Impenhorabilidade e Direitos do Credor - Biblioteca de Estudos em Homenagem ao Professor Arruda Alvim

Ano 2007, Edição 2008 Márcio Manoel Maidame

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Márcio Manoel Maidame

ISBN: 978853622197-7

Edição/Tiragem: Ano 2007, Edição 2008

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 456

Publicado em: 07/10/2008

Área(s): Direito Processual Civil

Sinopse

 Nesta obra, a impenhorabilidade é analisada sob um ponto de vista inédito: o da proteção dos interesses do credor. Afinado com os postulados modernos de efetividade do processo, ressalta-se que a tutela do direito de crédito tem forte conexão com a extensão dos bens penhoráveis.
O estudo identifica que a impenhorabilidade muitas vezes impede o bom andamento da execução, sem proteger legítimos interesses do devedor. Com fundamento na Constituição, o autor demonstrou que a extensão de algumas regras de impenhorabilidade coloca em risco direitos igualmente legítimos do credor.
Com fundamento na mais moderna doutrina nacional e estrangeira este estudo propõe interpretação superadora das regras de impenhorabilidade, como instrumento para uma adequada proteção dos direitos legítimos do credor e do devedor (conflito de direitos fundamentais). E o autor propõe a possibilidade de penhora de parcela do salário, do único imóvel do devedor.
Também as novas regras da execução (princípio da colaboração/cooperação) e a penhora on-line foram estudadas com grande profundidade. No último capítulo – e muitas vezes de maneira inédita – o autor apresenta medidas alternativas de proteção ao crédito, que podem se sobrepor aos obstáculos que a impenhorabilidade representa ao processo de execução.

Neste volume:

• As novas regras do Processo de Execução
• Penhora de percentual do salário
• Penhora do bem de família suntuoso
• Penhora on-line, adequada divisão dos ônus do processo e dano marginal
• Meios alternativos de realização do crédito
• Protesto da Dívida Tributária
• Princípio da Colaboração

Autor(es)

Márcio Manoel Maidame é Advogado; Mestre pela Fadisp; Especialista pela PUCSP; Coordenador do curso de Direito da "FAAT – Faculdades Atibaia", onde é também Professor titular de Direito Processual Civil; Professor convidado dos cursos de graduação e especialização da Fadisp. Autor e co-autor de diversos artigos jurídicos publicados em livros e revistas especializadas. Revisor técnico de traduções jurídicas.

