Estudos de Direito Internacional - Volume XV - Anais do 7º Congresso Brasileiro de Direito Internacional - 2009

Coordenador: Wagner Menezes

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenador: Wagner Menezes

ISBN: 978853622596-8

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 448

Publicado em: 25/08/2009

Área(s): Direito Internacional; Direito - Revista

Sinopse

A presente obra reúne um amplo número de temas que envolvem diversas perspectivas e ramos do Direito Internacional Público, Privado, Comércio Internacional, Direitos Humanos, Meio ambiente (focado especialmente sobre a questão amazônica), contemplando os mais importantes estudos que estão em curso nas principais universidades brasileiras, abordando: Corrupção internacional; Amazônia brasileira e pan-amazônia; conflito entre Brasil e Bolívia acerca da construção de usinas hidrelétricas na bacia amazônica; Direitos Humanos e proteção internacional das pessoas com deficiência; A paternidade do Direito Internacional; A proteção dos Direitos Humanos no sistema da ONU; Transnacionalidade e União Europeia; a extensão indevida da jurisdição do CIRDI pelos tribunais arbitrais; responsabilidade internacional por danos ambientais transfronteiriços; relação entre direito internacional público e o ordenamento jurídico-penal interno; a Convenção de Viena sobre relações consulares de 1963; Direitos de propriedade intelectual para a proteção da sociobiodiversidade amazônica; Organização Mundial do Comércio e a regulamentação do investimento estrangeiro; Parlamento Europeu e Parlamento do Mercosul; a aplicação dos princípios do UNIDROIT como lex contractus; direito supranacional, jus cogens; Conselho de Segurança da ONU: poder de veto e continuísmo; a comissão de direito internacional das nações unidas e a “fragmentação” do direito internacional; O Conselho de Segurança da ONU e a intervenção ambiental – o caso da amazônia brasileira; As políticas de proteção dos refugiados na América Latina para frear o fluxo de migrações forçadas; O Direito Internacional e a utilização da intervenção humanitária no século XXI; Refugiados ambientais: danificação ampliada e responsabilidade dos Estados pelas mudanças climáticas; Dumping social – desafios do processo de globalização frente ao cenário internacional, entre outros interessantes temas, sendo, ao todo, mais de 250 textos bem articulados e com pesquisa acurada.
A riqueza dessa edição reside na diversidade dos temas abordados em seu bojo e na seriedade das pesquisas desenvolvidas. Trata-se de obra fundamental para aqueles que querem compreender, estudar e pesquisar de maneira ampla o arcabouço temático do Direito Internacional em seus vários enfoques, por isso, a leitura da presente obra é indispensável e merece ter lugar de destaque em todas as bibliotecas jurídicas.

Autor(es)

