Introdução ao Direito Francês - Volume I - Préface, Michel Fromont | Prefácio, Francisco Rezek

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenador: Thales Morais da Costa

ISBN v. impressa: 978853622495-4

ISBN v. digital: 978853625315-2

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 704

Publicado em: 20/05/2009

Área(s): Direito Internacional

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Sinopse

Inclui glossário de termos jurídicos francês-português / português-francês

“(…) Pergunto-me quantas vezes já terei visto reunidos, em um volume descritivo e analítico de uma das mais exemplares ordens jurídicas de nosso tempo, tantos jovens juristas de reconhecido talento, brasileiros e franceses, todos laureados, ou na iminência de sê-lo, pelas grandes universidades da França, e originários do Brasil, ou de algum modo vinculados a este país e a
seu direito. De perspectivas variadas, com abordagens e metodologias ajustadas a cada um dos domínios do direito francês, o que aqui encontramos reunido é um valioso patrimônio científico (…)”
(do prefácio do Min. Francisco Rezek)

“(…) Esta “Introdução ao direito francês” tem o mérito de ser escrita por jovens pesquisadores que têm uma dupla cultura jurídica, a do Brasil e a da França e, a partir deste fato, as comparações realizadas entre o direito francês, que é o principal objeto de análise, e o direito brasileiro, que é, de certa maneira, o sistema jurídico de referência, permitem ao leitor brasileiro melhor apreender as diferenças entre os dois. (...)”
(do prefácio do Prof. Michel Fromont)

“(...) No percurso entre o Brasil e a França, as diferentes trajetórias dos autores acabaram se encontrando em torno de uma experiência comum: todos sentiram a necessidade de consultar uma apresentação sintética e objetiva do sistema jurídico recém descoberto. Da frustração de pouco encontrar surgiu a motivação para escrever esta obra. Espera-se que possa suprir as necessidades das próximas gerações de pesquisadores na França e de todos aqueles que se interessam pela comparação entre sistemas jurídicos. (...)”
(da apresentação de Thales Morais da Costa)

Autor(es)

Thales Morais da Costa é Docente e pesquisador (ATER) contratado por tempo determinado pela Université Paris I Panthéon-Sorbonne. Vem exercendo suas funções no âmbito das seguintes equipes pedagógicas: “Direito constitucional”, “Liberdades públicas”, “Direito comunitário econômico” e “Contencioso administrativo”. Sua produção científica está concentrada na teoria dos
direitos humanos e na comparação entre sistemas jurídicos.

Sumário

VOLUME I DIREITO PÚBLICO

Capítulo I HISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - Luc Guéraud

Seção 1 - Da Monarquia Feudal ao Estado Real (987 - Século XVIII)

§ 1 Governar o Reino

A - Uma Monarquia em Crise

B - Da Suserania à Soberania Real

C - Leis do Reino e Leis do Rei

§ 2 Administrar o Reino

A - Os Órgãos da Realeza

1 A Administração Central

2 As Representações Locais da Autoridade Régia

B - Os Agentes da Realeza

1 Os Oficiais

2 Os Comissários

Seção 2 - A França em Revolução (SéculoXVIII-1815)

§ 1 A Pré-Revolução

A - A Contestação Ideológica do Antigo Regime

B - A Constestação Política naFrança no Século XVIII

§ 2 A França em Revolução

A - A Experiência Monárquica (1789-1792)

B - As Experiências Republicanas (1792-1799)

1 A Convenção

2 O Governo Revolucionário

3 O Diretório

§ 3 A Era Bonapartista (1799-1815)

A - O Consulado (1799-1804)

B - O Império (1804-1815)

Seção 3 A Busca por uma Estabilidade Política (1814-1870)

§ 1 As Monarquias Limitadas (1814-1848)

A - A Restauração (1814-1830)

B - A Monarquia de Julho (1830-1848)

§ 2 Os Fantasmas Revolucionários (1848-1870)

A - A Segunda República

B - O Segundo Império (1852-1870)

