Responsabilidade Civil & Tabagismo - Prefácio de Donaldo Armelin

Lúcio Delfino

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Lúcio Delfino
ISBN: 978853621790-1
Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa
Número de Páginas: 544
Publicado em: 28/11/2007
Área(s): Direito Civil - Responsabilidade Civil; Literatura e Cultura - Saúde
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SINOPSE

Basicamente, a obra tem por escopo demonstrar a aptidão do ordenamento jurídico pátrio para fundamentar condenações judiciais contra a indústria do fumo, em ações movidas contra ela por fumantes (ou seus familiares, em caso de morte) acometidos de doenças tabaco-relacionadas. Aborda aspectos inerentes tanto ao Direito Material quanto ao Direito Processual, e se alicerça, fundamentalmente, na responsabilidade civil pelo fato do produto e na teoria do abuso do direito, ambas as teorias já devidamente positivadas no plano jurídico nacional. Valendo-se de críticas consistentes, o autor procura descaracterizar cada um dos principais argumentos utilizados pela jurisprudência que atualmente se formou no país em favor das poderosas fabricantes de cigarros.

AUTOR(ES)

Lúcio Delfino é Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Mestre em Direito Privado pela Universidade de Franca; Especialista em Direito do Consumidor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Uberlândia; Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Civil pela Universidade de Franca/SP; Professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba; membro da Diretoria do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), biênio 2006/2008; membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

ENTREVISTA COM O AUTOR

Título: Responsabilidade Civil e Tabagismo
Resumo: Nesta entrevista, Dr. Lúcio Delfino comenta as conseqüências do tabagismo no mundo jurídico e afirma que a indústria do tabaco transforma o fumante num doente crônico.

Clique aqui e leia a íntegra da entrevista.

SUMÁRIO

LISTA DE ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO

Capítulo I OS EFEITOS DELETÉRIOS DO TABACO SOBRE A SAÚDE HUMANA

1 De remédio a pandemia: brevíssimo relato histórico sobre o surgimento e disseminação do tabaco pelo mundo

2 A composição do cigarro e as substâncias emanadas de sua queima

3 Uma droga potentíssima chamada nicotina

4 A causalidade entre o tabagismo e diversas enfermidades

4.1 O tabagismo como doença crônica

4.2 Câncer no pulmão

4.3 Doenças coronarianas

4.4 Bronquite crônica e enfisema pulmonar

4.5 Acidentes vasculares cerebrais

4.6 Doença de Buerger

4.7 A impotência

4.8 Outras enfermidades associadas ao tabagismo

5 A mulher e o tabaco

6 As crianças, os adolescentes e o tabagismo

7 Os perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo

8 A deficiência de informações sobre os malefícios causados pelo cigarro: uma primeira abordagem acerca da imperfeição extrínseca do cigarro

9 Mais algumas estatísticas relacionadas ao tabagismo

Capítulo II HISTÓRICO E NOÇÕES FUNDAMENTAIS À ADEQUADA COMPREENSÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1 Uma abordagem histórica do direito fundamental da defesa do consumidor

2 Estabelecendo os contornos do consumidor brasileiro

2.1 A influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro

2.2 Definições de consumidor nos ordenamentos jurídicos alienígenas

2.3 A amplitude do termo consumidor na ordem jurídica nacional

3 Os interesses transindividuais

3.1 Os interesses difusos

3.2 Os interesses coletivos em sentido estrito

3.3 Os interesses individuais homogêneos

4 O fornecedor de produtos e serviços

4.1 A figura do fornecedor aparente no Código de Defesa do Consumidor

5 Conceito de produto e a expectativa do consumidor

6 Uma maior aproximação do microssistema consumerista: apontamentos sobre o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor

6.1 Esclarecimentos iniciais

6.2 Um verdadeiro microssistema das relações de consumo

6.3 O caráter de ordem pública das normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor

6.4 A importância funcional do art. 1º da Lei 8.078/90

6.5 Conclusões

Capítulo III O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO ÀS RELAÇÕES FIRMA DAS ENTRE TABAGISTAS E À INDÚSTRIA DE CIGARROS

1 Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo

2 O tabagista: um consumidor padrão facilmente identificável

3 A massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco-relacionadas

4 Um consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou

5 A publicidade de cigarros e a coletividade de pessoas expostas a ela

6 A coletividade de pessoas vítimas devícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo)

7 A indústria do tabaco

8 Um produto mórbido e mortífero denominado cigarro

Capítulo IV RESPONSABILIDADE CIVIL

1 A vastidão do tema responsabilidade civil

2 Planos Moral e Jurídico

3 Responsabilidades civil e penal

4 Esboço histórico

4.1 Direito romano

4.2 Idade média

4.3 Direito moderno e contemporâneo

5 Conceito de responsabilidade civil

6 Pressupostos da responsabilidade civil

6.1 Conduta violadora de um dever jurídico primário (com ou sem culpa)

6.2 Danos

6.3 Nexo causal

7 Excludentes de responsabilidade

7.1 Fato exclusivo da vítima

7.2 Fato de terceiro

7.3 Caso fortuito e força maior

8 Responsabilidade civil nas relações de consumo

8.1 Dos pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo

8.2 Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

Capítulo V DIREITO INTERTEMPORAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1 Identificação da denominaçãodireito intertemporal

