Responsabilidade Civil & Tabagismo - Prefácio de Donaldo Armelin

Lúcio Delfino

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Ficha técnica

Autor(es): Lúcio Delfino

ISBN v. impressa: 978853621790-1

ISBN v. digital: 978853626976-4

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 1250grs.

Número de páginas: 544

Publicado em: 28/11/2007

Área(s): Direito - Civil - Responsabilidade Civil; Literatura e Cultura - Saúde

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Sinopse

Basicamente, a obra tem por escopo demonstrar a aptidão do ordenamento jurídico pátrio para fundamentar condenações judiciais contra a indústria do fumo, em ações movidas contra ela por fumantes (ou seus familiares, em caso de morte) acometidos de doenças tabaco-relacionadas. Aborda aspectos inerentes tanto ao Direito Material quanto ao Direito Processual, e se alicerça, fundamentalmente, na responsabilidade civil pelo fato do produto e na teoria do abuso do direito, ambas as teorias já devidamente positivadas no plano jurídico nacional. Valendo-se de críticas consistentes, o autor procura descaracterizar cada um dos principais argumentos utilizados pela jurisprudência que atualmente se formou no país em favor das poderosas fabricantes de cigarros.

Autor(es)

Lúcio Delfino é Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Mestre em Direito Privado pela Universidade de Franca; Especialista em Direito do Consumidor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Uberlândia; Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Civil pela Universidade de Franca/SP; Professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba; membro da Diretoria do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), biênio 2006/2008; membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 21

INTRODUÇÃO, p. 23

Capítulo I OS EFEITOS DELETÉRIOS DO TABACO SOBRE A SAÚDE HUMANA, p. 29

1 De remédio a pandemia: brevíssimo relato histórico sobre o surgimento e disseminação do tabaco pelo mundo, p. 29

2 A composição do cigarro e as substâncias emanadas de sua queima, p. 35

3 Uma droga potentíssima chamada nicotina, p. 37

4 A causalidade entre o tabagismo e diversas enfermidades, p. 43

4.1 O tabagismo como doença crônica, p. 45

4.2 Câncer no pulmão, p. 47

4.3 Doenças coronarianas, p. 50

4.4 Bronquite crônica e enfisema pulmonar, p. 51

4.5 Acidentes vasculares cerebrais, p. 52

4.6 Doença de Buerger, p. 53

4.7 A impotência, p. 54

4.8 Outras enfermidades associadas ao tabagismo, p. 55

5 A mulher e o tabaco, p. 59

6 As crianças, os adolescentes e o tabagismo, p. 62

7 Os perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo, p. 66

8 A deficiência de informações sobre os malefícios causados pelo cigarro: uma primeira abordagem acerca da imperfeição extrínseca do cigarro, p. 71

9 Mais algumas estatísticas relacionadas ao tabagismo, p. 75

Capítulo II HISTÓRICO E NOÇÕES FUNDAMENTAIS À ADEQUADA COMPREENSÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 79

1 Uma abordagem histórica do direito fundamental da defesa do consumidor, p. 79

2 Estabelecendo os contornos do consumidor brasileiro, p. 83

2.1 A influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85

2.2 Definições de consumidor nos ordenamentos jurídicos alienígenas, p. 89

2.3 A amplitude do termo consumidor na ordem jurídica nacional, p. 91

3 Os interesses transindividuais, p. 105

3.1 Os interesses difusos, p. 107

3.2 Os interesses coletivos em sentido estrito, p. 108

3.3 Os interesses individuais homogêneos, p. 109

4 O fornecedor de produtos e serviços, p. 110

4.1 A figura do fornecedor aparente no Código de Defesa do Consumidor, p. 112

5 Conceito de produto e a expectativa do consumidor, p. 113

6 Uma maior aproximação do microssistema consumerista: apontamentos sobre o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor, p. 114

6.1 Esclarecimentos iniciais, p. 114

6.2 Um verdadeiro microssistema das relações de consumo, p. 115

6.3 O caráter de ordem pública das normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor, p. 116

6.4 A importância funcional do art. 1º da Lei 8.078/90, p. 118

6.5 Conclusões, p. 131

Capítulo III O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO ÀS RELAÇÕES FIRMA DAS ENTRE TABAGISTAS E À INDÚSTRIA DE CIGARROS, p. 135

1 Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo, p. 135

2 O tabagista: um consumidor padrão facilmente identificável, p. 136

3 A massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco-relacionadas, p. 137

4 Um consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou, p. 140

5 A publicidade de cigarros e a coletividade de pessoas expostas a ela, p. 141

6 A coletividade de pessoas vítimas de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144

7 A indústria do tabaco, p. 145

8 Um produto mórbido e mortífero denominado cigarro, p. 146

Capítulo IV RESPONSABILIDADE CIVIL, p. 149

1 A vastidão do tema responsabilidade civil, p. 149

2 Planos Moral e Jurídico, p. 150

3 Responsabilidades civil e penal, p. 153

4 Esboço histórico, p. 155

4.1 Direito romano, p. 155

4.2 Idade média, p. 158

4.3 Direito moderno e contemporâneo, p. 159

5 Conceito de responsabilidade civil, p. 161

6 Pressupostos da responsabilidade civil, p. 163

6.1 Conduta violadora de um dever jurídico primário (com ou sem culpa), p. 163

6.2 Danos, p. 165

6.3 Nexo causal, p. 171

7 Excludentes de responsabilidade, p. 172

7.1 Fato exclusivo da vítima, p. 172

7.2 Fato de terceiro, p. 173

7.3 Caso fortuito e força maior, p. 174

8 Responsabilidade civil nas relações de consumo, p. 176

8.1 Dos pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo, p. 179

8.2 Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180

Capítulo V DIREITO INTERTEMPORAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 185