Seção 4 O Advento da República (1870-1944)

§ 1 O Difícil Estabelecimento da III República

§ 2 O Enraizamento das Instituições Republicanas (1879-1914)

A - A República Oportunista (1879-1899)

B - A República Radical (1899-1914)

§ 3 A Crise da Democracia Liberal (1914-1940)

§ 4 O Regime de Vichy (1940-1944)

Referências

Capítulo II DIREITO CONSTITUCIONAL - AS INSTITUIÇÕES POLÍTICAS - Lise Tupiassu Merlin e Thomas Passos Martins

Introdução - As Origens da V República Francesa

Seção 1 - Alguns Fundamentos Políticos da França

§ 1 A Indivisibilidade da República

A - O Estado Unitário

B - A Organização PolíticaDescentralizada

§ 2 A República Democrática

A - A Titularidade do Poder Político

B - O Exercício da Soberania

Seção 2 - O Funcionamento dos Poderes Políticosna França

§ 1 A Estrutura dos Poderes Políticos

A - O Poder Executivo Bicéfalo

B - O Poder Legislativo Bicameral

§ 2 As Relações Entre os Poderes Políticos

A - As Relações Entre o Executivo e o Legislativo

B - A Dinâmica Entre os Poderes Políticos

Referências

Capítulo III JUSTIÇA CONSTITUCIONAL - Thales Morais da Costa

Introdução

A - A Noção de Justiça Constitucional

B - História da Justiça Constitucional

C - O Interesse e a Especificidade do Estudo da Justiça Constitucional na França

1 O Caráter Objetivo e Abstrato da Justiça Constitucional

2 Os Limites do Controle das Leis

3 A Coordenação dos Diferentes Órgãos Políticos e Jurisdicionais na Realização da Justiça Constitucional

4 A Ausência de Controle de Constitucionalidade das Reformas Constitucionais

5 Outros Atributos da Justiça Constitucional na França

Seção 1 - O Exercício Concentrado da Justiça Constitucional

§ 1 O Contencioso de Normas, Contencioso Abstrato

A - O Conflito entre os Diferentes Tipos de Norma Infraconstitucional

1 O Conflito entre Lei e Poder Regulamentar Autônomo

2 O Conflito entre Lei Ordinária e Lei Local (loi du pays)

3 O Conflito entre Lei Ordinária e Lei Complementar

4 O Conflito entre Lei Ordinária e Tratado Internacional

B - O Conflito entre a Constituição e as Normas Legislativas, Supralegislativas ou QuaseLegislativas

1 Os Instrumentos do Controle de Constitucionalidade

2 O Momento e a Oportunidade do Controle de Constitucionalidade

3 O Objeto do Controle de Constitucionalidade

§ 2 O Processo Constitucional

A - Formação e Andamento do Processo

1 A Admissibilidade

2 O Andamento do Processo

B - A Decisão Final

1 O Julgamento

2 Os Efeitos da Decisão Final

3 A Autoridade da Decisão Final

Seção 2 - O Exercício Difusoda Justiça Constitucional

§ 1 O Âmbito da Justiça Constitucional Exercida de Maneira Difusa

A - A Solução de Litígiosentre Estado e Indivíduos

1 Conflito entre o Estado-Juiz e os Indivíduos

2 Conflito entre a Administração e os Indivíduos

3 Conflito entre Estado e Indivíduos em Matéria Penal

B - A Solução de Litígios entre Particulares

§ 2 As Técnicas de Exercício Difuso da Justiça Constitucional

A - A Interpretação das Regras Constitucionais

1 A Interpretação das Regras Constitucionais quando da Aplicação da Lei já submetida ao Controle do Conseil Constitutionnel

2 A Interpretação das Regras Constitucionais quando da Aplicação de Norma Diferente daquela já Submetida ao Controle do Conseil Constitutionnel