2 Retroatividade ou irretroatividade da lei?

3 Efeitos retroativo e imediato da lei

4 As normas consumeristas: aplicação retroativa ou imediata?

5 O direito intertemporal aplicado ao tema em estudo

Capítulo VI TABAGISMO E RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO

1 A responsabilidade civil por acidentes de consumo e o tabagismo

2 Segurança e saúde

3 Produtos perigosos definidos no Código de Defesa do Consumidor

3.1 Critério adotado pelo legislador para classificar o nível de periculosidade dos produtos

3.2 Seria o cigarro um produto cuja periculosidade lhe é inerente?

3.3 É o cigarro um produto de alto grau de nocividade (art. 10), ou um produto potencialmente nocivo à saúde (art. 9º)?

4 Tipologia das imperfeições dos produtos

4.1 Defeito e vício

4.2 Produtos defeituosos

4.3 Defeitos juridicamente relevantes e juridicamente irrelevantes

5 A possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes

5.1 Vício/defeito de concepção do cigarro

5.2 Vícios/defeito de informação do cigarro

6 Elementos determinantes da segurança dos produtos

6.1 A apresentação

6.2 O uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto

6.3 A época em que foi colocado em circulação

7 A convenção-quadro para o controle do tabaco e a responsabilidade civil

8 Análise da matéria à luz do Superior Tribunal de Justiça

9 Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo aplicáveis ao tema em estudo

Capítulo VII ABUSO DE DIREITO

1 Introdução

2 Breve esboço histórico

3 Teorias

4 Natureza jurídica

5 A aplicação da teoria no direito brasileiro e sua recente positivação pelo Código Civil de 2002

6 A definição de abuso do direito e os seus critérios de aplicabilidade

7 A caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco

7.1 A incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor

7.2 A postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: omissãointencional de informações

7.3 A postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros

8 Ainda sobre a caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco

8.1 O desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes

8.2 O desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros

8.3 O desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros

9 Conclusões

Capítulo VIII A PUBLICIDADE DE PRODUTOS FUMÍGENOS E OS ACIDENTES DE CONSUMO

1 Marketing, publicidade e propaganda

2 Descrição genérica dos elementos caracterizadores da publicidade do cigarro

3 A publicidade enganosa dos cigarros

4 O cigarro e a publicidade enganosa por omissão

5 A publicidade abusiva e o cigarro

6 O merchandising

Capítulo IX A INSUSTENTABILIDADE DE ALGUNS DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA INDÚSTRIA DO FUMO EM SUAS DEFESAS JUDICIAIS

1 Introdução

2 A licitude da atividade exercida pela indústria do fumo

2.1 Considerações iniciais

2.2 A obrigação de indenizar e o ilícito nas relações de consumo

2.3 O ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto)

3 A hipotética notoriedade de informações acerca da natureza e males causados pelo consumo de cigarros

3.1 Realmente há uma notoriedade pública sobre os males do fumo?

3.2 O jovem como alvo da indústria tabaqueira

3.3 A necessidade de se reforçar a informação hoje difundida sobre os males do fumo

3.4 Um reforço à tese que pugna pela ausência de uma notoriedade pública de informações sobre os malefícios do fumo

4 O fumante e o livre-arbítrio

4.1 Considerações iniciais

4.2 Influências externas prejudiciais à idéia do livre-arbítrio

4.3 Condicionamentos externos responsáveis pela decisão de iniciar a prática do tabagismo

4.4 A nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante

4.5 Conclusões

Capítulo X ASPECTOS PROCESSUAIS

1 Justificativas que alicerçaram a construção do presente capítulo

2 Questões vinculadas à prova em ações de responsabilidade civil movidas por fumantes (ou familiares desses) contra a indústria do fumo

