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Impenhorabilidade e Direitos do Credor - Biblioteca de Estudos em Homenagem ao Professor Arruda Alvim

Márcio Manoel Maidame

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Ficha técnica

Autor(es): Márcio Manoel Maidame

ISBN: 978853622197-7

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 742grs.

Número de páginas: 456

Publicado em: 07/10/2008

Área(s): Direito - Processual Civil

Sinopse

Nesta obra, a impenhorabilidade é analisada sob um ponto de vista inédito: o da proteção dos interesses do credor. Afinado com os postulados modernos de efetividade do processo, ressalta-se que a tutela do direito de crédito tem forte conexão com a extensão dos bens penhoráveis.
O estudo identifica que a impenhorabilidade muitas vezes impede o bom andamento da execução, sem proteger legítimos interesses do devedor. Com fundamento na Constituição, o autor demonstrou que a extensão de algumas regras de impenhorabilidade coloca em risco direitos igualmente legítimos do credor.
Com fundamento na mais moderna doutrina nacional e estrangeira este estudo propõe interpretação superadora das regras de impenhorabilidade, como instrumento para uma adequada proteção dos direitos legítimos do credor e do devedor (conflito de direitos fundamentais). E o autor propõe a possibilidade de penhora de parcela do salário, do único imóvel do devedor.
Também as novas regras da execução (princípio da colaboração/cooperação) e a penhora on-line foram estudadas com grande profundidade. No último capítulo – e muitas vezes de maneira inédita – o autor apresenta medidas alternativas de proteção ao crédito, que podem se sobrepor aos obstáculos que a impenhorabilidade representa ao processo de execução.

Neste volume:

• As novas regras do Processo de Execução
• Penhora de percentual do salário
• Penhora do bem de família suntuoso
• Penhora on-line, adequada divisão dos ônus do processo e dano marginal
• Meios alternativos de realização do crédito
• Protesto da Dívida Tributária
• Princípio da Colaboração

Autor(es)

Márcio Manoel Maidame é Advogado; Mestre pela Fadisp; Especialista pela PUCSP; Coordenador do curso de Direito da "FAAT – Faculdades Atibaia", onde é também Professor titular de Direito Processual Civil; Professor convidado dos cursos de graduação e especialização da Fadisp. Autor e co-autor de diversos artigos jurídicos publicados em livros e revistas especializadas. Revisor técnico de traduções jurídicas.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 23