3 A Interpretação das Regras Constitucionais cujo Sentido ainda não foi Determinado pelo Conseil Constitutionnel

B - As Modalidades de Aplicação das Regras Constitucionais

1 A Aplicação das Regras Constitucionais através do Controle de Conformidade à Constituição

2 A Aplicação das Regras Constitucionais sem Controle de Conformidade à Constituição

Conclusão

Referências

Capítulo IV DIREITOS E LIBERDADES - Thales Morais da Costa

Introdução

A - A Definição do Objeto "Direitos e Liberdades"

1 Direitos do Homem e do Cidadão

2 Ascensão e Queda da Categoria "Liberdades Públicas"

3 Ascensão e Queda da Categoria "Direitos Fundamentais"

4 A Escolha da Categoria " Direitos e Liberdades Protegidos pela Constituição"

B - A não Recepção da Categoria dos "Direitos Públicos Subjetivos"

C - O Papel Central do Legislador na Garantia dos Direitos e Liberdades

D - O Papel das Garantias Jurisdicionais dos Direitos e Liberdades

E - A Concepção Francesa da Correlação entre Direitos e Deveres

F - O Interesse do Estudo do Regime Francês dos Direitos e Liberdades

Seção 1 - Os Direitos e Liberdades, Fonte de Direito Objetivo

§ 1 Valor e Alcance Jurídicos dos Direitos e Liberdades

A - A Coexistência de Textos Adotados em Épocas Diferentes

B - O Igual Valor Normativo dos Direitos e Liberdades

C - O Alcance Jurídico Diferenciado dos Direitos e Liberdades

§ 2 As Competências do Legislador em Matéria de Direitos e Liberdades

A - A Reserva de Lei em Matéria de Direitos e Liberdades

1 Caracterização da Reserva de Lei

2 O Dever do Legislador de Esgotar o Exercício de sua Competência

B - A Competência de Estabelecer um Quadro Normativo para o Exercício dos Direitos e Liberdades

1 Competência de Delimitar as Condições de Exercício dos Direitos e Liberdades

2 O Dever de Criar as Condições para o Exercício dos Direitos e Liberdades

3 A Competência de Implementar e Promover o Exercício dos Direitos Econômicos, Sociais e Ambientais

Seção 2 - A Dimensão Subjetiva dos Direitos e Liberdades

§ 1 Beneficiários e Obrigados pelos Direitos e Liberdades

A - Os Beneficiários dos Direitos e Liberdades

B - Os Obrigados pelos Direitos e Liberdades

1 Os Poderes Públicos

2 As Pessoas Privadas

§ 2 As Garantias Jurisdicionais Específicas

A - A Noção de "Liberdade Fundamental" nos Termos do art. L. 521-2 do Code de Justice Administrative

B - A Especificidade do Référé-liberté

Referências

Capítulo V DIREITO INSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA - Paula Wojcikiewicz Almeida