Sumário

INTRODUÇÃO

Noções propedêuticas

1 PROCESSO DE EXECUÇÃO E EFETIVIDADE

1.1 A celeridade e a efetividade do processo: conceitos distintos

1.2 A (in)efetividade do processo de execução e o acesso à justiça

1.3 Processo eficaz: mudança de mentalidade?

2 PENHORA E IMPENHORABILIDADE: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

2.1 A responsabilidade patrimonial

2.2 Penhora: conceito e extensão

2.2.1 Penhora e frutos do bem penhorado

2.3 Impenhorabilidade

2.3.1 Impenhorabilidade relativa

2.3.1.1 A nova redação do art. 650 do CPC

2.3.1.2 O veto ao parágrafo único do art. 650 e ao § 3º do 649

2.3.2 Impenhorabilidade absoluta

2.4 Impenhorabilidade convencional

2.5 Pode a doutrina e a jurisprudência criar impenhorabilidade não expressa em lei?

3 DIREITOS FUNDAMENTAIS NA EXECUÇÃO CIVIL

3.1 Tutela do direito de propriedade e o princípiofavor creditoris

3.2 Preservação da dignidade da pessoa humana (favor debitoris)

3.2.1 Mínimo existencial

3.3 Intimidade, privacidade e inviolabilidade do lar

4 IMPENHORABILIDADE E COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

4.1 Positivismo, formalismo e argumentação contra legem

4.1.1 A origem do positivismo e a "crise da lei" segundo António Hespanha

4.2 O direito como sistema de "superação de normas"

4.3 A supremacia da Constituição e a teoria dos direitos fundamentais

4.4 O proporcional e o razoável

4.5 Colisão de Direitos Fundamentais

4.6 O problema da segurança jurídica

5 OMISSÃO PATRIMONIAL E NOVAS REGRAS DA EXECUÇÃO (LEI 11.382/06)

5.1 Possibilidade de o juízo colher informações sobre o patrimônio do executado

5.2 O registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor

6 IMPENHORABILIDADE E PROCESSO: QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL

6.1 Matéria de ordem pública?

6.1.1 Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável

6.1.2 Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade

6.2 Há prazo para alegação?

6.2.1 É possível discussão sobre impenhorabilidade após o término do processo executivo?

6.3 Alegação via embargos de terceiro

6.4 Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?

7 A IMPENHORABILIDADE EM ESPÉCIE

7.1 Casos de impenhorabilidade absoluta

7.1.1 Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução

7.1.1.1 Bens que integrem garantias civis

7.1.1.2 Recursos públicos destinados a fins sociais (convênios administrativos)

7.1.1.3 Direitos da personalidade; os passes dos atletas

7.1.2 Os bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão e os materiais necessários para obras em andamento

7.1.3 A caderneta de poupança

7.1.4 Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União

7.1.5 Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas

7.1.6 Bem de família

7.1.6.1 Constitucionalidade (?) do instituto

7.1.6.2 Conceito

7.1.6.3 Limitações ao bem de família

7.1.6.4 Possibilidade de penhora do bem de família suntuoso

7.1.6.5 A pequena propriedade rural

7.1.6.6 Bem de família e sucessão

7.1.6.7 A possibilidade de cisão do imóvel

7.1.6.8 Impenhorabilidade e vaga em garagem

7.1.6.9 Bens que guarnecem a residência do executado

7.1.7 Penhora de salários, pensões etc.

7.2 Bens de valor ínfimo e novas regras do processo de execução

7.3 Penhora de quotas nas sociedades limitadas

7.4 Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa

7.5 Penhora sobre os bens dos sócios - desconsideração da personalidade jurídica

7.6 Penhora de Bens de Estados Estrangeiros

8 PENHORA ON-LINE

8.1 Legalidade, regulamentação e natureza jurídica

8.2 Regulamentação e Procedimento

8.3 Distinção entre a penhora de ativos financeiros por ofício

8.4 Penhora ou coerção?

8.5 A alegação de impenhorabilidade na penhora on-line

8.6 Penhora on-line e terceiros

9 PENHORA DE BENS IMPENHORÁVEIS: RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE OU DO ESTADO?

9.1 Probidade processual

9.2 O art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé

9.3 Dano marginal e penhora on-line

9.4 Responsabilidade do Estado: má prestação dos serviços judiciários

10 UMA TENTATIVA DE SE ULTRAPASSAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA PENHORA: MEIOS EXECUTÓRIOS COERCITIVOS NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

