Direito Constitucional Penal do Mercosul - Direitos Humanos, Meio Ambiente e Legislação Comparada

2ª Edição – Revista e Atualizada Cândido Furtado Maia Neto

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Ficha técnica

Autor(es): Cândido Furtado Maia Neto

ISBN: 978853622251-6

Edição/Tiragem: 2ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 504

Publicado em: 18/11/2008

Área(s): Direito Constitucional; Direito Internacional; Direito Penal

Sinopse

A presente obra representa mais um e grande passo para a tão almejada consolidação e integração sociocultural e jurídica do Mercosul, à luz dos Direitos Humanos.
O tema Direito Constitucional vinculado às ciências penais e ao meio ambiente interessa à comunidade jurídica e acadêmica, do Brasil e de todos os Estados que compõem o Mercosul, pela necessidade de cooperação internacional e uma política nacional e regionalizada neste século, em matéria de Direito Penal, Meio Ambiente, Direito Constitucional e Direitos Humanos, ante a globalização, em busca da dignidade da pessoa humana, unificação da aplicação das normas, dos imperativos de justiça e de paz universal, sem prejuízo à soberania dos Estados e de suas leis vigentes.
O Mercosul demonstra a preocupação primeira do Brasil com suas fronteiras do sul, entre os Países da Argentina, Paraguai e Uruguai, pois ao nível de Direito Penal há muito que fazer, ante a vigência do “Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais” (Decisão CMC 02/96), e outros documentos, adesões e cartas de intenções.
A Carta Magna nacional estabelece, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito onde prevalece a soberania, a cidadania e a dignidade humana, através do irrestrito respeito aos Direitos Humanos, a devida observância das cláusulas pétreas constantes na lex fundamentalis e nos instrumentos internacionais de aceitação tácita universal.
Todos os Países que compõem o Tratado do Mercosul, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além dos que integram na qualidade de convidados especiais, adotam o regime democrático de governo e são Estados-membros da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos. Dentro desta perspectiva legislativa é de se ressaltar a importância do Estudo do Direito Internacional Comparado no âmbito do Mercosul, sobre questões jurídicas que envolvem a Lei Maior de cada País à luz dos Direitos Humanos.

Autor(es)

Candido Furtado Maia Neto é Pós-Doutor em Direito; Mestre em Ciências Penais e Criminológicas; Especialista em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Minugua 1995/96); membro da Associação Internacional de Direito Penal; Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90); Professor universitário de pós-graduação, do curso de Mestrado e de Especialização da Unipar – Universidade Paranaense, e Professor Pesquisador da Unisep/IDIM – Instituto de Direito Internacional do Mercosul; membro do Ministério Público do Paraná – Promotor de Justiça de Foz do Iguaçu. Autor de várias obras jurídicas publicadas no Brasil e no exterior.