Introdução - A Construção da Europa Comunitária

A - A Origem das Comunidades Europeias

B - Da Evolução das Comunidades à União Europeia

C - As Últimas Revisões dos Tratados Constitutivos

Seção 1 - O Sistema Institucional Comunitário

§ 1 As Característicasda União Europeia

A - A Estrutura em Pilares

B - A Natureza Jurídica da Comunidade Europeia

§ 2 A Estrutura Institucional de Base

A - O Conselho Europeu

B - As Instituições da Comunidade

1 O Conselho da União

2 A Comissão Europeia

3 O Parlamento Europeu

4 O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância

§ 3 O Sistema de Competências da União Europeia

A - O Sistema de Repartição de Competências

1 O Princípio da Competência de Atribuição

2 A Repartição das Competências Legislativas

B - O Sistema de Exercício de Competências

1 O Princípio da Subsidiariedade

2 O Princípio da Proporcionalidade

Seção 2 - A Ordem Jurídica Comunitária

§ 1 As Fontes do Direito Comunitário

A - O Direito Comunitário Originário

B - O Direito Comunitário Derivado

1 Os Atos Unilaterais Obrigatórios

2 Os Atos Unilaterais Não Obrigatórios

C - Os Atos Convencionais

D - Os Princípios Geraisdo Direito Comunitário

§ 2 Os Princípios Fundamentais do Direito Comunitário

A - A Aplicabilidade Imediata do Direito Comunitário

1 O Princípio da Aplicabilidade Imediata

2 A Aplicabilidade Imediata do Direito Originário e Derivado

B - O Efeito Direto do Direito Comunitário

1 O Princípio DoEfeito Direto

2 O Efeito Direto do Direito Originário e Derivado

C - A Primazia do Direito Comunitário

1 O Reconhecimento Jurisprudencial da Primazia

2 As Consequências da Primazia

§ 3 A Sanção no Direito Comunitário

A - A Jurisdição Comunitária

B - Os Recursos Diretos Perante o Juiz Comunitário

1 Os Recursos Contra Instituições Comunitárias

2 O Recurso Contra os Estados-Membros

C - A Cooperação Entre o TJCE e as Jurisdições Nacionais: o Reenvio Prejudicial

1 O Objeto e a Noção de Reenvio Prejudicial

2 O Acórdão Acerca da Questão Prejudicial

Referências

Capítulo VI DIREITO ADMINISTRATIVO - Domingos Augusto Paiva de Almeida

Introdução

Seção 1 - As Normas do Direito Administrativo Francês

§ 1 As Normas Gerais

A - As Normas Gerais Superiores

1 O Bloco de Constitucionalidade

2 O Direito Internacional, Europeu e Comunitário

B - As Normas Gerais Subordinadas

1 A Lei

2 A Jurisprudência Administrativa

3 O Regulamento

§ 2 As Normas Particulares

A - O Ato Administrativo Individual

1 Identificação

2 Validade

B - O Contrato Administrativo

1 Identificação

2 Validade

Seção 2 - As Pessoas do Direito Administrativo Francês

§ 1 Os Atores

A - A Administração Pública

1 As Pessoas Jurídicas

2 Os Agentes Públicos

B - As Pessoas Relacionadas com a Administração Pública

1 Os Administrados

2 As Vítimas de DanosExtracontratuais

§ 2 Os Juízes

A - A Justiça Administrativa

1 A Organização

2 As Competências

B - As Ações Judiciais

1 A Ação Anulatória (Recours pour excès de pouvoir)

2 As Ações Cautelares (Référés)

Conclusão

Referências

Capítulo VII DIREITO PÚBLICO ECONÔMICO - Eduardo Ferreira Jordão

Introdução

Seção 1 - As Estruturas de Intervenção Pública na Economia

§ 1 As Estruturas para Intervenção Indireta

A - O Parlamento

B - A Administração do Estado

1 A Administração Central

2 Administração Desconcentrada

C - As Instituições Administrativas Descentralizadas

D - As Autoridades Administrativas Independentes

§ 2 As Intervenção Direta: as Empresas Públicas

A - O Conceito de Empresas Públicas

B - As Formas Possíveis

C - As Estruturas Internas

D - As Formas de Criação

E - As Privatizações

F - O Controle Estatal sobre as Empresas Públicas

G - O Regime Jurídico das Empresas Públicas

Seção 2 - As Técnicas de Intervenção Pública na Economia

§ 1 Regulação da Concorrência

A - O Sistema Bipartido da Lei Delegada de 1986

B - A Reforma de 2008 e o Novo Sistema de Regulação da Concorrência

C - A Nova Autoridade da Concorrência

D - O Controle de Concentrações Empresariais

E - O Controle das Práticas Anticoncorrenciais

F - O Controle Judicial das Decisões da Autoridade da Concorrência

§ 2 As Ajudas Públicas

A - Ajudas Estatais

1 Enquadramento pelo Direito Francês

2 Enquadramento pelo Direito Comunitário

B - Ajudas das Coletividades Territoriais

C - Ajudas Comunitárias

§ 3 As Intervenções Contratuais

A - A Aquisição de Bens e Serviços: oMarché Public

B - A Delegação de Serviços Públicos

1 Os Diferentes Tipos de Delegação de Serviço Público

C - Os Contratos de Parceria

Referências

Capítulo VIII DIREITO FRANCÊS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL E URBANÍSTICO - José Antônio Tietzmann e Silva