10.1 Meios de Coerção noDireito Contemporâneo

10.2 Pessoalização dos meios executórios - direito comparado

10.2.1 Commom Law e o Contempt of Court

10.2.2 O sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês

10.3 Pessoalização dos meios executórios no Brasil

10.3.1 As reformas de 2005/2006 e o princípio da colaboração: surge um novo processo de execução?

10.3.2 Meios executórios e coerção pessoal

10.3.2.1 Multa

10.3.2.2 Restrições cadastrais e interrupção de fornecimento de produtos e serviços

10.3.2.2.1 Protesto de dívidas (protesto tributário)

10.3.2.3 Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros

10.3.2.4 Vedação de distribuição de dividendos

10.3.2.5 Impedimento de atividade: "Prisão Civil" da empresa?

10.3.2.6 Apreensão do veículo (CTB)

10.3.2.7 A decretação de insolvência como meio de "coação" do devedor

10.3.3 Prisão civil: possibilidades e restrições

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Acesso à Justiça. Efetividade e inefetividade do processo de execução e o acesso à justiça.
  • Alegação. Há prazopara alegação?.
  • Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?
  • Alegação de impenhorabilidade na penhoraon-line
  • Alegação via embargos de terceiro
  • Andamento. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão e os materiais necessários para obras em andamento
  • António Hespanha. Origem do positivismo e a "crise da lei" segundo António Hespanha.
  • Apreensão do veículo (CTB)
  • Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade
  • Argumentação. Positivismo, formalismo e argumentaçãocontra legem
  • Art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé.
  • Ativo financeiro. Penhora. Distinção entre a penhora de ativos financeiros por ofício
  • Atletas. Direitos da personalidade; os passes dos atletas
  • Ato voluntário. Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução
  • Autarquia. Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas

B

  • Bem de família.
  • Bem de família.Conceito.
  • Bem de família.Limitações.
  • Bem de famíliae sucessão.
  • Bem do sócio. Penhora sobre os bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica
  • Bem imóvel. Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade.
  • Bem impenhorável. Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável.
  • Bem impenhorável. Penhora de bensimpenhoráveis: responsabilidade do exeqüente ou do Estado?.
  • Bem penhorado. Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União.
  • Bens de valor ínfimo e novas regras do processo de execução
  • Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
  • Bens necessários ou úteis ao exercíciode qualquer profissão e os materiais necessários para obras em andamento.
  • Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas
  • Bens que guarnecem a residência do executado.
  • Bens que integrem garantias civis
  • Boa-fé. Art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé
  • Brasil. Pessoalização dos meios executórios no Brasil

C

  • CPC. Art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé.
  • CPC. Veto ao parágrafo único do art. 650 e ao § 3º do art. 649.
  • CPC, art. 650. Penhora. Nova redação do art. 650 do CPC.
  • CTB. Apreensão doveículo (CTB).
  • Cadastro. Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros.
  • Caderneta depoupança.
  • Casos de impenhorabilidade absoluta
  • Celeridade e a efetividade do processo: conceitos distintos.
  • Cisão do imóvel. Possibilidade de cisão do imóvel.
  • Coação. Decretação de insolvência como meio de "coação" do devedor
  • Coerção. Penhoraou coerção?
  • Coerção pessoal. Meios executórios e coerção pessoal.
  • Coercitividade. Meios de coerçãono Direito Contemporâneo.
  • Coercitividade. Uma tentativa de se ultrapassar os limites impostos pela penhora: meios executórios coercitivos na execução por quantia certa.
  • Colisão de direitosfundamentais
  • Commom Law e o Contempt of Court.
  • Conceito. Penhora: conceito e extensão.
  • Conceito. Penhora e impenhorabilidade:conceito e natureza jurídica.
  • Conclusão.
  • Constitucionalidade(?)do instituto
  • Constituição. Supremacia da Constituição e a teoria dos direitos fundamentais.
  • Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável.
  • Constrição. Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável
  • Contempt of Court e Commom Law.
  • Contra legem. Positivismo, formalismo e argumentação contra legem.
  • Convênio administrativo. Recursos públicos destinados a fins sociais (convênios administrativos)
  • Credor. Art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé.
  • Credor. Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor
  • "Crise da lei". Origem do positivismo e a "crise da lei" segundo António Hespanha.