Sumário

CAPÍTULO I

1.1 - Norma Constitucional - Penal Brasileira e os Direitos Humanos

Introdução

Conclusões

1.2 - Direito Internacional Penal e o Mercosul

1.2.1 Introdução

1.2.2 Conceitos

1.2.2.1 Direito Público interno e internacional

1.2.2.2 Direito Internacional Público

1.2.2.3 Direito Internacional Penal

1.2.2.4 Direito Interno (Penal)

1.2.2.5 Direito Penal Internacional

1.2.2.6 Direito Constitucional Penal

1.2.2.7 Direito Criminal

1.2.2.8 Direitos Humanos

1.2.3 Lei penal no espaço (lugar do crime)

1.2.3.1 Espaço territorial-geográfico

1.2.3.2 Representações Diplomáticas

1.2.3.3 Aeronaves e Embarcações

1.2.4 Princípios Gerais da Norma Penal Democrática

1.2.4.1 Territorialidade (CP, art. 5º, caput e §§ 1º e 2º c.c. art. 1º, I, CPP, e art. 1º, inc. I e § 2º, art. 5º, CF)

1.2.4.2 Extraterritorialidade

1.2.5 Imunidades Diplomáticas

1.2.6 Competência e Jurisdição brasileira segundo a Lei Criminal

1.2.6.1 Crimes praticados fora do território nacional

1.2.6.2 Crimes a distância ou plurissubsistentes

1.2.6.3 Crime de tortura (Lei 9.455/97, julgamento pela Justiça Federal)

1.2.6.4 Crimes contra os Direitos Humanos são de competência da Justiça Federal

1.2.6.5 Fronteira e jurisdição e controle aduaneiro

1.2.7 Cooperação internacional em matéria de Justiça Penal

1.2.7.1 Cartas Rogatórias

1.2.7.2 Sentença estrangeira

1.2.7.3 Pena cumprida no estrangeiro

1.2.7.4 Repressão da Criminalidade Organizada e Transnacional

1.3 - Direito Humanitário Internacional (Crimes de Guerra)

1.3.1 Órgãos e Tribunais internacionais à luz do direito penal

1.3.1.1 Tribunal Penal Internacional (TPI)

1.3.1.2 Corte Internacional de Justiça

1.3.1.3 Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA)

1.3.1.4 Conselho de Segurança das Nações Unidas

1.3.1.5 Tribunal Latino-americano

1.3.1.6 Denúncia de violação aos Direitos Humanos

1.3.2 Conclusão

1.4 - Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (BrasilParaguai) Segurança Pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados

1.5 - La Criminología en América Latina y en el Mercosur: Ideas importadas y antiguas

1.6 - Cooperação Internacional em Matéria de Direito Penal e os Direitos Humanos no Mercosul

1.7 - Justiça Penal moderna para a devida atenção às Vítimas de Crime nos Países do Mercosul (Propostas do Prof. Dr. Antonio Beristain/Espanha)

1.7.1 Documentos internacionais das Nações Unidas para proteção das Vítimas de Crime

1.8 - Administração da Justiça Penal: Propostas para o Mercosul (Prof. Dr. Alberto M. Binder/Argentina)

1.9 - Penitenciarismo: História, teorias e propostas para o Mercosul

1.9.1 Presos Brasileiros no Paraguai

1.9.2 Princípios de Direito Penitenciário Humanitário para o Mercosul

1.9.3 Regras Mínimas do Preso no Brasil do Ministério da Justiça

1.9.4 Transferências de presos estrangeiros entre os Países do Mercosul

CAPÍTULO II

2.1 - Meio Ambiente e os Direitos Humanos " Políticas Públicas ambientais e a inviolabilidade do direito de viver com sadia qualidade, nos Países do Mercosul"

2.2 - Constituições dos Estados do Brasil e o Meio Ambiente

2.3 - Acordo sobre Meio Ambiente entre os Países do Mercosul

2.4 - Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)

2.5 - Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima

CAPÍTULO III

3.1 - Direito Penal Comparado no Mercosul

3.2 - Constituições dos Países do Mercosul (data de vigência)

3.3 - Derecho Humanos y Justicia Penal del Mercosur

I - Introducción

II - Garantías fundamentales y principios de derechos individuales

III - Conclusiones

3.4 - Instrumentos básicos de Direitos Humanos ratificados pelos Países do Mercosul

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Ação penal pública. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
  • Acordo sobre meio ambiente entre os países do Mercosul
  • Adendo.
  • Administração da Justiça Penal: propostas para o Mercosul (Prof. Dr. Alberto M. Binder/Argentina).
  • Aduana. Fronteira, jurisdição e controle aduaneiro
  • Aeronave. Embarcações e aeronaves (estrangeiras).
  • Aeronave. Embarcações e aeronaves privadas (nacionais)
  • Aeronave. Embarcações e aeronaves públicas (nacionais)
  • Aeronaves e embarcações
  • América Latina. La criminología en América Latina y en el Mercosur: Ideas importadas y antiguas
  • Ampla defesa. Princípio da ampla defesa e do contraditório
  • Antonio Beristain. Justiça Penal moderna para a devida atenção às vítimas de crime nos países do Mercosul (Propostas do Prof. Dr. Antonio Beristain/Espanha)
  • Argentina. Administração da Justiça Penal: propostas para o Mercosul (Prof. Dr. Alberto M. Binder/Argentina)
  • Asilo político ou territorial. Conceito
  • Assistência jurídica. Decreto legislativo 89/95. Acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais celebrado entre Brasil e Uruguai.
  • Assistência jurídica. Protocolo de assistência jurídica mútua em assuntos penais (Mercosul/CMC/DEC 2/96).