Introdução

Seção 1 - Normas de Ordenamento Territorial: a Proteção dos Interesses Supralocais

§ 1 As Diretivas Territoriais de Ordenamento Territorial (DTA)

A - Características, Conteúdo

B - Os Efeitos das DTA

§ 2 O Plano de Ordenamento Territorial (SCOT)

A - Características, Conteúdo

B - Os Efeitos dos SCOT

§ 3 A Integração do Desenvolvimento Sustentável ao Ordenamento Territorial

A - Da LOADDT à Carta Constitucional do Meio Ambiente

B - O Desenvolvimento dos Territórios Rurais

Seção 2 - Normas de Urbanismo: a Proteção dos Interesses Locais

§ 1 Os Princípios, Regras eDocumentos de Urbanismo

A - Os Princípios e Regras Gerais de Urbanismo

1 Os Princípios do Direito Urbanístico Francês

2 As Regras Nacionais de Urbanismo (RNU)

B - Os Documentos: a Conformidade entre Ordenamento Territorial e Urbanismo

1 Os Planos Locais de Urbanismo (PLU)

2 As Cartas Comunais (CC)

§ 2 A Proteção de Zonas Específicas pelo Direito Urbanístico

A - A "Lei Litoral".

1 A Necessidade de Proteção Especial das Zonas Litorâneas

2 Características e Instrumentos de Proteção

B - A "Lei Montanha".

1 A Necessidade de Proteção Especial das Zonas de Montanha

2 Características e Instrumentos de Proteção

§ 3 O Contencioso de Urbanismo

A - Breve Panorama Evolutivo, Características

B - Perspectivas, em Vista do Desenvolvimento Sustentável

Referências

Capítulo IX DIREITO DA COMUNICAÇÃO: DA IMPRENSA À INTERNET - Tanísia Martini Vilariño

Introdução

Seção 1 - Um Direito da Comuniçacão Baseado no Princípio da Liberdade de Expressão

