Decisão Penal Benigna - Retroatividade

Welton Roberto

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Ficha técnica

Autor(es): Welton Roberto

ISBN: 978853621642-3

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 244

Publicado em: 17/07/2007

Área(s): Direito - Penal

Sinopse

A obra denuncia a ausência de uniformidade no tratamento penalógico concedido aos acusados no processo crime, em detrimento sempre daqueles que possuem parcas condições de sustentar uma defesa à altura da acusação estatal. Aponta de forma contundente a variação do conteúdo jurisprudencial e busca uma forma de aplicar a norma penal e processual penal isonomicamente. Para tanto o autor utiliza como mecanismo de proteção da jurisprudência oscilante o paradigma da retroatividade da norma penal, equiparando os princípios e traçando a igualdade como elemento essencial para a concreção do direito fundamental na justa aplicação da norma. Traz como garantia da retroatividade da decisão penal benigna os instrumentos da Revisão Criminal e do Hábeas Corpus e estuda com profundidade a relativização da coisa julgada.

Autor(es)

Welton Roberto é Advogado criminalista; Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas – Acrimal; Mestre em Direito Processual Penal pela Universidade Federal de Alagoas; Professor na graduação de Direito Penal e Processo Penal da Universidade Federal de Alagoas, Fadima – Cesmac e Fama; Professor de Direito Penal e Processual Penal na pós-graduação lato sensu da Fadima – Cesmac e da ESAMC.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 25

Capítulo I, p. 39

UMA VISITA AO PRINCÍPIO ISONÔMICO NO SISTEMA PENAL - A ANOMALIA DA DESIGUALDADE NA APLICAÇÃO DA NORMA PENAL A CASOS SEMELHANTES, p. 39

1 A isonomia como norma positivada - Uma visão dogmática e principiológica no sistema - Sua constitucionalização e as garantias individuais do tratamento normativo, p. 39

2 O princípio da isonomia na óptica penal - O tratamento da norma na previsão incidente ante os fatos concretos análogos, p. 49

3 O princípio da isonomia sob a óptica processual penal - A igualdade dogmática perante o juiz e a desigualdade socioeconômica e cultural aplicada pelo Poder Judicante na efetividade normativa, p. 53

4 O discurso retórico das decisões judiciais em detrimento do princípio isonômico na jurisdição - O silogismo erístico como fonte de argumentação, p. 61

5 Conseqüências jurídicas e sociológicas na divergência de decisões antagônicas a casos análogos, p. 72

Capítulo II, p. 79

A DECISÃO JUDICIAL PENAL - A MOTIVAÇÃO E A IDEOLOGIA NA APLICAÇÃO DA NORMA, p. 79

1 A decisão judicial penal - Uma visão panorâmica de seu conceito, componentes, estrutura, classificação e natureza jurídica, além de seus efeitos políticos e sociais, p. 80

1.1 Do conceito e sua estrutura, p. 80

1.2 Da classificação e da natureza jurídica das decisões, p. 85

1.3 Dos requisitos da decisão penal - Os componentes formais e materiais, p. 90

1.4 Dos efeitos políticos e sociais das decisões penais, p. 95

2 A racionalidade argumentativa das decisões penais para a aplicação normativa, p. 102

2.1 A motivação ideológica nas decisões penais, p. 107

2.2 A oscilação e variação das decisões jurisprudenciais conforme a ideologia dos integrantes dos tribunais, p. 116

3 A jurisprudência e a força vinculante das decisões pretorianas, p. 124

Capítulo III, p. 129

A PEDRA ANGULAR DA COISA JULGADA E O SEU EFEITO NO SISTEMA PENAL, p. 129

1 Os efeitos das decisões penais e a segurança da coisa julgada, p. 130

1.1 Dos efeitos das sentenças penais absolutórias, p. 131

1.2 Dos efeitos das sentenças penais condenatórias, p. 133

1.3 Da coisa julgada - A segurança jurídica das decisões. Seu conceito, sua natureza e sua ocorrência no sistema jurídico penal, p. 140