B

  • Banimento. Desterro, degredoe banimento. Conceito.
  • Brasil. Constituições dos Estados do Brasil e o meio ambiente.
  • Brasil-Paraguai. Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (Brasil-Paraguai). Segurança pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados

C

  • Carta rogatória
  • Clima. Protocolo de Quioto a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima.
  • Competência. Crimes a distância ou plurissubsistentes
  • Competência. Crimes contra os direitos humanos são de competência da Justiça Federal.
  • Competência. Crimes praticadosfora do território nacional.
  • Competência. Fronteira, jurisdição e controle aduaneiro.
  • Competência e jurisdição brasileira segundo a lei criminal
  • Conceito. Asilo políticoou territorial
  • Conceito. Deportação.
  • Conceito. Desterro, degredo e banimento
  • Conceito. Direito constitucional penal.
  • Conceito. Direito criminal.
  • Conceito. Direito internacional penal.
  • Conceito. Direito internacional penal. Conceitos.
  • Conceito. Direito internacional público
  • Conceito. Direito interno (penal)
  • Conceito. Direito penal internacional.
  • Conceito. Direito público interno e internacional
  • Conceito. Direitos humanos.
  • Conceito. Expulsão
  • Conceito. Extradição.
  • Conceito. Fugitivo.
  • Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  • Constituições dos Estados do Brasil e o meio ambiente
  • Constituições dos Países do Mercosul (data de vigência)
  • Contraditório. Princípio da ampla defesa e do contraditório.
  • Cooperação internacional em matériade Direito Penal e os Direitos Humanos no Mercosul
  • Cooperação internacional em matéria de Justiça Penal.
  • Cooperação internacional em matéria penal. Prevenção e repressão do crime organizado.
  • Corte Interamericana de Justiça
  • Corte Interamericana de direitos humanos (OEA)
  • Corte Internacional de Justiça
  • Crime ambiental. Lei de CrimesAmbientais (Lei 9.605/98)
  • Crime organizado. Cooperação Internacional em matéria penal. Prevenção e repressão do crime organizado
  • Crime organizado. Repressão da criminalidade organizada e transnacional.
  • Crimes a distância ou plurissubsistentes
  • Crimes contra os direitos humanos são de competência da Justiça Federal.
  • Crimes de Guerra. Direito HumanitárioInternacional (Crimes de Guerra)
  • Crimes de tortura (Lei 9.455/97, julgamento pela Justiça Federal).
  • Crimes praticados fora do território nacional.
  • Criminalidade. Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (Brasil-Paraguai). Segurança pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados
  • Criminalidade. La criminología en América Latina y en el Mercosur: Ideas importadas y antiguas.

