Capa do livro: Teoria e Prática da Aplicação da Pena - 5ª Edição Atualizada, Maurício Kuehne

Teoria e Prática da Aplicação da Pena

5ª Edição Atualizada Maurício Kuehne

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Ficha técnica

Autor(es): Maurício Kuehne

ISBN: 853620917-8

Edição/Tiragem: 5ª Edição Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 430grs.

Número de páginas: 341

Publicado em: 28/02/2005

Área(s): Direito - Penal

Sinopse

Esta obra destina-se, por igual, aos que objetivam a realização de concursos às mais diferentes áreas, nas quais a temática é exigível. Busca ser, tão-só, um norte a ser percorrido, possibilitando que as questões relacionadas à dosimetria penal encontrem as respostas adequadas. Inserimos indicações jurisprudencias atualizadas e persistimos na demonstração dos motivos a serem analisados quando se trate de aplicar causas de aumento e diminuição de pena em percentuais variáveis, possibilitando a escolha do maior ou menor termo percentual, mesmo porque, a nosso sentir, os Tribunais já propiciaram respostas que deverão ser equacionadas frente ao caso concreto. Não se trata de situações colocadas ao arbítrio do julgador, mas sim, à sua discricionariedade, regrada por princípios e diretrizes seguros, possibilitando a demonstração inequívoca das razões determinantes da eleição por esta ou aquela pena, e não tarefa, conforme apregoado pela exposição de motivos ao Código Penal, que permaneça sepulta na mente do julgador. As recentes modificações determinadas pela Lei que define os Crimes de Tortura e sua projeção quanto aos demais crimes hediondos e assemelhados consta de Anexo específico, demonstrando as posições da doutrina e dos tribunais. De igual forma, a assim chamada Lei das Penas Alternativas é objeto de referenciais sumários, mesmo porque procedeu a sensíveis modificações no sistema punitivo, com reflexos à aplicação da pena.

Autor(es)

Maurício Kuehne é Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Natural de Florianópolis, Santa Catarina, nasceu em 8 de outubro de 1944. É promotor de Justiça aposentado, formado em direito pela Universidade Federal do Paraná e mestrando em Direitos Fundamentais e Cidadania pela Faculdade de Direito de Curitiba.
É professor de direito penal na Faculdade de Direito de Curitiba. É vice-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e membro titular do Conselho Penitenciário do estado do Paraná, tendo exercido a presidência do órgão entre maio de 2003 a maio de 2005.
Já publicou 14 livros sobre temas como execução penal, aplicação da pena, juizados especiais criminais, leis penais, ciência penal e reforma criminal, entre outros.

Sumário

PARTE I, p. 13

1 - INTRODUÇÃO - (da 1ª edição), p. 13

2 - INTRODUÇÃO II - (da 2ª edição) A Lei 9.099/95 e suas implicações na Teoria da Pena, p. 15

3 - INTRODUÇÃO III - (Notas à 3ª edição), p. 21

4 - PENA - Teorias, fundamentos, conceito e características, p. 23

5 - CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS, p. 27

6 - PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - Regimes - substitutivos penais, p. 29

7 - DETRAÇÃO PENAL, p. 39

8 - APLICAÇÃO DA PENA - Técnica de fixação da sanção penal, p. 45

9 - CIRCUNSTÂNCIAS - Conceito - classificação, p. 57

10 - APLICAÇÃO DA PENA: Resumos, p. 59

11 - APLICAÇÃO DA PENA: Privativas de liberdade, p. 61

12 - APLICAÇÃO DA PENA: Restritivas de direitos, p. 63

13 - APLICAÇÃO DA PENA: Multa, p. 65

14 - CONCURSO DE CRIMES: Código Penal, arts. 69 e ss, p. 79

15 - SUSPENSÃO CONDICIONAL À EXECUÇÃO DA PENA; Disposições legais, p. 95

16 - LIVRAMENTO CONDICIONAL: Disposições legais, p. 105

17 - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Dispositivos aplicáveis, p. 123

18 - REABILITAÇÃO - (Código Penal, arts. 93 a 95), p. 127

19 - MEDIDAS DE SEGURANÇA: Disposições legais, p. 131

20 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Conceito - Momentos e Efeitos, p. 139

21 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, p. 141

22 - PRESCRIÇÃO, p. 147

23 - TABELA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, p. 161

24 - PRESCRIÇÃO E LEIS ESPECIAIS, p. 163

25 - PERDÃO JUDICIAL - Conceito, extensão e natureza jurídica. Hipótese, p. 167

PARTE II, p. 171

26 - APLICAÇÃO DA PENA - Considerações, p. 171

27 - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: - O art. 59/CP, p. 177