2 A segurança jurídica das decisões judiciais, p. 145

3 O efeito relativo da coisa julgada na esfera criminal, p. 149

4 A retroatividade da lei penal, seu fundamento constitucional e a coisa julgada material, p. 155

Capítulo IV, p. 163

A RETROATIVIDADE DA DECISÃO PENAL BENIGNA - A JUSTIÇA DA IGUALDADE NO PLANO SOCIOLÓGICO DA NORMA, p. 163

1 A retroatividade da decisão mais benéfica - Plausibilidade e possibilidade jurídica, p. 163

2 A incidência e a aplicação da lei penal - A dimensão sociológica da norma jurídica como garantia a uma nova teoria da retroatividade da decisão penal mais benéfica, p. 166

3 Da aplicação da lei e de seus efeitos, p. 170

3.1 Do direito penal efetivo e das decisões judiciais, p. 171

3.2 Da busca pela justiça através da aplicação da lei - A dimensão sociológica do direito, p. 174

4 A disparidade no campo da aplicação das leis para suportes fácticos idênticos e a necessidade de uma nova teoria da retroatividade, p. 176

4.1 A interpretação da lei na revelação das normas jurídicas - Aplicação da lei sobre suportes fácticos idênticos ou análogos, p. 176

4.2 A necessidade de uma nova teoria da retroatividade para garantia da aplicação da norma jurídica atendendo ao seu fim sociológico, p. 178

Capítulo V, p. 189

A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA TEORIA DA RETROATIVIDADE DA DECISÃO PENAL BENIGNA - A EFETIVIDADE GARANTIDA PELAS AÇÕES PROCESSUAIS, p. 189

1 Os instrumentos processuais provocadores das decisões pretorianas, p. 190

2 O duplo grau de jurisdição como garantia da justa aplicação da lei penal e seu fundamento constitucional, p. 192

3 Os recursos aplicáveis ao processo para a revisão das decisões penais condenatórias, p. 196

3.1 A importância dos recursos para o desenvolvimento da nova teoria da retroatividade, p. 197

3.2 Teoria geral dos recursos. Conceito. Natureza jurídica. Classificação e princípios, p. 199

4 As ações capazes de desconstituir a coisa julgada material - Do habeas corpus e da revisão criminal. Conceito. Natureza. Posição no sistema processual como instrumentos de garantia para a retroatividade da decisão penal mais benéfica, p. 203

4.1 Do habeas corpus. Breve histórico. Conceito. Natureza jurídica. Sua importância instrumental e realizadora da teoria da retroatividade da decisão penal benigna, p. 206

4.2 Da revisão criminal. Breve histórico. Conceito. Natureza jurídica. Sua importância instrumental e realizadora da teoria da retroatividade da decisão penal benigna, p. 212

CONCLUSÕES, p. 221

REFERÊNCIAS, p. 231

Índice alfabético

A

  • Ação processual. Instrumentalização da teoria da retroatividade da decisão penal benigna. A efetividade garantida pelas ações processuais, p. 189
  • Aplicação legal. Disparidade no campo da aplicação das leis para suportes fácticos idênticos e a necessidade de uma nova teoria da retroatividade, p. 176
  • Aplicação legal. Necessidade de uma nova teoria da retroatividade para garantia da aplicação da norma jurídica atendendo ao seu fim sociológico, p. 178
  • Aplicação normativa. Racionalidade argumentativa das decisões penais para a aplicação normativa, p. 102
  • Aplicação penal. Busca pela Justiça através da aplicação da lei. A dimensão sociológica do Direito, p. 174
  • Aplicação penal. Duplo grau de jurisdição como garantia da justa aplicação da lei penal e seu fundamento constitucional, p. 192
  • Argumentação. Discurso retórico das decisões judiciais em detrimento do princípio isonômico na jurisdição. O silogismo erístico como fonte de argumentação, p. 61
  • Argumentação. Racionalidade argumentativa das decisões penais para a aplicação normativa, p. 102

B

  • Busca pela Justiça através da aplicação da lei. A dimensão sociológica do Direito, p. 174