§ 1 A Comunicação ao Público por Via Impressa

A - Formalidades e Restrições Impostas à Comunicação por Via Impressa

1 As Obrigações Prévias

2 As Medidas Preventivas

3 O Controle do Conteúdo

B - As Subvenções Estatais à Comunicação por Via Impressa

1 Comissão Paritária de Publicações ede Agências de Notícias (CPPAP)

2 Os Tipos de Subvenções Estatais

§ 2 A Comunicação ao Público por Via Eletrônica

A - A Comunicação Audiovisual

1 Formalidades e Restrições

2 Controle Exercido por uma Autoridade Independente: o Conselho Superior do Audiovisual

B - A Comunicação On-line

1 Uma Liberdade Quase Absoluta

2 Particularidades da Comunicação On-line: o Comércio Eletrônico

Secão 2 - A Responsabilidade em Casos de Abuso de Liberdade

§ 1 As Responsabilidades Penal e Civil

A - A Responsabilidade no Âmbito Penal

1 Os Crimes e Delitos de Imprensa mais Praticados

2 A Responsabilidade dos Intermediários na ComunicaçãoOn-line

B - A Responsabilidade no Âmbito Civil

§ 2 O Direito de Resposta

A - O Direito de Resposta e o Direito de Retificação por Via Impressa

1 O Direito de Resposta

2 O Direito de Retificação

B - O Direito de Resposta por Meio da Comunicação Audiovisual

C - O Direito de Resposta nas Comunicações ao Público On-line

Referências

Capítulo X DIREITO DOS ESTRANGEIROS - Samir Salemkour

Seção 1 - A Entrada e a Estada dos Estrangeiros na França

A - A Entrada dos Estrangeiros

1 As Condições de Entrada no Território Nacional

2 O Contencioso dos Atos Relativos à Entrada dos Estrangeiros

B - A Estada dos Estrangeiros

1 A Concessão dos Direitos à Estada

2 A Recusa de Título de Estada e os Recursos Cabíveis

Seção 2 - O Afastamento dos Estrangeiros

A - As Medidas de Afastamento por Violação das Regras de Entrada e de Estada

1 Tipologia das Medidas de Afastamento

2 O Contentioso das Medidas de Afastamento

B - As Medidas de Afastamento por Dano Grave à Ordem Pública

1 A Expulsão

2 A Extradição

Conclusão

Capítulo XI FINANÇAS PÚBLICAS - Tanísia Martini Vilariño

Introdução

Seção 1 - O Novo Orçamento Francês e as Leis de Finanças

§ 1 Os Princípios Jurídicos Aplicáveis ao Orçamento Francês

A - Os Princípios Orçamentários Contemporâneos

1 Princípio de Sinceridade Orçamentária

2 Princípio da Fácil Compreensão (Principe D’intelligibilité)

B - Os Princípios Orçamentários Clássicos

1 Princípio daAnualidade

2 Princípio da Unidade

3 Princípio da Universalidade

4 Princípio da Especialidade

§ 2 Um Orçamento por Objetivos: a Cultura do Resultado

A - A Autorização de Créditos

1 Uma Autorização de Créditos Repartida em Missões, Programas e Ações

2 A Fungibilidade Assimétrica de Créditos

B - O Controle e a Avaliação do Resultado

1 Os Indicadores de Desempenho

2 O Controle e a Avaliação da Nova Forma de Gestão

Seção 2 - A Teoria Geral do Imposto

§ 1 O Sistema Tributário Francês

A - O Conceito de Tributo no Sistema Jurídico Francês

1 As Imposições de Qualquer Natureza: o Tributo Francês

2 As Outras Imposições Dotadas de Regime Jurídico Específico

B - As Fontes do Direito Tributário Francês

1 As Fontes de Direito Interno

2 As Fontes de Direito Internacional

§ 2 A Concepção da Legislação Fiscal e a Fiscalização das Imposições

A - A Concepção da Legislação Fiscal Francesa

1 A Política Fiscal Francesa

2 A Técnica Fiscal Francesa

B - A Aplicação da Lei Fiscal: o Estabelecimento do Crédito Tributário

2 O Controle das Imposições e o Direito de Retificação da Administração Fiscal

3 O Contencioso em Matéria Fiscal

Referências

Capítulo XII DIREITO TRIBUTÁRIO - Anapaula Trindade Marinho

Seção 1 - As Fontes do Direito Tributário

§ 1 Fontes " Supra-Legislativas"

A - Constituição de 1958

B - Fontes Convencionais

1 O Direito Comunitário

2 O Direito Europeu

3 O Direito Convencional Stricto Sensu

§ 2 Fontes Legislativas

§ 3 Fontes " Infra-Legislativas"

Seção 2 - A Diversidade dos Regimes de Tributação

§ 1 Os Tributos sobre uma Renda Realizada

A - O Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas

B - O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas

C - As Contribuições Sociais

§ 2 Os Tributos sobre uma Renda Fictícia

A O Imposto Anual Pré-Fixado

B - Os Impostos Diretos Locais

§ 3 Os Tributos sobre o Patrimônio, as Transações e Eventos Especiais

A - O "Imposto sobre o Exercício de uma Profissão não Assalariada"

B - Os Impostos sobre o Registro de Transmissões de Bens

C - O Imposto sobre o Consumo Generalizado

D - O Imposto de Solidariedade sobre a Riqueza

Referências

Anexo - Exemplo de Cálculo do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas

Capítulo XIII A ORGANIZAÇÃO JURISDICIONAL - Valeschka e Silva Braga

Introdução

A - Dificuldades Terminológicas

B - Os Princípios da Atividade Jurisdicional

Seção 1 -A Ordem Judiciária

§ 1 A Competência da Primeira Instância

A - A Justiça Civil

1 Em Razão do Valor da Causa

2 Em Razão da Matéria

B - A Justiça Penal

1 Fase de Instrução

2 Fase de Julgamento

3 Especialização

§ 2 As Instâncias Superiores

A - Cours D’appel (Tribunais de Recursos)

B - Cour de Cassation

1 Controle da Legalidade

2 Autoridade de suas Decisões

Seção 2 - A Ordem Administrativa

§ 1 De Primeira Instância

A - Competência Geral

1 Não Contenciosa

2 Contenciosa

B - Competência Especializada

1 Em Matéria Financeira

2 Em Outras Matérias

§ 2 As Instâncias Superiores

A - Cours Administratives D’appel (Tribunais Administrativos de Recursos)

B - Conseil D’etat (Conselho de Estado)

1 Competência Consultiva

2 Competência Jurisdicional

Conclusão

A - Dificuldades Decorrentes da Dualidade Jurisdicional

B - Meios Alternativos de Resolução de Conflitos

Capítulo XIV CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Ana paula Trindade Marinho E Samir Salemkour

Seção 1 - O Procedimento Administrativo

§ 1 Os Recursos Administrativos

A - Regime Jurídico

B - Alcance dos Recursos Administrativos

C - A Instituição de Recursos Administrativos Prévios Obrigatórios

§ 2 Os "Modos Alternativos de Solução de Litígios"

A - Da Conciliação e da Mediação

B - Transação

C - Arbitragem

Seçao 2 - Os Princípios diretores do Contencioso Administrativo

§1 Os Princípios Orgânicos

A - Da Composição dos Órgãos Jurisdicionais

1 A Colegialidade

2 A Imparidade

3 O Commissaire du Gouvernement

B - Das Garantias e dos Deveres dos Juízes

1 A Independência

2 A Imparcialidade

3 O Sigilo da Deliberação

§ 2 Os Princípios Funcionais

A - Da Instância

1 A Regra da " Décision Préalable"

2 O Efeito em Regra não Suspensivo das Ações

3 A Representação das Partes

B - Da Instrução

1 Um Processo Escrito e Secreto

2 Uma Instrução Inquisitória

3 O Princípio doContraditório

§ 3 Os Princípios Formais

A - Das Decisões Jurisdicionais

1 As Referências Obrigatórias

2 A Obrigação de Motivação

3 A Publicidade dos Julgamentos

B - Dos Prazos

1 O Prazo de Prescrição e de Preclusão

2 O Prazo Razoável de Julgamento

3 O Prazo Razoável de Execução daSentença Transitada em Julgado

Referências sobre Procedimento Administrativo

Referências sobre Processo Administrativo

Capítulo XV PROCESSO PENAL - Fabia de Melo-Fournier

Seção 1 - Aspectos Gerais do Processo Penal

§ 1 Princípios e Garantias Fundamentais do Processo Penal

A - Princípios Diretores

1 Princípios Diretores de Cunho Geral

2 Princípios Diretoresde Cunho Específico

B - Garantias Visando a Boa Administração da Justiça

1 Garantias Institucionais

2 Garantias Processuais Propriamente Ditas

§ 2 Principais Atores do Processo Penal

A - Atores Públicos

1 Magistrados

2 A PolíciaJudiciária

B - Atores Privados

1 Acusado

2 Vítima

3 Advogado

Seção 2 - Encadeamento do Processo

§ 1 Fase Preparatória: da Apuração da Notitia Criminis ao Início daAção Penal

A - Da Apuração da Notitia Criminis

1 Os Instrumentos Legais para a Apuração da Notitia Criminis

2 As Modalidades de Exercício do Poder Investigatório

B - Apreciação do Dossiê: Tomada de Decisões Pelo Ministério Público e Pela Vítima

