Eficácia Executiva da Sentença Declaratória - Direito Fundamental à Efetividade da Tutela Jurisdiconal

Eduardo Ribeiro de Oliveira

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Eduardo Ribeiro de Oliveira
ISBN: 978853622271-4
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 124
Publicado em: 19/02/2009
Área(s): Direito Processual Civil
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SINOPSE

A presente obra aborda a questão relativa à possibilidade de a sentença meramente declaratória constituir título judicial hábil a ensejar a execução forçada. A partir de uma análise de doutrinas nacionais e estrangeiras, bem como do exame da legislação processual pátria (vigente e revogada), de projetos de lei, da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tudo à luz da Constituição Federal – em particular, do direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional –, busca-se desmistificar o dogma jurídico segundo o qual apenas a sentença condenatória (ou de prestação) possui eficácia executiva, colocando em evidência que, desde o Código de Processo Civil de 1973, a sentença puramente declarativa podia certificar, com elevado grau de certeza e segurança, todos os elementos da relação jurídica obrigacional (credor e devedor, obrigação de cada um deles, natureza da obrigação, liquidez e exigibilidade da prestação), daí decorrendo a força executiva dessa espécie de sentença, e não, propriamente, do novel art. 475-N, inc. I, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/2005, como também já sustentou parte da doutrina brasileira.

AUTOR(ES)

Eduardo Ribeiro de Oliveira
Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília – UnB; ex-assistente de ministro do STJ e, atualmente, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, onde trabalha como assistente de desembargador, além de autor de artigos jurídicos.

SUMÁRIO

Introdução

1 Aspectos Gerais dos Direitos Fundamentais

1.1 A nota característica dos direitos fundamentais: previsão no texto constitucional ou fundamentalidade material?

1.2 As dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais

1.3 Os efeitos dos direitos fundamentais sobre as entidades públicas e nas relações privadas

1.4 Classificação dos direitos fundamentais a partir do critério funcional

2 O Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Efetiva

2.1 O direito à tutela jurisdicional efetiva na classificação funcional dos direitos fundamentais: direito à proteção e/ou direito ao procedimento?

2.2 Da duração razoável do processo

3 Tutela Jurisdicional Executiva

3.1 Do títuloexecutivo

3.1.1 O elemento comum a todos os títulos executivos

3.1.2 Títulos executivos judiciais, extrajudiciais e híbridos

3.1.3 Requisitos específicos e uma definição mais completa de título executivo

3.2 A sentença meramente declaratória como título executivo

3.2.1 Classificação das sentenças: em particular, a sentença meramente declaratória e a sentença condenatória

3.2.2 A eficácia executiva da sentença meramente declaratória como algo decorrente de uma interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico

3.2.3 O art. 475-N, inc. I, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05. Inconstitucional?

3.2.4 Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça antes da Lei 11.232/05

3.2.5 A insubsistência das teorias defensoras de que somente a sentença condenatória possui eficácia executiva

3.2.5.1 A aplicação da sanção como o elemento peculiar da sentença condenatória que permitiria a instauração e o desenvolvimento da execução

3.2.5.2 Apenas a sentença condenatória poderia declarar a exigibilidade do crédito, daí advindo sua aptidão para ensejar a execução forçada

3.2.5.3 A execução seria efeito típico da sentença condenatória

4 A eficácia executiva da sentença meramente declaratória - uma imposição constitucional

4.1 Sentença meramente declaratória, coisa julgada material, desnecessidade de ulterior processo condenatório e o direito à efetividade da tutela jurisdicional

4.2 A exeqüibilidade da sentença de mera declaração e o princípio da razoabilidade

Conclusão

Referências

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Apenas a sentença condenatória poderia declarar a exigibilidade do crédito, daí advindo sua aptidão para ensejar a execução forçada
  • Aplicação da sanção como o elemento peculiar da sentença condenatória que permitiria a instauração e o desenvolvimento da execução.
  • Aspectos gerais dos direitos fundamentais.