28 - CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (atenuantes e agravantes), p. 195

29 - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO (majorantes e minorantes), p. 205

30 - AINDA O ART. 59 DO CP (determinação do regime), p. 245

31 - PENA. FIXAÇÃO - RESUMO, p. 255

32 - PARTE PRÁTICA, p. 259

33 - EXEMPLOS - Modelos diversos, p. 267

34 - FÓRMULA GENÉRICA, p. 289

35 - OUTROS MODELOS, p. 291

36 - ANEXO I - Lei 9.714/98 (Penas alternativas - Anotações sumárias), p. 299

37 - ANEXO II - Lei dos Crimes Hediondos - progressão possível?, p. 319

REFERÊNCIAS, p. 329

Índice alfabético

A

  • Abolitio criminis. Extinção da punibilidade, p. 143
  • Abuso de autoridade, p. 165
  • Agravantes. Circunstâncias legais. Atenuantes e agravantes, p. 195
  • Alexandre V. Hungria de Camargo. Esquema de aplicação da pena, p. 49
  • Anistia. Extinção da punibilidade, p. 142
  • Aplicação da pena, p. 59
  • Aplicação da pena. Considerações, p. 171
  • Aplicação da pena. Técnicas de fixação da sanção penal, p. 45
  • Aplicação da pena de multa, p. 65
  • Aplicação da pena privativa de liberdade, p. 61
  • Aplicação da pena privativa de liberdade. Critério trifásico, p. 61
  • Aplicação da pena restritivas de direitos, p. 63
  • Aplicação e cálculo da pena, p. 86
  • Arrependimento posterior, p. 211
  • Atenuantes. Circunstâncias legais.Atenuantes e agravantes, p. 195

C

  • CP, art. 59. Circunstâncias judiciais, p. 177
  • CP, art. 59. Regime. Determinação, p. 245
  • CP, arts. 93 a 95. Reabilitação. Disposições legais, p. 127
  • Características. Pena, p. 23
  • Causas de aumento e diminuição. Majorante e minorante, p. 205
  • Circunstâncias. Conceito. Classificação, p. 57
  • Circunstâncias judiciais. CP, art. 59, p. 177
  • Circunstâncias judiciais. Penas aplicáveis dentre as cominadas, p. 183
  • Circunstâncias judiciais. Quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos, p. 184
  • Circunstâncias legais. Atenuantes e agravantes, p. 195
  • Classificação. Circunstâncias. Conceito, p. 57
  • Classificação da pena, p. 27
  • Código Penal. Aplicação da pena. Exposição de motivos ao Código Penal, p. 45
  • Código Penal. Exposição de motivos, p. 23
  • Conceito. Circunstâncias. Classificação, p. 57
  • Conceito. Detração penal, p. 39
  • Conceito. Extinção da punibilidade, p. 139
  • Conceito. Pena, p. 23
  • Conceito. Perdão judicial. Extensão e natureza jurídica, p. 167
  • Concurso de causas (aumento ou diminuição), p. 241
  • Concurso de crimes, p. 79
  • Concurso de crimes. Multa, p. 80
  • Concurso de infrações, p. 81
  • Concurso de pessoas, p. 216
  • Concurso formal, p. 83
  • Concurso formal, p. 219
  • Concurso formal. Concurso de crimes, p. 79
  • Concurso material, p. 79
  • Concurso material, p. 82
  • Concurso material, p. 219
  • Condenação. Efeitos, p. 123
  • Crime continuado, p. 79
  • Crime continuado, p. 84
  • Crime continuado, p. 220

D

  • Decadência. Extinção da punibilidade, p. 143
  • Detração penal, p. 39
  • Detração penal.Conceito, p. 39

E

  • Efeitos. Extinção da punibilidade, p. 139
  • Efeitos da condenação, p. 123
  • Embriaguez, p. 216
  • Erro na execução, p. 80
  • Erro sobre a ilicitude do fato, p. 213
  • Esquema de aplicação da pena. Alexandre V. Hungria de Camargo, p. 49
  • Estado de necessidade, p. 213
  • Execução, p. 86
  • Exemplos. Modelos diversos, p. 267
  • Exposição de motivos do Código Penal, p. 23
  • Extinção. Livramento condicional, p. 107
  • Extinção da punibilidade. Abolitio criminis, p. 143
  • Extinção da punibilidade. Anistia. Graça. Indulto, p. 142
  • Extinção da punibilidade. Casamento subseqüente, p. 145
  • Extinção da punibilidade. Conceitos. Momentos e efeitos, p. 139
  • Extinção da punibilidade. Fluxograma, p. 161
  • Extinção da punibilidade.Morte do agente, p. 141
  • Extinção da punibilidade. Prescrição. Decadência. Perempção, p. 143
  • Extinção da punibilidade. Renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de ação privada, p. 144
  • Extinção da punibilidade. Retratação, p. 145

