Responsabilidade Civil & Tabagismo - Prefácio de Donaldo Armelin
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Ficha técnica
Autor(es): Lúcio Delfino
ISBN v. impressa: 978853621790-1
ISBN v. digital: 978853626976-4
Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa
Formato: 16,5x21,5 cm
Peso: 1250grs.
Número de páginas: 544
Publicado em: 28/11/2007
Área(s): Direito - Civil - Responsabilidade Civil; Literatura e Cultura - Saúde
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Sinopse
Basicamente, a obra tem por escopo demonstrar a aptidão do ordenamento jurídico pátrio para fundamentar condenações judiciais contra a indústria do fumo, em ações movidas contra ela por fumantes (ou seus familiares, em caso de morte) acometidos de doenças tabaco-relacionadas. Aborda aspectos inerentes tanto ao Direito Material quanto ao Direito Processual, e se alicerça, fundamentalmente, na responsabilidade civil pelo fato do produto e na teoria do abuso do direito, ambas as teorias já devidamente positivadas no plano jurídico nacional. Valendo-se de críticas consistentes, o autor procura descaracterizar cada um dos principais argumentos utilizados pela jurisprudência que atualmente se formou no país em favor das poderosas fabricantes de cigarros.
Autor(es)
Lúcio Delfino é Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Mestre em Direito Privado pela Universidade de Franca; Especialista em Direito do Consumidor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Uberlândia; Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Civil pela Universidade de Franca/SP; Professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba; membro da Diretoria do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), biênio 2006/2008; membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.
Sumário
LISTA DE ABREVIATURAS, p. 21
INTRODUÇÃO, p. 23
Capítulo I OS EFEITOS DELETÉRIOS DO TABACO SOBRE A SAÚDE HUMANA, p. 29
1 De remédio a pandemia: brevíssimo relato histórico sobre o surgimento e disseminação do tabaco pelo mundo, p. 29
2 A composição do cigarro e as substâncias emanadas de sua queima, p. 35
3 Uma droga potentíssima chamada nicotina, p. 37
4 A causalidade entre o tabagismo e diversas enfermidades, p. 43
4.1 O tabagismo como doença crônica, p. 45
4.2 Câncer no pulmão, p. 47
4.3 Doenças coronarianas, p. 50
4.4 Bronquite crônica e enfisema pulmonar, p. 51
4.5 Acidentes vasculares cerebrais, p. 52
4.6 Doença de Buerger, p. 53
4.7 A impotência, p. 54
4.8 Outras enfermidades associadas ao tabagismo, p. 55
5 A mulher e o tabaco, p. 59
6 As crianças, os adolescentes e o tabagismo, p. 62
7 Os perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo, p. 66
8 A deficiência de informações sobre os malefícios causados pelo cigarro: uma primeira abordagem acerca da imperfeição extrínseca do cigarro, p. 71
9 Mais algumas estatísticas relacionadas ao tabagismo, p. 75
Capítulo II HISTÓRICO E NOÇÕES FUNDAMENTAIS À ADEQUADA COMPREENSÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 79
1 Uma abordagem histórica do direito fundamental da defesa do consumidor, p. 79
2 Estabelecendo os contornos do consumidor brasileiro, p. 83
2.1 A influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
2.2 Definições de consumidor nos ordenamentos jurídicos alienígenas, p. 89
2.3 A amplitude do termo consumidor na ordem jurídica nacional, p. 91
3 Os interesses transindividuais, p. 105
3.1 Os interesses difusos, p. 107
3.2 Os interesses coletivos em sentido estrito, p. 108
3.3 Os interesses individuais homogêneos, p. 109
4 O fornecedor de produtos e serviços, p. 110
4.1 A figura do fornecedor aparente no Código de Defesa do Consumidor, p. 112
5 Conceito de produto e a expectativa do consumidor, p. 113
6 Uma maior aproximação do microssistema consumerista: apontamentos sobre o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor, p. 114
6.1 Esclarecimentos iniciais, p. 114
6.2 Um verdadeiro microssistema das relações de consumo, p. 115
6.3 O caráter de ordem pública das normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor, p. 116
6.4 A importância funcional do art. 1º da Lei 8.078/90, p. 118
6.5 Conclusões, p. 131
Capítulo III O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO ÀS RELAÇÕES FIRMA DAS ENTRE TABAGISTAS E À INDÚSTRIA DE CIGARROS, p. 135
1 Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo, p. 135
2 O tabagista: um consumidor padrão facilmente identificável, p. 136
3 A massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco-relacionadas, p. 137
4 Um consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou, p. 140
5 A publicidade de cigarros e a coletividade de pessoas expostas a ela, p. 141
6 A coletividade de pessoas vítimas de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144
7 A indústria do tabaco, p. 145
8 Um produto mórbido e mortífero denominado cigarro, p. 146
Capítulo IV RESPONSABILIDADE CIVIL, p. 149
1 A vastidão do tema responsabilidade civil, p. 149
2 Planos Moral e Jurídico, p. 150
3 Responsabilidades civil e penal, p. 153
4 Esboço histórico, p. 155
4.1 Direito romano, p. 155
4.2 Idade média, p. 158
4.3 Direito moderno e contemporâneo, p. 159
5 Conceito de responsabilidade civil, p. 161
6 Pressupostos da responsabilidade civil, p. 163
6.1 Conduta violadora de um dever jurídico primário (com ou sem culpa), p. 163
6.2 Danos, p. 165
6.3 Nexo causal, p. 171
7 Excludentes de responsabilidade, p. 172
7.1 Fato exclusivo da vítima, p. 172
7.2 Fato de terceiro, p. 173
7.3 Caso fortuito e força maior, p. 174
8 Responsabilidade civil nas relações de consumo, p. 176
8.1 Dos pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo, p. 179
8.2 Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180
Capítulo V DIREITO INTERTEMPORAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 185
1 Identificação da denominação direito intertemporal, p. 185
2 Retroatividade ou irretroatividade da lei?, p. 186
3 Efeitos retroativo e imediato da lei, p. 188
4 As normas consumeristas: aplicação retroativa ou imediata?, p. 189