1 Identificação da denominação direito intertemporal, p. 185

2 Retroatividade ou irretroatividade da lei?, p. 186

3 Efeitos retroativo e imediato da lei, p. 188

4 As normas consumeristas: aplicação retroativa ou imediata?, p. 189

5 O direito intertemporal aplicado ao tema em estudo, p. 193

Capítulo VI TABAGISMO E RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO, p. 199

1 A responsabilidade civil por acidentes de consumo e o tabagismo, p. 199

2 Segurança e saúde, p. 202

3 Produtos perigosos definidos no Código de Defesa do Consumidor, p. 205

3.1 Critério adotado pelo legislador para classificar o nível de periculosidade dos produtos, p. 205

3.2 Seria o cigarro um produto cuja periculosidade lhe é inerente?, p. 205

3.3 É o cigarro um produto de alto grau de nocividade (art. 10), ou um produto potencialmente nocivo à saúde (art. 9º)?, p. 213

4 Tipologia das imperfeições dos produtos, p. 220

4.1 Defeito e vício, p. 220

4.2 Produtos defeituosos, p. 222

4.3 Defeitos juridicamente relevantes e juridicamente irrelevantes, p. 223

5 A possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes, p. 225

5.1 Vício/defeito de concepção do cigarro, p. 230

5.2 Vícios/defeito de informação do cigarro, p. 240

6 Elementos determinantes da segurança dos produtos, p. 251

6.1 A apresentação, p. 251

6.2 O uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254

6.3 A época em que foi colocado em circulação, p. 260

7 A convenção-quadro para o controle do tabaco e a responsabilidade civil, p. 261

8 Análise da matéria à luz do Superior Tribunal de Justiça, p. 263

9 Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo aplicáveis ao tema em estudo, p. 264

Capítulo VII ABUSO DE DIREITO, p. 265

1 Introdução, p. 265

2 Breve esboço histórico, p. 266

3 Teorias, p. 268

4 Natureza jurídica, p. 270

5 A aplicação da teoria no direito brasileiro e sua recente positivação pelo Código Civil de 2002, p. 271

6 A definição de abuso do direito e os seus critérios de aplicabilidade, p. 273

7 A caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 277

7.1 A incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor, p. 277

7.2 A postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: omissão intencional de informações, p. 281

7.3 A postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros, p. 295

8 Ainda sobre a caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 301

8.1 O desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes, p. 316

8.2 O desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 318

8.3 O desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319

9 Conclusões, p. 324

Capítulo VIII A PUBLICIDADE DE PRODUTOS FUMÍGENOS E OS ACIDENTES DE CONSUMO, p. 328

1 Marketing, publicidade e propaganda, p. 328

2 Descrição genérica dos elementos caracterizadores da publicidade do cigarro, p. 330

3 A publicidade enganosa dos cigarros, p. 331

4 O cigarro e a publicidade enganosa por omissão, p. 334

5 A publicidade abusiva e o cigarro, p. 336

6 O merchandising, p. 338

Capítulo IX A INSUSTENTABILIDADE DE ALGUNS DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA INDÚSTRIA DO FUMO EM SUAS DEFESAS JUDICIAIS, p. 339

1 Introdução, p. 339

2 A licitude da atividade exercida pela indústria do fumo, p. 340

2.1 Considerações iniciais, p. 340

2.2 A obrigação de indenizar e o ilícito nas relações de consumo, p. 340

2.3 O ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto), p. 344

3 A hipotética notoriedade de informações acerca da natureza e males causados pelo consumo de cigarros, p. 347

3.1 Realmente há uma notoriedade pública sobre os males do fumo?, p. 347

3.2 O jovem como alvo da indústria tabaqueira, p. 350

3.3 A necessidade de se reforçar a informação hoje difundida sobre os males do fumo, p. 352

3.4 Um reforço à tese que pugna pela ausência de uma notoriedade pública de informações sobre os malefícios do fumo, p. 355

4 O fumante e o livre-arbítrio, p. 357

4.1 Considerações iniciais, p. 357

4.2 Influências externas prejudiciais à idéia do livre-arbítrio, p. 359

4.3 Condicionamentos externos responsáveis pela decisão de iniciar a prática do tabagismo, p. 361

4.4 A nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante, p. 372

4.5 Conclusões, p. 378

Capítulo X ASPECTOS PROCESSUAIS, p. 379

1 Justificativas que alicerçaram a construção do presente capítulo, p. 379

2 Questões vinculadas à prova em ações de responsabilidade civil movidas por fumantes (ou familiares desses) contra a indústria do fumo, p. 380

