Impenhorabilidade e Direitos do Credor - Biblioteca de Estudos em Homenagem ao Professor Arruda Alvim

Ano 2007, Edição 2008 Márcio Manoel Maidame

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Ficha técnica

Autor(es): Márcio Manoel Maidame

ISBN: 978853622197-7

Edição/Tiragem: Ano 2007, Edição 2008

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 456

Publicado em: 07/10/2008

Área(s): Direito - Processual Civil

Sinopse

 Nesta obra, a impenhorabilidade é analisada sob um ponto de vista inédito: o da proteção dos interesses do credor. Afinado com os postulados modernos de efetividade do processo, ressalta-se que a tutela do direito de crédito tem forte conexão com a extensão dos bens penhoráveis.
O estudo identifica que a impenhorabilidade muitas vezes impede o bom andamento da execução, sem proteger legítimos interesses do devedor. Com fundamento na Constituição, o autor demonstrou que a extensão de algumas regras de impenhorabilidade coloca em risco direitos igualmente legítimos do credor.
Com fundamento na mais moderna doutrina nacional e estrangeira este estudo propõe interpretação superadora das regras de impenhorabilidade, como instrumento para uma adequada proteção dos direitos legítimos do credor e do devedor (conflito de direitos fundamentais). E o autor propõe a possibilidade de penhora de parcela do salário, do único imóvel do devedor.
Também as novas regras da execução (princípio da colaboração/cooperação) e a penhora on-line foram estudadas com grande profundidade. No último capítulo – e muitas vezes de maneira inédita – o autor apresenta medidas alternativas de proteção ao crédito, que podem se sobrepor aos obstáculos que a impenhorabilidade representa ao processo de execução.

Neste volume:

• As novas regras do Processo de Execução
• Penhora de percentual do salário
• Penhora do bem de família suntuoso
• Penhora on-line, adequada divisão dos ônus do processo e dano marginal
• Meios alternativos de realização do crédito
• Protesto da Dívida Tributária
• Princípio da Colaboração

Autor(es)

Márcio Manoel Maidame é Advogado; Mestre pela Fadisp; Especialista pela PUCSP; Coordenador do curso de Direito da "FAAT – Faculdades Atibaia", onde é também Professor titular de Direito Processual Civil; Professor convidado dos cursos de graduação e especialização da Fadisp. Autor e co-autor de diversos artigos jurídicos publicados em livros e revistas especializadas. Revisor técnico de traduções jurídicas.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 23