2.1 A análise probatória envolvendo as relações de consumo

3 A possibilidade jurídica do pedido objetivando ressarcimento dos gastos com a compra de maços de cigarros

4 As tutelas de urgência a serviço do consumidor fumante (ou de seus familiares, em caso de falecimento)

4.1 A morosidade da prestação jurisdicional e suas causas

4.2 O fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais

4.3 Tutelas de urgência

5 Procedimento de substituição da parte falecida: habilitação

6 O prazo prescricional

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas
  • Abusividade. Publicidadeabusiva e o cigarro.
  • Abuso de direito.
  • Abuso de direito. Ainda sobre a caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco.
  • Abuso de direito. Aplicação da teoria no direito brasileiro e sua recente positivação pelo Código Civil de 2002.
  • Abuso de direito. Breve esboço histórico.
  • Abuso de direito. Caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco
  • Abuso de direito. Conclusões.
  • Abuso de direito. Definição de abuso do direito e os seus critérios de aplicabilidade.
  • Abuso de direito. Desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros
  • Abuso de direito. Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros
  • Abuso de direito. Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes.
  • Abuso de direito. Incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor
  • Abuso de direito. Introdução.
  • Abuso de direito. Natureza jurídica.
  • Abuso de direito. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: omissão intencional de informações
  • Abuso de direito. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros.
  • Abuso de direito. Teorias
  • Ação judicial. Erros grosseiros e a aplicabilidade da fungibilidade de tutelas de urgência
  • Ação judicial. Fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais
  • Ação judicial. Fumantes cujo consumo englobou duas ou mais marcas de cigarros, fabricadas por diversas fabricantes de cigarros
  • Ação judicial. Há necessidade de se provar o nexo entre a(s) imperfeição(ões) do cigarro e a enfermidade acarretada ao fumante?
  • Ação judicial. Inversãodo ônus da prova
  • Ação judicial. Manutenção dapresunção do(s) defeito(s).
  • Ação judicial. Possibilidade jurídica do pedido objetivando ressarcimento dos gastos com a compra de maços de cigarros.
  • Ação judicial. Prova de que o fumante consome/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação
  • Ação judicial. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s).
  • Ação judicial. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais)
  • Ação judicial. Publicidade enganosa e a sua prova
  • Ação judicial. Teoria dacausalidade adequada.
  • Ação judicial. Teoria da equivalência dos antecedentes causais
  • Ação judicial. Teoria do danocausal direto e imediato.
  • Ação judicial. Teorias sobre o nexo causal e sua aplicação no tema sob análise
  • Ação judicial. Tutelas de urgência a serviço do consumidor fumante (ou de seus familiares, em caso de falecimento)
  • Acidente de consumo. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de acidente de consumo equiparadas aos consumidores
  • Acidente de consumo. Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo
  • Acidente de consumo. Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo aplicáveis ao tema em estudo.
  • Acidente de consumo. Publicidade de produtos fumígenos e os acidentes de consumo
  • Acidente de consumo. Responsabilidade civil por acidentes de consumo e o tabagismo
  • Acidentes vasculares cerebrais.
  • Adolescentes, crianças e o tabagismo
  • Amplitude do termo consumidorna ordem jurídica nacional
  • Antecedente causal. Teoria da equivalência dos antecedentes causais
  • Antecipação detutela
  • Aplicação da fungibilidade de tutelas de urgência em via dúplice.
  • Astreintes.
  • Autonomia de vontade. Mitigação da autonomia da vontade e da liberdade de contratar

B

  • Boa-fé. Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes.
  • Boa-fé. Incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor
  • Bronquite crônica eenfisema pulmonar.
  • Buerger. Doença de Buerger

