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Direito Constitucional Penal do Mercosul - Direitos Humanos, Meio Ambiente e Legislação Comparada

2ª Edição – Revista e Atualizada Cândido Furtado Maia Neto

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Ficha técnica

Autor(es): Cândido Furtado Maia Neto

ISBN: 978853622251-6

Edição/Tiragem: 2ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 610grs.

Número de páginas: 504

Publicado em: 18/11/2008

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Internacional; Direito - Penal

Sinopse

A presente obra representa mais um e grande passo para a tão almejada consolidação e integração sociocultural e jurídica do Mercosul, à luz dos Direitos Humanos.
O tema Direito Constitucional vinculado às ciências penais e ao meio ambiente interessa à comunidade jurídica e acadêmica, do Brasil e de todos os Estados que compõem o Mercosul, pela necessidade de cooperação internacional e uma política nacional e regionalizada neste século, em matéria de Direito Penal, Meio Ambiente, Direito Constitucional e Direitos Humanos, ante a globalização, em busca da dignidade da pessoa humana, unificação da aplicação das normas, dos imperativos de justiça e de paz universal, sem prejuízo à soberania dos Estados e de suas leis vigentes.
O Mercosul demonstra a preocupação primeira do Brasil com suas fronteiras do sul, entre os Países da Argentina, Paraguai e Uruguai, pois ao nível de Direito Penal há muito que fazer, ante a vigência do “Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais” (Decisão CMC 02/96), e outros documentos, adesões e cartas de intenções.
A Carta Magna nacional estabelece, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito onde prevalece a soberania, a cidadania e a dignidade humana, através do irrestrito respeito aos Direitos Humanos, a devida observância das cláusulas pétreas constantes na lex fundamentalis e nos instrumentos internacionais de aceitação tácita universal.
Todos os Países que compõem o Tratado do Mercosul, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além dos que integram na qualidade de convidados especiais, adotam o regime democrático de governo e são Estados-membros da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos. Dentro desta perspectiva legislativa é de se ressaltar a importância do Estudo do Direito Internacional Comparado no âmbito do Mercosul, sobre questões jurídicas que envolvem a Lei Maior de cada País à luz dos Direitos Humanos.

Autor(es)

Candido Furtado Maia Neto é Pós-Doutor em Direito; Mestre em Ciências Penais e Criminológicas; Especialista em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Minugua 1995/96); membro da Associação Internacional de Direito Penal; Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90); Professor universitário de pós-graduação, do curso de Mestrado e de Especialização da Unipar – Universidade Paranaense, e Professor Pesquisador da Unisep/IDIM – Instituto de Direito Internacional do Mercosul; membro do Ministério Público do Paraná – Promotor de Justiça de Foz do Iguaçu. Autor de várias obras jurídicas publicadas no Brasil e no exterior.

Sumário

CAPÍTULO I, p. 37

1.1 - Norma Constitucional - Penal Brasileira e os Direitos Humanos, p. 37

Introdução, p. 37

Conclusões, p. 130

1.2 - Direito Internacional Penal e o Mercosul, p. 137

1.2.1 Introdução, p. 137

1.2.2 Conceitos, p. 141

1.2.2.1 Direito Público interno e internacional, p. 141

1.2.2.2 Direito Internacional Público, p. 141

1.2.2.3 Direito Internacional Penal, p. 142

1.2.2.4 Direito Interno (Penal), p. 142

1.2.2.5 Direito Penal Internacional, p. 142

1.2.2.6 Direito Constitucional Penal, p. 142

1.2.2.7 Direito Criminal, p. 142

1.2.2.8 Direitos Humanos, p. 142

1.2.3 Lei penal no espaço (lugar do crime), p. 147

1.2.3.1 Espaço territorial-geográfico, p. 148

1.2.3.2 Representações Diplomáticas, p. 152

1.2.3.3 Aeronaves e Embarcações, p. 152

1.2.4 Princípios Gerais da Norma Penal Democrática, p. 153

1.2.4.1 Territorialidade (CP, art. 5º, caput e §§ 1º e 2º c.c. art. 1º, I, CPP, e art. 1º, inc. I e § 2º, art. 5º, CF), p. 153