C

  • CPC, art. 475-N, inc. I, acrescido pela Lei 11.232/05. Inconstitucional?
  • Classificação das sentenças: em particular, a sentença meramente declaratória e a sentença condenatória
  • Classificação dos direitos fundamentaisa partir do critério funcional.
  • Classificação funcional. Direito à tutela jurisdicional efetiva na classificação funcional dos direitos fundamentais: direito à proteção e/ou direito ao procedimento?.
  • Coisa julgada. Sentença meramente declaratória, coisa julgada material, desnecessidade de ulterior processo condenatório e o direito à efetividade da tutela jurisdicional.
  • Conclusão.
  • Constitucional. Eficácia executiva da sentença meramente declaratória. Uma imposição constitucional
  • Constitucional. Nota característica dos direitos fundamentais: previsão no texto constitucional ou fundamentalidade material?
  • Constitucionalidade. CPC, art. 475-N, inc. I, acrescido pela Lei 11.232/05. Inconstitucional?
  • Crédito. Apenas a sentença condenatória poderia declarar a exigibilidade do crédito, daí advindo sua aptidão para ensejar a execução forçada

D

  • Definição. Requisitos específicos e uma definição mais completa de título executivo.
  • Dimensões subjetiva e objetivados direitos fundamentais.
  • Direito à proteção. Direito à tutela jurisdicional efetiva na classificação funcional dos direitos fundamentais: direito à proteção e/ou direito ao procedimento?.
  • Direito à tutela jurisdicional efetiva na classificação funcional dos direitos fundamentais: direito à proteção e/ou direito ao procedimento?
  • Direito ao procedimento. Direito à tutela jurisdicional efetiva na classificação funcional dos direitos fundamentais: direito à proteção e/ou direito ao procedimento?.
  • Direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.
  • Direitos fundamentais. Aspectos gerais.
  • Direitos fundamentais. Classificação dos direitos fundamentais a partir do critério funcional.
  • Direitos fundamentais. Dimensões subjetiva e objetiva
  • Direitos fundamentais. Direito à tutela jurisdicional efetiva na classificação funcional dos direitos fundamentais: direito à proteção e/ou direito ao procedimento?
  • Direitos fundamentais. Efeitos dos direitos fundamentais sobre as entidades públicas e nas relações privadas
  • Direitos fundamentais. Nota característica dos direitos fundamentais: previsão no texto constitucional ou fundamentalidade material?
  • Duração razoáveldo processo

E

  • Efeitos dos direitos fundamentais sobre as entidades públicas e nas relações privadas.
  • Efetividade. Sentença meramente declaratória, coisa julgada material, desnecessidade de ulterior processo condenatório e o direito à efetividade da tutela jurisdicional
  • Eficácia executiva. Insubsistência das teorias defensoras de que somente a sentença condenatória possui eficácia executiva
  • Eficácia executiva da sentença meramente declaratória. Uma imposição constitucional.
  • Eficácia executiva da sentença meramente declaratória como algo decorrente de uma interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico.
  • Elemento comum a todos os títulos executivos
  • Entidade pública. Efeitos dos direitos fundamentais sobre as entidades públicas e nas relações privadas.
  • Execução. Aplicação da sanção como o elemento peculiar da sentença condenatória que permitiria a instauração e o desenvolvimento da execução
  • Execução. Eficácia executiva da sentença meramente declaratória. Uma imposição constitucional.
  • Execução. Elemento comum a todos os títulos executivos
  • Execução. Título executivo.
  • Execução. Títulos executivos judiciais, extrajudiciais e híbridos
  • Execução. Tutela jurisdicional executiva.
  • Execução forçada. Apenas a sentençacondenatória poderia declarar a exigibilidade do crédito, daí advindo sua aptidão para ensejar a execução forçada
  • Execução seria efeito típico da sentença condenatória.
  • Exeqüibilidade da sentença de meradeclaração e o princípio da razoabilidade.
  • Exigibilidade do crédito. Apenas a sentença condenatória poderia declarar a exigibilidade do crédito, daí advindo sua aptidão para ensejar a execução forçada

F

  • Funcionalidade. Classificação dos direitos fundamentais a partir do critério funcional
  • Fundamentalidade material. Nota característica dos direitos fundamentais: previsão no texto constitucional ou fundamentalidade material?.