Noções propedêuticas, p. 26

1 PROCESSO DE EXECUÇÃO E EFETIVIDADE, p. 29

1.1 A celeridade e a efetividade do processo: conceitos distintos, p. 29

1.2 A (in)efetividade do processo de execução e o acesso à justiça, p. 33

1.3 Processo eficaz: mudança de mentalidade?, p. 40

2 PENHORA E IMPENHORABILIDADE: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA, p. 47

2.1 A responsabilidade patrimonial, p. 47

2.2 Penhora: conceito e extensão, p. 53

2.2.1 Penhora e frutos do bem penhorado, p. 60

2.3 Impenhorabilidade, p. 64

2.3.1 Impenhorabilidade relativa, p. 66

2.3.1.1 A nova redação do art. 650 do CPC, p. 67

2.3.1.2 O veto ao parágrafo único do art. 650 e ao § 3º do 649, p. 69

2.3.2 Impenhorabilidade absoluta, p. 73

2.4 Impenhorabilidade convencional, p. 74

2.5 Pode a doutrina e a jurisprudência criar impenhorabilidade não expressa em lei?, p. 79

3 DIREITOS FUNDAMENTAIS NA EXECUÇÃO CIVIL, p. 83

3.1 Tutela do direito de propriedade e o princípio favor creditoris, p. 90

3.2 Preservação da dignidade da pessoa humana (favor debitoris), p. 96

3.2.1 Mínimo existencial, p. 101

3.3 Intimidade, privacidade e inviolabilidade do lar, p. 108

4 IMPENHORABILIDADE E COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 113

4.1 Positivismo, formalismo e argumentação contra legem, p. 114

4.1.1 A origem do positivismo e a ´crise da lei´ segundo António Hespanha, p. 116

4.2 O direito como sistema de ´superação de normas´, p. 118

4.3 A supremacia da Constituição e a teoria dos direitos fundamentais, p. 124

4.4 O proporcional e o razoável, p. 128

4.5 Colisão de Direitos Fundamentais, p. 130

4.6 O problema da segurança jurídica, p. 134

5 OMISSÃO PATRIMONIAL E NOVAS REGRAS DA EXECUÇÃO (LEI 11.382/06), p. 141

5.1 Possibilidade de o juízo colher informações sobre o patrimônio do executado, p. 141

5.2 O registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor, p. 151

6 IMPENHORABILIDADE E PROCESSO: QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL, p. 161

6.1 Matéria de ordem pública?, p. 161

6.1.1 Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável, p. 167

6.1.2 Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade, p. 169

6.2 Há prazo para alegação?, p. 170

6.2.1 É possível discussão sobre impenhorabilidade após o término do processo executivo?, p. 171

6.3 Alegação via embargos de terceiro, p. 175

6.4 Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?, p. 178

7 A IMPENHORABILIDADE EM ESPÉCIE, p. 181

7.1 Casos de impenhorabilidade absoluta, p. 181

7.1.1 Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, p. 182

7.1.1.1 Bens que integrem garantias civis, p. 183

7.1.1.2 Recursos públicos destinados a fins sociais (convênios administrativos), p. 187

7.1.1.3 Direitos da personalidade; os passes dos atletas, p. 190

7.1.2 Os bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão e os materiais necessários para obras em andamento, p. 191

7.1.3 A caderneta de poupança, p. 194

7.1.4 Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União, p. 198

7.1.5 Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas, p. 199

7.1.6 Bem de família, p. 214

7.1.6.1 Constitucionalidade (?) do instituto, p. 214

7.1.6.2 Conceito, p. 219

7.1.6.3 Limitações ao bem de família, p. 220

7.1.6.4 Possibilidade de penhora do bem de família suntuoso, p. 225

7.1.6.5 A pequena propriedade rural, p. 229

7.1.6.6 Bem de família e sucessão, p. 233

7.1.6.7 A possibilidade de cisão do imóvel, p. 234

7.1.6.8 Impenhorabilidade e vaga em garagem, p. 237

7.1.6.9 Bens que guarnecem a residência do executado, p. 244

7.1.7 Penhora de salários, pensões etc, p. 249

7.2 Bens de valor ínfimo e novas regras do processo de execução, p. 267

7.3 Penhora de quotas nas sociedades limitadas, p. 269

7.4 Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa, p. 273

7.5 Penhora sobre os bens dos sócios - desconsideração da personalidade jurídica, p. 279

7.6 Penhora de Bens de Estados Estrangeiros, p. 286

8 PENHORA ON-LINE, p. 291

8.1 Legalidade, regulamentação e natureza jurídica, p. 295

8.2 Regulamentação e Procedimento, p. 307

8.3 Distinção entre a penhora de ativos financeiros por ofício, p. 313

8.4 Penhora ou coerção?, p. 316

8.5 A alegação de impenhorabilidade na penhora on-line, p. 318

8.6 Penhora on-line e terceiros, p. 319

9 PENHORA DE BENS IMPENHORÁVEIS: RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE OU DO ESTADO?, p. 329

9.1 Probidade processual, p. 330

9.2 O art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé, p. 334

9.3 Dano marginal e penhora on-line, p. 335

9.4 Responsabilidade do Estado: má prestação dos serviços judiciários, p. 338

10 UMA TENTATIVA DE SE ULTRAPASSAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA PENHORA: MEIOS EXECUTÓRIOS COERCITIVOS NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, p. 343