D

  • Dano marginal e penhoraon-line.
  • Decretação de insolvência como meio de "coação" do devedor
  • Desconsideração. Personalidade jurídica. Penhora sobre os bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica.
  • Devedor. Decretação de insolvência como meio de "coação" do devedor
  • Didática. Noçõespropedêuticas
  • Dignidade. Preservação dadignidade da pessoa humana (favor debitoris)
  • Direito Contemporâneo. Meios de coerção no Direito Contemporâneo
  • Direito alemão. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês
  • Direito como sistema de"superação de normas".
  • Direito comparado. Pessoalização dos meios executórios. Direito comparado
  • Direito espanhol. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês
  • Direito francês. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês.
  • Direito italiano. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês.
  • Direito material. Impenhorabilidade e processo: questões de direito material e processual.
  • Direito português. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês.
  • Direito processual. Impenhorabilidade e processo: questões de direito material e processual
  • Direitos da personalidade;os passes dos atletas.
  • Direitos do credor. Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor.
  • Direitos fundamentais. Colisãode direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Impenhorabilidade e colisão de direitos fundamentais.
  • Direitos fundamentais. Mínimoexistencial. Garantia
  • Direitos fundamentais. Supremacia da Constituição e a teoria dos direitos fundamentais.
  • Direitos fundamentaisna execução civil.
  • Distinção entre a penhora de ativos financeiros por ofício.
  • Dívida. Protesto de dívidas (protesto tributário)
  • Dividendo. Vedação de distribuição de dividendos
  • Documento. Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros
  • Doutrina. Impenhorabilidade não expressa em lei. Criação pela doutrina e a jurisprudência. Possibilidade ou impossibilidade.

E

  • Efetividade. Processo deexecução e efetividade
  • Efetividade e inefetividade do processo de execução e o acesso à justiça
  • Eficácia. Processo eficaz: mudança de mentalidade?.
  • Embargos. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?.
  • Embargos de terceiro. Alegaçãovia embargos de terceiro.
  • Empresa. Impedimento de atividade:"prisão civil" da empresa?
  • Empresa pública. Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas.
  • Ensino. Noções propedêuticas.
  • Estabelecimento comercial. Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa
  • Estado. Penhora de bens impenhoráveis: responsabilidade do exeqüente ou do Estado?.
  • Estado. Responsabilidade do Estado: máprestação dos serviços judiciários.
  • Estado estrangeiro. Penhora de bens de Estados estrangeiros.
  • Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?
  • Execução. Bens de valor ínfimo e novasregras do processo de execução.
  • Execução. Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
  • Execução. Direitos fundamentais na execução civil
  • Execução. Efetividade e inefetividadedo processo de execução e o acesso à justiça
  • Execução. Meios executórios e coerção pessoal
  • Execução. Omissão patrimonial e novas regras da execução (Lei 11.382/06).
  • Execução. Penhora. Nova redação do art. 650 do CPC.
  • Execução. Processo de execução e efetividade
  • Execução. Veto ao parágrafo único do art. 650 e ao § 3º do art. 649.
  • Execução fiscal. Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União.
  • Exeqüente. Penhora de bens impenhoráveis: responsabilidade do exeqüente ou do Estado?.
  • Extensão. Penhora: conceito e extensão.

F

  • Família. Bem defamília.
  • Família. Bem de família e sucessão
  • Faturamento. Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa.
  • Favor creditoris. Tutela do direito de propriedade e o princípiofavor creditoris.
  • Favor debitoris. Preservação da dignidade da pessoa humana (favor debitoris)
  • Fim social. Recursos públicos destinados a fins sociais (convênios administrativos)
  • Formalismo. Positivismo, formalismo e argumentaçãocontra legem
  • Fraude à execução. Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor
  • Frutos. Penhora e frutos do bem penhorado.

G

  • Garagem. Impenhorabilidade e vaga em garagem
  • Garantia civil. Bens que integrem garantias civis
  • Garantia do mínimo existencial.

I

  • Imóvel. Possibilidade de cisão do imóvel
  • Impedimento de atividade: "prisão civil" da empresa?
  • Impenhorabilidade.
  • Impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?
  • Impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade na penhoraon-line
  • Impenhorabilidade. Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade.
  • Impenhorabilidade. Bem de família
  • Impenhorabilidade. Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável.
  • Impenhorabilidade. Penhora e impenhorabilidade: conceito e natureza jurídica
  • Impenhorabilidade. Possibilidade de discussão sobre impenhorabilidade após o término do processo executivo
  • Impenhorabilidade absoluta
  • Impenhorabilidadeconvencional
  • Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União.
  • Impenhorabilidade e colisão de direitos fundamentais.
  • Impenhorabilidade e processo: questões de direito material e processual.
  • Impenhorabilidade e vaga em garagem.
  • Impenhorabilidadeem espécie
  • Impenhorabilidade não expressa em lei. Criação pela doutrina e a jurisprudência. Possibilidade ou impossibilidade.
  • Impenhorabilidade relativa.
  • Inalienabilidade. Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução
  • Inefetividade. Efetividade e inefetividade do processo de execução e o acesso à justiça.
  • Insolvência. Decretação de insolvênciacomo meio de "coação" do devedor.
  • Intimidade, privacidade einviolabilidade do lar
  • Introdução
  • Inviolabilidade,intimidade e privacidade do lar