5 O direito intertemporal aplicado ao tema em estudo, p. 193
Capítulo VI TABAGISMO E RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO, p. 199
1 A responsabilidade civil por acidentes de consumo e o tabagismo, p. 199
2 Segurança e saúde, p. 202
3 Produtos perigosos definidos no Código de Defesa do Consumidor, p. 205
3.1 Critério adotado pelo legislador para classificar o nível de periculosidade dos produtos, p. 205
3.2 Seria o cigarro um produto cuja periculosidade lhe é inerente?, p. 205
3.3 É o cigarro um produto de alto grau de nocividade (art. 10), ou um produto potencialmente nocivo à saúde (art. 9º)?, p. 213
4 Tipologia das imperfeições dos produtos, p. 220
4.1 Defeito e vício, p. 220
4.2 Produtos defeituosos, p. 222
4.3 Defeitos juridicamente relevantes e juridicamente irrelevantes, p. 223
5 A possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes, p. 225
5.1 Vício/defeito de concepção do cigarro, p. 230
5.2 Vícios/defeito de informação do cigarro, p. 240
6 Elementos determinantes da segurança dos produtos, p. 251
6.1 A apresentação, p. 251
6.2 O uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254
6.3 A época em que foi colocado em circulação, p. 260
7 A convenção-quadro para o controle do tabaco e a responsabilidade civil, p. 261
8 Análise da matéria à luz do Superior Tribunal de Justiça, p. 263
9 Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo aplicáveis ao tema em estudo, p. 264
Capítulo VII ABUSO DE DIREITO, p. 265
1 Introdução, p. 265
2 Breve esboço histórico, p. 266
3 Teorias, p. 268
4 Natureza jurídica, p. 270
5 A aplicação da teoria no direito brasileiro e sua recente positivação pelo Código Civil de 2002, p. 271
6 A definição de abuso do direito e os seus critérios de aplicabilidade, p. 273
7 A caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 277
7.1 A incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor, p. 277
7.2 A postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: omissão intencional de informações, p. 281
7.3 A postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros, p. 295
8 Ainda sobre a caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 301
8.1 O desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes, p. 316
8.2 O desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 318
8.3 O desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319
9 Conclusões, p. 324
Capítulo VIII A PUBLICIDADE DE PRODUTOS FUMÍGENOS E OS ACIDENTES DE CONSUMO, p. 328
1 Marketing, publicidade e propaganda, p. 328
2 Descrição genérica dos elementos caracterizadores da publicidade do cigarro, p. 330
3 A publicidade enganosa dos cigarros, p. 331
4 O cigarro e a publicidade enganosa por omissão, p. 334
5 A publicidade abusiva e o cigarro, p. 336
6 O merchandising, p. 338
Capítulo IX A INSUSTENTABILIDADE DE ALGUNS DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA INDÚSTRIA DO FUMO EM SUAS DEFESAS JUDICIAIS, p. 339
1 Introdução, p. 339
2 A licitude da atividade exercida pela indústria do fumo, p. 340
2.1 Considerações iniciais, p. 340
2.2 A obrigação de indenizar e o ilícito nas relações de consumo, p. 340
2.3 O ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto), p. 344
3 A hipotética notoriedade de informações acerca da natureza e males causados pelo consumo de cigarros, p. 347
3.1 Realmente há uma notoriedade pública sobre os males do fumo?, p. 347
3.2 O jovem como alvo da indústria tabaqueira, p. 350
3.3 A necessidade de se reforçar a informação hoje difundida sobre os males do fumo, p. 352
3.4 Um reforço à tese que pugna pela ausência de uma notoriedade pública de informações sobre os malefícios do fumo, p. 355
4 O fumante e o livre-arbítrio, p. 357
4.1 Considerações iniciais, p. 357
4.2 Influências externas prejudiciais à idéia do livre-arbítrio, p. 359
4.3 Condicionamentos externos responsáveis pela decisão de iniciar a prática do tabagismo, p. 361
4.4 A nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante, p. 372
4.5 Conclusões, p. 378
Capítulo X ASPECTOS PROCESSUAIS, p. 379
1 Justificativas que alicerçaram a construção do presente capítulo, p. 379
2 Questões vinculadas à prova em ações de responsabilidade civil movidas por fumantes (ou familiares desses) contra a indústria do fumo, p. 380
2.1 A análise probatória envolvendo as relações de consumo, p. 381
3 A possibilidade jurídica do pedido objetivando ressarcimento dos gastos com a compra de maços de cigarros, p. 404
4 As tutelas de urgência a serviço do consumidor fumante (ou de seus familiares, em caso de falecimento), p. 409
4.1 A morosidade da prestação jurisdicional e suas causas, p. 409
4.2 O fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais, p. 413
4.3 Tutelas de urgência, p. 417
5 Procedimento de substituição da parte falecida: habilitação, p. 480
6 O prazo prescricional, p. 484
CONCLUSÕES, p. 489
REFERÊNCIAS, p. 503
Índice alfabético
A
- Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 21
- Abusividade. Publicidade abusiva e o cigarro, p. 336
- Abuso de direito, p. 265
- Abuso de direito. Ainda sobre a caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 301
- Abuso de direito. Aplicação da teoria no direito brasileiro e sua recente positivação pelo Código Civil de 2002, p. 271
- Abuso de direito. Breve esboço histórico, p. 266
- Abuso de direito. Caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 277
- Abuso de direito. Conclusões, p. 324
- Abuso de direito. Definição de abuso do direito e os seus critérios de aplicabilidade, p. 273
- Abuso de direito. Desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 318
- Abuso de direito. Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319
- Abuso de direito. Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes, p. 316
- Abuso de direito. Incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor, p. 277
- Abuso de direito. Introdução, p. 265
- Abuso de direito. Natureza jurídica, p. 270
- Abuso de direito. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: omissão intencional de informações, p. 281