F

  • Falência, p. 163
  • Fixação. Pena.Resumo, p. 255
  • Fluxograma. Extinção da punibilidade, p. 161
  • Fórmula genérica. Modelos, p. 289
  • Fundamento. Pena, p. 25

G

  • Graça. Extinção da punibilidade, p. 142

I

  • Indulto. Extinção da punibilidade, p. 142
  • Inimputável. Medidas de segurança.Imposição para inimputável, p. 131
  • Inimputável. Medidas de segurança. Substituição da pena por medida de segurança para semi-imputável, p. 132
  • Introdução III. Notas à 3ª edição, p. 21
  • Introdução da 1ª edição, p. 13
  • Introdução da 2ª edição. Lei 9.099/95 e suas implicações na teoria da pena, p. 15

L

  • Lei 5.250/67. Lei de Imprensa, p. 164
  • Lei 9.099/95 e suas implicações na teoria da pena. Introdução da 2ª edição, p. 15
  • Lei 9.268/96 (íntegra), p. 74
  • Lei 9.714/98 (íntegra), p. 312
  • Lei de Imprensa. Lei 5.250/67, p. 164
  • Lei dos Crimes Hediondos. Progressão possível, p. 319
  • Liberdade condicional. Medidas de segurança. Desinternação ou liberação condicional, p. 132
  • Limite das penas, p. 80
  • Livramento condicional.Disposições legais, p. 105
  • Livramento condicional. Especificações das condições, p. 106
  • Livramento condicional. Extinção, p. 106
  • Livramento condicional. Requisitos, p. 105
  • Livramento condicional. Revogação, p. 106
  • Livramento condicional. Revogação facultativa, p. 106
  • Livramento condicional. Soma das penas, p. 106

M

  • Majorante. Causas de aumento e diminuição. Majorante e minorante, p. 205
  • Medidas de segurança. Desinternação ou liberação condicional, p. 132
  • Medidas de segurança. Direitos do internado, p. 132
  • Medidas de segurança. Disposições legais, p. 131
  • Medidas de segurança. Espécies, p. 131
  • Medidas de segurança. Imposição para inimputável, p. 131
  • Medidas de segurança. Perícia médica, p. 132
  • Medidas de segurança. Prazo, p. 132
  • Medidas de segurança. Substituição da pena por medida de segurança para semi-imputável, p. 132
  • Minorante. Causas de aumento e diminuição. Majorante e minorante, p. 205
  • Modelos. Fórmula genérica, p. 289
  • Modelos. Outros modelos, p. 291
  • Modelos diversos. Exemplos, p. 267
  • Momento. Extinção da punibilidade, p. 139
  • Morte do agente. Extinção da punibilidade, p. 141
  • Multa, p. 86
  • Multa. Aplicação da pena de multa, p. 65
  • Multa. Aplicação da pena de multa.Aspecto legal. Código Penal, p. 66
  • Multa. Aplicação da pena de multa. Aspecto legal. Código Penal. Considerações, p. 66
  • Multa. Aplicação da pena de multa. Aspecto prático, p. 68
  • Multa. Aplicação da pena de multa. Considerações, p. 66
  • Multa. Aplicação da pena de multa. Correção monetária, p. 66
  • Multa. Aplicação da pena de multa. Critérios, p. 65
  • Multa. Aplicação da pena de multa. Dispositivos aplicáveis, p. 65
  • Multa. Aplicação da pena de multa. Exemplo de aplicação, p. 68
  • Multa. Aplicação da pena de multa. Finalmente, p. 69
  • Multa. Aplicação da pena de multa. Operações, p. 65
  • Multa. Aplicação da pena de multa. Substituição/conversão, p. 65
  • Multa. Critérios especiais da pena de multa, p. 218
  • Multa. Pena de multa. Alterações, p. 75
  • Multa no concurso de crimes, p. 80