C

  • Coisa julgada. A segurança jurídica das decisões. Seu conceito, sua natureza e sua ocorrência no sistema jurídico penal, p. 140
  • Coisa julgada. Efeito relativo da coisa julgada na esfera criminal, p. 149
  • Coisa julgada. Efeitos das decisões penais e a segurança da coisa julgada, p. 130
  • Coisa julgada. Pedra angular da coisa julgada e o seu efeito no sistema penal, p. 129
  • Coisa julgada. Retroatividade da lei penal, seu fundamento constitucional e a coisa julgada material, p. 155
  • Coisa julgada material. Desconstituição.Habeas corpus e revisão criminal. Conceito. Natureza. Posição no sistema processual. Instrumentos de garantia. Retroatividade da decisão penal mais benéfica, p. 203
  • Conclusões, p. 221
  • Conseqüências jurídicas e sociológicas na divergência de decisões antagônicas a casos análogos, p. 72
  • Constitucional. Duplo grau de jurisdição como garantia da justa aplicação da lei penal e seu fundamento constitucional, p. 192
  • Constitucional. Isonomia como norma positivada. Uma visão dogmática e principiológica no sistema. Sua constitucionalização e as garantias individuais do tratamento normativo, p. 39
  • Constitucional. Retroatividade da lei penal, seu fundamento constitucional e a coisa julgada material, p. 155

D

  • Decisão judicial. Direito Penal efetivo e das decisões judiciais, p. 171
  • Decisão judicial. Segurança jurídica das decisões judiciais, p. 145
  • Decisão judicial penal. A motivação e a ideologia na aplicação da norma, p. 81
  • Decisão judicial penal. Classificação e da natureza jurídica das decisões, p. 85
  • Decisão judicial penal. Conceito e sua estrutura, p. 80
  • Decisão judicial penal. Efeitos das decisões penais e a segurança da coisa julgada, p. 130
  • Decisão judicial penal. Efeitos políticos e sociais das decisões penais, p. 95
  • Decisão judicial penal. Jurisprudência e a força vinculante das decisões pretorianas, p. 124
  • Decisão judicial penal. Motivação ideológica nas decisões penais, p. 107
  • Decisão judicial penal. Racionalidade argumentativa das decisões penais para a aplicação normativa, p. 102
  • Decisão judicial penal. Requisitos. Os componentes formais e materiais, p. 90
  • Decisão judicial penal. Uma visão panorâmica de seu conceito, componentes, estrutura, classificação e natureza jurídica, além de seus efeitos políticos e sociais, p. 80
  • Decisão penal benigna. Instrumentalização da teoria da retroatividade da decisão penal benigna. A efetividade garantida pelas ações processuais, p. 189
  • Decisão penal benigna. Retroatividade da decisão penal benigna. A Justiça da Igualdade no plano sociológico da norma, p. 163
  • Decisão penal condenatória. Recursos aplicáveis ao processo para a revisão das decisões penais condenatórias, p. 196
  • Decisão pretoriana. Instrumentos processuais provocadores das decisões pretorianas, p. 190
  • Decisões antagônicas. Conseqüências jurídicas e sociológicas na divergência de decisões antagônicas a casos análogos, p. 72
  • Dimensão sociológica do Direito. Busca pela Justiça através da aplicação da lei. A dimensão sociológica do Direito, p. 174
  • Direito Penal efetivo e das decisões judiciais, p. 171
  • Discurso retórico das decisões judiciais em detrimento do princípio isonômico na jurisdição. O silogismo erístico como fonte de argumentação, p. 61
  • Disparidade no campo da aplicação das leis para suportes fácticos idênticos e a necessidade de uma nova teoria da retroatividade, p. 176
  • Divergência. Conseqüências jurídicas e sociológicas na divergência de decisões antagônicas a casos análogos, p. 72
  • Duplo grau de jurisdição como garantia da justa aplicação da lei penal e seu fundamento constitucional, p. 192

E

  • Efeito relativo da coisa julgada na esfera criminal, p. 149
  • Efeitos das decisões penais e a segurança da coisa julgada, p. 130
  • Efeitos das sentenças penais absolutórias, p. 131
  • Efeitos das sentenças penais condenatórias, p. 133
  • Efeitos políticos e sociais das decisões penais, p. 95
  • Efetividade. Instrumentalização da teoria da retroatividade da decisão penal benigna. A efetividade garantida pelas ações processuais, p. 189
  • Efetividade. Princípio da isonomia. Óptica processual penal. A igualdade dogmática perante o juiz e a desigualdade socioeconômica e cultural aplicada pelo Poder Judicante na efetividade normativa, p. 53
  • Esfera criminal. Efeito relativo da coisa julgada na esfera criminal, p. 149

F

  • Fim sociológico. Necessidade de uma nova teoria da retroatividade para garantia da aplicação da norma jurídica atendendo ao seu fim sociológico, p. 178

G

  • Garantia individual. Isonomia como norma positivada. Uma visão dogmática e principiológica no sistema. Sua constitucionalização e as garantias individuais do tratamento normativo, p. 39