Noções propedêuticas, p. 26

1 PROCESSO DE EXECUÇÃO E EFETIVIDADE, p. 29

1.1 A celeridade e a efetividade do processo: conceitos distintos, p. 29

1.2 A (in)efetividade do processo de execução e o acesso à justiça, p. 33

1.3 Processo eficaz: mudança de mentalidade?, p. 40

2 PENHORA E IMPENHORABILIDADE: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA, p. 47

2.1 A responsabilidade patrimonial, p. 47

2.2 Penhora: conceito e extensão, p. 53

2.2.1 Penhora e frutos do bem penhorado, p. 60

2.3 Impenhorabilidade, p. 64

2.3.1 Impenhorabilidade relativa, p. 66

2.3.1.1 A nova redação do art. 650 do CPC, p. 67

2.3.1.2 O veto ao parágrafo único do art. 650 e ao § 3º do 649, p. 69

2.3.2 Impenhorabilidade absoluta, p. 73

2.4 Impenhorabilidade convencional, p. 74

2.5 Pode a doutrina e a jurisprudência criar impenhorabilidade não expressa em lei?, p. 79

3 DIREITOS FUNDAMENTAIS NA EXECUÇÃO CIVIL, p. 83

3.1 Tutela do direito de propriedade e o princípio favor creditoris, p. 90

3.2 Preservação da dignidade da pessoa humana (favor debitoris), p. 96

3.2.1 Mínimo existencial, p. 101

3.3 Intimidade, privacidade e inviolabilidade do lar, p. 108

4 IMPENHORABILIDADE E COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 113

4.1 Positivismo, formalismo e argumentação contra legem, p. 114

4.1.1 A origem do positivismo e a ´crise da lei´ segundo António Hespanha, p. 116

4.2 O direito como sistema de ´superação de normas´, p. 118

4.3 A supremacia da Constituição e a teoria dos direitos fundamentais, p. 124

4.4 O proporcional e o razoável, p. 128

4.5 Colisão de Direitos Fundamentais, p. 130

4.6 O problema da segurança jurídica, p. 134

5 OMISSÃO PATRIMONIAL E NOVAS REGRAS DA EXECUÇÃO (LEI 11.382/06), p. 141

5.1 Possibilidade de o juízo colher informações sobre o patrimônio do executado, p. 141

5.2 O registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor, p. 151

6 IMPENHORABILIDADE E PROCESSO: QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL, p. 161

6.1 Matéria de ordem pública?, p. 161

6.1.1 Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável, p. 167

6.1.2 Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade, p. 169

6.2 Há prazo para alegação?, p. 170

6.2.1 É possível discussão sobre impenhorabilidade após o término do processo executivo?, p. 171

6.3 Alegação via embargos de terceiro, p. 175

6.4 Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?, p. 178

7 A IMPENHORABILIDADE EM ESPÉCIE, p. 181

7.1 Casos de impenhorabilidade absoluta, p. 181

7.1.1 Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, p. 182

7.1.1.1 Bens que integrem garantias civis, p. 183

7.1.1.2 Recursos públicos destinados a fins sociais (convênios administrativos), p. 187

7.1.1.3 Direitos da personalidade; os passes dos atletas, p. 190

7.1.2 Os bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão e os materiais necessários para obras em andamento, p. 191

7.1.3 A caderneta de poupança, p. 194

7.1.4 Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União, p. 198

7.1.5 Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas, p. 199

7.1.6 Bem de família, p. 214

7.1.6.1 Constitucionalidade (?) do instituto, p. 214

7.1.6.2 Conceito, p. 219

7.1.6.3 Limitações ao bem de família, p. 220

7.1.6.4 Possibilidade de penhora do bem de família suntuoso, p. 225

7.1.6.5 A pequena propriedade rural, p. 229

7.1.6.6 Bem de família e sucessão, p. 233

7.1.6.7 A possibilidade de cisão do imóvel, p. 234

7.1.6.8 Impenhorabilidade e vaga em garagem, p. 237

7.1.6.9 Bens que guarnecem a residência do executado, p. 244

7.1.7 Penhora de salários, pensões etc, p. 249

7.2 Bens de valor ínfimo e novas regras do processo de execução, p. 267

7.3 Penhora de quotas nas sociedades limitadas, p. 269

7.4 Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa, p. 273

7.5 Penhora sobre os bens dos sócios - desconsideração da personalidade jurídica, p. 279

7.6 Penhora de Bens de Estados Estrangeiros, p. 286

8 PENHORA ON-LINE, p. 291

8.1 Legalidade, regulamentação e natureza jurídica, p. 295

8.2 Regulamentação e Procedimento, p. 307

8.3 Distinção entre a penhora de ativos financeiros por ofício, p. 313

8.4 Penhora ou coerção?, p. 316

8.5 A alegação de impenhorabilidade na penhora on-line, p. 318

8.6 Penhora on-line e terceiros, p. 319

9 PENHORA DE BENS IMPENHORÁVEIS: RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE OU DO ESTADO?, p. 329

9.1 Probidade processual, p. 330

9.2 O art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé, p. 334

9.3 Dano marginal e penhora on-line, p. 335

9.4 Responsabilidade do Estado: má prestação dos serviços judiciários, p. 338

10 UMA TENTATIVA DE SE ULTRAPASSAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA PENHORA: MEIOS EXECUTÓRIOS COERCITIVOS NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, p. 343

