uma nova teoria da retroatividade para garantia da aplicação da norma jurídicaatendendo ao seu fim sociológico.

G

  • Garantia individual. Isonomia como norma positivada. Uma visão dogmática e principiológica no sistema. Sua constitucionalização e as garantias individuais do tratamento normativo.

H

  • Habeas corpus. Breve histórico. Conceito. Natureza jurídica. Sua importância instrumental e realizadora da teoria da retroatividade da decisão penal benigna.
  • Habeas corpus. Coisa julgada material. Desconstituição. Revisão criminal. Conceito. Natureza. Posição no sistema processual. Instrumentos de garantia. Retroatividade da decisão penal mais benéfica
  • Hermenêutica. Duplo grau de jurisdição como garantia da justa aplicação da lei penal e seu fundamento constitucional

I

  • Importância dos recursos para o desenvolvimento da nova teoria da retroatividade
  • Incidência e a aplicação da lei penal.A dimensão sociológica da norma jurídica como garantia a uma nova teoria da retroatividade da decisão penal mais benéfica
  • Instrumentalização da teoria da retroatividade da decisão penal benigna. A efetividade garantida pelas ações processuais
  • Instrumentos processuais provocadores das decisões pretorianas
  • Interpretação da lei na revelação das normas jurídicas. Aplicação da lei sobre suportes fácticos idênticos ou análogos
  • Introdução.
  • Isonomia. Discurso retórico das decisões judiciais em detrimento do princípio isonômico na jurisdição. O silogismo erístico como fonte de argumentação.
  • Isonomia. Princípio da isonomia naóptica penal. O tratamento da norma na previsão incidente ante os fatos concretos análogos
  • Isonomia. Princípio da isonomia soba óptica processual penal. A igualdade dogmática perante o juiz e a desigualdade socioeconômica e cultural aplicada pelo Poder Judicante na efetividade normativa
  • Isonomia. Uma visita ao princípio isonômico no sistema penal. A anomalia da desigualdade na aplicação da norma penal a casos semelhantes.
  • Isonomia como norma positivada. Uma visão dogmática e principiológica no sistema. Sua constitucionalização e as garantias individuais do tratamento normativo.

J

  • Jurisdição. Duplo grau de jurisdição como garantia da justa aplicação da lei penal e seu fundamento constitucional
  • Jurisdição. Discurso retórico das decisões judiciais em detrimento do princípio isonômico na jurisdição. O silogismo erístico como fonte de argumentação
  • Jurisprudência. Oscilação e variaçãodas decisões jurisprudenciais conforme a ideologia dos integrantes dos Tribunais.
  • Jurisprudência e a força vinculante das decisões pretorianas.
  • Justiça da Igualdade. Retroatividade da decisão penal benigna. A Justiça da Igualdade no plano sociológico da norma

L

  • Lei penal. Aplicação da lei e de seus efeitos.
  • Lei penal. Incidência e a aplicação da lei penal. A dimensão sociológica da norma jurídica como garantia a uma nova teoria da retroatividade da decisão penal mais benéfica.
  • Lei penal. Retroatividade da lei penal, seu fundamento constitucional e a coisa julgada material.

N

  • Necessidade de uma nova teoria da retroatividade para garantia da aplicação da norma jurídicaatendendo ao seu fim sociológico.
  • Norma jurídica. Necessidade de uma nova teoria da retroatividade para garantia da aplicação da norma jurídica atendendo ao seu fim sociológico.
  • Norma penal. Uma visita ao princípio isonômico no sistema penal. A anomalia da desigualdade na aplicação da norma penal a casos semelhantes

O

  • Oscilação e variação das decisões jurisprudenciais conforme a ideologia dos integrantes dos Tribunais.