H

  • Habeas corpus. Breve histórico. Conceito. Natureza jurídica. Sua importância instrumental e realizadora da teoria da retroatividade da decisão penal benigna, p. 206
  • Habeas corpus. Coisa julgada material. Desconstituição. Revisão criminal. Conceito. Natureza. Posição no sistema processual. Instrumentos de garantia. Retroatividade da decisão penal mais benéfica, p. 203
  • Hermenêutica. Duplo grau de jurisdição como garantia da justa aplicação da lei penal e seu fundamento constitucional, p. 192

I

  • Importância dos recursos para o desenvolvimento da nova teoria da retroatividade, p. 197
  • Incidência e a aplicação da lei penal.A dimensão sociológica da norma jurídica como garantia a uma nova teoria da retroatividade da decisão penal mais benéfica, p. 166
  • Instrumentalização da teoria da retroatividade da decisão penal benigna. A efetividade garantida pelas ações processuais, p. 189
  • Instrumentos processuais provocadores das decisões pretorianas, p. 190
  • Interpretação da lei na revelação das normas jurídicas. Aplicação da lei sobre suportes fácticos idênticos ou análogos, p. 176
  • Introdução, p. 25
  • Isonomia. Discurso retórico das decisões judiciais em detrimento do princípio isonômico na jurisdição. O silogismo erístico como fonte de argumentação, p. 61
  • Isonomia. Princípio da isonomia na óptica penal. O tratamento da norma na previsão incidente ante os fatos concretos análogos, p. 49
  • Isonomia. Princípio da isonomia soba óptica processual penal. A igualdade dogmática perante o juiz e a desigualdade socioeconômica e cultural aplicada pelo Poder Judicante na efetividade normativa, p. 53
  • Isonomia. Uma visita ao princípio isonômico no sistema penal. A anomalia da desigualdade na aplicação da norma penal a casos semelhantes, p. 39
  • Isonomia como norma positivada. Uma visão dogmática e principiológica no sistema. Sua constitucionalização e as garantias individuais do tratamento normativo, p. 39

J

  • Jurisdição. Duplo grau de jurisdição como garantia da justa aplicação da lei penal e seu fundamento constitucional, p. 192
  • Jurisdição. Discurso retórico das decisões judiciais em detrimento do princípio isonômico na jurisdição. O silogismo erístico como fonte de argumentação, p. 61
  • Jurisprudência. Oscilação e variação das decisões jurisprudenciais conforme a ideologia dos integrantes dos Tribunais, p. 116
  • Jurisprudência e a força vinculante das decisões pretorianas, p. 124
  • Justiça da Igualdade. Retroatividade da decisão penal benigna. A Justiça da Igualdade no plano sociológico da norma, p. 163

L

  • Lei penal. Aplicação da lei e de seus efeitos, p. 170
  • Lei penal. Incidência e a aplicação da lei penal. A dimensão sociológica da norma jurídica como garantia a uma nova teoria da retroatividade da decisão penal mais benéfica, p. 166
  • Lei penal. Retroatividade da lei penal, seu fundamento constitucional e a coisa julgada material, p. 155

N

  • Necessidade de uma nova teoria da retroatividade para garantia da aplicação da norma jurídica atendendo ao seu fim sociológico, p. 178
  • Norma jurídica. Necessidade de uma nova teoria da retroatividade para garantia da aplicação da norma jurídica atendendo ao seu fim sociológico, p. 178
  • Norma penal. Uma visita ao princípio isonômico no sistema penal. A anomalia da desigualdade na aplicação da norma penal a casos semelhantes, p. 39

O

  • Oscilação e variação das decisões jurisprudenciais conforme a ideologia dos integrantes dos Tribunais, p. 116

P

  • Pedra angular da coisa julgada e o seu efeito no sistema penal, p. 129
  • Penal. Princípio da isonomia na óptica penal. O tratamento da norma na previsão incidente ante os fatos concretos análogos, p. 49
  • Poder judicante. Princípio da isonomia. Óptica processual penal. A igualdade dogmática perante o juiz e a desigualdade socioeconômica e cultural aplicada pelo Poder Judicante na efetividade normativa, p. 53
  • Princípio da isonomia na óptica penal. O tratamento da norma na previsão incidente ante os fatos concretos análogos, p. 49
  • Princípio da isonomia sob a óptica processual penal. A igualdade dogmática perante o juiz e a desigualdade socioeconômica e cultural aplicada pelo Poder Judicante na efetividade normativa, p. 53
  • Processo penal. Princípio da isonomia. Óptica processual penal. A igualdade dogmática perante o juiz e a desigualdade socioeconômica e cultural aplicada pelo Poder Judicante na efetividade normativa, p. 53