D

  • Declaração sobre direitos humanos dos indivíduos que não são nacionais nos países em que vivem (ONU)
  • Decreto 2.131/97. Acordo para restituição de veículos roubados ou furtados celebrado entre Brasil e Paraguai
  • Decreto 79.455/97. Acordo sul-americano de entorpecentes e psicotrópicos
  • Decreto legislativo 89/95. Acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais celebrado entre Brasil e Uruguai.
  • Degredo. Desterro, degredo ebanimento. Conceito
  • Democracia. Princípios geraisda norma penal democrática.
  • Denúncia de violação aos Direitos Humanos.
  • Deportação. Conceito.
  • Derecho humanos y Justicia penal del Mercosur
  • Desterro, degredo e banimento. Conceito
  • Detração
  • Diplomacia. Imunidades diplomáticas
  • Diplomacia. Representações diplomáticas.
  • Direção geral e coordenação do Curso de Direito. Nota conjunta
  • Direito Humanitário Internacional (Crimes de Guerra)
  • Direito Penal Comparado no Mercosul.
  • Direito Penal. Cooperação internacional em matéria de Direito Penal e os Direitos Humanos no Mercosul
  • Direito Penal. Órgãos e Tribunais internacionais à luz do Direito Penal
  • Direito Penitenciário Humanitáriopara o Mercosul. Princípios
  • Direito comparado. Direito Penal Comparado no Mercosul
  • Direito constitucionalpenal. Conceito.
  • Direito criminal. Conceito.
  • Direito internacional penal. Conceito.
  • Direito internacional penal. Conceitos.
  • Direito internacional penal e o Mercosul
  • Direito internacional penal e o Mercosul
  • Direito internacional penale o Mercosul. Introdução.
  • Direito internacional público. Conceito
  • Direito interno (penal). Conceito
  • Direito penal internacional. Conceito.
  • Direito público interno e internacional. Conceito
  • Direitos dos presos.
  • Direitos humanos. Conceito.
  • Direitos humanos. Cooperação internacional em matéria de Direito Penal e os Direitos Humanos no Mercosul.
  • Direitos humanos. Crimes contra os direitos humanos são de competência da Justiça Federal.
  • Direitos humanos. Declaração sobre direitos humanos dos indivíduos que não são nacionais nos países em que vivem (ONU)
  • Direitos humanos. Denúncia de violação aos Direitos Humanos.
  • Direitos humanos. Instrumentos básicos de Direitos Humanos ratificados pelos países doMercosul
  • Direitos humanos. Meio ambiente e os Direitos Humanos "Políticas públicas ambientais e a inviolabilidade do direito de viver com sadia qualidade, nos países doMercosul"
  • Direitos humanos. Proteção. Direito internacional penal. Conclusão
  • Direitos humanos significa (m).
  • Documentos internacionais das Nações Unidas para proteção das vítimas de crime.

E

  • Eleitoral. Imunidade parlamentar, judiciária e eleitoral
  • Embarcações e aeronaves.
  • Embarcações e aeronaves(estrangeiras)
  • Embarcações e aeronaves privadas (nacionais).
  • Embarcações e aeronaves públicas (nacionais).
  • Espaço territorial-geográfico.
  • Espaço territorial-geográfico. Aéreo.
  • Espaço territorial-geográfico. Aquático
  • Espaço territorial-geográfico. Terrestre
  • Espanha. Justiça Penal moderna para a devida atenção às vítimas de crime nos países do Mercosul (Propostas do Prof. Dr. Antonio Beristain/ Espanha).
  • Estado. Constituições dos Estados do Brasil e o meio ambiente.
  • Estado. Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (BrasilParaguai). Segurança pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados.
  • Estrangeiro. Embarcações e aeronaves (estrangeiras).
  • Estrangeiro. Lei 6.815/90, sobre estrangeiro no Brasil
  • Expulsão. Conceito
  • Extradição. Conceito.
  • Extraterritorialidade. Norma penal.

F

  • Foro privilegiado de julgamento e/ou prerrogativas funcionais.
  • Fronteira, jurisdição econtrole aduaneiro.
  • Fugitivo. Conceito.

H

  • Habeas corpus. Princípio doius libertatis e o remédio do habeas corpus
  • Hermenêutica. Lei penal no espaço (lugar do crime).
  • História. Penitenciarismo: história, teorias e propostas para o Mercosul.

I

  • Imunidade parlamentar, judiciária e eleitoral.
  • Imunidades diplomáticas.
  • Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (Brasil-Paraguai). Segurança pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados
  • Instrumentos básicos de Direitos Humanos ratificados pelos países do Mercosul
  • Isonomia. Princípio da isonomia.
  • Ius libertatis. Princípio doius libertatis e o remédio do habeas corpus