2.1 A análise probatória envolvendo as relações de consumo, p. 381

3 A possibilidade jurídica do pedido objetivando ressarcimento dos gastos com a compra de maços de cigarros, p. 404

4 As tutelas de urgência a serviço do consumidor fumante (ou de seus familiares, em caso de falecimento), p. 409

4.1 A morosidade da prestação jurisdicional e suas causas, p. 409

4.2 O fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais, p. 413

4.3 Tutelas de urgência, p. 417

5 Procedimento de substituição da parte falecida: habilitação, p. 480

6 O prazo prescricional, p. 484

CONCLUSÕES, p. 489

REFERÊNCIAS, p. 503

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 21
  • Abusividade. Publicidade abusiva e o cigarro, p. 336
  • Abuso de direito, p. 265
  • Abuso de direito. Ainda sobre a caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 301
  • Abuso de direito. Aplicação da teoria no direito brasileiro e sua recente positivação pelo Código Civil de 2002, p. 271
  • Abuso de direito. Breve esboço histórico, p. 266
  • Abuso de direito. Caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 277
  • Abuso de direito. Conclusões, p. 324
  • Abuso de direito. Definição de abuso do direito e os seus critérios de aplicabilidade, p. 273
  • Abuso de direito. Desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 318
  • Abuso de direito. Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319
  • Abuso de direito. Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes, p. 316
  • Abuso de direito. Incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor, p. 277
  • Abuso de direito. Introdução, p. 265
  • Abuso de direito. Natureza jurídica, p. 270
  • Abuso de direito. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: omissão intencional de informações, p. 281
  • Abuso de direito. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros, p. 295
  • Abuso de direito. Teorias, p. 268
  • Ação judicial. Erros grosseiros e a aplicabilidade da fungibilidade de tutelas de urgência, p. 432
  • Ação judicial. Fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais, p. 413
  • Ação judicial. Fumantes cujo consumo englobou duas ou mais marcas de cigarros, fabricadas por diversas fabricantes de cigarros, p. 382
  • Ação judicial. Há necessidade de se provar o nexo entre a(s) imperfeição(ões) do cigarro e a enfermidade acarretada ao fumante?, p. 399
  • Ação judicial. Inversão do ônus da prova, p. 400
  • Ação judicial. Manutenção da presunção do(s) defeito(s), p. 397
  • Ação judicial. Possibilidade jurídica do pedido objetivando ressarcimento dos gastos com a compra de maços de cigarros, p. 404
  • Ação judicial. Prova de que o fumante consome/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação, p. 381
  • Ação judicial. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
  • Ação judicial. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
  • Ação judicial. Publicidade enganosa e a sua prova, p. 402
  • Ação judicial. Teoria da causalidade adequada, p. 390
  • Ação judicial. Teoria da equivalência dos antecedentes causais, p. 389
  • Ação judicial. Teoria do dano causal direto e imediato, p. 392
  • Ação judicial. Teorias sobre o nexo causal e sua aplicação no tema sob análise, p. 393
  • Ação judicial. Tutelas de urgência a serviço do consumidor fumante (ou de seus familiares, em caso de falecimento), p. 409
  • Acidente de consumo. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de acidente de consumo equiparadas aos consumidores, p. 102
  • Acidente de consumo. Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo, p. 179
  • Acidente de consumo. Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo aplicáveis ao tema em estudo, p. 264
  • Acidente de consumo. Publicidade de produtos fumígenos e os acidentes de consumo, p. 327
  • Acidente de consumo. Responsabilidade civil por acidentes de consumo e o tabagismo, p. 199
  • Acidentes vasculares cerebrais, p. 52
  • Adolescentes, crianças e o tabagismo, p. 62
  • Amplitude do termo consumido na ordem jurídica nacional, p. 91
  • Antecedente causal. Teoria da equivalência dos antecedentes causais, p. 389
  • Antecipação de tutela, p. 422
  • Aplicação da fungibilidade de tutelas de urgência em via dúplice, p. 434
  • Astreintes, p. 464
  • Autonomia de vontade. Mitigação da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, p. 118

B

  • Boa-fé. Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes, p. 316
  • Boa-fé. Incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor, p. 277
  • Bronquite crônica e enfisema pulmonar, p. 51
  • Buerger. Doença de Buerger, p. 53