- Abuso de direito. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros, p. 295
- Abuso de direito. Teorias, p. 268
- Ação judicial. Erros grosseiros e a aplicabilidade da fungibilidade de tutelas de urgência, p. 432
- Ação judicial. Fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais, p. 413
- Ação judicial. Fumantes cujo consumo englobou duas ou mais marcas de cigarros, fabricadas por diversas fabricantes de cigarros, p. 382
- Ação judicial. Há necessidade de se provar o nexo entre a(s) imperfeição(ões) do cigarro e a enfermidade acarretada ao fumante?, p. 399
- Ação judicial. Inversão do ônus da prova, p. 400
- Ação judicial. Manutenção da presunção do(s) defeito(s), p. 397
- Ação judicial. Possibilidade jurídica do pedido objetivando ressarcimento dos gastos com a compra de maços de cigarros, p. 404
- Ação judicial. Prova de que o fumante consome/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação, p. 381
- Ação judicial. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
- Ação judicial. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
- Ação judicial. Publicidade enganosa e a sua prova, p. 402
- Ação judicial. Teoria da causalidade adequada, p. 390
- Ação judicial. Teoria da equivalência dos antecedentes causais, p. 389
- Ação judicial. Teoria do dano causal direto e imediato, p. 392
- Ação judicial. Teorias sobre o nexo causal e sua aplicação no tema sob análise, p. 393
- Ação judicial. Tutelas de urgência a serviço do consumidor fumante (ou de seus familiares, em caso de falecimento), p. 409
- Acidente de consumo. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de acidente de consumo equiparadas aos consumidores, p. 102
- Acidente de consumo. Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo, p. 179
- Acidente de consumo. Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo aplicáveis ao tema em estudo, p. 264
- Acidente de consumo. Publicidade de produtos fumígenos e os acidentes de consumo, p. 327
- Acidente de consumo. Responsabilidade civil por acidentes de consumo e o tabagismo, p. 199
- Acidentes vasculares cerebrais, p. 52
- Adolescentes, crianças e o tabagismo, p. 62
- Amplitude do termo consumido na ordem jurídica nacional, p. 91
- Antecedente causal. Teoria da equivalência dos antecedentes causais, p. 389
- Antecipação de tutela, p. 422
- Aplicação da fungibilidade de tutelas de urgência em via dúplice, p. 434
- Astreintes, p. 464
- Autonomia de vontade. Mitigação da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, p. 118
B
- Boa-fé. Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes, p. 316
- Boa-fé. Incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor, p. 277
- Bronquite crônica e enfisema pulmonar, p. 51
- Buerger. Doença de Buerger, p. 53
C
- CCB/2002. Abuso de direito. Aplicação da teoria no direito brasileiro e sua recente positivação pelo Código Civil de 2002, p. 271
- Câncer no pulmão, p. 47
- Caráter de ordem pública das normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor, p. 116
- Causalidade. Teoria da causalidade adequada, p. 390
- Causalidade entre o tabagismo e diversas enfermidades, p. 43
- Cigarro. Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144
- Cigarro. Composição do cigarro e as substâncias emanadas de sua queima, p. 35
- Cigarro. Deficiência de informações sobre os malefícios causados pelo cigarro: uma primeira abordagem acerca da imperfeição extrínseca do cigarro, p. 71
- Cigarro. Descrição genérica dos elementos caracterizadores da publicidade do cigarro, p. 330
- Cigarro. É o cigarro um produto de alto grau de nocividade (art. 10), ou um produto potencialmente nocivo à saúde (art. 9º)?, p. 213
- Cigarro. Fumantes cujo consumo englobou duas ou mais marcas de cigarros, fabricadas por diversas fabricantes de cigarros, p. 382
- Cigarro. Há necessidade de se provar o nexo entre a(s) imperfeição(ões) do cigarro e a enfermidade acarretada ao fumante?, p. 399
- Cigarro. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
- Cigarro. Publicidade abusiva e o cigarro, p. 336
- Cigarro. Publicidade de cigarros e a coletividade de pessoas expostas a ela, p. 141
- Cigarro. Publicidade enganosa dos cigarros, p. 331
- Cigarro. Realmente há uma notoriedade pública sobre os males do fumo?, p. 347
- Cigarro. Seria o cigarro um produto cuja periculosidade lhe é inerente?, p. 205
- Cigarro. Um produto mórbido e mortífero denominado cigarro, p. 146
- Cigarro. Vício/defeito de concepção do cigarro, p. 230
- Cigarro. Vícios/defeito de informação do cigarro, p. 240
- Cigarro e a publicidade enganosa por omissão, p. 334
- Cláusula pétrea. Defesa do consumidor, p. 122
- Código de Defesa do Consumidor.Aplicação da lei consumerista, p. 119
- Código de Defesa do Consumidor. Caráter de ordem pública das normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor, p. 116
- Código de Defesa do Consumidor. Conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações, p. 124
- Código de Defesa do Consumidor. Figura do fornecedor aparente no Código de Defesa do Consumidor, p. 112
- Código de Defesa do Consumidor. Histórico e noções fundamentais. Conclusões, p. 131
- Código de Defesa do Consumidor. Importância funcional do art. 1º da Lei 8.078/90, p. 118
- Código de Defesa do Consumidor. Incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor, p. 277
- Código de Defesa do Consumidor. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
- Código de Defesa do Consumidor. Noções fundamentais e histórico à adequada compreensão do Código de Defesa do Consumidor, p. 79
- Código de Defesa do Consumidor. Produtos perigosos definidos no Código de Defesa do Consumidor, p. 205
- Código de Defesa do Consumidor. Uma maior aproximação do microssistema consumerista: apontamentos sobre o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor, p. 114
- Código de Defesa do Consumidor aplicado às relações firmadas entre tabagistas e à indústria de cigarros, p. 135
- Código de Defesa do Consumidor e direito intertemporal, p. 185