10.1 Meios de Coerção no Direito Contemporâneo, p. 345

10.2 Pessoalização dos meios executórios - direito comparado, p. 346

10.2.1 Commom Law e o Contempt of Court, p. 346

10.2.2 O sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês, p. 352

10.3 Pessoalização dos meios executórios no Brasil, p. 356

10.3.1 As reformas de 2005/2006 e o princípio da colaboração: surge um novo processo de execução?, p. 356

10.3.2 Meios executórios e coerção pessoal, p. 362

10.3.2.1 Multa, p. 363

10.3.2.2 Restrições cadastrais e interrupção de fornecimento de produtos e serviços, p. 367

10.3.2.2.1 Protesto de dívidas (protesto tributário), p. 377

10.3.2.3 Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros, p. 380

10.3.2.4 Vedação de distribuição de dividendos, p. 382

10.3.2.5 Impedimento de atividade: ´Prisão Civil´ da empresa?, p. 384

10.3.2.6 Apreensão do veículo (CTB), p. 387

10.3.2.7 A decretação de insolvência como meio de ´coação´ do devedor, p. 389

10.3.3 Prisão civil: possibilidades e restrições, p. 391

CONCLUSÃO, p. 399

REFERÊNCIAS, p. 421

Índice alfabético

A

Acesso à Justiça. Efetividade e inefetividade do processo de execução e o acesso à justiça, p. 33
Alegação. Há prazo para alegação?, p. 170
Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?, p. 178
Alegação de impenhorabilidade na penhoraon-line, p. 318
Alegação via embargos de terceiro, p. 175
Andamento. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão e os materiais necessários para obras em andamento, p. 191
António Hespanha. Origem do positivismo e a ´crise da lei´ segundo António Hespanha, p. 116
Apreensão do veículo (CTB), p. 387
Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade, p. 169
Argumentação. Positivismo, formalismo e argumentação contra legem, p. 114
Art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé, p. 334
Ativo financeiro. Penhora. Distinção entre a penhora de ativos financeiros por ofício, p. 313
Atletas. Direitos da personalidade; os passes dos atletas, p. 190
Ato voluntário. Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, p. 182
Autarquia. Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas, p. 199

B

Bem de família, p. 214
Bem de família.Conceito, p. 219
Bem de família.Limitações, p. 220
Bem de famíliae sucessão, p. 233
Bem do sócio. Penhora sobre os bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica, p. 279
Bem imóvel. Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade, p. 169
Bem impenhorável. Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável, p. 167
Bem impenhorável. Penhora de bens impenhoráveis: responsabilidade do exeqüente ou do Estado?, p. 329
Bem penhorado. Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União, p. 198
Bens de valor ínfimo e novas regras do processo de execução, p. 267
Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, p. 182
Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão e os materiais necessários para obras em andamento, p. 191
Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas, p. 199
Bens que guarnecem a residência do executado, p. 244
Bens que integrem garantias civis, p. 183
Boa-fé. Art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé, p. 334
Brasil. Pessoalização dos meios executórios no Brasil, p. 356

C

CPC. Art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé, p. 334
CPC. Veto ao parágrafo único do art. 650 e ao § 3º do art. 649, p. 69
CPC, art. 650. Penhora. Nova redação do art. 650 do CPC, p. 67
CTB. Apreensão do veículo (CTB), p. 387
Cadastro. Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros, p. 380
Caderneta de poupança, p. 194
Casos de impenhorabilidade absoluta, p. 181
Celeridade e a efetividade do processo: conceitos distintos, p. 29
Cisão do imóvel. Possibilidade de cisão do imóvel, p. 234
Coação. Decretação de insolvência como meio de ´coação´ do devedor, p. 389
Coerção. Penhoraou coerção?, p. 316
Coerção pessoal. Meios executórios e coerção pessoal, p. 362
Coercitividade. Meios de coerção no Direito Contemporâneo, p. 345
Coercitividade. Uma tentativa de se ultrapassar os limites impostos pela penhora: meios executórios coercitivos na execução por quantia certa, p. 343
Colisão de direitos fundamentais, p. 130
Commom Law e o Contempt of Court, p. 346
Conceito. Penhora: conceito e extensão, p. 53
Conceito. Penhora e impenhorabilidade:conceito e natureza jurídica, p. 47
Conclusão, p. 399
Constitucionalidade(?)do instituto, p. 214
Constituição. Supremacia da Constituição e a teoria dos direitos fundamentais, p. 124
Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável, p. 167
Constrição. Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável, p. 167
Contempt of Court e Commom Law, p. 346
Contra legem. Positivismo, formalismo e argumentação contra legem, p. 114
Convênio administrativo. Recursos públicos destinados a fins sociais (convênios administrativos), p. 187
Credor. Art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé, p. 334
Credor. Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor, p. 151
´Crise da lei´. Origem do positivismo e a ´crise da lei´ segundo António Hespanha, p. 116