C

  • CCB/2002. Abuso de direito. Aplicação da teoria no direito brasileiro e sua recente positivação pelo Código Civil de 2002, p. 271
  • Câncer no pulmão, p. 47
  • Caráter de ordem pública das normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor, p. 116
  • Causalidade. Teoria da causalidade adequada, p. 390
  • Causalidade entre o tabagismo e diversas enfermidades, p. 43
  • Cigarro. Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144
  • Cigarro. Composição do cigarro e as substâncias emanadas de sua queima, p. 35
  • Cigarro. Deficiência de informações sobre os malefícios causados pelo cigarro: uma primeira abordagem acerca da imperfeição extrínseca do cigarro, p. 71
  • Cigarro. Descrição genérica dos elementos caracterizadores da publicidade do cigarro, p. 330
  • Cigarro. É o cigarro um produto de alto grau de nocividade (art. 10), ou um produto potencialmente nocivo à saúde (art. 9º)?, p. 213
  • Cigarro. Fumantes cujo consumo englobou duas ou mais marcas de cigarros, fabricadas por diversas fabricantes de cigarros, p. 382
  • Cigarro. Há necessidade de se provar o nexo entre a(s) imperfeição(ões) do cigarro e a enfermidade acarretada ao fumante?, p. 399
  • Cigarro. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
  • Cigarro. Publicidade abusiva e o cigarro, p. 336
  • Cigarro. Publicidade de cigarros e a coletividade de pessoas expostas a ela, p. 141
  • Cigarro. Publicidade enganosa dos cigarros, p. 331
  • Cigarro. Realmente há uma notoriedade pública sobre os males do fumo?, p. 347
  • Cigarro. Seria o cigarro um produto cuja periculosidade lhe é inerente?, p. 205
  • Cigarro. Um produto mórbido e mortífero denominado cigarro, p. 146
  • Cigarro. Vício/defeito de concepção do cigarro, p. 230
  • Cigarro. Vícios/defeito de informação do cigarro, p. 240
  • Cigarro e a publicidade enganosa por omissão, p. 334
  • Cláusula pétrea. Defesa do consumidor, p. 122
  • Código de Defesa do Consumidor.Aplicação da lei consumerista, p. 119
  • Código de Defesa do Consumidor. Caráter de ordem pública das normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor, p. 116
  • Código de Defesa do Consumidor. Conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações, p. 124
  • Código de Defesa do Consumidor. Figura do fornecedor aparente no Código de Defesa do Consumidor, p. 112
  • Código de Defesa do Consumidor. Histórico e noções fundamentais. Conclusões, p. 131
  • Código de Defesa do Consumidor. Importância funcional do art. 1º da Lei 8.078/90, p. 118
  • Código de Defesa do Consumidor. Incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor, p. 277
  • Código de Defesa do Consumidor. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
  • Código de Defesa do Consumidor. Noções fundamentais e histórico à adequada compreensão do Código de Defesa do Consumidor, p. 79
  • Código de Defesa do Consumidor. Produtos perigosos definidos no Código de Defesa do Consumidor, p. 205
  • Código de Defesa do Consumidor. Uma maior aproximação do microssistema consumerista: apontamentos sobre o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor, p. 114
  • Código de Defesa do Consumidor aplicado às relações firmadas entre tabagistas e à indústria de cigarros, p. 135
  • Código de Defesa do Consumidor e direito intertemporal, p. 185
  • Coletividade. Consumidor. Conceito por equiparação legal, p. 100
  • Coletividade. Interesses coletivos em sentido estrito, p. 108
  • Coletividade. Publicidade de cigarros e a coletividade de pessoas expostas a ela, p. 141
  • Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144
  • Comercialização. Desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 318
  • Comercialização. Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319
  • Composição do cigarro e as substâncias emanadas de sua queima, p. 35
  • Conceito de consumidor. Conformidade. Positivação na ordem jurídica nacional, com as realidades política, social, econômica e cultural do país. Desnecessidade de utilização do Direito Comparado, p. 86
  • Conceito de produto e a expectativa do consumidor, p. 113
  • Conclusões, p. 489
  • Conduta violadora de um dever jurídico primário (com ou sem culpa), p. 163
  • Conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações, p. 124
  • Consumidor. Amplitude do termo consumidor na ordem jurídica nacional, p. 91
  • Consumidor. Conceito. Conformidade. Positivação na ordem jurídica nacional, com as realidades política, social, econômica e cultural do país. Desnecessidade de utilização do Direito comparado, p. 86
  • Consumidor. Conceito de produto e a expectativa do consumidor, p. 113
  • Consumidor. Conceito por equiparação legal. Coletividade, p. 100
  • Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de acidente de consumo equiparadas aos consumidores, p. 102
  • Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de práticas abusivas, p. 104
  • Consumidor. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, p. 183
  • Consumidor. Definições de consumidor nos ordenamentos jurídicos alienígenas, p. 89
  • Consumidor. Divergências doutrinárias a influenciar o conceito de consumidor padrão, p. 92
  • Consumidor. Estabelecendo os contornos do consumidor brasileiro, p. 83
  • Consumidor. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
  • Consumidor. Intermediário no sentido legal, p. 98
  • Consumidor. Lei consumerista. Princípios. Utilização como instrumentos de interpretação destinados a superar omissões e contradições legislativas, p. 87
  • Consumidor. Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco-relacionadas, p. 137
  • Consumidor. Normas consumeristas: aplicação retroativa ou imediata?, p. 189
  • Consumidor. Pessoa jurídica. Compra de produtos ou contratação de serviços. Fomento de negócios, p. 99
  • Consumidor. Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo, p. 179
  • Consumidor. Prova. Processo. Análise probatória envolvendo as relações de consumo, p. 381
  • Consumidor. Prova de que o fumante consome/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação, p. 381
  • Consumidor. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
  • Consumidor. Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo, p. 135
  • Consumidor. Responsabilidade civil nas relações de consumo, p. 176
  • Consumidor. Tabagista: um consumidor padrão facilmente identificável, p. 136
  • Consumidor. Tutelas de urgência a serviço do consumidor fumante (ou de seus familiares, em caso de falecimento), p. 409
  • Consumidor. Uma abordagem histórica do direito fundamental da defesa do consumidor, p. 79
  • Consumidor. Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254
  • Consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou, p. 140
  • Consumo. Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144
  • Consumo. Obrigação de indenizar e o ilícito nas relações de consumo, p. 340
  • Consumo. Situações facilitadoras da concessão de tutela antecipada em demandas que envolvem relações de consumo, p. 450
  • Consumo de cigarros. Hipotética notoriedade de informações acerca da natureza e males causados pelo consumo de cigarros, p. 347
  • Convenção-quadro para o controle do tabaco e a responsabilidade civil, p. 261
  • Coração. Doenças coronarianas, p. 50
  • Coronária. Doenças coronarianas, p. 50
  • Costumes. Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes, p. 316
  • Criação. Vícios/defeitos de criação, p. 223
  • Crianças, os adolescentes e o tabagismo, p. 62
  • Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, p. 183
  • Culpabilidade. Conduta violadora de um dever jurídico primário (com ou sem culpa), p. 163
  • Cumprimento de sentença. Procedimento da execução de antecipação de efeitos da tutela para o pagamento de quantia, p. 457

D

  • Dano. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
  • Dano causal. Teoria do dano causal direto e imediato, p. 392
  • Dano moral. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
  • Danos, p. 165
  • Danos estéticos, p. 170
  • Danos morais, p. 166
  • Danos patrimoniais, p. 165
  • Defeito. Manutenção da presunção do(s) defeito(s), p. 397
  • Defeito. Produtos defeituosos, p. 222
  • Defeito. Prova de inexistência do defeito, p. 182
  • Defeito. Vício/defeito de concepção do cigarro, p. 230
  • Defeito. Vícios/defeito de informação do cigarro, p. 240
  • Defeito. Vícios/defeitos de criação, p. 223
  • Defeito. Vícios/defeitos de produção, p. 224
  • Defeito do produto. Ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto), p. 344
  • Defeito e vício, p. 220
  • Defeitos de informação, p. 224
  • Defeitos juridicamente relevantes e juridicamente irrelevantes, p. 223
  • Defesa do consumidor.Cláusula pétrea, p. 122
  • Defesa judicial. Insustentabilidade de alguns dos argumentos utilizados pela indústria do fumo em suas defesas judiciais, p. 339
  • Deficiência de informações sobre os malefícios causados pelo cigarro: uma primeira abordagem acerca da imperfeição extrínseca do cigarro, p. 71
  • Definições de consumidor nos ordenamentos jurídicos alienígenas, p. 89
  • Desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 318
  • Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319
  • Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes, p. 316
  • Destinatário final. Significado da expressão destinatário final, p. 93
  • Dever jurídico. Conduta violadora de um dever jurídico primário (com ou sem culpa), p. 163
  • Difuso. Interesses difusos, p. 107
  • Direito comparado. Conceito de consumidor. Conformidade. Positivação na ordem jurídica nacional, com as realidades política, social, econômica e cultural do país. Desnecessidade de utilização, p. 86
  • Direito comparado. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
  • Direito fundamental. Uma abordagem histórica do direito fundamental da defesa do consumidor, p. 79
  • Direito intertemporal. Identificação da denominação direito intertemporal, p. 185
  • Direito intertemporal aplicado ao tema em estudo, p. 193
  • Direito intertemporal e o Código de Defesa do Consumidor, p. 185
  • Divergências doutrinárias a influenciar o conceito de consumidor padrão, p. 92
  • Doença. Tabagismo como doença crônica, p. 45
  • Doença de Buerger, p. 53
  • Doenças coronarianas, p. 50
  • Doenças tabaco-relacionadas. Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco-relacionadas, p. 137
  • Doutrina. Divergências doutrinárias a influenciar o conceito de consumidor padrão, p. 92
  • Droga. Uma droga potentíssima chamada nicotina, p. 37