- Coletividade. Consumidor. Conceito por equiparação legal, p. 100
- Coletividade. Interesses coletivos em sentido estrito, p. 108
- Coletividade. Publicidade de cigarros e a coletividade de pessoas expostas a ela, p. 141
- Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144
- Comercialização. Desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 318
- Comercialização. Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319
- Composição do cigarro e as substâncias emanadas de sua queima, p. 35
- Conceito de consumidor. Conformidade. Positivação na ordem jurídica nacional, com as realidades política, social, econômica e cultural do país. Desnecessidade de utilização do Direito Comparado, p. 86
- Conceito de produto e a expectativa do consumidor, p. 113
- Conclusões, p. 489
- Conduta violadora de um dever jurídico primário (com ou sem culpa), p. 163
- Conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações, p. 124
- Consumidor. Amplitude do termo consumidor na ordem jurídica nacional, p. 91
- Consumidor. Conceito. Conformidade. Positivação na ordem jurídica nacional, com as realidades política, social, econômica e cultural do país. Desnecessidade de utilização do Direito comparado, p. 86
- Consumidor. Conceito de produto e a expectativa do consumidor, p. 113
- Consumidor. Conceito por equiparação legal. Coletividade, p. 100
- Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de acidente de consumo equiparadas aos consumidores, p. 102
- Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de práticas abusivas, p. 104
- Consumidor. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, p. 183
- Consumidor. Definições de consumidor nos ordenamentos jurídicos alienígenas, p. 89
- Consumidor. Divergências doutrinárias a influenciar o conceito de consumidor padrão, p. 92
- Consumidor. Estabelecendo os contornos do consumidor brasileiro, p. 83
- Consumidor. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
- Consumidor. Intermediário no sentido legal, p. 98
- Consumidor. Lei consumerista. Princípios. Utilização como instrumentos de interpretação destinados a superar omissões e contradições legislativas, p. 87
- Consumidor. Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco-relacionadas, p. 137
- Consumidor. Normas consumeristas: aplicação retroativa ou imediata?, p. 189
- Consumidor. Pessoa jurídica. Compra de produtos ou contratação de serviços. Fomento de negócios, p. 99
- Consumidor. Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo, p. 179
- Consumidor. Prova. Processo. Análise probatória envolvendo as relações de consumo, p. 381
- Consumidor. Prova de que o fumante consome/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação, p. 381
- Consumidor. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
- Consumidor. Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo, p. 135
- Consumidor. Responsabilidade civil nas relações de consumo, p. 176
- Consumidor. Tabagista: um consumidor padrão facilmente identificável, p. 136
- Consumidor. Tutelas de urgência a serviço do consumidor fumante (ou de seus familiares, em caso de falecimento), p. 409
- Consumidor. Uma abordagem histórica do direito fundamental da defesa do consumidor, p. 79
- Consumidor. Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254
- Consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou, p. 140
- Consumo. Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144
- Consumo. Obrigação de indenizar e o ilícito nas relações de consumo, p. 340
- Consumo. Situações facilitadoras da concessão de tutela antecipada em demandas que envolvem relações de consumo, p. 450
- Consumo de cigarros. Hipotética notoriedade de informações acerca da natureza e males causados pelo consumo de cigarros, p. 347
- Convenção-quadro para o controle do tabaco e a responsabilidade civil, p. 261
- Coração. Doenças coronarianas, p. 50
- Coronária. Doenças coronarianas, p. 50
- Costumes. Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes, p. 316
- Criação. Vícios/defeitos de criação, p. 223
- Crianças, os adolescentes e o tabagismo, p. 62
- Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, p. 183
- Culpabilidade. Conduta violadora de um dever jurídico primário (com ou sem culpa), p. 163
- Cumprimento de sentença. Procedimento da execução de antecipação de efeitos da tutela para o pagamento de quantia, p. 457
D
- Dano. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
- Dano causal. Teoria do dano causal direto e imediato, p. 392
- Dano moral. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
- Danos, p. 165
- Danos estéticos, p. 170
- Danos morais, p. 166
- Danos patrimoniais, p. 165
- Defeito. Manutenção da presunção do(s) defeito(s), p. 397
- Defeito. Produtos defeituosos, p. 222
- Defeito. Prova de inexistência do defeito, p. 182
- Defeito. Vício/defeito de concepção do cigarro, p. 230
- Defeito. Vícios/defeito de informação do cigarro, p. 240
- Defeito. Vícios/defeitos de criação, p. 223
- Defeito. Vícios/defeitos de produção, p. 224
- Defeito do produto. Ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto), p. 344
- Defeito e vício, p. 220
- Defeitos de informação, p. 224
- Defeitos juridicamente relevantes e juridicamente irrelevantes, p. 223
- Defesa do consumidor.Cláusula pétrea, p. 122
- Defesa judicial. Insustentabilidade de alguns dos argumentos utilizados pela indústria do fumo em suas defesas judiciais, p. 339
- Deficiência de informações sobre os malefícios causados pelo cigarro: uma primeira abordagem acerca da imperfeição extrínseca do cigarro, p. 71
- Definições de consumidor nos ordenamentos jurídicos alienígenas, p. 89
- Desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 318
- Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319
- Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes, p. 316
- Destinatário final. Significado da expressão destinatário final, p. 93
- Dever jurídico. Conduta violadora de um dever jurídico primário (com ou sem culpa), p. 163