C

  • CCB/2002. Abuso de direito. Aplicação da teoria no direito brasileiro e sua recente positivação pelo Código Civil de 2002.
  • Câncer no pulmão.
  • Caráter de ordem pública das normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor
  • Causalidade. Teoria dacausalidade adequada.
  • Causalidade entre o tabagismo e diversas enfermidades.
  • Cigarro. Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo).
  • Cigarro. Composição do cigarro e as substâncias emanadas de sua queima
  • Cigarro. Deficiência de informações sobre os malefícios causados pelo cigarro: uma primeira abordagem acerca da imperfeição extrínseca do cigarro
  • Cigarro. Descrição genérica dos elementos caracterizadores da publicidade do cigarro
  • Cigarro. É o cigarro um produto de alto grau de nocividade (art. 10), ou um produto potencialmente nocivo à saúde (art. 9º)?.
  • Cigarro. Fumantes cujo consumo englobou duas ou mais marcas de cigarros, fabricadas por diversas fabricantes de cigarros
  • Cigarro. Há necessidade de se provar o nexo entre a(s) imperfeição(ões) do cigarro e a enfermidade acarretada ao fumante?
  • Cigarro. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s)
  • Cigarro. Publicidade abusiva e o cigarro.
  • Cigarro. Publicidade de cigarros e a coletividade de pessoas expostas a ela
  • Cigarro. Publicidade enganosa dos cigarros.
  • Cigarro. Realmente há uma notoriedadepública sobre os males do fumo?
  • Cigarro. Seria o cigarro um produto cuja periculosidade lhe é inerente?.
  • Cigarro. Um produto mórbido e mortífero denominado cigarro
  • Cigarro. Vício/defeito deconcepção do cigarro.
  • Cigarro. Vícios/defeito deinformação do cigarro
  • Cigarro e a publicidade enganosa por omissão
  • Cláusula pétrea. Defesa do consumidor
  • Código de Defesa do Consumidor.Aplicação da lei consumerista.
  • Código de Defesa do Consumidor. Caráter de ordem pública das normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor
  • Código de Defesa do Consumidor. Conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações.
  • Código de Defesa do Consumidor. Figura do fornecedor aparente no Código de Defesa do Consumidor
  • Código de Defesa do Consumidor. Histórico e noções fundamentais. Conclusões.
  • Código de Defesa do Consumidor. Importância funcional do art. 1º da Lei 8.078/90
  • Código de Defesa do Consumidor. Incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor
  • Código de Defesa do Consumidor. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro
  • Código de Defesa do Consumidor. Noções fundamentais e histórico à adequada compreensão do Código de Defesa do Consumidor
  • Código de Defesa do Consumidor. Produtos perigosos definidos no Código de Defesa do Consumidor.
  • Código de Defesa do Consumidor. Uma maior aproximação do microssistema consumerista: apontamentos sobre o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor.
  • Código de Defesa do Consumidor aplicado às relações firmadas entre tabagistas e à indústria de cigarros
  • Código de Defesa do Consumidor e direito intertemporal.
  • Coletividade. Consumidor. Conceito por equiparação legal
  • Coletividade. Interesses coletivos em sentido estrito.
  • Coletividade. Publicidade de cigarros e a coletividade de pessoas expostas a ela.
  • Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo).
  • Comercialização. Desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros
  • Comercialização. Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros.
  • Composição do cigarro e as substâncias emanadas de sua queima
  • Conceito de consumidor. Conformidade. Positivação na ordem jurídica nacional, com as realidades política, social, econômica e cultural do país. Desnecessidade de utilização do Direito Comparado.
  • Conceito de produto e a expectativa do consumidor.
  • Conclusões
  • Conduta violadora de um dever jurídico primário (com ou sem culpa)
  • Conflitos entre o Código de Defesa doConsumidor e outras legislações
  • Consumidor. Amplitude do termo consumidor na ordem jurídica nacional.
  • Consumidor. Conceito. Conformidade. Positivação na ordem jurídica nacional, com as realidades política, social, econômica e cultural do país. Desnecessidade de utilização do Direito comparado
  • Consumidor. Conceito de produto ea expectativa do consumidor
  • Consumidor. Conceito por equiparação legal. Coletividade
  • Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de acidente de consumo equiparadas aos consumidores
  • Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de práticas abusivas
  • Consumidor. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
  • Consumidor. Definições de consumidor nos ordenamentos jurídicos alienígenas
  • Consumidor. Divergências doutrinárias a influenciar o conceito de consumidor padrão.
  • Consumidor. Estabelecendo os contornos do consumidor brasileiro
  • Consumidor. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro
  • Consumidor. Intermediário no sentido legal
  • Consumidor. Lei consumerista. Princípios. Utilização como instrumentos de interpretação destinados a superar omissões e contradições legislativas.
  • Consumidor. Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco-relacionadas.
  • Consumidor. Normas consumeristas: aplicação retroativa ou imediata?
  • Consumidor. Pessoa jurídica. Compra deprodutos ou contratação de serviços. Fomento de negócios
  • Consumidor. Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo
  • Consumidor. Prova. Processo. Análise probatória envolvendo as relações de consumo
  • Consumidor. Prova de que o fumante consome/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação
  • Consumidor. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s)
  • Consumidor. Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo
  • Consumidor. Responsabilidade civil nas relações de consumo
  • Consumidor. Tabagista: umconsumidor padrão facilmente identificável
  • Consumidor. Tutelas de urgência a serviço do consumidor fumante (ou de seus familiares, em caso de falecimento)
  • Consumidor. Uma abordagem histórica do direito fundamental da defesa do consumidor.
  • Consumidor. Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto
  • Consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou.
  • Consumo. Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo).
  • Consumo. Obrigação de indenizar e oilícito nas relações de consumo.
  • Consumo. Situações facilitadoras da concessão de tutela antecipada em demandas que envolvem relações de consumo.
  • Consumo de cigarros. Hipotética notoriedade de informações acerca da natureza e males causados pelo consumo de cigarros.
  • Convenção-quadro para o controle do tabaco e a responsabilidade civil.
  • Coração. Doenças coronarianas
  • Coronária. Doenças coronarianas.
  • Costumes. Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes
  • Criação. Vícios/defeitos de criação
  • Crianças, os adolescentes e o tabagismo
  • Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
  • Culpabilidade. Conduta violadora de um dever jurídico primário (com ou sem culpa).
  • Cumprimento de sentença. Procedimento da execução de antecipação de efeitos da tutela para o pagamento de quantia.

D

  • Dano. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais).
  • Dano causal. Teoria do dano causal direto e imediato
  • Dano moral. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais)
  • Danos
  • Danos estéticos.
  • Danos morais.
  • Danos patrimoniais.
  • Defeito. Manutenção da presunção do(s) defeito(s).
  • Defeito. Produtosdefeituosos.
  • Defeito. Prova de inexistência do defeito.
  • Defeito. Vício/defeito deconcepção do cigarro
  • Defeito. Vícios/defeito deinformação do cigarro
  • Defeito. Vícios/defeitos de criação.
  • Defeito. Vícios/defeitos de produção
  • Defeito do produto. Ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto)
  • Defeito evício
  • Defeitos de informação
  • Defeitos juridicamente relevantese juridicamente irrelevantes.
  • Defesa do consumidor.Cláusula pétrea
  • Defesa judicial. Insustentabilidade de alguns dos argumentos utilizados pela indústria do fumo em suas defesas judiciais
  • Deficiência de informações sobre osmalefícios causados pelo cigarro: uma primeira abordagem acerca da imperfeição extrínseca do cigarro
  • Definições de consumidor nos ordenamentos jurídicos alienígenas
  • Desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros
  • Desrespeito pela indústria do tabaco àfinalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros
  • Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes
  • Destinatário final. Significado daexpressão destinatário final
  • Dever jurídico. Conduta violadora de um dever jurídico primário (com ou sem culpa)
  • Difuso. Interesses difusos
  • Direito comparado. Conceito de consumidor. Conformidade. Positivação na ordem jurídica nacional, com as realidades política, social, econômica e cultural do país. Desnecessidade de utilização.
  • Direito comparado. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro.
  • Direito fundamental. Uma abordagem histórica do direito fundamental da defesa do consumidor
  • Direito intertemporal. Identificação dadenominação direito intertemporal
  • Direito intertemporal aplicado ao tema em estudo.
  • Direito intertemporal e o Códigode Defesa do Consumidor
  • Divergências doutrinárias a influenciaro conceito de consumidor padrão.
  • Doença. Tabagismo como doença crônica.
  • Doença de Buerger.
  • Doenças coronarianas.
  • Doenças tabaco-relacionadas. Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco-relacionadas
  • Doutrina. Divergências doutrinárias a influenciar o conceito de consumidor padrão.
  • Droga. Uma droga potentíssima chamada nicotina