1.2.4.2 Extraterritorialidade, p. 154

1.2.5 Imunidades Diplomáticas, p. 158

1.2.6 Competência e Jurisdição brasileira segundo a Lei Criminal, p. 161

1.2.6.1 Crimes praticados fora do território nacional, p. 163

1.2.6.2 Crimes a distância ou plurissubsistentes, p. 164

1.2.6.3 Crime de tortura (Lei 9.455/97, julgamento pela Justiça Federal), p. 164

1.2.6.4 Crimes contra os Direitos Humanos são de competência da Justiça Federal, p. 164

1.2.6.5 Fronteira e jurisdição e controle aduaneiro, p. 164

1.2.7 Cooperação internacional em matéria de Justiça Penal, p. 166

1.2.7.1 Cartas Rogatórias, p. 166

1.2.7.2 Sentença estrangeira, p. 167

1.2.7.3 Pena cumprida no estrangeiro, p. 167

1.2.7.4 Repressão da Criminalidade Organizada e Transnacional, p. 168

1.3 - Direito Humanitário Internacional (Crimes de Guerra), p. 168

1.3.1 Órgãos e Tribunais internacionais à luz do direito penal, p. 170

1.3.1.1 Tribunal Penal Internacional (TPI), p. 171

1.3.1.2 Corte Internacional de Justiça, p. 171

1.3.1.3 Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA), p. 171

1.3.1.4 Conselho de Segurança das Nações Unidas, p. 172

1.3.1.5 Tribunal Latino-americano, p. 172

1.3.1.6 Denúncia de violação aos Direitos Humanos, p. 172

1.3.2 Conclusão, p. 174

1.4 - Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (Brasil Paraguai) Segurança Pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados, p. 177

1.5 - La Criminología en América Latina y en el Mercosur: Ideas importadas y antiguas, p. 182

1.6 - Cooperação Internacional em Matéria de Direito Penal e os Direitos Humanos no Mercosul, p. 193

1.7 - Justiça Penal moderna para a devida atenção às Vítimas de Crime nos Países do Mercosul (Propostas do Prof. Dr. Antonio Beristain/Espanha), p. 199

1.7.1 Documentos internacionais das Nações Unidas para proteção das Vítimas de Crime, p. 205

1.8 - Administração da Justiça Penal: Propostas para o Mercosul (Prof. Dr. Alberto M. Binder/Argentina), p. 214

1.9 - Penitenciarismo: História, teorias e propostas para o Mercosul, p. 225

1.9.1 Presos Brasileiros no Paraguai, p. 235

1.9.2 Princípios de Direito Penitenciário Humanitário para o Mercosul, p. 245

1.9.3 Regras Mínimas do Preso no Brasil do Ministério da Justiça, p. 250

1.9.4 Transferências de presos estrangeiros entre os Países do Mercosul, p. 258

CAPÍTULO II, p. 267

2.1 - Meio Ambiente e os Direitos Humanos ´ Políticas Públicas ambientais e a inviolabilidade do direito de viver com sadia qualidade, nos Países do Mercosul´, p. 267

2.2 - Constituições dos Estados do Brasil e o Meio Ambiente, p. 281

2.3 - Acordo sobre Meio Ambiente entre os Países do Mercosul, p. 346

2.4 - Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), p. 350

2.5 - Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima, p. 362

CAPÍTULO III, p. 383

3.1 - Direito Penal Comparado no Mercosul, p. 383

3.2 - Constituições dos Países do Mercosul (data de vigência), p. 403

3.3 - Derecho Humanos y Justicia Penal del Mercosur, p. 403

I - Introducción, p. 404

II - Garantías fundamentales y principios de derechos individuales, p. 406

III - Conclusiones, p. 416

3.4 - Instrumentos básicos de Direitos Humanos ratificados pelos Países do Mercosul, p. 419

REFERÊNCIAS, p. 487

Índice alfabético

A

Ação penal pública. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, p. 76
Acordo sobre meio ambiente entre os países do Mercosul, p. 346
Adendo, p. 420
Administração da Justiça Penal: propostas para o Mercosul (Prof. Dr. Alberto M. Binder/Argentina), p. 214
Aduana. Fronteira, jurisdição e controle aduaneiro, p. 164
Aeronave. Embarcações e aeronaves (estrangeiras), p. 153
Aeronave. Embarcações e aeronaves privadas (nacionais), p. 153
Aeronave. Embarcações e aeronaves públicas (nacionais), p. 153
Aeronaves e embarcações, p. 152
América Latina. La criminología en América Latina y en el Mercosur: Ideas importadas y antiguas, p. 182
Ampla defesa. Princípio da ampla defesa e do contraditório, p. 61
Antonio Beristain. Justiça Penal moderna para a devida atenção às vítimas de crime nos países do Mercosul (Propostas do Prof. Dr. Antonio Beristain/Espanha), p. 199
Argentina. Administração da Justiça Penal: propostas para o Mercosul (Prof. Dr. Alberto M. Binder/Argentina), p. 214
Asilo político ou territorial. Conceito, p. 147
Assistência jurídica. Decreto legislativo 89/95. Acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais celebrado entre Brasil e Uruguai, p. 483
Assistência jurídica. Protocolo de assistência jurídica mútua em assuntos penais (Mercosul/CMC/DEC 2/96), p. 468