- Difuso. Interesses difusos, p. 107
- Direito comparado. Conceito de consumidor. Conformidade. Positivação na ordem jurídica nacional, com as realidades política, social, econômica e cultural do país. Desnecessidade de utilização, p. 86
- Direito comparado. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
- Direito fundamental. Uma abordagem histórica do direito fundamental da defesa do consumidor, p. 79
- Direito intertemporal. Identificação da denominação direito intertemporal, p. 185
- Direito intertemporal aplicado ao tema em estudo, p. 193
- Direito intertemporal e o Código de Defesa do Consumidor, p. 185
- Divergências doutrinárias a influenciar o conceito de consumidor padrão, p. 92
- Doença. Tabagismo como doença crônica, p. 45
- Doença de Buerger, p. 53
- Doenças coronarianas, p. 50
- Doenças tabaco-relacionadas. Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco-relacionadas, p. 137
- Doutrina. Divergências doutrinárias a influenciar o conceito de consumidor padrão, p. 92
- Droga. Uma droga potentíssima chamada nicotina, p. 37
E
- Efeitos deletérios do tabaco sobre a saúde humana, p. 29
- Empresas de fumo. Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo, p. 135
- Enfermidade. Causalidade entre o tabagismo e diversas enfermidades, p. 43
- Enfermidade. Outras enfermidades associadas ao tabagismo, p. 55
- Enfermidade. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
- Enfisema pulmonar. Bronquite crônica e enfisema pulmonar, p. 51
- Equiparação legal. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Coletividade, p. 100
- Equiparação legal. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de acidente de consumo equiparadas aos consumidores, p. 102
- Equiparação legal. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de práticas abusivas, p. 104
- Erros grosseiros e a aplicabilidade da fungibilidade de tutelas de urgência, p. 432
- Estabelecendo os contornos do consumidor brasileiro, p. 83
- Excludentes de responsabilidade, p. 172
- Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180
- Execução. Meios executórios destinados a garantir a efetividade da execução de tutelas antecipadas de pagamento de soma em dinheiro, p. 464
- Execução. Procedimento da execução de antecipação de efeitos da tutela para o pagamento de quantia, p. 457
F
- Fabricante. Ação judicial. Fumantes cujo consumo englobou duas ou mais marcas de cigarros, fabricadas por diversas fabricantes de cigarros, p. 382
- Fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais, p. 413
- Figura do fornecedor aparente no Código de Defesa do Consumidor, p. 112
- Finalidade social. Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319
- Força maior. Responsabilidade civil, p. 184
- Fornecedor. Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180
- Fornecedor aparente. Figura do fornecedor aparente no Código de Defesa do Consumidor, p. 112
- Fornecedor de produtos e serviços, p. 110
- Fruição. Combatendo a idéia de que o cigarro seria um produto de periculosidade inerente: uma análise voltada à sua fruição, p. 212
- Fumante. Há necessidade de se provar o nexo entre a(s) imperfeição(ões) do cigarro e a enfermidade acarretada ao fumante?, p. 399
- Fumante. Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco relacionadas, p. 137
- Fumante. Nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante, p. 372
- Fumante. Possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes, p. 225
- Fumante. Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo, p. 135
- Fumante. Tutela antecipada a serviço do fumante (ou de seus familiares, em caso de morte), p. 450
- Fumante e o livre-arbítrio, p. 357
- Fumante e o livre-arbítrio. Considerações iniciais, p. 357
- Fumante e o livre-arbítrio. Influências externas prejudiciais à idéia do livre arbítrio, p. 359
- Fumante passivo. Um consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou, p. 140
- Fumantes cujo consumo englobou duas ou mais marcas de cigarros, fabricadas por diversas fabricantes de cigarros, p. 382
- Fungibilidade. Aplicação da fungibilidade de tutelas de urgência em via dúplice, p. 434
- Fungibilidade. Erros grosseiros e a aplicabilidade da fungibilidade de tutelas de urgência, p. 432
- Fungibilidade das tutelas de urgência, p. 429
H
- Habilitação. Procedimento de substituição da parte falecida: habilitação, p. 480
- Hermenêutica. Direito intertemporal aplicado ao tema em estudo, p. 193
- Hermenêutica. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
- Hermenêutica. Lei consumerista. Princípios. Utilização como instrumentos de interpretação destinados a superar omissões e contradições legislativas, p. 87
- Hermenêutica. Retroatividade ou irretroatividade da lei?, p. 186
- Hipotética notoriedade de informações acerca da natureza e males causados pelo consumo de cigarros, p. 347
- Histórico. Uma abordagem histórica do direito fundamental da defesa do consumidor, p. 79
- Histórico e noções fundamentais à adequada compreensão do Código de Defesa do Consumidor, p. 79
I
- Identificação da denominação direito intertemporal, p. 185
- Ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto), p. 344
- Ilicitude. Obrigação de indenizar e o ilícito nas relações de consumo, p. 340
- Importância funcional do art. 1º da Lei 8.078/90, p. 118
- Impotência, p. 54
- Incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor, p. 277
- Indenização. Obrigação de indenizar e o ilícito nas relações de consumo, p. 340
- Individualidade. Interesses individuais homogêneos, p. 109
- Indústria de tabaco. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: omissão intencional de informações, p. 281
- Indústria de tabaco. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros, p. 295
- Indústria do fumo Código de Defesa do Consumidor aplicado às relações firmadas entre tabagistas e à indústria de cigarros, p. 135
- Indústria do tabaco, p. 145
- Indústria do tabaco. Ainda sobre a caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 301