E

  • Efeitos deletérios do tabaco sobre a saúde humana.
  • Empresas de fumo. Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo.
  • Enfermidade. Causalidade entre o tabagismo e diversas enfermidades
  • Enfermidade. Outras enfermidades associadas ao tabagismo
  • Enfermidade. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s).
  • Enfisema pulmonar. Bronquite crônica e enfisema pulmonar.
  • Equiparação legal. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Coletividade
  • Equiparação legal. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de acidente de consumo equiparadas aos consumidores
  • Equiparação legal. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de práticas abusivas.
  • Erros grosseiros e a aplicabilidade da fungibilidade de tutelas de urgência.
  • Estabelecendo os contornos do consumidor brasileiro.
  • Excludentes de responsabilidade.
  • Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
  • Execução. Meios executórios destinadosa garantir a efetividade da execução de tutelas antecipadas de pagamento de soma em dinheiro.
  • Execução. Procedimento da execução de antecipação de efeitos da tutela para o pagamento de quantia.

F

  • Fabricante. Ação judicial. Fumantes cujo consumo englobou duas ou mais marcas de cigarros, fabricadas por diversas fabricantes de cigarros
  • Fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais
  • Figura do fornecedor aparente no Código de Defesa do Consumidor
  • Finalidade social. Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros
  • Força maior. Responsabilidade civil
  • Fornecedor. Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
  • Fornecedor aparente. Figura do fornecedor aparente no Código de Defesa do Consumidor.
  • Fornecedor de produtos e serviços.
  • Fruição. Combatendo a idéia de que o cigarro seria um produto de periculosidade inerente: uma análise voltada à sua fruição
  • Fumante. Há necessidade de se provar o nexo entre a(s) imperfeição(ões) do cigarro e a enfermidade acarretada ao fumante?
  • Fumante. Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabacorelacionadas.
  • Fumante. Nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante
  • Fumante. Possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes
  • Fumante. Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo
  • Fumante. Tutela antecipada a serviço do fumante (ou de seus familiares, em caso de morte)
  • Fumante e o livre-arbítrio
  • Fumante e o livre-arbítrio. Considerações iniciais.
  • Fumante e o livre-arbítrio. Influências externas prejudiciais à idéia do livrearbítrio.
  • Fumante passivo. Um consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou.
  • Fumantes cujo consumo englobou duas ou mais marcas de cigarros, fabricadas por diversas fabricantes de cigarros
  • Fungibilidade. Aplicação da fungibilidade de tutelas de urgência em via dúplice.
  • Fungibilidade. Erros grosseiros e a aplicabilidade da fungibilidade de tutelas de urgência
  • Fungibilidade das tutelas de urgência.

H

  • Habilitação. Procedimento de substituição da parte falecida: habilitação.
  • Hermenêutica. Direito intertemporal aplicado ao tema em estudo.
  • Hermenêutica. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro
  • Hermenêutica. Lei consumerista. Princípios. Utilização como instrumentos de interpretação destinados a superar omissões e contradições legislativas.
  • Hermenêutica. Retroatividade ouirretroatividade da lei?
  • Hipotética notoriedade de informações acerca da natureza e males causados pelo consumo de cigarros.
  • Histórico. Uma abordagem histórica do direito fundamental da defesa do consumidor.
  • Histórico e noções fundamentais à adequada compreensão do Código de Defesa do Consumidor.