10.1 Meios de Coerção no Direito Contemporâneo, p. 345

10.2 Pessoalização dos meios executórios - direito comparado, p. 346

10.2.1 Commom Law e o Contempt of Court, p. 346

10.2.2 O sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês, p. 352

10.3 Pessoalização dos meios executórios no Brasil, p. 356

10.3.1 As reformas de 2005/2006 e o princípio da colaboração: surge um novo processo de execução?, p. 356

10.3.2 Meios executórios e coerção pessoal, p. 362

10.3.2.1 Multa, p. 363

10.3.2.2 Restrições cadastrais e interrupção de fornecimento de produtos e serviços, p. 367

10.3.2.2.1 Protesto de dívidas (protesto tributário), p. 377

10.3.2.3 Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros, p. 380

10.3.2.4 Vedação de distribuição de dividendos, p. 382

10.3.2.5 Impedimento de atividade: ´Prisão Civil´ da empresa?, p. 384

10.3.2.6 Apreensão do veículo (CTB), p. 387

10.3.2.7 A decretação de insolvência como meio de ´coação´ do devedor, p. 389

10.3.3 Prisão civil: possibilidades e restrições, p. 391

CONCLUSÃO, p. 399

REFERÊNCIAS, p. 421

Índice alfabético

A

  • Acesso à Justiça. Efetividade e inefetividade do processo de execução e o acesso à justiça, p. 33
  • Alegação. Há prazo para alegação?, p. 170
  • Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?, p. 178
  • Alegação de impenhorabilidade na penhoraon-line, p. 318
  • Alegação via embargos de terceiro, p. 175
  • Andamento. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão e os materiais necessários para obras em andamento, p. 191
  • António Hespanha. Origem do positivismo e a ´crise da lei´ segundo António Hespanha, p. 116
  • Apreensão do veículo (CTB), p. 387
  • Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade, p. 169
  • Argumentação. Positivismo, formalismo e argumentação contra legem, p. 114
  • Art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé, p. 334
  • Ativo financeiro. Penhora. Distinção entre a penhora de ativos financeiros por ofício, p. 313
  • Atletas. Direitos da personalidade; os passes dos atletas, p. 190
  • Ato voluntário. Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, p. 182
  • Autarquia. Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas, p. 199

B

  • Bem de família, p. 214
  • Bem de família.Conceito, p. 219
  • Bem de família.Limitações, p. 220
  • Bem de famíliae sucessão, p. 233
  • Bem do sócio. Penhora sobre os bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica, p. 279
  • Bem imóvel. Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade, p. 169
  • Bem impenhorável. Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável, p. 167
  • Bem impenhorável. Penhora de bens impenhoráveis: responsabilidade do exeqüente ou do Estado?, p. 329
  • Bem penhorado. Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União, p. 198
  • Bens de valor ínfimo e novas regras do processo de execução, p. 267
  • Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, p. 182
  • Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão e os materiais necessários para obras em andamento, p. 191
  • Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas, p. 199
  • Bens que guarnecem a residência do executado, p. 244
  • Bens que integrem garantias civis, p. 183
  • Boa-fé. Art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé, p. 334
  • Brasil. Pessoalização dos meios executórios no Brasil, p. 356