- Indústria do tabaco. Caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 277
- Indústria do tabaco. Defesa judicial. Insustentabilidade de alguns argumentos. Conclusões, p. 378
- Indústria do tabaco. Desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 318
- Indústria do tabaco. Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319
- Indústria do tabaco. Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa fé e dos bons costumes, p. 316
- Indústria do tabaco. Ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto), p. 344
- Indústria do tabaco. Insustentabilidade de alguns dos argumentos utilizados pela indústria do fumo em suas defesas judiciais, p. 339
- Indústria do tabaco. Jovem como alvo da indústria tabaqueira, p. 350
- Indústria do tabaco. Licitude da atividade exercida pela indústria do fumo, p. 340
- Indústria do tabaco. Possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes, p. 225
- Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
- Informação. Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144
- Informação. Defeitos de informação, p. 224
- Informação. Necessidade de se reforçar a informação hoje difundida sobre os males do fumo, p. 352
- Informação. Vícios/defeito de informação do cigarro, p. 240
- Informidade. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
- Insustentabilidade de alguns dos argumentos utilizados pela indústria do fumo em suas defesas judiciais, p. 339
- Interesses coletivos em sentido estrito, p. 108
- Interesses difusos, p. 107
- Interesses individuais homogêneos, p. 109
- Interesses transindividuais, p. 105
- Introdução, p. 23
- Introdução, p. 339
- Inversão do ônus da prova, p. 400
- Irreversibilidade. A questão da irreversibilidade, p. 473
L
- Legislação. Conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações, p. 124
- Legislativo. Lei consumerista. Princípios. Utilização como instrumentos de interpretação destinados a superar omissões e contradições legislativas, p. 87
- Lei 8.078/90. Importância funcional do art. 1º da Lei 8.078/90, p. 118
- Lei. Retroatividade ou irretroatividade da lei?, p. 186
- Lei consumerista. Princípios. Utilização como instrumentos de interpretação destinados a superar omissões e contradições legislativas, p. 87
- Liberdade de contratar. Mitigação da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, p. 118
- Licitude da atividade exercida pela indústria do fumo, p. 340
- Licitude da atividade exercida pela indústria do fumo. Considerações iniciais, p. 340
- Lista de abreviaturas, p. 21
- Livre-arbítrio. Fumante e o livre-arbítrio, p. 357
M
- Maleficidade. Hipotética notoriedade de informações acerca da natureza e males causados pelo consumo de cigarros, p. 347
- Maleficidade. Necessidade de se reforçar a informação hoje difundida sobre os males do fumo, p. 352
- Maleficidade. Realmente há uma notoriedade pública sobre os males do fumo?, p. 347
- Maleficidade. Um reforço à tese que pugna pela ausência de uma notoriedade pública de informações sobre os malefícios do fumo, p. 355
- Malefícios. Deficiência de informações sobre os malefícios causados pelo cigarro: uma primeira abordagem acerca da imperfeição extrínseca do cigarro, p. 71
- Marketing, publicidade e propaganda, p. 328
- Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco-relacionadas, p. 137
- Mercado. Não colocação do produto no mercado, p. 181
- Merchandising, p. 338
- Metodologia. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
- Microssistema consumerista. Um verdadeiro microssistema das relações de consumo, p. 115
- Microssistema consumerista. Uma maior aproximação. Apontamentos sobre o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor. Esclarecimentos iniciais, p. 114
- Microssistema consumerista. Uma maior aproximação do microssistema consumerista: apontamentos sobre o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor, p. 114
- Mitigação da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, p. 118
- Morosidade da prestação jurisdicional e suas causas, p. 409
- Morte. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
- Mulher e o tabaco, p. 59
N
- Natureza. Combatendo a idéia de que o cigarro seria um produto de periculosidade inerente: uma análise voltada à sua natureza, p. 206
- Nexo causal. Teorias sobre o nexo causal e sua aplicação no tema sob análise, p. 393
- Nexo de causalidade. Há necessidade de se provar o nexo entre a(s) imperfeição(ões) do cigarro e a enfermidade acarretada ao fumante?, p. 399
- Nexo de causalidade. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
- Nicotina. Uma droga potentíssima chamada nicotina, p. 37
- Nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante, p. 372
- Nocividade. É o cigarro um produto de alto grau de nocividade (art. 10), ou um produto potencialmente nocivo à saúde (art. 9º)?, p. 213
- Noções fundamentais e histórico à adequada compreensão do Código de Defesa do Consumidor, p. 79
- Normas consumeristas: aplicação retroativa ou imediata?, p. 189
- Notoriedade pública. Realmente há uma notoriedade pública sobre os males do fumo?, p. 347
- Notoriedade pública. Um reforço à tese que pugna pela ausência de uma notoriedade pública de informações sobre os malefícios do fumo, p. 355
O
- Obrigação de indenizar e o ilícito nas relações de consumo, p. 340
- Oferta publicitária insidiosa. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros, p. 295
- Omissão. Cigarro e a publicidade enganosa por omissão, p. 334
- Ordem jurídica nacional. Amplitude do termo consumidor na ordem jurídica nacional, p. 91
- Ordem pública. Caráter de ordem pública das normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor, p. 116
- Ordenamento jurídico alienígena. Definições de consumidor nos ordenamentos jurídicos alienígenas, p. 89
P
- Pandemia. Remédio a pandemia: brevíssimo relato histórico sobre o surgimento e disseminação do tabaco pelo mundo, p. 29
- Passividade. Perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo, p. 66
- Penhora on-line, p. 468