E

  • Efeitos deletérios do tabaco sobre a saúde humana, p. 29
  • Empresas de fumo. Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo, p. 135
  • Enfermidade. Causalidade entre o tabagismo e diversas enfermidades, p. 43
  • Enfermidade. Outras enfermidades associadas ao tabagismo, p. 55
  • Enfermidade. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
  • Enfisema pulmonar. Bronquite crônica e enfisema pulmonar, p. 51
  • Equiparação legal. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Coletividade, p. 100
  • Equiparação legal. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de acidente de consumo equiparadas aos consumidores, p. 102
  • Equiparação legal. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de práticas abusivas, p. 104
  • Erros grosseiros e a aplicabilidade da fungibilidade de tutelas de urgência, p. 432
  • Estabelecendo os contornos do consumidor brasileiro, p. 83
  • Excludentes de responsabilidade, p. 172
  • Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180
  • Execução. Meios executórios destinados a garantir a efetividade da execução de tutelas antecipadas de pagamento de soma em dinheiro, p. 464
  • Execução. Procedimento da execução de antecipação de efeitos da tutela para o pagamento de quantia, p. 457

F

  • Fabricante. Ação judicial. Fumantes cujo consumo englobou duas ou mais marcas de cigarros, fabricadas por diversas fabricantes de cigarros, p. 382
  • Fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais, p. 413
  • Figura do fornecedor aparente no Código de Defesa do Consumidor, p. 112
  • Finalidade social. Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319
  • Força maior. Responsabilidade civil, p. 184
  • Fornecedor. Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180
  • Fornecedor aparente. Figura do fornecedor aparente no Código de Defesa do Consumidor, p. 112
  • Fornecedor de produtos e serviços, p. 110
  • Fruição. Combatendo a idéia de que o cigarro seria um produto de periculosidade inerente: uma análise voltada à sua fruição, p. 212
  • Fumante. Há necessidade de se provar o nexo entre a(s) imperfeição(ões) do cigarro e a enfermidade acarretada ao fumante?, p. 399
  • Fumante. Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco relacionadas, p. 137
  • Fumante. Nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante, p. 372
  • Fumante. Possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes, p. 225
  • Fumante. Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo, p. 135
  • Fumante. Tutela antecipada a serviço do fumante (ou de seus familiares, em caso de morte), p. 450
  • Fumante e o livre-arbítrio, p. 357
  • Fumante e o livre-arbítrio. Considerações iniciais, p. 357
  • Fumante e o livre-arbítrio. Influências externas prejudiciais à idéia do livre arbítrio, p. 359
  • Fumante passivo. Um consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou, p. 140
  • Fumantes cujo consumo englobou duas ou mais marcas de cigarros, fabricadas por diversas fabricantes de cigarros, p. 382
  • Fungibilidade. Aplicação da fungibilidade de tutelas de urgência em via dúplice, p. 434
  • Fungibilidade. Erros grosseiros e a aplicabilidade da fungibilidade de tutelas de urgência, p. 432
  • Fungibilidade das tutelas de urgência, p. 429

H

  • Habilitação. Procedimento de substituição da parte falecida: habilitação, p. 480
  • Hermenêutica. Direito intertemporal aplicado ao tema em estudo, p. 193
  • Hermenêutica. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
  • Hermenêutica. Lei consumerista. Princípios. Utilização como instrumentos de interpretação destinados a superar omissões e contradições legislativas, p. 87
  • Hermenêutica. Retroatividade ou irretroatividade da lei?, p. 186
  • Hipotética notoriedade de informações acerca da natureza e males causados pelo consumo de cigarros, p. 347
  • Histórico. Uma abordagem histórica do direito fundamental da defesa do consumidor, p. 79
  • Histórico e noções fundamentais à adequada compreensão do Código de Defesa do Consumidor, p. 79