C

  • CPC. Art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé, p. 334
  • CPC. Veto ao parágrafo único do art. 650 e ao § 3º do art. 649, p. 69
  • CPC, art. 650. Penhora. Nova redação do art. 650 do CPC, p. 67
  • CTB. Apreensão do veículo (CTB), p. 387
  • Cadastro. Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros, p. 380
  • Caderneta de poupança, p. 194
  • Casos de impenhorabilidade absoluta, p. 181
  • Celeridade e a efetividade do processo: conceitos distintos, p. 29
  • Cisão do imóvel. Possibilidade de cisão do imóvel, p. 234
  • Coação. Decretação de insolvência como meio de ´coação´ do devedor, p. 389
  • Coerção. Penhoraou coerção?, p. 316
  • Coerção pessoal. Meios executórios e coerção pessoal, p. 362
  • Coercitividade. Meios de coerção no Direito Contemporâneo, p. 345
  • Coercitividade. Uma tentativa de se ultrapassar os limites impostos pela penhora: meios executórios coercitivos na execução por quantia certa, p. 343
  • Colisão de direitos fundamentais, p. 130
  • Commom Law e o Contempt of Court, p. 346
  • Conceito. Penhora: conceito e extensão, p. 53
  • Conceito. Penhora e impenhorabilidade:conceito e natureza jurídica, p. 47
  • Conclusão, p. 399
  • Constitucionalidade(?)do instituto, p. 214
  • Constituição. Supremacia da Constituição e a teoria dos direitos fundamentais, p. 124
  • Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável, p. 167
  • Constrição. Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável, p. 167
  • Contempt of Court e Commom Law, p. 346
  • Contra legem. Positivismo, formalismo e argumentação contra legem, p. 114
  • Convênio administrativo. Recursos públicos destinados a fins sociais (convênios administrativos), p. 187
  • Credor. Art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé, p. 334
  • Credor. Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor, p. 151
  • ´Crise da lei´. Origem do positivismo e a ´crise da lei´ segundo António Hespanha, p. 116

D

  • Dano marginal e penhora on-line, p. 335
  • Decretação de insolvência como meio de ´coação´ do devedor, p. 389
  • Desconsideração. Personalidade jurídica. Penhora sobre os bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica, p. 279
  • Devedor. Decretação de insolvência como meio de ´coação´ do devedor, p. 389
  • Didática. Noções propedêuticas, p. 26
  • Dignidade. Preservação da dignidade da pessoa humana (favor debitoris), p. 96
  • Direito Contemporâneo. Meios de coerção no Direito Contemporâneo, p. 345
  • Direito alemão. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês, p. 352
  • Direito como sistema de´superação de normas´, p. 118
  • Direito comparado. Pessoalização dos meios executórios. Direito comparado, p. 346
  • Direito espanhol. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês, p. 352
  • Direito francês. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês, p. 352
  • Direito italiano. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês, p. 352
  • Direito material. Impenhorabilidade e processo: questões de direito material e processual, p. 161
  • Direito português. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês, p. 352
  • Direito processual. Impenhorabilidade e processo: questões de direito material e processual, p. 161
  • Direitos da personalidade;os passes dos atletas, p. 190
  • Direitos do credor. Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor, p. 151
  • Direitos fundamentais. Colisão de direitos fundamentais, p. 130
  • Direitos fundamentais. Impenhorabilidade e colisão de direitos fundamentais, p. 113
  • Direitos fundamentais. Mínimo existencial. Garantia, p. 101
  • Direitos fundamentais. Supremacia da Constituição e a teoria dos direitos fundamentais, p. 124
  • Direitos fundamentais na execução civil, p. 83
  • Distinção entre a penhora de ativos financeiros por ofício, p. 313
  • Dívida. Protesto de dívidas (protesto tributário), p. 377
  • Dividendo. Vedação de distribuição de dividendos, p. 382
  • Documento. Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros, p. 380
  • Doutrina. Impenhorabilidade não expressa em lei. Criação pela doutrina e a jurisprudência. Possibilidade ou impossibilidade, p. 79