D

Dano marginal e penhora on-line, p. 335
Decretação de insolvência como meio de ´coação´ do devedor, p. 389
Desconsideração. Personalidade jurídica. Penhora sobre os bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica, p. 279
Devedor. Decretação de insolvência como meio de ´coação´ do devedor, p. 389
Didática. Noções propedêuticas, p. 26
Dignidade. Preservação da dignidade da pessoa humana (favor debitoris), p. 96
Direito Contemporâneo. Meios de coerção no Direito Contemporâneo, p. 345
Direito alemão. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês, p. 352
Direito como sistema de´superação de normas´, p. 118
Direito comparado. Pessoalização dos meios executórios. Direito comparado, p. 346
Direito espanhol. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês, p. 352
Direito francês. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês, p. 352
Direito italiano. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês, p. 352
Direito material. Impenhorabilidade e processo: questões de direito material e processual, p. 161
Direito português. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês, p. 352
Direito processual. Impenhorabilidade e processo: questões de direito material e processual, p. 161
Direitos da personalidade;os passes dos atletas, p. 190
Direitos do credor. Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor, p. 151
Direitos fundamentais. Colisão de direitos fundamentais, p. 130
Direitos fundamentais. Impenhorabilidade e colisão de direitos fundamentais, p. 113
Direitos fundamentais. Mínimo existencial. Garantia, p. 101
Direitos fundamentais. Supremacia da Constituição e a teoria dos direitos fundamentais, p. 124
Direitos fundamentais na execução civil, p. 83
Distinção entre a penhora de ativos financeiros por ofício, p. 313
Dívida. Protesto de dívidas (protesto tributário), p. 377
Dividendo. Vedação de distribuição de dividendos, p. 382
Documento. Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros, p. 380
Doutrina. Impenhorabilidade não expressa em lei. Criação pela doutrina e a jurisprudência. Possibilidade ou impossibilidade, p. 79

E

Efetividade. Processo de execução e efetividade, p. 29
Efetividade e inefetividade do processo de execução e o acesso à justiça, p. 33
Eficácia. Processo eficaz: mudança de mentalidade?, p. 40
Embargos. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?, p. 178
Embargos de terceiro. Alegação via embargos de terceiro, p. 175
Empresa. Impedimento de atividade:´prisão civil´ da empresa?, p. 384
Empresa pública. Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas, p. 199
Ensino. Noções propedêuticas, p. 26
Estabelecimento comercial. Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa, p. 273
Estado. Penhora de bens impenhoráveis: responsabilidade do exeqüente ou do Estado?, p. 329
Estado. Responsabilidade do Estado: má prestação dos serviços judiciários, p. 338
Estado estrangeiro. Penhora de bens de Estados estrangeiros, p. 286
Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?, p. 178
Execução. Bens de valor ínfimo e novas regras do processo de execução, p. 267
Execução. Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, p. 182
Execução. Direitos fundamentais na execução civil, p. 83
Execução. Efetividade e inefetividade do processo de execução e o acesso à justiça, p. 33
Execução. Meios executórios e coerção pessoal, p. 362
Execução. Omissão patrimonial e novas regras da execução (Lei 11.382/06), p. 141
Execução. Penhora. Nova redação do art. 650 do CPC, p. 67
Execução. Processo de execução e efetividade, p. 29
Execução. Veto ao parágrafo único do art. 650 e ao § 3º do art. 649, p. 69
Execução fiscal. Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União, p. 198
Exeqüente. Penhora de bens impenhoráveis: responsabilidade do exeqüente ou do Estado?, p. 329
Extensão. Penhora: conceito e extensão, p. 53

F

Família. Bem de família, p. 214
Família. Bem de família e sucessão, p. 233
Faturamento. Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa, p. 273
Favor creditoris. Tutela do direito de propriedade e o princípio favor creditoris, p. 90
Favor debitoris. Preservação da dignidade da pessoa humana (favor debitoris), p. 96
Fim social. Recursos públicos destinados a fins sociais (convênios administrativos), p. 187
Formalismo. Positivismo, formalismo e argumentação contra legem, p. 114
Fraude à execução. Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor, p. 151
Frutos. Penhora e frutos do bem penhorado, p. 60

G

Garagem. Impenhorabilidade e vaga em garagem, p. 237
Garantia civil. Bens que integrem garantias civis, p. 183
Garantia do mínimo existencial, p. 101