- Periculosidade. Combatendo a idéia de que o cigarro seria um produto de periculosidade inerente: uma análise voltada à sua natureza, p. 206
- Periculosidade. Combatendo a idéia de que o cigarro seria um produto de periculosidade inerente: uma análise voltada à sua fruição, p. 212
- Periculosidade. Critério adotado pelo legislador para classificar o nível de periculosidade dos produtos, p. 205
- Periculosidade. Produtos perigosos definidos no Código de Defesa do Consumidor, p. 205
- Periculosidade. Seria o cigarro um produto cuja periculosidade lhe é inerente?, p. 205
- Perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo, p. 66
- Pessoa jurídica. Consumidor. Compra de produtos ou contratação de serviços. Fomento de negócios, p. 99
- Pólo passivo. Prova de que o fumante consume/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação, p. 381
- Possibilidade de audiência de justificação prévia para demonstrar os requisitos autorizadores da tutela antecipada, p. 475
- Possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes, p. 225
- Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros, p. 295
- Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: omissão intencional de informações, p. 281
- Prática abusiva. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de práticas abusivas, p. 104
- Prescrição. Prazo prescricional, p. 484
- Pressupostos da responsabilidade civil, p. 163
- Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo, p. 179
- Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo aplicáveis ao tema em estudo, p. 264
- Prestação jurisdicional. Fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais, p. 413
- Prisão, p. 470
- Processo. Aspectos processuais, p. 379
- Processo. Aspectos processuais. Justificativas que alicerçaram a construção do presente capítulo, p. 379
- Processo. Prova. Análise probatória envolvendo as relações de consumo, p. 381
- Processo. Prova de que o fumante consome/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação, p. 381
- Processo. Questões vinculadas à prova em ações de responsabilidade civil movidas por fumantes (ou familiares desses) contra a indústria do fumo, p. 380
- Processo. Teoria da equivalência dos antecedentes causais, p. 389
- Produção. Vícios/defeitos de produção, p. 224
- Produto. Conceito de produto e a expectativa do consumidor, p. 113
- Produto. Época em que foi colocado em circulação, p. 260
- Produto. Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180
- Produto. Fornecedor de produtos e serviços, p. 110
- Produto. Tipologia das imperfeições dos produtos, p. 220
- Produto. Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254
- Produto fumígeno. Publicidade de produtos fumígenos e os acidentes de consumo, p. 327
- Produtos defeituosos, p. 222
- Produtos perigosos definidos no Código de Defesa do Consumidor, p. 205
- Propaganda. Marketing, publicidade e propaganda, p. 328
- Prova. Inversão do ônus da prova, p. 400
- Prova. Processo. Análise probatória envolvendo as relações de consumo, p. 381
- Prova. Publicidade enganosa e a sua prova, p. 402
- Prova. Questões vinculadas à prova em ações de responsabilidade civil movidas por fumantes (ou familiares desses) contra a indústria do fumo, p. 380
- Prova. Tutela cautelar de antecipação de provas, p. 446
- Prova. Tutela cautelar de antecipação de provas a serviço do fumante, p. 449
- Prova de que o fumante consome/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação, p. 381
- Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
- Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
- Publicidade. Descrição genérica dos elementos caracterizadores da publicidade do cigarro, p. 330
- Publicidade.Marketing, publicidade e propaganda, p. 328
- Publicidade abusiva e o cigarro, p. 336
- Publicidade de cigarros e a coletividade de pessoas expostas a ela, p. 141
- Publicidade de produtos fumígenos e os acidentes de consumo, p. 327
- Publicidade enganosa. Cigarro e a publicidade enganosa por omissão, p. 334
- Publicidade enganosa dos cigarros, p. 331
- Publicidade enganosa e a sua prova, p. 402
- Pulmão. Bronquite crônica e enfisema pulmonar, p. 51
- Pulmão. Câncer no pulmão, p. 47
R
- Referências, p. 503
- Relação de consumo. Um consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou, p. 140
- Relação de consumo. Um verdadeiro microssistema das relações de consumo, p. 115
- Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo, p. 135
- Remédio a pandemia: brevíssimo relato histórico sobre o surgimento e disseminação do tabaco pelo mundo, p. 29
- Responsabilidade civil, p. 149
- Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior, p. 174
- Responsabilidade civil. Conceito, p. 161
- Responsabilidade civil. Convenção-quadro para o controle do tabaco e a responsabilidade civil, p. 261
- Responsabilidade civil. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, p. 183
- Responsabilidade civil. Direito intertemporal aplicado ao tema em estudo, p. 193
- Responsabilidade civil. Direito intertemporal e o Código de Defesa do Consumidor, p. 185
- Responsabilidade civil. Excludentes, p. 172
- Responsabilidade civil. Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180
- Responsabilidade civil. Fato de terceiro, p. 173
- Responsabilidade civil. Fato exclusivo da vítima, p. 172
- Responsabilidade civil. Força maior, p. 184
- Responsabilidade civil. Ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto), p. 344
- Responsabilidade civil. Não colocação do produto no mercado, p. 181
- Responsabilidade civil. Nexo causal, p. 171
- Responsabilidade civil. Planos moral e jurídico, p. 150
- Responsabilidade civil. Possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes, p. 225
- Responsabilidade civil. Pressupostos, p. 163
- Responsabilidade civil. Prova de inexistência do defeito, p. 182
- Responsabilidade civil. Questões vinculadas à prova em ações de responsabilidade civil movidas por fumantes (ou familiares desses) contra a indústria do fumo, p. 380
- Responsabilidade civil. Tabagismo e responsabilidade civil pelo fato do produto, p. 199