I

  • Identificação da denominaçãodireito intertemporal
  • Ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto)
  • Ilicitude. Obrigação de indenizar e oilícito nas relações de consumo.
  • Importância funcional do art. 1º da Lei8.078/90.
  • Impotência.
  • Incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor.
  • Indenização. Obrigação de indenizar e oilícito nas relações de consumo.
  • Individualidade. Interesses individuais homogêneos
  • Indústria de tabaco. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: omissão intencional de informações
  • Indústria de tabaco. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros.
  • Indústria do fumo Código de Defesa do Consumidor aplicado às relações firmadas entre tabagistas e à indústria de cigarros.
  • Indústria dotabaco.
  • Indústria do tabaco. Ainda sobre a caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco
  • Indústria do tabaco. Caracterização doabuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco
  • Indústria do tabaco. Defesa judicial. Insustentabilidade de alguns argumentos. Conclusões
  • Indústria do tabaco. Desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros
  • Indústria do tabaco. Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros
  • Indústria do tabaco. Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boafé e dos bons costumes.
  • Indústria do tabaco. Ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto)
  • Indústria do tabaco. Insustentabilidade de alguns dos argumentos utilizados pela indústria do fumo em suas defesas judiciais.
  • Indústria do tabaco. Jovem como alvo da indústria tabaqueira
  • Indústria do tabaco. Licitude da atividade exercida pela indústria do fumo.
  • Indústria do tabaco. Possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes
  • Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro.
  • Informação. Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo).
  • Informação. Defeitosde informação
  • Informação. Necessidade de se reforçar a informação hojedifundida sobre os males do fumo
  • Informação. Vícios/defeito de informação do cigarro.
  • Informidade. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais).
  • Insustentabilidade de alguns dos argumentos utilizados pela indústria do fumo em suas defesas judiciais.
  • Interesses coletivos em sentido estrito
  • Interesses difusos.
  • Interesses individuais homogêneos
  • Interesses transindividuais.
  • Introdução
  • Introdução
  • Inversão do ônus da prova.
  • Irreversibilidade. A questão da irreversibilidade.

L

  • Legislação. Conflitos entre o Código deDefesa do Consumidor e outras legislações.
  • Legislativo. Lei consumerista. Princípios. Utilização como instrumentos de interpretação destinados a superar omissões e contradições legislativas
  • Lei 8.078/90. Importância funcional do art. 1ºda Lei 8.078/90.
  • Lei. Retroatividade ou irretroatividade da lei?.
  • Lei consumerista. Princípios. Utilização como instrumentos de interpretação destinados a superar omissões e contradições legislativas
  • Liberdade de contratar. Mitigação da autonomia da vontade e da liberdade de contratar
  • Licitude da atividade exercida pela indústria do fumo.
  • Licitude da atividade exercida pela indústria do fumo. Considerações iniciais
  • Lista de abreviaturas
  • Livre-arbítrio. Fumantee o livre-arbítrio.

M

  • Maleficidade. Hipotética notoriedade de informações acerca da natureza e males causados pelo consumo de cigarros
  • Maleficidade. Necessidade de se reforçar a informação hoje difundida sobre os males do fumo
  • Maleficidade. Realmente há uma notoriedade pública sobre os males do fumo?
  • Maleficidade. Um reforço à tese que pugna pela ausência de uma notoriedade pública de informações sobre os malefícios do fumo
  • Malefícios. Deficiência de informaçõessobre os malefícios causados pelo cigarro: uma primeira abordagem acerca da imperfeição extrínseca do cigarro.
  • Marketing, publicidade e propaganda
  • Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco-relacionadas
  • Mercado. Não colocação doproduto no mercado
  • Merchandising.
  • Metodologia. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro
  • Microssistema consumerista. Um verdadeiro microssistema das relações de consumo
  • Microssistema consumerista. Uma maior aproximação. Apontamentos sobre o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor. Esclarecimentos iniciais.
  • Microssistema consumerista. Uma maior aproximação do microssistema consumerista: apontamentos sobre o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor
  • Mitigação da autonomia da vontade e da liberdade de contratar.
  • Morosidade da prestação jurisdicional e suas causas
  • Morte. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais).
  • Mulher e o tabaco.

N

  • Natureza. Combatendo a idéia de que ocigarro seria um produto de periculosidade inerente: uma análise voltada à sua natureza.
  • Nexo causal. Teorias sobre o nexo causal e sua aplicação no tema sob análise.
  • Nexo de causalidade. Há necessidade de se provar o nexo entre a(s) imperfeição(ões) do cigarro e a enfermidade acarretada ao fumante?
  • Nexo de causalidade. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s)
  • Nicotina. Uma droga potentíssima chamada nicotina
  • Nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante
  • Nocividade. É o cigarro um produto de alto grau de nocividade (art. 10), ou um produto potencialmente nocivo à saúde (art. 9º)?.
  • Noções fundamentais e histórico à adequada compreensão do Código de Defesa do Consumidor.
  • Normas consumeristas: aplicaçãoretroativa ou imediata?.
  • Notoriedade pública. Realmente há uma notoriedade pública sobre os males do fumo?
  • Notoriedade pública. Um reforço à tese que pugna pela ausência de uma notoriedade pública de informações sobre os malefícios do fumo.

O

  • Obrigação de indenizar e o ilícitonas relações de consumo
  • Oferta publicitária insidiosa. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros.
  • Omissão. Cigarro e a publicidade enganosa por omissão
  • Ordem jurídica nacional. Amplitude do termo consumidor na ordem jurídica nacional.
  • Ordem pública. Caráter de ordem pública das normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor
  • Ordenamento jurídico alienígena. Definições de consumidor nos ordenamentos jurídicos alienígenas