I

Imóvel. Possibilidade de cisão do imóvel, p. 234
Impedimento de atividade: ´prisão civil´ da empresa?, p. 384
Impenhorabilidade, p. 64
Impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?, p. 178
Impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade na penhora on-line, p. 318
Impenhorabilidade. Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade, p. 169
Impenhorabilidade. Bem de família, p. 214
Impenhorabilidade. Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável, p. 167
Impenhorabilidade. Penhora e impenhorabilidade: conceito e natureza jurídica, p. 47
Impenhorabilidade. Possibilidade de discussão sobre impenhorabilidade após o término do processo executivo, p. 171
Impenhorabilidade absoluta, p. 73
Impenhorabilidade convencional, p. 74
Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União, p. 198
Impenhorabilidade e colisão de direitos fundamentais, p. 113
Impenhorabilidade e processo: questões de direito material e processual, p. 161
Impenhorabilidade e vaga em garagem, p. 237
Impenhorabilidade em espécie, p. 181
Impenhorabilidade não expressa em lei. Criação pela doutrina e a jurisprudência. Possibilidade ou impossibilidade, p. 79
Impenhorabilidade relativa, p. 66
Inalienabilidade. Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, p. 182
Inefetividade. Efetividade e inefetividade do processo de execução e o acesso à justiça, p. 33
Insolvência. Decretação de insolvência como meio de ´coação´ do devedor, p. 389
Intimidade, privacidade e inviolabilidade do lar, p. 108
Introdução, p. 23
Inviolabilidade,intimidade e privacidade do lar, p. 108

J

Jurisprudência. Impenhorabilidade não expressa em lei. Criação pela doutrina e a jurisprudência. Possibilidade ou impossibilidade, p. 79

L

Lei 11.382/06. Omissão patrimonial e novas regras da execução (Lei 11.382/06), p. 141
Limitações ao bem de família, p. 220

M

Meio executório. Pessoalização dos meios executórios. Direito comparado, p. 346
Meio executório. Pessoalização dos meios executórios no Brasil, p. 356
Meio executório. Uma tentativa de se ultrapassar os limites impostos pela penhora: meios executórios coercitivos na execução por quantia certa, p. 343
Meios de coerção no Direito Contemporâneo, p. 345
Meios executórios e coerção pessoal, p. 362
Mínimo existencial. Garantia, p. 101
Multa, p. 363

N

Natureza jurídica. Penhora e impenhorabilidade: conceito e natureza jurídica, p. 47
Normas. Direito como sistema de ´superação de normas´, p. 118

O

Omissão patrimonial e novas regras da execução (Lei 11.382/06), p. 141
Ordem pública. Matéria de ordem pública?, p. 161
Origem do positivismo e a ´crise da lei´ segundo António Hespanha, p. 116

P

Patrimônio. Responsabilidade patrimonial, p. 47
Penhora. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?, p. 178
Penhora. Ativo financeiro. Distinção entre a penhora de ativos financeiros por ofício, p. 313
Penhora. Bens que guarnecem a residência do executado, p. 244
Penhora. Constitucionalidade(?) do instituto, p. 214
Penhora. Impenhorabilidade, p. 64
Penhora. Impenhorabilidade absoluta, p. 73
Penhora. Impenhorabilidade convencional, p. 74
Penhora. Impenhorabilidade em espécie, p. 181
Penhora. Impenhorabilidade não expressa em lei. Criação pela doutrina e a jurisprudência. Possibilidade ou impossibilidade, p. 79
Penhora. Impenhorabilidade relativa, p. 66
Penhora. Nova redação do art. 650 do CPC, p. 67
Penhora. Penhora e frutos do bem penhorado, p. 60
Penhora. Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor, p. 151
Penhora. Uma tentativa de se ultrapassar os limites impostos pela penhora: meios executórios coercitivos na execução por quantia certa, p. 343
Penhora: conceito e extensão, p. 53
Penhora de bens de Estados estrangeiros, p. 286
Penhora de bens impenhoráveis: responsabilidade do exeqüente ou do Estado?, p. 329
Penhora de quotas nas sociedades limitadas, p. 269
Penhora de salários, pensões etc, p. 249
Penhora do bem de família suntuoso. Possibilidade, p. 225
Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa, p. 273
Penhora e frutos do bem penhorado, p. 60
Penhora e impenhorabilidade: conceito e natureza jurídica, p. 47
Penhora on-line, p. 291
Penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade na penhora on-line, p. 318
Penhora on-line. Dano marginal e penhora on-line, p. 335
Penhora on-line. Legalidade, regulamentação e natureza jurídica, p. 295
Penhora on-line. Regulamentação e procedimento, p. 307
Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros, p. 380
Penhora on-line e terceiros, p. 319
Penhora ou coerção?, p. 316
Penhora sobre os bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica, p. 279
Pensão. Penhora de salários, pensões etc, p. 249
Pequena propriedade rural, p. 229
Personalidade. Direitos da personalidade; os passes dos atletas, p. 190
Personalidade jurídica. Penhora sobre os bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica, p. 279
Pessoalização dos meios executórios. Direito comparado, p. 346
Pessoalização dos meios executórios no Brasil, p. 356
Positivismo. Origem do positivismo e a ´crise da lei´ segundo António Hespanha, p. 116
Positivismo, formalismo e argumentação contra legem, p. 114
Possibilidade. Prisão civil: possibilidades e restrições, p. 391
Possibilidade de cisão do imóvel, p. 234
Possibilidade de discussão sobre impenhorabilidade após o término do processo executivo, p. 171
Possibilidade de o juízo colher informações sobre o patrimônio do executado, p. 141
Possibilidade de penhora do bem de família suntuoso, p. 225
Poupança. Caderneta de poupança, p. 194
Prazo. Há prazo para alegação?, p. 170
Pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?, p. 178
Preservação da dignidade da pessoa humana (favor debitoris), p. 96
Prisão civil. Impedimento de atividade: ´prisão civil´ da empresa?, p. 384
Prisão civil: possibilidades e restrições, p. 391
Privacidade, intimidade e inviolabilidade do lar, p. 108
Probidade processual, p. 330
Problema da segurança jurídica, p. 134
Procedimento. Processo eficaz:mudança de mentalidade?, p. 40
Processo. Impenhorabilidade e processo: questões de direito material e processual, p. 161
Processo. Probidade processual, p. 330
Processo de execução e efetividade, p. 29
Processo eficaz: mudança de mentalidade?, p. 40
Processo executivo. Possibilidade de discussão sobre impenhorabilidade após o término do processo executivo, p. 171
Produto. Restrições cadastrais e interrupção de fornecimento de produtos e serviços, p. 367
Profissão. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão e os materiais necessários para obras em andamento, p. 191
Propedêutica. Noções propedêuticas, p. 26
Proporcional e o razoável, p. 128
Propriedade. Tutela do direito de propriedade e o princípio favor creditoris, p. 90
Propriedade rural. Pequena propriedade rural, p. 229
Protesto de dívidas (protesto tributário), p. 377
Protesto tributário. Protesto de dívidas (protestotributário), p. 377