- Responsabilidade civil. Vastidão do tema, p. 149
- Responsabilidade civil nas relações de consumo, p. 176
- Responsabilidade civil por acidentes de consumo. Pressupostos aplicáveis ao tema em estudo, p. 264
- Responsabilidade civil por acidentes de consumo. Pressupostos, p. 179
- Responsabilidade civil por acidentes de consumo e o tabagismo, p. 199
- Responsabilidades civil e penal, p. 153
- Responsabilidades civil e penal. Esboço histórico, p. 155
- Responsabilidades civil e penal. Esboço histórico. Direito moderno e contemporâneo, p. 159
- Responsabilidades civil e penal. Esboço histórico. Direito romano, p. 155
- Responsabilidades civil e penal. Esboço histórico. Idade média, p. 158
- Ressarcimento. Possibilidade jurídica do pedido objetivando ressarcimento dos gastos com a compra de maços de cigarros, p. 404
- Retroatividade. Efeitos retroativo e imediato da lei, p. 188
- Retroatividade. Normas consumeristas: aplicação retroativa ou imediata?, p. 189
- Retroatividade ou irretroatividade da lei?, p. 186
- Risco. Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254
S
- STJ. Segurança do produto. Análise da matéria à luz do Superior Tribunal de Justiça, p. 263
- Saúde. Acidentes vasculares cerebrais, p. 52
- Saúde. Bronquite crônica e enfisema pulmonar, p. 51
- Saúde. Câncer no pulmão, p. 47
- Saúde. Doença de Buerger, p. 53
- Saúde. Doenças coronarianas, p. 50
- Saúde. Efeitos deletérios do tabaco sobre a saúde humana, p. 29
- Saúde. Impotência, p. 54
- Saúde. Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco relacionadas, p. 137
- Saúde. Outras enfermidades associadas ao tabagismo, p. 55
- Saúde. Perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo, p. 66
- Saúde. Tabagismo como doença crônica, p. 45
- Saúde e segurança, p. 202
- Segurança. Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254
- Segurança do produto. Análise da matéria à luz do Superior Tribunal de Justiça, p. 263
- Segurança do produto. Elementos determinantes. Apresentação, p. 251
- Segurança do produto. Elementos determinantes da segurança dos produtos, p. 251
- Segurança e saúde, p. 202
- Serviço. Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180
- Serviço. Fornecedor de produtos e serviços, p. 110
- Significado da expressão destinatário final, p. 93
T
- Tabaco. Convenção-quadro para o controle do tabaco e a responsabilidade civil, p. 261
- Tabaco. Efeitos deletérios do tabaco sobre a saúde humana, p. 29
- Tabaco. Indústria do tabaco, p. 145
- Tabaco. Remédio a pandemia: brevíssimo relato histórico sobre o surgimento e disseminação do tabaco pelo mundo, p. 29
- Tabagismo. Causalidade entre o tabagismo e diversas enfermidades, p. 43
- Tabagismo. Condicionamentos externos responsáveis pela decisão de iniciar a prática do tabagismo, p. 361
- Tabagismo. Crianças, os adolescentes e o tabagismo, p. 62
- Tabagismo. Mais algumas estatísticas relacionadas ao tabagismo, p. 75
- Tabagismo. Mulher e o tabaco, p. 59
- Tabagismo. Outras enfermidades associadas ao tabagismo, p. 55
- Tabagismo. Perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo, p. 66
- Tabagismo. Responsabilidade civil por acidentes de consumo e o tabagismo, p. 199
- Tabagismo como doença crônica, p. 45
- Tabagismo e responsabilidade civil pelo fato do produto, p. 199
- Tabagista. Código de Defesa do Consumidor aplicado às relações firmadas entre tabagistas e à indústria de cigarros, p. 135
- Tabagista: um consumidor padrão facilmente identificável, p. 136
- Teoria da causalidade adequada, p. 390
- Teoria da equivalência dos antecedentes causais, p. 389
- Teoria do dano causal direto e imediato, p. 392
- Teorias sobre o nexo causal e sua aplicação no tema sob análise, p. 393
- Terceiro. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, p. 183
- Tipologia das imperfeições dos produtos, p. 220
- Transindividual. Interesses transindividuais, p. 105
- Tutela antecipada. Ausência de descaracterização das tutelas cautelares e antecipadas, p. 431
- Tutela antecipada. Momento de antecipação, p. 479
- Tutela antecipada. Possibilidade de audiência de justificação prévia para demonstrar os requisitos autorizadores da tutela antecipada, p. 475
- Tutela antecipada. Procedimento da execução de antecipação de efeitos da tutela para o pagamento de quantia, p. 457
- Tutela antecipada. Situações facilitadoras da concessão de tutela antecipada em demandas que envolvem relações de consumo, p. 450
- Tutela antecipada. Situações que comportam a tutela antecipada no tema em análise, p. 455
- Tutela antecipada a serviço do fumante (ou de seus familiares, em caso de morte), p. 450
- Tutela cautelar, p. 417
- Tutela cautelar de antecipação de provas, p. 446
- Tutela cautelar de antecipação de provas a serviço do fumante, p. 449
- Tutela de urgência, p. 417
- Tutela de urgência. Aplicação da fungibilidade de tutelas de urgência em via dúplice, p. 434
- Tutela de urgência. Erros grosseiros e a aplicabilidade da fungibilidade de tutelas de urgência, p. 432
- Tutela de urgência. Fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais, p. 413
- Tutela de urgência. Fungibilidade das tutelas de urgência, p. 429
- Tutela de urgência a serviço do consumidor fumante (ou de seus familiares, em caso de falecimento), p. 409
U
- Um consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou, p. 140
- Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254
V
- Vascular. Acidentes vasculares cerebrais, p. 52
- Vastidão do tema responsabilidade civil, p. 149
- Vício. Nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante, p. 372
- Vício e defeito, p. 220
- Vício/defeito de concepção do cigarro, p. 230
- Vícios de informação. Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144
- Vícios/defeito de informação do cigarro, p. 240
- Vícios/defeitos de criação, p. 223
- Vícios/defeitos de produção, p. 224
- Vontade do fumante. Nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante, p. 372
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