P

  • Pedra angular da coisa julgada e oseu efeito no sistema penal
  • Penal. Princípio da isonomia na óptica penal. O tratamento da norma na previsão incidente ante os fatos concretos análogos
  • Poder judicante. Princípio da isonomia. Óptica processual penal. A igualdade dogmática perante o juiz e a desigualdade socioeconômica e cultural aplicada pelo Poder Judicante na efetividade normativa.
  • Princípio da isonomia na óptica penal. O tratamento da norma na previsão incidente ante os fatos concretos análogos.
  • Princípio da isonomia sob a óptica processual penal. A igualdade dogmática perante o juiz e a desigualdade socioeconômica e cultural aplicada pelo Poder Judicante na efetividade normativa.
  • Processo penal. Princípio da isonomia. Óptica processual penal. A igualdade dogmática perante o juiz e a desigualdade socioeconômica e cultural aplicada pelo Poder Judicante na efetividade normativa

R

  • Racionalidade argumentativa das decisões penais para a aplicação normativa.
  • Recurso. Importância dos recursos para o desenvolvimento da nova teoria da retroatividade
  • Recurso. Teoria geral dos recursos. Conceito. Natureza jurídica. Classificação e princípios
  • Recursos aplicáveis ao processo para a revisão das decisões penais condenatórias
  • Referências
  • Requisitos da decisão penal. Oscomponentes formais e materiais
  • Retórica. Discurso retórico das decisões judiciais em detrimento do princípio isonômico na jurisdição. O silogismo erístico como fonte de argumentação.
  • Retroatividade. Disparidade no campo da aplicação das leis para suportes fácticos idênticos e a necessidade de uma nova teoria da retroatividade.
  • Retroatividade. Importância dos recursos para o desenvolvimento da nova teoria da retroatividade
  • Retroatividade. Instrumentalização da teoria da retroatividade da decisão penal benigna. A efetividade garantida pelas ações processuais
  • Retroatividade. Necessidade de uma nova teoria da retroatividade para garantia da aplicação da norma jurídica atendendo ao seu fim sociológico
  • Retroatividade da decisão mais benéfica. Plausibilidade e possibilidade jurídica.
  • Retroatividade da decisão penal. Incidência e a aplicação da lei penal. A dimensão sociológica da norma jurídica como garantia a uma nova teoria da retroatividade da decisão penal mais benéfica
  • Retroatividade da decisão penal benigna. A Justiça da Igualdade no plano sociológico da norma.
  • Retroatividade da lei penal, seu fundamento constitucional e a coisa julgada material
  • Revisão criminal. Breve histórico. Conceito. Natureza jurídica. Sua importância instrumental e realizadora da teoria da retroatividade da decisão penal benigna.
  • Revisão criminal. Coisa julgada material. Desconstituição.Habeas corpus. Conceito. Natureza. Posição no sistema processual. Instrumentos de garantia. Retroatividade da decisão penal mais benéfica

S

  • Segurança jurídica. Efeitos das decisões penais e a segurança da coisa julgada.
  • Segurança jurídica das decisões judiciais.
  • Sentença penal absolutória. Efeitos.
  • Sentença penal condenatória. Efeitos.
  • Segurança jurídica. Coisa julgada. Asegurança jurídica das decisões. Seu conceito, sua natureza e sua ocorrência no sistema jurídico penal.
  • Sistema jurídico penal. Coisa julgada. A segurança jurídica das decisões. Seu conceito, sua natureza e sua ocorrência no sistema jurídico penal.
  • Sistema normativo. Isonomia como norma positivada. Uma visão dogmática e principiológica no sistema. Sua constitucionalização e as garantias individuais do tratamento normativo.
  • Sistema penal. Pedra angular da coisa julgada e o seu efeito no sistema penal.
  • Sistema penal. Uma visita ao princípio isonômico no sistema penal. A anomalia da desigualdade na aplicação da norma penal a casos semelhantes
  • Sociologia. Conseqüências jurídicas e sociológicas na divergência de decisões antagônicas a casos análogos

T

  • Teoria geral dos recursos. Conceito. Natureza jurídica. Classificação e princípios
  • Tribunal. Oscilação e variação das decisões jurisprudenciais conforme a ideologia dos integrantes dos Tribunais

U

  • Uma visita ao princípio isonômico no sistema penal. A anomalia da desigualdade na aplicação da norma penal a casos semelhantes

V

  • Variação e oscilação das decisões jurisprudenciais conforme a ideologia dos integrantes dos Tribunais.
  • Vinculação. Jurisprudência e a força vinculante das decisões pretorianas.

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