Q

Quantia certa. Uma tentativa de se ultrapassar os limites impostos pela penhora: meios executórios coercitivos na execução por quantia certa, p. 343

R

Razoável. Proporcional e o razoável, p. 128
Recursos públicos destinados a fins sociais (convênios administrativos), p. 187
Referências, p. 421
Reformas de 2005/2006 e o princípio da colaboração: surge um novo processo de execução?, p. 356
Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor, p. 151
Responsabilidade do Estado: má prestação dos serviços judiciários, p. 338
Responsabilidade patrimonial, p. 47
Restrição. Prisão civil: possibilidades e restrições, p. 391
Restrições cadastrais e interrupção de fornecimento de produtos e serviços, p. 367

S

Salário. Penhora de salários, pensões etc, p. 249
Sanção. Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros, p. 380
Segurança jurídica. Problema da segurança jurídica, p. 134
Serviço. Restrições cadastrais e interrupção de fornecimento de produtos e serviços, p. 367
Serviço judiciário. Responsabilidade do Estado: má prestação dos serviços judiciários, p. 338
Sistema. Direito como sistema de ´superação de normas´, p. 118
Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês, p. 352
Sociedade de economia mista. Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas, p. 199
Sociedade limitada. Penhora de quotas nas sociedades limitadas, p. 269
Sucessão. Bem de família e sucessão, p. 233
Suntuosidade. Possibilidade de penhora do bem de família suntuoso, p. 225
´Superação de normas´. Direito como sistema de ´superação de normas´, p. 118
Supremacia da Constituição e a teoria dos direitos fundamentais, p. 124

T

Terceiro. Penhora on-line e terceiros, p. 319
Tutela do direito de propriedade e o princípio favor creditoris, p. 90

U

União. Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União, p. 198
Usufruto da empresa. Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa, p. 273

V

Vaga de garagem. Impenhorabilidade e vaga em garagem, p. 237
Valor ínfimo. Bens de valor ínfimo e n ovas regras do processo de execução, p. 267
Valorização. Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade, p. 169
Vedação de distribuição de dividendos, p. 382
Veículo. Apreensão do veículo (CTB), p. 387
Veto ao parágrafo único do art. 650 e ao § 3ºdo art. 649, p. 69