P

  • Pandemia. Remédio a pandemia: brevíssimo relato histórico sobre o surgimento e disseminação do tabaco pelo mundo
  • Passividade. Perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo.
  • Penhoraon-line
  • Periculosidade. Combatendo a idéia de que o cigarro seria um produto de periculosidade inerente: uma análise voltada à sua natureza
  • Periculosidade. Combatendo a idéia de que o cigarro seria um produto de periculosidade inerente: uma análise voltada à sua fruição
  • Periculosidade. Critério adotado pelo legislador para classificar o nível de periculosidade dos produtos.
  • Periculosidade. Produtos perigosos definidos no Código de Defesa do Consumidor.
  • Periculosidade. Seria o cigarro um produto cuja periculosidade lhe é inerente?.
  • Perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo
  • Pessoa jurídica. Consumidor. Compra deprodutos ou contratação de serviços. Fomento de negócios.
  • Pólo passivo. Prova de que o fumante consume/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação
  • Possibilidade de audiênciade justificação prévia para demonstrar os requisitos autorizadores da tutela antecipada.
  • Possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes.
  • Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros.
  • Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: omissão intencional de informações.
  • Prática abusiva. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de práticas abusivas.
  • Prescrição. Prazo prescricional.
  • Pressupostos da responsabilidade civil.
  • Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo.
  • Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo aplicáveis ao tema em estudo.
  • Prestação jurisdicional. Fator tempo, suaingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais
  • Prisão
  • Processo. Aspectosprocessuais.
  • Processo. Aspectos processuais. Justificativas que alicerçaram a construção do presente capítulo.
  • Processo. Prova. Análise probatória envolvendo as relações de consumo.
  • Processo. Prova de que o fumante consome/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação.
  • Processo. Questões vinculadas à prova em ações de responsabilidade civil movidas por fumantes (ou familiares desses) contra a indústria do fumo.
  • Processo. Teoria da equivalência dos antecedentes causais.
  • Produção. Vícios/defeitos de produção.
  • Produto. Conceito deproduto e a expectativa do consumidor
  • Produto. Época em que foi colocado em circulação.
  • Produto. Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
  • Produto. Fornecedor de produtos e serviços
  • Produto. Tipologia das imperfeições dos produtos
  • Produto. Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto.
  • Produto fumígeno. Publicidade de produtos fumígenos e os acidentes de consumo.
  • Produtos defeituosos
  • Produtos perigosos definidos no Código de Defesa do Consumidor
  • Propaganda. Marketing, publicidade e propaganda
  • Prova. Inversão doônus da prova
  • Prova. Processo. Análise probatória envolvendo as relações de consumo.
  • Prova. Publicidade enganosa e a sua prova.
  • Prova. Questões vinculadas à prova em ações de responsabilidade civil movidas por fumantes (ou familiares desses) contra a indústria do fumo.
  • Prova. Tutela cautelar de antecipação de provas.
  • Prova. Tutela cautelar de antecipaçãode provas a serviço do fumante.
  • Prova de que o fumante consome/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação.
  • Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s)
  • Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais)
  • Publicidade. Descrição genérica dos elementos caracterizadores da publicidade do cigarro.
  • Publicidade.Marketing, publicidade e propaganda.
  • Publicidade abusivae o cigarro.
  • Publicidade de cigarros e a coletividade de pessoas expostas a ela.
  • Publicidade de produtos fumígenos e os acidentes de consumo
  • Publicidade enganosa. Cigarro e a publicidade enganosa por omissão.
  • Publicidade enganosa dos cigarros.
  • Publicidade enganosa e a sua prova
  • Pulmão. Bronquite crônica e enfisema pulmonar.
  • Pulmão. Câncer no pulmão

R

  • Referências.
  • Relação de consumo. Um consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou.
  • Relação de consumo. Um verdadeiro microssistema das relações de consumo.
  • Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo
  • Remédio a pandemia: brevíssimo relato histórico sobre o surgimento e disseminação do tabaco pelo mundo
  • Responsabilidade civil.
  • Responsabilidade civil. Casofortuito e força maior.
  • Responsabilidade civil. Conceito
  • Responsabilidade civil. Convenção-quadro para o controle do tabaco e a responsabilidade civil.
  • Responsabilidade civil. Culpa exclusivado consumidor ou de terceiro.
  • Responsabilidade civil. Direito intertemporal aplicado ao tema em estudo.
  • Responsabilidade civil. Direito intertemporal e o Código de Defesa do Consumidor.
  • Responsabilidade civil. Excludentes.
  • Responsabilidade civil. Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.
  • Responsabilidade civil. Fato de terceiro
  • Responsabilidade civil. Fato exclusivo da vítima
  • Responsabilidade civil. Força maior
  • Responsabilidade civil. Ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto)
  • Responsabilidade civil. Não colocação do produto no mercado
  • Responsabilidade civil. Nexo causal.
  • Responsabilidade civil. Planos moral e jurídico
  • Responsabilidade civil. Possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes
  • Responsabilidade civil. Pressupostos.
  • Responsabilidade civil. Prova de inexistência do defeito
  • Responsabilidade civil. Questões vinculadas à prova em ações de responsabilidade civil movidas por fumantes (ou familiares desses) contra a indústria do fumo
  • Responsabilidade civil. Tabagismo e responsabilidade civil pelo fato do produto
  • Responsabilidade civil. Vastidão do tema.
  • Responsabilidade civil nas relações de consumo
  • Responsabilidade civil por acidentes de consumo. Pressupostos aplicáveis ao tema em estudo
  • Responsabilidade civil por acidentes de consumo. Pressupostos.
  • Responsabilidade civil por acidentes de consumo e o tabagismo
  • Responsabilidades civil e penal
  • Responsabilidades civil e penal. Esboço histórico.
  • Responsabilidades civil e penal. Esboço histórico. Direito moderno e contemporâneo.
  • Responsabilidades civil e penal. Esboço histórico. Direito romano.
  • Responsabilidades civil e penal. Esboço histórico. Idade média.
  • Ressarcimento. Possibilidade jurídica do pedido objetivando ressarcimento dos gastos com a compra de maços de cigarros
  • Retroatividade. Efeitos retroativo e imediato da lei
  • Retroatividade. Normas consumeristas: aplicação retroativa ou imediata?.
  • Retroatividade ou irretroatividade da lei?
  • Risco. Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto.