R

  • Racionalidade argumentativa das decisões penais para a aplicação normativa, p. 102
  • Recurso. Importância dos recursos para o desenvolvimento da nova teoria da retroatividade, p. 197
  • Recurso. Teoria geral dos recursos. Conceito. Natureza jurídica. Classificação e princípios, p. 199
  • Recursos aplicáveis ao processo para a revisão das decisões penais condenatórias, p. 196
  • Referências, p. 231
  • Requisitos da decisão penal. Os componentes formais e materiais, p. 90
  • Retórica. Discurso retórico das decisões judiciais em detrimento do princípio isonômico na jurisdição. O silogismo erístico como fonte de argumentação, p. 61
  • Retroatividade. Disparidade no campo da aplicação das leis para suportes fácticos idênticos e a necessidade de uma nova teoria da retroatividade, p. 176
  • Retroatividade. Importância dos recursos para o desenvolvimento da nova teoria da retroatividade, p. 197
  • Retroatividade. Instrumentalização da teoria da retroatividade da decisão penal benigna. A efetividade garantida pelas ações processuais, p. 189
  • Retroatividade. Necessidade de uma nova teoria da retroatividade para garantia da aplicação da norma jurídica atendendo ao seu fim sociológico, p. 178
  • Retroatividade da decisão mais benéfica. Plausibilidade e possibilidade jurídica, p. 163
  • Retroatividade da decisão penal. Incidência e a aplicação da lei penal. A dimensão sociológica da norma jurídica como garantia a uma nova teoria da retroatividade da decisão penal mais benéfica, p. 166
  • Retroatividade da decisão penal benigna. A Justiça da Igualdade no plano sociológico da norma, p. 163
  • Retroatividade da lei penal, seu fundamento constitucional e a coisa julgada material, p. 155
  • Revisão criminal. Breve histórico. Conceito. Natureza jurídica. Sua importância instrumental e realizadora da teoria da retroatividade da decisão penal benigna, p. 212
  • Revisão criminal. Coisa julgada material. Desconstituição.Habeas corpus. Conceito. Natureza. Posição no sistema processual. Instrumentos de garantia. Retroatividade da decisão penal mais benéfica, p. 203

S

  • Segurança jurídica. Efeitos das decisões penais e a segurança da coisa julgada, p. 130
  • Segurança jurídica das decisões judiciais, p. 145
  • Sentença penal absolutória. Efeitos, p. 131
  • Sentença penal condenatória. Efeitos, p. 133
  • Segurança jurídica. Coisa julgada. A segurança jurídica das decisões. Seu conceito, sua natureza e sua ocorrência no sistema jurídico penal, p. 140
  • Sistema jurídico penal. Coisa julgada. A segurança jurídica das decisões. Seu conceito, sua natureza e sua ocorrência no sistema jurídico penal, p. 140
  • Sistema normativo. Isonomia como norma positivada. Uma visão dogmática e principiológica no sistema. Sua constitucionalização e as garantias individuais do tratamento normativo, p. 39
  • Sistema penal. Pedra angular da coisa julgada e o seu efeito no sistema penal, p. 129
  • Sistema penal. Uma visita ao princípio isonômico no sistema penal. A anomalia da desigualdade na aplicação da norma penal a casos semelhantes, p. 39
  • Sociologia. Conseqüências jurídicas e sociológicas na divergência de decisões antagônicas a casos análogos, p. 72

T

  • Teoria geral dos recursos. Conceito. Natureza jurídica. Classificação e princípios, p. 199
  • Tribunal. Oscilação e variação das decisões jurisprudenciais conforme a ideologia dos integrantes dos Tribunais, p. 116

U

  • Uma visita ao princípio isonômico no sistema penal. A anomalia da desigualdade na aplicação da norma penal a casos semelhantes, p. 39

V

  • Variação e oscilação das decisões jurisprudenciais conforme a ideologia dos integrantes dos Tribunais, p. 116
  • Vinculação. Jurisprudência e a força vinculante das decisões pretorianas, p. 124

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