E

  • Efetividade. Processo de execução e efetividade, p. 29
  • Efetividade e inefetividade do processo de execução e o acesso à justiça, p. 33
  • Eficácia. Processo eficaz: mudança de mentalidade?, p. 40
  • Embargos. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?, p. 178
  • Embargos de terceiro. Alegação via embargos de terceiro, p. 175
  • Empresa. Impedimento de atividade:´prisão civil´ da empresa?, p. 384
  • Empresa pública. Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas, p. 199
  • Ensino. Noções propedêuticas, p. 26
  • Estabelecimento comercial. Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa, p. 273
  • Estado. Penhora de bens impenhoráveis: responsabilidade do exeqüente ou do Estado?, p. 329
  • Estado. Responsabilidade do Estado: má prestação dos serviços judiciários, p. 338
  • Estado estrangeiro. Penhora de bens de Estados estrangeiros, p. 286
  • Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?, p. 178
  • Execução. Bens de valor ínfimo e novas regras do processo de execução, p. 267
  • Execução. Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, p. 182
  • Execução. Direitos fundamentais na execução civil, p. 83
  • Execução. Efetividade e inefetividade do processo de execução e o acesso à justiça, p. 33
  • Execução. Meios executórios e coerção pessoal, p. 362
  • Execução. Omissão patrimonial e novas regras da execução (Lei 11.382/06), p. 141
  • Execução. Penhora. Nova redação do art. 650 do CPC, p. 67
  • Execução. Processo de execução e efetividade, p. 29
  • Execução. Veto ao parágrafo único do art. 650 e ao § 3º do art. 649, p. 69
  • Execução fiscal. Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União, p. 198
  • Exeqüente. Penhora de bens impenhoráveis: responsabilidade do exeqüente ou do Estado?, p. 329
  • Extensão. Penhora: conceito e extensão, p. 53

F

  • Família. Bem de família, p. 214
  • Família. Bem de família e sucessão, p. 233
  • Faturamento. Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa, p. 273
  • Favor creditoris. Tutela do direito de propriedade e o princípio favor creditoris, p. 90
  • Favor debitoris. Preservação da dignidade da pessoa humana (favor debitoris), p. 96
  • Fim social. Recursos públicos destinados a fins sociais (convênios administrativos), p. 187
  • Formalismo. Positivismo, formalismo e argumentação contra legem, p. 114
  • Fraude à execução. Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor, p. 151
  • Frutos. Penhora e frutos do bem penhorado, p. 60

G

  • Garagem. Impenhorabilidade e vaga em garagem, p. 237
  • Garantia civil. Bens que integrem garantias civis, p. 183
  • Garantia do mínimo existencial, p. 101

I

  • Imóvel. Possibilidade de cisão do imóvel, p. 234
  • Impedimento de atividade: ´prisão civil´ da empresa?, p. 384
  • Impenhorabilidade, p. 64
  • Impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?, p. 178
  • Impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade na penhora on-line, p. 318
  • Impenhorabilidade. Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade, p. 169
  • Impenhorabilidade. Bem de família, p. 214
  • Impenhorabilidade. Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável, p. 167
  • Impenhorabilidade. Penhora e impenhorabilidade: conceito e natureza jurídica, p. 47
  • Impenhorabilidade. Possibilidade de discussão sobre impenhorabilidade após o término do processo executivo, p. 171
  • Impenhorabilidade absoluta, p. 73
  • Impenhorabilidade convencional, p. 74
  • Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União, p. 198
  • Impenhorabilidade e colisão de direitos fundamentais, p. 113
  • Impenhorabilidade e processo: questões de direito material e processual, p. 161
  • Impenhorabilidade e vaga em garagem, p. 237
  • Impenhorabilidade em espécie, p. 181
  • Impenhorabilidade não expressa em lei. Criação pela doutrina e a jurisprudência. Possibilidade ou impossibilidade, p. 79
  • Impenhorabilidade relativa, p. 66
  • Inalienabilidade. Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, p. 182
  • Inefetividade. Efetividade e inefetividade do processo de execução e o acesso à justiça, p. 33
  • Insolvência. Decretação de insolvência como meio de ´coação´ do devedor, p. 389
  • Intimidade, privacidade e inviolabilidade do lar, p. 108
  • Introdução, p. 23
  • Inviolabilidade,intimidade e privacidade do lar, p. 108

J

  • Jurisprudência. Impenhorabilidade não expressa em lei. Criação pela doutrina e a jurisprudência. Possibilidade ou impossibilidade, p. 79

L

  • Lei 11.382/06. Omissão patrimonial e novas regras da execução (Lei 11.382/06), p. 141
  • Limitações ao bem de família, p. 220