ANTÔNIO CELSO ALVES PEREIRA - HOMENAGEADO

FORMAÇÃO ACADÊMICA
Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ – com a Tese “Desarmamento Nuclear e Nova Ordem Internacional”, aprovada com a nota máxima - Conceito A 1982. (Curso concluído em 1976 sob o antigo Regimento da Faculdade Nacional de Direito); Livre-Docente em Direito Internacional Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ – 1988; Curso de Política Internacional e História Diplomática na Universidade de Lisboa, como bolsista do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal - Lisboa, 1971, ocasião em que realizou pesquisa e apresentou relatório final sob o título “O Brasil na Política Externa Européia nos séculos XVII e XVIII.” Bolsa concedida pelo Ministério dos Negócios dos Estrangeiros de Portugal. 1971; Curso de Direito Internacional Público na Academia de Direito Internacional da Haia - Holanda, 1971, e vários outros cursos versando sobre temas jurídicos, políticos, econômicos e culturais realizados no Brasil e no exterior.
ATIVIDADES DOCENTES
Atuais: Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Gama Filho; Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade de Direito de Campos.
Anteriores: Professor Associado (aposentado) do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais –IFCS – UFRJ; Professor de Política Internacional do Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores; Professor de Direito Internacional Público do Curso de Pós-Graduação em Comércio Exterior da Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro, 1976; Professor do Curso de Mestrado em Pensamento Social Brasileiro da Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio de Janeiro – PUC/RJ, 1989/1991
ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA
Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ. Mandato: 1996/1999; Vice-Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras. Mandato: 1998/1999; Presidente do Fórum de Reitores das Universidades do Estado do Rio de Janeiro. Mandato: 1998/1999; Coordenador brasileiro da Rede Universitária Santos Dumont – (Associação de Universidades Francesas e Brasileiras para Cooperação em Pós-Graduação) 1997/1999; Presidente dos Conselhos Universitário, de Ensino, Pesquisa e Extensão e de Curadores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - mandato: 1996/1999; Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Mandato: 1992/1996; Vice-Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - 1988/1992; Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - 1989/1992; Chefe do Departamento de Ciências Sociais do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - 1978/1980; Chefe do Departamento de Disciplinas Básicas da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - 1982/1988.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Presidente da Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro-2000/2001; Diretor do Centro de Multimeios Educativos da Fundação Centro Brasileiro de Televisão Educativa do MEC. 1985/1989.
CONCURSOS, PRÊMIOS E CONDECORAÇÕES
Prêmio Coelho Neto da Academia Brasileira de Letras, concedido ao romance A Porta de Jerusalém - (1984) (1º Lugar); Prêmio de Literatura do Governo de Minas Gerais (1º lugar) concedido ao romance Rua do Quenta-Sol - (1970); Prêmio Estadual de Literatura (1972), do Governo do antigo Estado da Guanabara, concedido ao romance Girassol de Ouro (1º Lugar); Ordem do Mérito Naval (Comendador) 1988; Colar do Mérito Judiciário, conferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 1998; Medalha Soka Gakuen Award of Highest Honor concedida pela Universidade de Soka – Tóquio, Japão, 1998; Medalha do Pacificador do Exército Brasileiro. Rio de Janeiro, 1999; Prêmio “Golfinho de Ouro – Educação - 2001” concedido pelo Conselho Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro; Medalha Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. 1995; Medalha Amigo da Marinha - Ministério da Marinha – Rio de Janeiro, 1994; Medalha Pedro Ernesto da Câmara Municipal do Estado do Rio de Janeiro 1996; Medalha Santos Dumont - Grau Ouro - do Governo do Estado de Minas Gerais. Santos Dumont, Minas Gerais, 1996; Medalha do Mérito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, 1996; Prêmio Adolpho Bloch de Estudos e Pesquisas Judaicas. Rio de Janeiro, 1996; Medalha de Honra ao Mérito do Arquivo Nacional do Rio de Janeiro, 1997; Medalha do Mérito do Colégio Soka - Soka University - Tokio - Japão, 1998; Medalha Cordeiro de Farias da Escola Superior de Guerra – 1998; Medalha do Mérito da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude - Rio de Janeiro, 1997; Medalha do Mérito Social Celso Suckov da Fonseca, concedida pelo Centro Federal de Educação Tecnológica. Rio de Janeiro, 1999; Medalha Machado de Assis da Academia Brasileira de Letras. 1998; Medalha do Centenário da Academia Brasileira de Letra. 1997; Medalha do Mérito do Real Gabinete Português de Leitura. 1998; Medalha do Mérito do Ensino Jurídico Clóvis Beviláqua, concedida pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2000; Medalha do Sexagésimo Aniversário da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2001; Medalha Comemorativa do Centenário de nascimento do cientista e acadêmico Paulo Carneiro concedida pela Academia Brasileira de Letras. Rio de Janeiro, 2001; Medalha do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras – CRUB- Brasília, 2002; Aprovado em 1º lugar no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor do Departamento de Ciências Sociais, setor de Relações Internacionais, do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1977); Aprovado em 1o lugar no Concurso para Livre-Docência em Direito Internacional Público da Faculdade de Direito da UERJ – 1988; Aprovado em 1º lugar no Concurso Vestibular para o Curso de História da Faculdade de Filosofia de Belo Horizonte (1968); Eleito, em votação direta, pelas lideranças da comunidade educacional do Rio de Janeiro, em certame promovido pela Associação Brasileira de Imprensa, Associação Brasileira de Educação e o Jornal Folha Dirigida, “Personalidade Educacional do Ano de 1999”.
ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E CIENTÍFICAS
Sócio Honorário do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Internacional; Vice-Presidente do Pen Clube do Brasil; Sócio Benfeitor do Real Gabinete Português de Leitura; Membro Titular do Instituto dos Advogados Brasileiros; Association des Auditeurs et Anciens Auditeurs de l’Academie de Droit International de la Haye - Holanda. International Nuclear Law Association. International Law Association. Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Internacional.
ANTÔNIO CELSO ALVES PEREIRA ao longo de sua vida acadêmica, orientou e vem orientando dezenas de alunos de graduação, pós-graduação – mestrado e doutorado – em monografias, dissertações e teses, além da participação em inúmeras bancas examinadoras em diversos Programas de Pós-graduação em Direito de todo o país. Da mesma forma, em bancas no Instituto Rio Branco do MRE e em concursos públicos para professor Titular, adjunto, assistente e auxiliar em várias Universidades públicas do país. Além disso, concedeu dezenas de entrevistas a Jornais, Revistas e Emissoras de Televisão e Rádio do país e do exterior sobre temas versando sobre Direito Internacional, Relações Internacionais, Ciência Política e História Diplomática.