I

  • Insubsistência das teorias defensoras de que somente a sentença condenatória possui eficácia executiva
  • Interpretação lógico-sistemática. Eficácia executiva da sentença meramente declaratória como algo decorrente de uma interpretação lógicosistemática do ordenamento jurídico.
  • Introdução

J

  • Jurisprudência. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça antes da Lei 11.232/05

L

  • Lei 11.232/05. CPC, art. 475-N, inc. I, acrescido pela Lei 11.232/05. Inconstitucional?.
  • Lei 11.232/05. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça antes da Lei 11.232/05.

N

  • Nota característica dos direitos fundamentais: previsão no texto constitucional ou fundamentalidade material?

O

  • Ordenamento jurídico. Eficácia executiva da sentença meramente declaratória como algo decorrente de uma interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico.
  • Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça antes da Lei 11.232/05

P

  • Particular. Classificação das sentenças: em particular, a sentença meramente declaratória e a sentença condenatória.
  • Princípio da razoabilidade. Exeqüibilidade da sentença de mera declaração e o princípio darazoabilidade.
  • Processo. Duração razoável do processo

R

  • Referências
  • Relação privada. Efeitos dos direitosfundamentais sobre as entidades públicas e nas relações privadas
  • Requisitos específicos e uma definiçãomais completa de título executivo.

S

  • STJ. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça antes da Lei 11.232/05.
  • Sentença. Classificação das sentenças: em particular, a sentença meramente declaratória e a sentença condenatória.
  • Sentença condenatória. Apenas a sentença condenatória poderia declarar a exigibilidade do crédito, daí advindo sua aptidão para ensejar a execução forçada.
  • Sentença condenatória. Aplicação dasanção como o elemento peculiar da sentença condenatória que permitiria a instauração e o desenvolvimento da execução.
  • Sentença condenatória. Classificação das sentenças: em particular, a sentença meramente declaratória e a sentença condenatória
  • Sentença condenatória. Execução seriaefeito típico da sentença condenatória
  • Sentença condenatória. Insubsistência das teorias defensoras de que somente a sentença condenatória possui eficácia executiva
  • Sentença declaratória. Classificação das sentenças: em particular, a sentença meramente declaratória e a sentença condenatória
  • Sentença declaratória. Eficácia executiva da sentença meramente declaratória. Uma imposição constitucional.
  • Sentença declaratória. Eficácia executiva da sentença meramente declaratória como algo decorrente de uma interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico.
  • Sentença declaratória. Exeqüibilidade da sentença de mera declaração e o princípio da razoabilidade.
  • Sentença meramente declaratória, coisa julgada material, desnecessidade de ulterior processo condenatório e o direito à efetividade da tutela jurisdicional.
  • Sentença meramente declaratória como título executivo

T

  • Título executivo
  • Título executivo. Elemento comum a todos os títulos executivos
  • Título executivo. Requisitos específicos e uma definição mais completa de título executivo.
  • Título executivo. Sentença meramente declaratória como título executivo
  • Títulos executivos judiciais,extrajudiciais e híbridos.
  • Tutela jurisdicional. Sentença meramente declaratória, coisa julgada material, desnecessidade de ulterior processo condenatório e o direito à efetividade da tutela jurisdicional.
  • Tutela jurisdicional efetiva. Direito à tutela jurisdicional efetiva na classificação funcional dos direitos fundamentais: direito à proteção e/ou direito ao procedimento?
  • Tutela jurisdicional efetiva. Direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
  • Tutela jurisdicional executiva
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