J

  • Jurisprudência. Impenhorabilidade não expressa em lei. Criação pela doutrina e a jurisprudência. Possibilidade ou impossibilidade.

L

  • Lei 11.382/06. Omissão patrimonial e novas regras da execução (Lei 11.382/06)
  • Limitações ao bemde família

M

  • Meio executório. Pessoalização dos meios executórios. Direito comparado
  • Meio executório. Pessoalização dosmeios executórios no Brasil.
  • Meio executório. Uma tentativa de se ultrapassar os limites impostos pela penhora: meios executórios coercitivos na execução por quantia certa.
  • Meios de coerção no Direito Contemporâneo.
  • Meios executórios ecoerção pessoal
  • Mínimo existencial. Garantia
  • Multa.

N

  • Natureza jurídica. Penhora e impenhorabilidade: conceito e natureza jurídica.
  • Normas. Direito como sistemade "superação de normas"

O

  • Omissão patrimonial e novas regras da execução (Lei 11.382/06)
  • Ordem pública. Matériade ordem pública?
  • Origem do positivismo e a "crise da lei" segundo António Hespanha.

P

  • Patrimônio. Responsabilidade patrimonial.
  • Penhora. Alegação de impenhorabilidadeem embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?.
  • Penhora. Ativo financeiro. Distinção entre a penhora de ativos financeiros por ofício
  • Penhora. Bens que guarnecem aresidência do executado.
  • Penhora. Constitucionalidade(?) do instituto.
  • Penhora. Impenhorabilidade.
  • Penhora. Impenhorabilidade absoluta
  • Penhora. Impenhorabilidade convencional.
  • Penhora. Impenhorabilidade em espécie
  • Penhora. Impenhorabilidade não expressa em lei. Criação pela doutrina e a jurisprudência. Possibilidade ou impossibilidade.
  • Penhora. Impenhorabilidade relativa.
  • Penhora. Nova redação do art. 650 do CPC
  • Penhora. Penhora e frutos do bem penhorado
  • Penhora. Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor
  • Penhora. Uma tentativa de se ultrapassar os limites impostos pela penhora: meios executórios coercitivos na execução por quantia certa
  • Penhora: conceito e extensão
  • Penhora de bens de Estados estrangeiros
  • Penhora de bens impenhoráveis: responsabilidade do exeqüente ou do Estado?.
  • Penhora de quotas nas sociedades limitadas.
  • Penhora de salários, pensões etc.
  • Penhora do bem de famíliasuntuoso. Possibilidade.
  • Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa.
  • Penhora e frutos do bem penhorado
  • Penhora e impenhorabilidade: conceito e natureza jurídica
  • Penhoraon-line
  • Penhoraon-line. Alegação de impenhorabilidade na penhora on-line
  • Penhoraon-line. Dano marginal e penhora on-line.
  • Penhoraon-line. Legalidade, regulamentação e natureza jurídica
  • Penhoraon-line. Regulamentação e procedimento
  • Penhoraon-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros.
  • Penhoraon-line e terceiros.
  • Penhora ou coerção?
  • Penhora sobre os bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica.
  • Pensão. Penhora de salários, pensões etc
  • Pequena propriedade rural.
  • Personalidade. Direitos da personalidade; os passes dos atletas
  • Personalidade jurídica. Penhora sobre os bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica
  • Pessoalização dos meios executórios. Direito comparado
  • Pessoalização dos meios executórios no Brasil.
  • Positivismo. Origem do positivismo e a "crise da lei" segundo António Hespanha.
  • Positivismo, formalismo e argumentaçãocontra legem.
  • Possibilidade. Prisão civil: possibilidades e restrições.
  • Possibilidade de cisão do imóvel
  • Possibilidade de discussão sobre impenhorabilidade após o término do processo executivo
  • Possibilidade de o juízo colher informações sobre o patrimônio do executado
  • Possibilidade de penhora do bem de família suntuoso.
  • Poupança. Caderneta de poupança.
  • Prazo. Há prazo para alegação?
  • Pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?
  • Preservação da dignidade da pessoa humana (favor debitoris).
  • Prisão civil. Impedimento de atividade: "prisão civil" da empresa?.
  • Prisão civil: possibilidades e restrições.
  • Privacidade, intimidade e inviolabilidade do lar
  • Probidade processual.
  • Problema da segurança jurídica
  • Procedimento. Processo eficaz:mudança de mentalidade?
  • Processo. Impenhorabilidade e processo: questões de direito material e processual.
  • Processo. Probidadeprocessual
  • Processo de execução e efetividade
  • Processo eficaz: mudança de mentalidade?.
  • Processo executivo. Possibilidade de discussão sobre impenhorabilidade após o término do processo executivo.
  • Produto. Restrições cadastrais e interrupção de fornecimento de produtos e serviços
  • Profissão. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão e os materiais necessários para obras em andamento
  • Propedêutica. Noções propedêuticas
  • Proporcional e o razoável.
  • Propriedade. Tutela do direito de propriedade e o princípiofavor creditoris
  • Propriedade rural. Pequena propriedade rural
  • Protesto de dívidas (protesto tributário)
  • Protesto tributário. Protesto dedívidas (protestotributário)