I

  • Identificação da denominação direito intertemporal, p. 185
  • Ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto), p. 344
  • Ilicitude. Obrigação de indenizar e o ilícito nas relações de consumo, p. 340
  • Importância funcional do art. 1º da Lei 8.078/90, p. 118
  • Impotência, p. 54
  • Incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor, p. 277
  • Indenização. Obrigação de indenizar e o ilícito nas relações de consumo, p. 340
  • Individualidade. Interesses individuais homogêneos, p. 109
  • Indústria de tabaco. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: omissão intencional de informações, p. 281
  • Indústria de tabaco. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros, p. 295
  • Indústria do fumo Código de Defesa do Consumidor aplicado às relações firmadas entre tabagistas e à indústria de cigarros, p. 135
  • Indústria do tabaco, p. 145
  • Indústria do tabaco. Ainda sobre a caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 301
  • Indústria do tabaco. Caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 277
  • Indústria do tabaco. Defesa judicial. Insustentabilidade de alguns argumentos. Conclusões, p. 378
  • Indústria do tabaco. Desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 318
  • Indústria do tabaco. Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319
  • Indústria do tabaco. Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa fé e dos bons costumes, p. 316
  • Indústria do tabaco. Ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto), p. 344
  • Indústria do tabaco. Insustentabilidade de alguns dos argumentos utilizados pela indústria do fumo em suas defesas judiciais, p. 339
  • Indústria do tabaco. Jovem como alvo da indústria tabaqueira, p. 350
  • Indústria do tabaco. Licitude da atividade exercida pela indústria do fumo, p. 340
  • Indústria do tabaco. Possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes, p. 225
  • Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
  • Informação. Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144
  • Informação. Defeitos de informação, p. 224
  • Informação. Necessidade de se reforçar a informação hoje difundida sobre os males do fumo, p. 352
  • Informação. Vícios/defeito de informação do cigarro, p. 240
  • Informidade. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
  • Insustentabilidade de alguns dos argumentos utilizados pela indústria do fumo em suas defesas judiciais, p. 339
  • Interesses coletivos em sentido estrito, p. 108
  • Interesses difusos, p. 107
  • Interesses individuais homogêneos, p. 109
  • Interesses transindividuais, p. 105
  • Introdução, p. 23
  • Introdução, p. 339
  • Inversão do ônus da prova, p. 400
  • Irreversibilidade. A questão da irreversibilidade, p. 473

L

  • Legislação. Conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações, p. 124
  • Legislativo. Lei consumerista. Princípios. Utilização como instrumentos de interpretação destinados a superar omissões e contradições legislativas, p. 87
  • Lei 8.078/90. Importância funcional do art. 1º da Lei 8.078/90, p. 118
  • Lei. Retroatividade ou irretroatividade da lei?, p. 186
  • Lei consumerista. Princípios. Utilização como instrumentos de interpretação destinados a superar omissões e contradições legislativas, p. 87
  • Liberdade de contratar. Mitigação da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, p. 118
  • Licitude da atividade exercida pela indústria do fumo, p. 340
  • Licitude da atividade exercida pela indústria do fumo. Considerações iniciais, p. 340
  • Lista de abreviaturas, p. 21
  • Livre-arbítrio. Fumante e o livre-arbítrio, p. 357

M

  • Maleficidade. Hipotética notoriedade de informações acerca da natureza e males causados pelo consumo de cigarros, p. 347
  • Maleficidade. Necessidade de se reforçar a informação hoje difundida sobre os males do fumo, p. 352
  • Maleficidade. Realmente há uma notoriedade pública sobre os males do fumo?, p. 347
  • Maleficidade. Um reforço à tese que pugna pela ausência de uma notoriedade pública de informações sobre os malefícios do fumo, p. 355
  • Malefícios. Deficiência de informações sobre os malefícios causados pelo cigarro: uma primeira abordagem acerca da imperfeição extrínseca do cigarro, p. 71
  • Marketing, publicidade e propaganda, p. 328
  • Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco-relacionadas, p. 137
  • Mercado. Não colocação do produto no mercado, p. 181
  • Merchandising, p. 338
  • Metodologia. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
  • Microssistema consumerista. Um verdadeiro microssistema das relações de consumo, p. 115
  • Microssistema consumerista. Uma maior aproximação. Apontamentos sobre o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor. Esclarecimentos iniciais, p. 114
  • Microssistema consumerista. Uma maior aproximação do microssistema consumerista: apontamentos sobre o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor, p. 114
  • Mitigação da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, p. 118
  • Morosidade da prestação jurisdicional e suas causas, p. 409
  • Morte. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
  • Mulher e o tabaco, p. 59

N

  • Natureza. Combatendo a idéia de que o cigarro seria um produto de periculosidade inerente: uma análise voltada à sua natureza, p. 206
  • Nexo causal. Teorias sobre o nexo causal e sua aplicação no tema sob análise, p. 393
  • Nexo de causalidade. Há necessidade de se provar o nexo entre a(s) imperfeição(ões) do cigarro e a enfermidade acarretada ao fumante?, p. 399
  • Nexo de causalidade. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
  • Nicotina. Uma droga potentíssima chamada nicotina, p. 37
  • Nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante, p. 372
  • Nocividade. É o cigarro um produto de alto grau de nocividade (art. 10), ou um produto potencialmente nocivo à saúde (art. 9º)?, p. 213
  • Noções fundamentais e histórico à adequada compreensão do Código de Defesa do Consumidor, p. 79
  • Normas consumeristas: aplicação retroativa ou imediata?, p. 189
  • Notoriedade pública. Realmente há uma notoriedade pública sobre os males do fumo?, p. 347
  • Notoriedade pública. Um reforço à tese que pugna pela ausência de uma notoriedade pública de informações sobre os malefícios do fumo, p. 355

O

  • Obrigação de indenizar e o ilícito nas relações de consumo, p. 340
  • Oferta publicitária insidiosa. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros, p. 295
  • Omissão. Cigarro e a publicidade enganosa por omissão, p. 334
  • Ordem jurídica nacional. Amplitude do termo consumidor na ordem jurídica nacional, p. 91
  • Ordem pública. Caráter de ordem pública das normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor, p. 116
  • Ordenamento jurídico alienígena. Definições de consumidor nos ordenamentos jurídicos alienígenas, p. 89