M

  • Meio executório. Pessoalização dos meios executórios. Direito comparado, p. 346
  • Meio executório. Pessoalização dos meios executórios no Brasil, p. 356
  • Meio executório. Uma tentativa de se ultrapassar os limites impostos pela penhora: meios executórios coercitivos na execução por quantia certa, p. 343
  • Meios de coerção no Direito Contemporâneo, p. 345
  • Meios executórios e coerção pessoal, p. 362
  • Mínimo existencial. Garantia, p. 101
  • Multa, p. 363

N

  • Natureza jurídica. Penhora e impenhorabilidade: conceito e natureza jurídica, p. 47
  • Normas. Direito como sistema de ´superação de normas´, p. 118

O

  • Omissão patrimonial e novas regras da execução (Lei 11.382/06), p. 141
  • Ordem pública. Matéria de ordem pública?, p. 161
  • Origem do positivismo e a ´crise da lei´ segundo António Hespanha, p. 116

P

  • Patrimônio. Responsabilidade patrimonial, p. 47
  • Penhora. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?, p. 178
  • Penhora. Ativo financeiro. Distinção entre a penhora de ativos financeiros por ofício, p. 313
  • Penhora. Bens que guarnecem a residência do executado, p. 244
  • Penhora. Constitucionalidade(?) do instituto, p. 214
  • Penhora. Impenhorabilidade, p. 64
  • Penhora. Impenhorabilidade absoluta, p. 73
  • Penhora. Impenhorabilidade convencional, p. 74
  • Penhora. Impenhorabilidade em espécie, p. 181
  • Penhora. Impenhorabilidade não expressa em lei. Criação pela doutrina e a jurisprudência. Possibilidade ou impossibilidade, p. 79
  • Penhora. Impenhorabilidade relativa, p. 66
  • Penhora. Nova redação do art. 650 do CPC, p. 67
  • Penhora. Penhora e frutos do bem penhorado, p. 60
  • Penhora. Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor, p. 151
  • Penhora. Uma tentativa de se ultrapassar os limites impostos pela penhora: meios executórios coercitivos na execução por quantia certa, p. 343
  • Penhora: conceito e extensão, p. 53
  • Penhora de bens de Estados estrangeiros, p. 286
  • Penhora de bens impenhoráveis: responsabilidade do exeqüente ou do Estado?, p. 329
  • Penhora de quotas nas sociedades limitadas, p. 269
  • Penhora de salários, pensões etc, p. 249
  • Penhora do bem de família suntuoso. Possibilidade, p. 225
  • Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa, p. 273
  • Penhora e frutos do bem penhorado, p. 60
  • Penhora e impenhorabilidade: conceito e natureza jurídica, p. 47
  • Penhora on-line, p. 291
  • Penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade na penhora on-line, p. 318
  • Penhora on-line. Dano marginal e penhora on-line, p. 335
  • Penhora on-line. Legalidade, regulamentação e natureza jurídica, p. 295
  • Penhora on-line. Regulamentação e procedimento, p. 307
  • Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros, p. 380
  • Penhora on-line e terceiros, p. 319
  • Penhora ou coerção?, p. 316
  • Penhora sobre os bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica, p. 279
  • Pensão. Penhora de salários, pensões etc, p. 249
  • Pequena propriedade rural, p. 229
  • Personalidade. Direitos da personalidade; os passes dos atletas, p. 190
  • Personalidade jurídica. Penhora sobre os bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica, p. 279
  • Pessoalização dos meios executórios. Direito comparado, p. 346
  • Pessoalização dos meios executórios no Brasil, p. 356
  • Positivismo. Origem do positivismo e a ´crise da lei´ segundo António Hespanha, p. 116
  • Positivismo, formalismo e argumentação contra legem, p. 114
  • Possibilidade. Prisão civil: possibilidades e restrições, p. 391
  • Possibilidade de cisão do imóvel, p. 234
  • Possibilidade de discussão sobre impenhorabilidade após o término do processo executivo, p. 171
  • Possibilidade de o juízo colher informações sobre o patrimônio do executado, p. 141
  • Possibilidade de penhora do bem de família suntuoso, p. 225
  • Poupança. Caderneta de poupança, p. 194
  • Prazo. Há prazo para alegação?, p. 170
  • Pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?, p. 178
  • Preservação da dignidade da pessoa humana (favor debitoris), p. 96
  • Prisão civil. Impedimento de atividade: ´prisão civil´ da empresa?, p. 384
  • Prisão civil: possibilidades e restrições, p. 391
  • Privacidade, intimidade e inviolabilidade do lar, p. 108
  • Probidade processual, p. 330
  • Problema da segurança jurídica, p. 134
  • Procedimento. Processo eficaz:mudança de mentalidade?, p. 40
  • Processo. Impenhorabilidade e processo: questões de direito material e processual, p. 161
  • Processo. Probidade processual, p. 330
  • Processo de execução e efetividade, p. 29
  • Processo eficaz: mudança de mentalidade?, p. 40
  • Processo executivo. Possibilidade de discussão sobre impenhorabilidade após o término do processo executivo, p. 171
  • Produto. Restrições cadastrais e interrupção de fornecimento de produtos e serviços, p. 367
  • Profissão. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão e os materiais necessários para obras em andamento, p. 191
  • Propedêutica. Noções propedêuticas, p. 26
  • Proporcional e o razoável, p. 128
  • Propriedade. Tutela do direito de propriedade e o princípio favor creditoris, p. 90
  • Propriedade rural. Pequena propriedade rural, p. 229
  • Protesto de dívidas (protesto tributário), p. 377
  • Protesto tributário. Protesto de dívidas (protestotributário), p. 377