B

Banimento. Desterro, degredo e banimento. Conceito, p. 146
Brasil. Constituições dos Estados do Brasil e o meio ambiente, p. 281
Brasil-Paraguai. Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (Brasil-Paraguai). Segurança pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados, p. 177

C

Carta rogatória, p. 166
Clima. Protocolo de Quioto a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima, p. 362
Competência. Crimes a distância ou plurissubsistentes, p. 164
Competência. Crimes contra os direitos humanos são de competência da Justiça Federal, p. 164
Competência. Crimes praticados fora do território nacional, p. 163
Competência. Fronteira, jurisdição e controle aduaneiro, p. 164
Competência e jurisdição brasileira segundo a lei criminal, p. 161
Conceito. Asilo político ou territorial, p. 147
Conceito. Deportação, p. 146
Conceito. Desterro, degredo e banimento, p. 146
Conceito. Direito constitucional penal, p. 142
Conceito. Direito criminal, p. 142
Conceito. Direito internacional penal, p. 141
Conceito. Direito internacional penal. Conceitos, p. 141
Conceito. Direito internacional público, p. 141
Conceito. Direito interno (penal), p. 142
Conceito. Direito penal internacional, p. 142
Conceito. Direito público interno e internacional, p. 141
Conceito. Direitos humanos, p. 142
Conceito. Expulsão, p. 146
Conceito. Extradição, p. 143
Conceito. Fugitivo, p. 147
Conselho de Segurança das Nações Unidas, p. 172
Constituições dos Estados do Brasil e o meio ambiente, p. 281
Constituições dos Países do Mercosul (data de vigência), p. 403
Contraditório. Princípio da ampla defesa e do contraditório, p. 61
Cooperação internacional em matéria de Direito Penal e os Direitos Humanos no Mercosul, p. 193
Cooperação internacional em matéria de Justiça Penal, p. 166
Cooperação internacional em matéria penal. Prevenção e repressão do crime organizado, p. 439
Corte Interamericana de Justiça, p. 171
Corte Interamericana de direitos humanos (OEA), p. 171
Corte Internacional de Justiça, p. 171
Crime ambiental. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), p. 350
Crime organizado. Cooperação Internacional em matéria penal. Prevenção e repressão do crime organizado, p. 439
Crime organizado. Repressão da criminalidade organizada e transnacional, p. 168
Crimes a distância ou plurissubsistentes, p. 164
Crimes contra os direitos humanos são de competência da Justiça Federal, p. 164
Crimes de Guerra. Direito Humanitário Internacional (Crimes de Guerra), p. 168
Crimes de tortura (Lei 9.455/97, julgamento pela Justiça Federal), p. 164
Crimes praticados fora do território nacional, p. 163
Criminalidade. Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (Brasil-Paraguai). Segurança pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados, p. 177
Criminalidade. La criminología en América Latina y en el Mercosur: Ideas importadas y antiguas, p. 182