P

  • Pandemia. Remédio a pandemia: brevíssimo relato histórico sobre o surgimento e disseminação do tabaco pelo mundo, p. 29
  • Passividade. Perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo, p. 66
  • Penhora on-line, p. 468
  • Periculosidade. Combatendo a idéia de que o cigarro seria um produto de periculosidade inerente: uma análise voltada à sua natureza, p. 206
  • Periculosidade. Combatendo a idéia de que o cigarro seria um produto de periculosidade inerente: uma análise voltada à sua fruição, p. 212
  • Periculosidade. Critério adotado pelo legislador para classificar o nível de periculosidade dos produtos, p. 205
  • Periculosidade. Produtos perigosos definidos no Código de Defesa do Consumidor, p. 205
  • Periculosidade. Seria o cigarro um produto cuja periculosidade lhe é inerente?, p. 205
  • Perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo, p. 66
  • Pessoa jurídica. Consumidor. Compra de produtos ou contratação de serviços. Fomento de negócios, p. 99
  • Pólo passivo. Prova de que o fumante consume/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação, p. 381
  • Possibilidade de audiência de justificação prévia para demonstrar os requisitos autorizadores da tutela antecipada, p. 475
  • Possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes, p. 225
  • Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros, p. 295
  • Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: omissão intencional de informações, p. 281
  • Prática abusiva. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de práticas abusivas, p. 104
  • Prescrição. Prazo prescricional, p. 484
  • Pressupostos da responsabilidade civil, p. 163
  • Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo, p. 179
  • Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo aplicáveis ao tema em estudo, p. 264
  • Prestação jurisdicional. Fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais, p. 413
  • Prisão, p. 470
  • Processo. Aspectos processuais, p. 379
  • Processo. Aspectos processuais. Justificativas que alicerçaram a construção do presente capítulo, p. 379
  • Processo. Prova. Análise probatória envolvendo as relações de consumo, p. 381
  • Processo. Prova de que o fumante consome/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação, p. 381
  • Processo. Questões vinculadas à prova em ações de responsabilidade civil movidas por fumantes (ou familiares desses) contra a indústria do fumo, p. 380
  • Processo. Teoria da equivalência dos antecedentes causais, p. 389
  • Produção. Vícios/defeitos de produção, p. 224
  • Produto. Conceito de produto e a expectativa do consumidor, p. 113
  • Produto. Época em que foi colocado em circulação, p. 260
  • Produto. Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180
  • Produto. Fornecedor de produtos e serviços, p. 110
  • Produto. Tipologia das imperfeições dos produtos, p. 220
  • Produto. Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254
  • Produto fumígeno. Publicidade de produtos fumígenos e os acidentes de consumo, p. 327
  • Produtos defeituosos, p. 222
  • Produtos perigosos definidos no Código de Defesa do Consumidor, p. 205
  • Propaganda. Marketing, publicidade e propaganda, p. 328
  • Prova. Inversão do ônus da prova, p. 400
  • Prova. Processo. Análise probatória envolvendo as relações de consumo, p. 381
  • Prova. Publicidade enganosa e a sua prova, p. 402
  • Prova. Questões vinculadas à prova em ações de responsabilidade civil movidas por fumantes (ou familiares desses) contra a indústria do fumo, p. 380
  • Prova. Tutela cautelar de antecipação de provas, p. 446
  • Prova. Tutela cautelar de antecipação de provas a serviço do fumante, p. 449
  • Prova de que o fumante consome/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação, p. 381
  • Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
  • Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
  • Publicidade. Descrição genérica dos elementos caracterizadores da publicidade do cigarro, p. 330
  • Publicidade.Marketing, publicidade e propaganda, p. 328
  • Publicidade abusiva e o cigarro, p. 336
  • Publicidade de cigarros e a coletividade de pessoas expostas a ela, p. 141
  • Publicidade de produtos fumígenos e os acidentes de consumo, p. 327
  • Publicidade enganosa. Cigarro e a publicidade enganosa por omissão, p. 334
  • Publicidade enganosa dos cigarros, p. 331
  • Publicidade enganosa e a sua prova, p. 402
  • Pulmão. Bronquite crônica e enfisema pulmonar, p. 51
  • Pulmão. Câncer no pulmão, p. 47

R

  • Referências, p. 503
  • Relação de consumo. Um consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou, p. 140
  • Relação de consumo. Um verdadeiro microssistema das relações de consumo, p. 115
  • Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo, p. 135
  • Remédio a pandemia: brevíssimo relato histórico sobre o surgimento e disseminação do tabaco pelo mundo, p. 29
  • Responsabilidade civil, p. 149
  • Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior, p. 174
  • Responsabilidade civil. Conceito, p. 161
  • Responsabilidade civil. Convenção-quadro para o controle do tabaco e a responsabilidade civil, p. 261
  • Responsabilidade civil. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, p. 183
  • Responsabilidade civil. Direito intertemporal aplicado ao tema em estudo, p. 193
  • Responsabilidade civil. Direito intertemporal e o Código de Defesa do Consumidor, p. 185
  • Responsabilidade civil. Excludentes, p. 172
  • Responsabilidade civil. Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180
  • Responsabilidade civil. Fato de terceiro, p. 173
  • Responsabilidade civil. Fato exclusivo da vítima, p. 172
  • Responsabilidade civil. Força maior, p. 184
  • Responsabilidade civil. Ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto), p. 344
  • Responsabilidade civil. Não colocação do produto no mercado, p. 181
  • Responsabilidade civil. Nexo causal, p. 171
  • Responsabilidade civil. Planos moral e jurídico, p. 150
  • Responsabilidade civil. Possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes, p. 225
  • Responsabilidade civil. Pressupostos, p. 163
  • Responsabilidade civil. Prova de inexistência do defeito, p. 182
  • Responsabilidade civil. Questões vinculadas à prova em ações de responsabilidade civil movidas por fumantes (ou familiares desses) contra a indústria do fumo, p. 380
  • Responsabilidade civil. Tabagismo e responsabilidade civil pelo fato do produto, p. 199
  • Responsabilidade civil. Vastidão do tema, p. 149
  • Responsabilidade civil nas relações de consumo, p. 176
  • Responsabilidade civil por acidentes de consumo. Pressupostos aplicáveis ao tema em estudo, p. 264
  • Responsabilidade civil por acidentes de consumo. Pressupostos, p. 179
  • Responsabilidade civil por acidentes de consumo e o tabagismo, p. 199
  • Responsabilidades civil e penal, p. 153
  • Responsabilidades civil e penal. Esboço histórico, p. 155
  • Responsabilidades civil e penal. Esboço histórico. Direito moderno e contemporâneo, p. 159
  • Responsabilidades civil e penal. Esboço histórico. Direito romano, p. 155
  • Responsabilidades civil e penal. Esboço histórico. Idade média, p. 158
  • Ressarcimento. Possibilidade jurídica do pedido objetivando ressarcimento dos gastos com a compra de maços de cigarros, p. 404
  • Retroatividade. Efeitos retroativo e imediato da lei, p. 188
  • Retroatividade. Normas consumeristas: aplicação retroativa ou imediata?, p. 189
  • Retroatividade ou irretroatividade da lei?, p. 186
  • Risco. Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254