Q

  • Quantia certa. Uma tentativa de se ultrapassar os limites impostos pela penhora: meios executórios coercitivos na execução por quantia certa, p. 343

R

  • Razoável. Proporcional e o razoável, p. 128
  • Recursos públicos destinados a fins sociais (convênios administrativos), p. 187
  • Referências, p. 421
  • Reformas de 2005/2006 e o princípio da colaboração: surge um novo processo de execução?, p. 356
  • Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor, p. 151
  • Responsabilidade do Estado: má prestação dos serviços judiciários, p. 338
  • Responsabilidade patrimonial, p. 47
  • Restrição. Prisão civil: possibilidades e restrições, p. 391
  • Restrições cadastrais e interrupção de fornecimento de produtos e serviços, p. 367

S

  • Salário. Penhora de salários, pensões etc, p. 249
  • Sanção. Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros, p. 380
  • Segurança jurídica. Problema da segurança jurídica, p. 134
  • Serviço. Restrições cadastrais e interrupção de fornecimento de produtos e serviços, p. 367
  • Serviço judiciário. Responsabilidade do Estado: má prestação dos serviços judiciários, p. 338
  • Sistema. Direito como sistema de ´superação de normas´, p. 118
  • Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês, p. 352
  • Sociedade de economia mista. Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas, p. 199
  • Sociedade limitada. Penhora de quotas nas sociedades limitadas, p. 269
  • Sucessão. Bem de família e sucessão, p. 233
  • Suntuosidade. Possibilidade de penhora do bem de família suntuoso, p. 225
  • ´Superação de normas´. Direito como sistema de ´superação de normas´, p. 118
  • Supremacia da Constituição e a teoria dos direitos fundamentais, p. 124

T

  • Terceiro. Penhora on-line e terceiros, p. 319
  • Tutela do direito de propriedade e o princípio favor creditoris, p. 90

U

  • União. Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União, p. 198
  • Usufruto da empresa. Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa, p. 273

V

  • Vaga de garagem. Impenhorabilidade e vaga em garagem, p. 237
  • Valor ínfimo. Bens de valor ínfimo e n ovas regras do processo de execução, p. 267
  • Valorização. Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade, p. 169
  • Vedação de distribuição de dividendos, p. 382
  • Veículo. Apreensão do veículo (CTB), p. 387
  • Veto ao parágrafo único do art. 650 e ao § 3ºdo art. 649, p. 69

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