D

Declaração sobre direitos humanos dos indivíduos que não são nacionais nos países em que vivem (ONU), p. 430
Decreto 2.131/97. Acordo para restituição de veículos roubados ou furtados celebrado entre Brasil e Paraguai, p. 478
Decreto 79.455/97. Acordo sul-americano de entorpecentes e psicotrópicos, p. 420
Decreto legislativo 89/95. Acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais celebrado entre Brasil e Uruguai, p. 483
Degredo. Desterro, degredo e banimento. Conceito, p. 146
Democracia. Princípios gerais da norma penal democrática, p. 153
Denúncia de violação aos Direitos Humanos, p. 172
Deportação. Conceito, p. 146
Derecho humanos y Justicia penal del Mercosur, p. 403
Desterro, degredo e banimento. Conceito, p. 146
Detração, p. 167
Diplomacia. Imunidades diplomáticas, p. 158
Diplomacia. Representações diplomáticas, p. 152
Direção geral e coordenação do Curso de Direito. Nota conjunta, p. 17
Direito Humanitário Internacional (Crimes de Guerra), p. 168
Direito Penal Comparado no Mercosul, p. 383
Direito Penal. Cooperação internacional em matéria de Direito Penal e os Direitos Humanos no Mercosul, p. 193
Direito Penal. Órgãos e Tribunais internacionais à luz do Direito Penal, p. 170
Direito Penitenciário Humanitário para o Mercosul. Princípios, p. 245
Direito comparado. Direito Penal Comparado no Mercosul, p. 383
Direito constitucional penal. Conceito, p. 142
Direito criminal. Conceito, p. 142
Direito internacional penal. Conceito, p. 141
Direito internacional penal. Conceitos, p. 141
Direito internacional penal e o Mercosul, p. 137
Direito internacional penal e o Mercosul, p. 137
Direito internacional penal e o Mercosul. Introdução, p. 137
Direito internacional público. Conceito, p. 141
Direito interno (penal). Conceito, p. 142
Direito penal internacional. Conceito, p. 142
Direito público interno e internacional. Conceito, p. 141
Direitos dos presos, p. 114
Direitos humanos. Conceito, p. 142
Direitos humanos. Cooperação internacional em matéria de Direito Penal e os Direitos Humanos no Mercosul, p. 193
Direitos humanos. Crimes contra os direitos humanos são de competência da Justiça Federal, p. 164
Direitos humanos. Declaração sobre direitos humanos dos indivíduos que não são nacionais nos países em que vivem (ONU), p. 430
Direitos humanos. Denúncia de violação aos Direitos Humanos, p. 172
Direitos humanos. Instrumentos básicos de Direitos Humanos ratificados pelos países do Mercosul, p. 419
Direitos humanos. Meio ambiente e os Direitos Humanos ´Políticas públicas ambientais e a inviolabilidade do direito de viver com sadia qualidade, nos países do Mercosul´, p. 267
Direitos humanos. Proteção. Direito internacional penal. Conclusão, p. 174
Direitos humanos significa (m), p. 23
Documentos internacionais das Nações Unidas para proteção das vítimas de crime, p. 205

E

Eleitoral. Imunidade parlamentar, judiciária e eleitoral, p. 105
Embarcações e aeronaves, p. 152
Embarcações e aeronaves(estrangeiras), p. 152
Embarcações e aeronaves privadas (nacionais), p. 152
Embarcações e aeronaves públicas (nacionais), p. 152
Espaço territorial-geográfico, p. 148
Espaço territorial-geográfico. Aéreo, p. 150
Espaço territorial-geográfico. Aquático, p. 150
Espaço territorial-geográfico. Terrestre, p. 149
Espanha. Justiça Penal moderna para a devida atenção às vítimas de crime nos países do Mercosul (Propostas do Prof. Dr. Antonio Beristain/Espanha), p. 199
Estado. Constituições dos Estados do Brasil e o meio ambiente, p. 281
Estado. Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (Brasil Paraguai). Segurança pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados, p. 177
Estrangeiro. Embarcações e aeronaves (estrangeiras), p. 152
Estrangeiro. Lei 6.815/90, sobre estrangeiro no Brasil, p. 433
Expulsão. Conceito, p. 146
Extradição. Conceito, p. 143
Extraterritorialidade. Norma penal, p. 154

F

Foro privilegiado de julgamento e/ou prerrogativas funcionais, p. 105
Fronteira, jurisdição e controle aduaneiro, p. 164
Fugitivo. Conceito, p. 147

H

Habeas corpus. Princípio doius libertatis e o remédio do habeas corpus, p. 108
Hermenêutica. Lei penal no espaço (lugar do crime), p. 147
História. Penitenciarismo: história, teorias e propostas para o Mercosul, p. 225

I

Imunidade parlamentar, judiciária e eleitoral, p. 105
Imunidades diplomáticas, p. 158
Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (Brasil-Paraguai). Segurança pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados, p. 177
Instrumentos básicos de Direitos Humanos ratificados pelos países do Mercosul, p. 419
Isonomia. Princípio da isonomia, p. 53
Ius libertatis. Princípio doius libertatis e o remédio do habeas corpus, p. 108