S

  • STJ. Segurança do produto. Análise da matéria à luz do Superior Tribunal de Justiça, p. 263
  • Saúde. Acidentes vasculares cerebrais, p. 52
  • Saúde. Bronquite crônica e enfisema pulmonar, p. 51
  • Saúde. Câncer no pulmão, p. 47
  • Saúde. Doença de Buerger, p. 53
  • Saúde. Doenças coronarianas, p. 50
  • Saúde. Efeitos deletérios do tabaco sobre a saúde humana, p. 29
  • Saúde. Impotência, p. 54
  • Saúde. Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco relacionadas, p. 137
  • Saúde. Outras enfermidades associadas ao tabagismo, p. 55
  • Saúde. Perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo, p. 66
  • Saúde. Tabagismo como doença crônica, p. 45
  • Saúde e segurança, p. 202
  • Segurança. Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254
  • Segurança do produto. Análise da matéria à luz do Superior Tribunal de Justiça, p. 263
  • Segurança do produto. Elementos determinantes. Apresentação, p. 251
  • Segurança do produto. Elementos determinantes da segurança dos produtos, p. 251
  • Segurança e saúde, p. 202
  • Serviço. Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180
  • Serviço. Fornecedor de produtos e serviços, p. 110
  • Significado da expressão destinatário final, p. 93

T

  • Tabaco. Convenção-quadro para o controle do tabaco e a responsabilidade civil, p. 261
  • Tabaco. Efeitos deletérios do tabaco sobre a saúde humana, p. 29
  • Tabaco. Indústria do tabaco, p. 145
  • Tabaco. Remédio a pandemia: brevíssimo relato histórico sobre o surgimento e disseminação do tabaco pelo mundo, p. 29
  • Tabagismo. Causalidade entre o tabagismo e diversas enfermidades, p. 43
  • Tabagismo. Condicionamentos externos responsáveis pela decisão de iniciar a prática do tabagismo, p. 361
  • Tabagismo. Crianças, os adolescentes e o tabagismo, p. 62
  • Tabagismo. Mais algumas estatísticas relacionadas ao tabagismo, p. 75
  • Tabagismo. Mulher e o tabaco, p. 59
  • Tabagismo. Outras enfermidades associadas ao tabagismo, p. 55
  • Tabagismo. Perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo, p. 66
  • Tabagismo. Responsabilidade civil por acidentes de consumo e o tabagismo, p. 199
  • Tabagismo como doença crônica, p. 45
  • Tabagismo e responsabilidade civil pelo fato do produto, p. 199
  • Tabagista. Código de Defesa do Consumidor aplicado às relações firmadas entre tabagistas e à indústria de cigarros, p. 135
  • Tabagista: um consumidor padrão facilmente identificável, p. 136
  • Teoria da causalidade adequada, p. 390
  • Teoria da equivalência dos antecedentes causais, p. 389
  • Teoria do dano causal direto e imediato, p. 392
  • Teorias sobre o nexo causal e sua aplicação no tema sob análise, p. 393
  • Terceiro. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, p. 183
  • Tipologia das imperfeições dos produtos, p. 220
  • Transindividual. Interesses transindividuais, p. 105
  • Tutela antecipada. Ausência de descaracterização das tutelas cautelares e antecipadas, p. 431
  • Tutela antecipada. Momento de antecipação, p. 479
  • Tutela antecipada. Possibilidade de audiência de justificação prévia para demonstrar os requisitos autorizadores da tutela antecipada, p. 475
  • Tutela antecipada. Procedimento da execução de antecipação de efeitos da tutela para o pagamento de quantia, p. 457
  • Tutela antecipada. Situações facilitadoras da concessão de tutela antecipada em demandas que envolvem relações de consumo, p. 450
  • Tutela antecipada. Situações que comportam a tutela antecipada no tema em análise, p. 455
  • Tutela antecipada a serviço do fumante (ou de seus familiares, em caso de morte), p. 450
  • Tutela cautelar, p. 417
  • Tutela cautelar de antecipação de provas, p. 446
  • Tutela cautelar de antecipação de provas a serviço do fumante, p. 449
  • Tutela de urgência, p. 417
  • Tutela de urgência. Aplicação da fungibilidade de tutelas de urgência em via dúplice, p. 434
  • Tutela de urgência. Erros grosseiros e a aplicabilidade da fungibilidade de tutelas de urgência, p. 432
  • Tutela de urgência. Fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais, p. 413
  • Tutela de urgência. Fungibilidade das tutelas de urgência, p. 429
  • Tutela de urgência a serviço do consumidor fumante (ou de seus familiares, em caso de falecimento), p. 409

U

  • Um consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou, p. 140
  • Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254

V

  • Vascular. Acidentes vasculares cerebrais, p. 52
  • Vastidão do tema responsabilidade civil, p. 149
  • Vício. Nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante, p. 372
  • Vício e defeito, p. 220
  • Vício/defeito de concepção do cigarro, p. 230
  • Vícios de informação. Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144
  • Vícios/defeito de informação do cigarro, p. 240
  • Vícios/defeitos de criação, p. 223
  • Vícios/defeitos de produção, p. 224
  • Vontade do fumante. Nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante, p. 372

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