Q

  • Quantia certa. Uma tentativa de se ultrapassar os limites impostos pela penhora: meios executórios coercitivos na execução por quantia certa

R

  • Razoável. Proporcional e o razoável
  • Recursos públicos destinados a finssociais (convênios administrativos)
  • Referências.
  • Reformas de 2005/2006 e o princípio da colaboração: surge um novo processo de execução?
  • Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor.
  • Responsabilidade do Estado: má prestação dos serviços judiciários.
  • Responsabilidadepatrimonial
  • Restrição. Prisão civil: possibilidades e restrições
  • Restrições cadastrais e interrupção de fornecimento de produtos e serviços

S

  • Salário. Penhora de salários, pensões etc
  • Sanção. Penhoraon-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros.
  • Segurança jurídica. Problemada segurança jurídica
  • Serviço. Restrições cadastrais e interrupção de fornecimento de produtos e serviços.
  • Serviço judiciário. Responsabilidade doEstado: má prestação dos serviços judiciários.
  • Sistema. Direito como sistemade "superação de normas"
  • Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês.
  • Sociedade de economia mista. Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas.
  • Sociedade limitada. Penhora de quotas nas sociedades limitadas
  • Sucessão. Bem de família e sucessão.
  • Suntuosidade. Possibilidade de penhora do bem de família suntuoso
  • "Superação de normas". Direito como sistema de "superação de normas"
  • Supremacia da Constituição e a teoria dos direitos fundamentais.

T

  • Terceiro. Penhoraon-line e terceiros
  • Tutela do direito de propriedade e o princípiofavor creditoris.

U

  • União. Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União.
  • Usufruto da empresa. Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa

V

  • Vaga de garagem. Impenhorabilidade e vaga em garagem.
  • Valor ínfimo. Bens de valor ínfimo e n ovas regras do processo de execução
  • Valorização. Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade.
  • Vedação de distribuiçãode dividendos.
  • Veículo. Apreensão do veículo (CTB).
  • Veto ao parágrafo único do art. 650 e ao § 3ºdo art. 649

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