J

  • Judiciário. Imunidade parlamentar, judiciária e eleitoral
  • Júri. Tribunal do júri
  • Jurisdição. Competência e jurisdição brasileira segundo a lei criminal
  • Jurisdição. Fronteira, jurisdição e controle aduaneiro.
  • Jurisdição. Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (BrasilParaguai). Segurança pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados.
  • Justiça Federal. Crimes contra os direitos humanos são de competência da Justiça Federal.
  • Justiça Federal. Crimes de tortura (Lei 9.455/97, julgamento pela Justiça Federal)
  • Justiça Penal. Administração da Justiça Penal: propostas para o Mercosul (Prof. Dr. Alberto M. Binder/Argentina)
  • Justiça Penal. Cooperação internacional em matéria de Justiça Penal
  • Justiça Penal moderna para a devida atenção às vítimas de crime nos países do Mercosul (Propostas do Prof. Dr. Antonio Beristain/Espanha).
  • Justiça de exceção. Tribunal (juízo) e promotoria de justiça de exceção.

L

  • La criminología en América Latina y en el Mercosur: Ideas importadas y antiguas
  • Legalidade. Princípio da legalidade ou da reserva legal
  • Lei 6.815/90, sobre estrangeiro no Brasil
  • Lei 9.605/98. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)
  • Lei criminal. Competência e jurisdiçãobrasileira segundo a lei criminal.
  • Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).
  • Lei penal no espaço(lugar do crime)
  • Liberdade provisória edireito à fiança.
  • Licitude. Provas proibidas ou ilícitas
  • Lugar do crime. Lei penal no espaço (lugar do crime).
  • Lugar do crime. Teorias

M

  • Meio ambiente. Acordo sobre meio ambiente entre os países do Mercosul
  • Meio ambiente. Constituições dos Estados do Brasil e o meio ambiente
  • Meio ambiente e os Direitos Humanos "Políticas públicas ambientais e a inviolabilidade do direito de viver com sadia qualidade, nos países do Mercosul".
  • Mercosul. Acordo sobre meio ambiente entre os países do Mercosul
  • Mercosul. Administração da Justiça Penal: propostas para o Mercosul (Prof. Dr. Alberto M. Binder/Argentina)
  • Mercosul. Constituições dos Países do Mercosul (data de vigência)
  • Mercosul. Cooperação internacional em matéria de Direito Penal e os Direitos Humanos no Mercosul
  • Mercosul. Derecho humanos y Justicia penal del Mercosur
  • Mercosul. Direito Penal Comparado no Mercosul.
  • Mercosul. Direito internacional penal e o Mercosul
  • Mercosul. Instrumentos básicos de Direitos Humanos ratificados pelos países do Mercosul.
  • Mercosul. Justiça Penal moderna para a devida atenção às vítimas de crime nos países do Mercosul (Propostas do Prof. Dr. Antonio Beristain/Espanha)
  • Mercosul. La criminología en América Latina y en el Mercosur: Ideas importadas y antiguas.
  • Mercosul. Meio ambiente e os Direitos Humanos "Políticas públicas ambientais e a inviolabilidade do direito de viver com sadia qualidade, nos países do Mercosul".
  • Mercosul. Penitenciarismo: história, teorias e propostas para o Mercosul.
  • Mercosul. Princípios de Direito Penitenciário Humanitário para o Mercosul
  • Mercosul. Transferências de presos estrangeiros entre os países do Mercosul
  • Ministério da Justiça. Regras mínimas do preso no Brasil do Ministério da Justiça

N

  • Nações Unidas. Documentos internacionais das Nações Unidas para proteção das vítimasde crime
  • Nações Unidas. Protocolo de Quioto a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima
  • Norma constitucional-penal brasileira e os direitos humanos.
  • Norma penal. Extraterritorialidade.
  • Norma penal. Princípios geraisda norma penal democrática
  • Norma penal. Territorialidade.
  • Nota conjunta. Direção geral e coordenação do Curso de Direito

O

  • OEA. Corte Interamericana de direitos humanos (OEA).
  • ONU. Declaração sobre direitos humanos dos indivíduos que não são nacionais nos países em que vivem (ONU)
  • Órgãos e Tribunais internacionais à luz do Direito Penal