Sumário

DIREITO ECONÔMICO

· Cooperação internacional: limites e possibilidades de atuação da ajuda oficial de desenvolvimento aos países latino-americanos Amanda Silva Madureira e Edith Maria Barbosa Ramos

· O princípio da não discriminação previsto no acordo do GATT e as cláusulas da nação mais favorecida e do tratamento nacional Ana Cristina Zadra Valadares e Mariana de Noronha Magalhães

· O primado do Direito internacional na regulação do investimento estrangeiro Christiane Della Libera Marzochi

· Da lex mercatoria à transnacionalização do Direito comercial Clarissa Brandão, Nathalie Leite Gazzaneo e Ely Caetano Xavier Junior

· Principais modalidades de captação de recursos privados para a exportação e a missão dos advogados nestas operações Evelyse Carvalho Ribas

· A construção do desenvolvimento sustentável no Brasil - reflexo da internacionalização dos direitos: a aplicação do art. XX do GATT 1994 no caso dos pneus reformados na OMC Gabriela Garcia Batista Lima

· Cooperação para o combate e repressão a cartéis internacionais: desenvolvimentos e perspectivas Guilherme Favaro Corvo Ribas, Enrico Spini Romanielo e Marina Bleeke

· Por que os conhecimentos tradicionais interessam ao Direito internacional econômico? Henrique Mercer

· A questão da integração econômica na África Ocidental: o caso da União Econômica e Monetária da África Ocidental (UEMOA) Joel Aló Fernandes

· Liberdade tarifária na aviação internacional: impactos e consequências no mercado brasileiro Julio Cesar de Freitas Filho e Abelar Baptista Pereira Filho

· Para além dos limites: a extensão indevida da jurisdição do CIRDI pelos Tribunais Arbitrais Larissa Ramina

· Integrados, pero no mucho: as falhas no marco normativo regional sobre proteção e promoção do investimento direto estrangeiro a partir do caso das papeleras Lucas da Silva Tasquetto

· Os direitos humanos como argumento para a violação do Tratado de Assunção Patrícia Grazziotin Noschang

· O contrato de factoring internacional pode realmente ser entendido como um contrato internacional? Rogério Alessandre de Oliveira Castro

· Conselho de segurança da ONU: poder de veto e continuísmo Rogerio Taiar

· Acordo de Cotonou: as velhas preferências comerciais e as novas estratégias para sua implementação Rosicler Santos e Jonatas Luis Pabis

· Solução de controvérsias na organização mundial do comércio e o seu caráter jurisdicional Ruth Maria P. Santos e Marcelo D. Varella

· A culpabilidade e a periculosidade: na internacionalização do direito penal Samantha Ribeiro Meyer-Pflug e Vitor Eduardo Tavares de Oliveira

· Padrões de compensação da expropriação no Direito internacional Thiago Pedroso de Andrade

· Liberalização do comércio internacional e regulação redistributiva Umberto Celli Junior

· Direitos do náufrago ambiental - A modernidade naufragou tardiamente? Vinício Carrilho Martineze Mara Vidigal Darcanchy