S

  • STJ. Segurança do produto. Análise da matéria à luz do Superior Tribunal de Justiça.
  • Saúde. Acidentes vasculares cerebrais
  • Saúde. Bronquite crônicae enfisema pulmonar
  • Saúde. Câncerno pulmão.
  • Saúde. Doença de Buerger
  • Saúde. Doenças coronarianas
  • Saúde. Efeitos deletérios do tabaco sobre a saúde humana
  • Saúde. Impotência
  • Saúde. Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabacorelacionadas.
  • Saúde. Outras enfermidades associadas ao tabagismo
  • Saúde. Perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo.
  • Saúde. Tabagismo como doença crônica.
  • Saúde e segurança
  • Segurança. Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto.
  • Segurança do produto. Análise da matéria à luz do Superior Tribunal de Justiça.
  • Segurança do produto. Elementosdeterminantes. Apresentação
  • Segurança do produto. Elementos determinantes da segurança dos produtos.
  • Segurança e saúde
  • Serviço. Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
  • Serviço. Fornecedor de produtos e serviços.
  • Significado da expressãodestinatário final.

T

  • Tabaco. Convenção-quadro para o controle do tabaco e a responsabilidade civil
  • Tabaco. Efeitos deletérios do tabaco sobre a saúde humana.
  • Tabaco. Indústriado tabaco
  • Tabaco. Remédio a pandemia: brevíssimo relato histórico sobre o surgimento e disseminação do tabaco pelo mundo
  • Tabagismo. Causalidade entre o tabagismo e diversas enfermidades
  • Tabagismo. Condicionamentos externos responsáveis pela decisão de iniciar a prática do tabagismo
  • Tabagismo. Crianças, os adolescentes e o tabagismo
  • Tabagismo. Mais algumas estatísticas relacionadas ao tabagismo.
  • Tabagismo. Mulher e o tabaco
  • Tabagismo. Outras enfermidades associadas ao tabagismo
  • Tabagismo. Perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo.
  • Tabagismo. Responsabilidadecivil por acidentes de consumo e o tabagismo.
  • Tabagismo como doença crônica
  • Tabagismo e responsabilidade civil pelo fato do produto
  • Tabagista. Código de Defesa do Consumidor aplicado às relações firmadas entre tabagistas e à indústria de cigarros.
  • Tabagista: um consumidor padrão facilmente identificável.
  • Teoria da causalidade adequada.
  • Teoria da equivalência dosantecedentes causais
  • Teoria do dano causal direto e imediato.
  • Teorias sobre o nexo causal e sua aplicação no tema sob análise
  • Terceiro. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
  • Tipologia das imperfeições dos produtos
  • Transindividual. Interesses transindividuais.
  • Tutela antecipada. Ausência de descaracterização das tutelas cautelares e antecipadas.
  • Tutela antecipada. Momento de antecipação.
  • Tutela antecipada. Possibilidade de audiência de justificação prévia para demonstrar os requisitos autorizadores da tutela antecipada.
  • Tutela antecipada. Procedimento da execução de antecipação de efeitos da tutela para o pagamento de quantia
  • Tutela antecipada. Situações facilitadoras da concessão de tutela antecipada em demandas que envolvem relações de consumo.
  • Tutela antecipada. Situações que comportam a tutela antecipada no tema em análise
  • Tutela antecipada a serviço do fumante (ou de seus familiares, em caso de morte)
  • Tutela cautelar.
  • Tutela cautelar de antecipação de provas
  • Tutela cautelar de antecipação deprovas a serviço do fumante
  • Tutela de urgência
  • Tutela de urgência. Aplicação da fungibilidade de tutelas de urgência em via dúplice.
  • Tutela de urgência. Erros grosseiros e a aplicabilidade da fungibilidade de tutelas de urgência.
  • Tutela de urgência. Fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais
  • Tutela de urgência. Fungibilidadedas tutelas de urgência
  • Tutela de urgência a serviço do consumidor fumante (ou de seus familiares, em caso de falecimento).

U

  • Um consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou
  • Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto

V

  • Vascular. Acidentes vasculares cerebrais.
  • Vastidão do tema responsabilidade civil.
  • Vício. Nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante
  • Vício e defeito.
  • Vício/defeito de concepção do cigarro.
  • Vícios de informação. Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo).
  • Vícios/defeito de informação do cigarro.
  • Vícios/defeitos de criação
  • Vícios/defeitos de produção.
  • Vontade do fumante. Nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante.
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