N

  • Natureza jurídica. Perdão judicial, p. 167

P

  • Parte prática, p. 259
  • Pena. Aplicação da pena, p. 59
  • Pena. Aplicação da pena. Considerações, p. 171
  • Pena. Aplicação da pena. Exposição de motivos ao Código Penal, p. 45
  • Pena. Aplicação da pena. Técnicas de fixação da sanção penal, p. 45
  • Pena. Aplicação da pena de multa, p. 65
  • Pena. Aplicação da pena restritivas de direitos, p. 63
  • Pena. Aplicação da pena restritivas de direitos. Dispositivos aplicáveis, p. 63
  • Pena. Aplicação da pena restritivas de direitos. Espécies de penas, p. 63
  • Pena. Aplicação da pena restritivas de direitos. Raio de ação, p. 64
  • Pena. Características, p. 25
  • Pena. Classificação da pena, p. 27
  • Pena. Conceitos, p. 24
  • Pena. Esquema de aplicação da pena. Alexandre V. Hungria de Camargo, p. 49
  • Pena. Fins, p. 24
  • Pena. Fixação.Resumo, p. 255
  • Pena. Fundamento, p. 25
  • Pena. Fundamentos, conceito e características, p. 23
  • Pena. Redução da pena. Art. 26, parágrafo único, p. 214
  • Pena. Regimes. Substitutivos penais, p. 29
  • Pena. Substituição da pena, p. 250
  • Pena. Teorias, p. 25
  • Pena definitiva. Esquema de aplicação da pena. Alexandre V. Hungria de Camargo, p. 54
  • Pena privativa de liberdade, p. 29
  • Pena provisória. Esquema de aplicação da pena. Alexandre V. Hungria de Camargo, p. 52
  • Pena restritiva de direito. Penas alternativas, p. 299
  • Pena restritiva de direito. Prescrição, p. 147
  • Pena-base. Esquema de aplicação da pena. Alexandre V. Hungria de Camargo, p. 51
  • Penas alternativas. Penas restritivas de direitos, p. 299
  • Perdão judicial. Conceito. Extensão e natureza jurídica, p. 167
  • Perempção. Extinção da punibilidade, p. 143
  • Perícia médica. Medidas de segurança, p. 132
  • Prazo. Medidas de segurança, p. 132
  • Prescrição, p. 86
  • Prescrição. Aplicação de normas do CP, p. 163
  • Prescrição. Extinção da punibilidade, p. 143
  • Prescrição. Pena restritiva de direito, p. 147
  • Prescrição antes do transitar em julgado a sentença, p. 147
  • Prescrição da pretensão executória, p. 152
  • Prescrição da pretensão executória. Depois de transitar em julgado sentença final condenatória, p. 152
  • Prescrição da pretensão executória. Juízo competente, p. 160
  • Prescrição da pretensão executória. Perdão judicial, p. 160
  • Prescrição da pretensão executória.Prescrição. Causas impeditivas, p. 156
  • Prescrição da pretensão executória. Prescrição. Causas interruptivas, p. 157
  • Prescrição da pretensão executória.Prescrição. Redução dos prazos, p. 156
  • Prescrição da pretensão executória. Prescrição da pena de multa, p. 155
  • Prescrição da pretensão executória. Prescrição no caso de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional, p. 154
  • Prescrição da pretensão executória. Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, p. 153
  • Prescrição da pretensão punitiva, p. 148
  • Prescrição e leis especiais, p. 163
  • Prescrição retroativa, p. 151
  • Prescrição retroativa antecipada, p. 151
  • Progressão possível. Lei dos Crimes Hediondos, p. 319

R

  • Reabilitação. Aspectos fundamentais, p. 128
  • Reabilitação. Decisões, p. 129
  • Reabilitação. Disposições legais. CP, arts. 93 a 95, p. 127
  • Redução da pena. Art. 26, parágrafo único, p. 214
  • Referências, p. 329
  • Regime. Determinação, p. 245
  • Regimes. Pena. Substitutivos penais, p. 29
  • Resultado diverso do pretendido, p. 80
  • Retratação. Extinção da punibilidade, p. 145
  • Revogação. Livramento condicional, p. 106
  • Revogação facultativa. Livramento condicional, p. 106

S

  • Semi-inimputável. Medidas de segurança. Substituição da pena por medida de segurança para semi-imputável, p. 132
  • Sistema trifásico. Aplicação da pena privativa de liberdade, p. 61
  • Sistema trifásico. Esquema de aplicação da pena. Alexandre V. Hungria de Camargo, p. 50
  • Substituição da pena, p. 250
  • Sursis, p. 99
  • Suspensão condicional à execução da pena. Cumprimento das condições, p. 97
  • Suspensão condicional à execução da pena. Disposições legais, p. 95
  • Suspensão condicional à execução da pena. Lei de Execução Penal, p. 97
  • Suspensão condicional à execução da pena. Prorrogação do período de prova, p. 96
  • Suspensão condicional à execução da pena. Requisitos, p. 95
  • Suspensão condicional à execução da pena. Revogação facultativa, p. 96
  • Suspensão condicional à execução da pena. Revogação obrigatória, p. 96

T

  • Tentativa, p. 210
  • Teoria da pena. Lei 9.099/95 e suas implicações na teoria da pena. Introdução da 2ª edição, p. 15
  • Teorias. Pena, p. 25

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