J

Judiciário. Imunidade parlamentar, judiciária e eleitoral, p. 105
Júri. Tribunal do júri, p. 87
Jurisdição. Competência e jurisdição brasileira segundo a lei criminal, p. 161
Jurisdição. Fronteira, jurisdição e controle aduaneiro, p. 164
Jurisdição. Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (Brasil Paraguai). Segurança pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados, p. 177
Justiça Federal. Crimes contra os direitos humanos são de competência da Justiça Federal, p. 164
Justiça Federal. Crimes de tortura (Lei 9.455/97, julgamento pela Justiça Federal), p. 164
Justiça Penal. Administração da Justiça Penal: propostas para o Mercosul (Prof. Dr. Alberto M. Binder/Argentina), p. 214
Justiça Penal. Cooperação internacional em matéria de Justiça Penal, p. 166
Justiça Penal moderna para a devida atenção às vítimas de crime nos países do Mercosul (Propostas do Prof. Dr. Antonio Beristain/Espanha), p. 199
Justiça de exceção. Tribunal (juízo) e promotoria de justiça de exceção, p. 103

L

La criminología en América Latina y en el Mercosur: Ideas importadas y antiguas, p. 182
Legalidade. Princípio da legalidade ou da reserva legal, p. 56
Lei 6.815/90, sobre estrangeiro no Brasil, p. 433
Lei 9.605/98. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), p. 350
Lei criminal. Competência e jurisdição brasileira segundo a lei criminal, p. 161
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), p. 350
Lei penal no espaço(lugar do crime), p. 147
Liberdade provisória e direito à fiança, p. 111
Licitude. Provas proibidas ou ilícitas, p. 69
Lugar do crime. Lei penal no espaço (lugar do crime), p. 147
Lugar do crime. Teorias, p. 147

M

Meio ambiente. Acordo sobre meio ambiente entre os países do Mercosul, p. 346
Meio ambiente. Constituições dos Estados do Brasil e o meio ambiente, p. 281
Meio ambiente e os Direitos Humanos ´Políticas públicas ambientais e a inviolabilidade do direito de viver com sadia qualidade, nos países do Mercosul´, p. 267
Mercosul. Acordo sobre meio ambiente entre os países do Mercosul, p. 346
Mercosul. Administração da Justiça Penal: propostas para o Mercosul (Prof. Dr. Alberto M. Binder/Argentina), p. 214
Mercosul. Constituições dos Países do Mercosul (data de vigência), p. 403
Mercosul. Cooperação internacional em matéria de Direito Penal e os Direitos Humanos no Mercosul, p. 193
Mercosul. Derecho humanos y Justicia penal del Mercosur, p. 403
Mercosul. Direito Penal Comparado no Mercosul, p. 383
Mercosul. Direito internacional penal e o Mercosul, p. 137
Mercosul. Instrumentos básicos de Direitos Humanos ratificados pelos países do Mercosul, p. 419
Mercosul. Justiça Penal moderna para a devida atenção às vítimas de crime nos países do Mercosul (Propostas do Prof. Dr. Antonio Beristain/Espanha), p. 199
Mercosul. La criminología en América Latina y en el Mercosur: Ideas importadas y antiguas, p. 182
Mercosul. Meio ambiente e os Direitos Humanos ´Políticas públicas ambientais e a inviolabilidade do direito de viver com sadia qualidade, nos países do Mercosul´, p. 267
Mercosul. Penitenciarismo: história, teorias e propostas para o Mercosul, p. 225
Mercosul. Princípios de Direito Penitenciário Humanitário para o Mercosul, p. 245
Mercosul. Transferências de presos estrangeiros entre os países do Mercosul, p. 258
Ministério da Justiça. Regras mínimas do preso no Brasil do Ministério da Justiça, p. 250

N

Nações Unidas. Documentos internacionais das Nações Unidas para proteção das vítimas de crime, p. 205
Nações Unidas. Protocolo de Quioto a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima, p. 362
Norma constitucional-penal brasileira e os direitos humanos, p. 53
Norma penal. Extraterritorialidade, p. 154
Norma penal. Princípios gerais da norma penal democrática, p. 153
Norma penal. Territorialidade, p. 153
Nota conjunta. Direção geral e coordenação do Curso de Direito, p. 17

O

OEA. Corte Interamericana de direitos humanos (OEA), p. 171
ONU. Declaração sobre direitos humanos dos indivíduos que não são nacionais nos países em que vivem (ONU), p. 430
Órgãos e Tribunais internacionais à luz do Direito Penal, p. 170