DIREITO PRIVADO

· A justiça transfronteiriça e a construção de um espaço sul-americano de justiça Ademar Pozzatti Junior

· A responsabilidade do transportador marítimo por danos, perdas e atrasos: um estudo comparativo entre as regras de Haia-Visby, Cogsa e Hamburgo Adilson Luis Hilkner Otero

· O Brasil e a legislação anticorrupção norte-americana: aspectos gerais, cenário atual e os efeitos da Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) sobre empresas brasileiras Alberto de Campos Cordeiro Neto

· Protocolo de Quioto: uma discussão acerca da implementação de mecanismos de desenvolvimento limpo Alexsandra Ramos Fantinel e Juliana Mincarone Sanguinetti

· O direito contratual na internet: uma análise quanto à forma, identidade e responsabilidade nas negociações eletrônicas Bruna Lyra Duque e Julia Silva Carone

· A supranacionalidade na União Europeia e a viabilidade de adesão pelo Mercosul Bruna Mozini Godoy, João Carlos Leal Júnior e Natália Taves Pires

· Contratos internacionais e a nova lex mercatoria Carla Liguori e Carolina Gladyer Rabelo

· Corrupção internacional José Cretella Neto

· Sinais distintivos e desenvolvimento: como utilizar os direitos de propriedade intelectual para a proteção da sociobiodiversidade amazônica Kelly Lissandra Bruch e Patrícia de Oliveira Areas

· Aspectos relativos à proteção dos sistemas de medicina tradicional e biodiversidade através dos direitos de propriedade intelectual Letícia de Souza Daibert

· Teoria da autonomia da vontade como princípio determinador da lei aplicável aos contratos internacionais Luciana de Souza Matos Coelho

· Perspectivas das relações empresariais internacionais sob o enfoque do "comércio justo" ( fair trade) Luiz Fernando Vescovi e Gabriele Aline Santos

· Os sistemas internacionais de regulação da propriedade na sociedade informacional Marcos Wachowicz

· El proceso de integración en America Latina y IIRSA Maria Angela Comegna e María de las Mercedes Rodríguez Fontán Luchino

· A aplicação dos Princípios do Unidroit como lex contractus - uma abordagem comparativa com ênfase no Brasil e em Portugal Rafael Basile Yaryd

· Contratos internacionais de comércio e o princípio da autonomia da vontade: limites e a força na deliberação da cláusula compromissória de arbitragem Rogério Ribeiro Parreira e Heloísa Assis de Paiva

· Aspectos da litispendência internacional Simone Stabel Daudt

· A doutrina do forum non conveniens no sistema norte-americano Valesca Raizer Borges Moschen e Marcel Vitor de Magalhães e Guerra

· Perspectivas da utilização no direito brasileiro dos princípios do Unidroit relativos aos contratos do comércio internacional Wagner Menezes e Jacqueline Spolador Lopes

Recomendações

Capa do livro: Cidadania da União Europeia, A - Coleção Para Entender - Coordenador da Coleção: Leonardo Nemer C. Brant, Carla Ribeiro Volpini Silva

Cidadania da União Europeia, A - Coleção Para Entender - Coordenador da Coleção: Leonardo Nemer C. Brant

2ª Edição – Revista e AtualizadaCarla Ribeiro Volpini SilvaISBN: 978853623940-8Páginas: 152Publicado em: 27/09/2012

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Capa do livro: Direito Internacional Humanitário - Ética e Legitimidade no Uso da Força em Conflitos Armados, Carlos Frederico Cinelli

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2ª Edição - Revista e AtualizadaCarlos Frederico CinelliISBN: 978853626385-4Páginas: 316Publicado em: 25/11/2016

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Capa do livro: Direito Constitucional Internacional - O Direito da Coexistência e da Paz, Coordenadoras: Maria Garcia, Juliane Caravieri Martins Gamba e Zélia Maria Cardoso Montal

Direito Constitucional Internacional - O Direito da Coexistência e da Paz

 Coordenadoras: Maria Garcia, Juliane Caravieri Martins Gamba e Zélia Maria Cardoso MontalISBN: 978853623621-6Páginas: 408Publicado em: 18/01/2012

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