P

  • Paraguai. Presos brasileiros no Paraguai.
  • Paraguai-Brasil. Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (Brasil-Paraguai). Segurança pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados
  • Parlamento. Imunidade parlamentar, judiciária e eleitoral.
  • Pena. Cumprimento no estrangeiro
  • Penitenciarismo: história, teoriase propostas para o Mercosul
  • Política pública ambiental. Meio ambiente e os Direitos Humanos "Políticas públicas ambientais e a inviolabilidade do direito de viver com sadia qualidade, nos paísesdo Mercosul"
  • Ponte Internacional da Amizade. Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (Brasil-Paraguai). Segurança pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados.
  • Prerrogativa funcional Foro privilegiado de julgamento e/ou prerrogativas funcionais.
  • Preso. Direitos dos presos
  • Preso. Regras mínimas do preso no Brasil do Ministério da Justiça.
  • Preso estrangeiro. Transferências de presos estrangeiros entre os países do Mercosul
  • Presos brasileirosno Paraguai.
  • Presunção da inocência. Princípio da presunção da inocência.
  • Princípio da ampla defesa e do contraditório
  • Princípio da isonomia.
  • Princípio da legalidadeou da reserva legal.
  • Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.
  • Princípio da presunção da inocência
  • Princípio da retroatividade da lei penal mais benigna.
  • Princípio doius libertatis e o remédio do habeas corpus
  • Princípios de Direito PenitenciárioHumanitário para o Mercosul.
  • Princípios gerais da norma penal democrática
  • Prisão em flagrante delitoe prisão preventiva
  • Prof. Antonio Beristain. Justiça Penal moderna para a devida atenção às vítimas de crime nos países do Mercosul (Propostas do Prof. Dr. Antonio Beristain/Espanha)
  • Prof. Dr. Alberto M. Binder. Administração da Justiça Penal: propostas para o Mercosul (Prof. Dr. Alberto M. Binder/Argentina).
  • Prólogo - Primeirae segunda edição.
  • Promotoria. Tribunal (juízo) e promotoria de justiça de exceção
  • Proposta. Penitenciarismo: história, teorias e propostas para o Mercosul.
  • Protocolo de Quioto a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima
  • Protocolo de assistência jurídica mútua em assuntos penais (Mercosul/ CMC/DEC 2/96)
  • Provas proibidas ou ilícitas

Q

  • Qualidade de vida. Meio ambiente e os Direitos Humanos "Políticas públicas ambientais e a inviolabilidade do direito de viver com sadia qualidade, nos países do Mercosul".
  • Quioto. Protocolo de Quioto a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima.

R

  • Ratificação. Instrumentos básicos de Direitos Humanos ratificados pelos países do Mercosul.
  • Referências.
  • Regras mínimas do preso no Brasildo Ministério da Justiça.
  • Representações diplomáticas
  • Repressão da criminalidade organizada e transnacional
  • Reserva legal. Princípio da legalidade ou da reserva legal
  • Resolução 14, de 11.11.1994. Regras mínimas do preso no Brasil. Ministério da Justiça
  • Retroatividade. Princípio da retroatividade da lei penal mais benigna

S

  • Segurança pública. Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (Brasil-Paraguai). Segurança pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados
  • Sentença estrangeira.

T

  • Teoria. Penitenciarismo: história, teorias e propostas para o Mercosul
  • Teorias do lugar do crime
  • Territorialidade. Crimes praticados fora do território nacional.
  • Territorialidade.Norma penal.
  • Tortura. Crimes de tortura (Lei 9.455/97, julgamento pela Justiça Federal).
  • Transferências de presos estrangeiros entre os países do Mercosul.
  • Tribunal (juízo) e promotoria de justiça de exceção
  • Tribunal Latino-americano
  • Tribunal do júri
  • Tribunal internacional. Órgãos e Tribunais internacionais à luz do Direito Penal.
  • Tribunal penal internacional (TPI).

V

  • Veículo. Decreto 2.131/97. Acordo para restituição de veículos roubados ou furtados celebrado entre Brasil e Paraguai.
  • Vítima de crime. Documentos internacionais das Nações Unidas para proteção das vítimas de crime
  • Vítima de crime. Justiça Penal moderna para a devida atenção às vítimas de crime nos países do Mercosul (Propostas do Prof. Dr. Antonio Beristain/ Espanha).