P

Paraguai. Presos brasileiros no Paraguai, p. 235
Paraguai-Brasil. Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (Brasil-Paraguai). Segurança pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados, p. 177
Parlamento. Imunidade parlamentar, judiciária e eleitoral, p. 105
Pena. Cumprimento no estrangeiro, p. 167
Penitenciarismo: história, teorias e propostas para o Mercosul, p. 225
Política pública ambiental. Meio ambiente e os Direitos Humanos ´Políticas públicas ambientais e a inviolabilidade do direito de viver com sadia qualidade, nos países do Mercosul´, p. 267
Ponte Internacional da Amizade. Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (Brasil-Paraguai). Segurança pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados, p. 177
Prerrogativa funcional Foro privilegiado de julgamento e/ou prerrogativas funcionais, p. 105
Preso. Direitos dos presos, p. 114
Preso. Regras mínimas do preso no Brasil do Ministério da Justiça, p. 250
Preso estrangeiro. Transferências de presos estrangeiros entre os países do Mercosul, p. 258
Presos brasileiros no Paraguai, p. 235
Presunção da inocência. Princípio da presunção da inocência, p. 58
Princípio da ampla defesa e do contraditório, p. 61
Princípio da isonomia, p. 53
Princípio da legalidade ou da reserva legal, p. 56
Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, p. 76
Princípio da presunção da inocência, p. 58
Princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, p. 61
Princípio doius libertatis e o remédio do habeas corpus, p. 108
Princípios de Direito Penitenciário Humanitário para o Mercosul, p. 245
Princípios gerais da norma penal democrática, p. 153
Prisão em flagrante delitoe prisão preventiva, p. 109
Prof. Antonio Beristain. Justiça Penal moderna para a devida atenção às vítimas de crime nos países do Mercosul (Propostas do Prof. Dr. Antonio Beristain/Espanha), p. 199
Prof. Dr. Alberto M. Binder. Administração da Justiça Penal: propostas para o Mercosul (Prof. Dr. Alberto M. Binder/Argentina), p. 214
Prólogo - Primeirae segunda edição, p. 19
Promotoria. Tribunal (juízo) e promotoria de justiça de exceção, p. 103
Proposta. Penitenciarismo: história, teorias e propostas para o Mercosul, p. 225
Protocolo de Quioto a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima, p. 362
Protocolo de assistência jurídica mútua em assuntos penais (Mercosul/ CMC/DEC 2/96), p. 468
Provas proibidas ou ilícitas, p. 69

Q

Qualidade de vida. Meio ambiente e os Direitos Humanos ´Políticas públicas ambientais e a inviolabilidade do direito de viver com sadia qualidade, nos países do Mercosul´, p. 267
Quioto. Protocolo de Quioto a Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima, p. 362

R

Ratificação. Instrumentos básicos de Direitos Humanos ratificados pelos países do Mercosul, p. 419
Referências, p. 487
Regras mínimas do preso no Brasil do Ministério da Justiça, p. 250
Representações diplomáticas, p. 152
Repressão da criminalidade organizada e transnacional, p. 168
Reserva legal. Princípio da legalidade ou da reserva legal, p. 56
Resolução 14, de 11.11.1994. Regras mínimas do preso no Brasil. Ministério da Justiça, p. 250
Retroatividade. Princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, p. 61

S

Segurança pública. Incidência de delitos na Ponte Internacional da Amizade (Brasil-Paraguai). Segurança pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados, p. 177
Sentença estrangeira, p. 167

T

Teoria. Penitenciarismo: história, teorias e propostas para o Mercosul, p. 225
Teorias do lugar do crime, p. 147
Territorialidade. Crimes praticados fora do território nacional, p. 163
Territorialidade.Norma penal, p. 153
Tortura. Crimes de tortura (Lei 9.455/97, julgamento pela Justiça Federal), p. 164
Transferências de presos estrangeiros entre os países do Mercosul, p. 258
Tribunal (juízo) e promotoria de justiça de exceção, p. 103
Tribunal Latino-americano, p. 172
Tribunal do júri, p. 87
Tribunal internacional. Órgãos e Tribunais internacionais à luz do Direito Penal, p. 170
Tribunal penal internacional (TPI), p. 171

V

Veículo. Decreto 2.131/97. Acordo para restituição de veículos roubados ou furtados celebrado entre Brasil e Paraguai, p. 478
Vítima de crime. Documentos internacionais das Nações Unidas para proteção das vítimas de crime, p. 205
Vítima de crime. Justiça Penal moderna para a devida atenção às vítimas de crime nos países do Mercosul (Propostas do Prof. Dr. Antonio Beristain/ Espanha), p. 199