1 Decisões Possíveis do Ministério Público

2 Decisões Possíveis da Vítima

§ 2 Fase Principal: da Instrução àSentença

A - A Instrução do Procedimento

1 Da "Informação" sob a Direção do Juge D’instruction

2 Das Medidas de Informação

3 Do Encerramento da Instrução

B - O Julgamento: Aspectos Fundamentais

1 O Procedimento Perante a Cour D’assises (CPP, art. 231 e ss.)

2 O Procedimento Perante o Tribunal Correctionnel (CPP, art. 381 e ss.)

3 Os Procedimentos Perante o Tribunal de Police E A Juridiction de Proximité

§ 3 As Vias de Recurso

A - Vias Comuns de Recurso

1 Opposition

2 Appel

B - Vias Excepcionais de Recurso

1 Pourvoi en Cassation

2 Pourvoi en Révision

3 Réexamen

GLOSSÁRIO

Índice alfabético

A

  • Abuso de liberdade. Responsabilidade. Responsabilidade no âmbito penal
  • Abuso de liberdade. Responsabilidade. Responsabilidades penal e civil.
  • Abuso de liberdade. Responsabilidade em casos.
  • Abuso de liberdade. Responsabilidade no âmbito civil
  • Ação anulatória («recours pour excès de pouvoir»).
  • Ação penal. Fase preparatória: da apuraçãoda «notitia criminis» ao início da ação penal
  • Ações cautelares («référés»).
  • Ações judiciais.
  • Acórdão acerca da questão prejudicial
  • Administração. Conflito entre a administração e os indivíduos.
  • Administração Pública. Pessoas relacionadas com a administração pública
  • Administração central.
  • Administração desconcentrada
  • Administração do Estado.
  • Administração fiscal. Controle das imposições e o direito de retificação da administração fiscal.
  • Administrar o reino.
  • Adminsitração da Justiça. Garantias visando a boa administração
  • Afastamento. Medidas de afastamento por dano grave à ordem pública
  • Afastamento. Medidas de afastamento por violação das regras de entrada e de estada
  • Afastamento. Tipologia das medidas de afastamento
  • Afastamento. Contencioso das medidas de afastamento.
  • Agência de notícia. Comissão paritária de publicações e de agências de notícias (CPPAP).
  • Agentes da realeza
  • Ajuda estatal. Enquadramento pelo direito comunitário
  • Ajuda estatal. Enquadramento pelo direito francês
  • Ajudas comunitárias.
  • Ajudas das coletividades territoriais.
  • Ajudas estatais.
  • Ajudas públicas.
  • Alcance dos recursos administrativos
  • Alcance jurídico diferenciadodos direitos e liberdades
  • Alguns fundamentos políticos da França
  • Âmbito da justiça constitucional exercida de maneira difusa.
  • Anapaula Trindade Marinho. Direito tributário.
  • Anapaula Trindade Marinho e Samir Salemkour. Contencioso administrativo.
  • Andamento e formação do processo.
  • Anexo. Exemplo de cálculo do imposto de renda sobre pessoas físicas.
  • Antigo regime. Contestação ideológica do antigo regime.
  • Anualidade. Princípioda anualidade.
  • Aplicabilidade imediata do direito comunitário
  • Aplicabilidade imediata do direito originário e derivado
  • Aplicação da lei. Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação da lei já submetida ao controle do «conseil constitutionnel».
  • Aplicação da lei fiscal: o estabelecimento do crédito tributário
  • Aplicação das regras constitucionais através docontrole de conformidade à Constituição
  • Aplicação das regras constitucionais sem controle de conformidade à Constituição
  • «Appel».
  • Apreciação do dossiê: tomada de decisões pelo Ministério Público e pela vítima
  • Apuração da «notitia criminis»
  • Aquisição de bens e serviços: o «marché public»
  • Arbitragem
  • Ascensão e queda da categoria «direitos fundamentais».
  • Ascensão e queda da categoria «liberdades públicas».
  • Aspectos gerais do processo penal
  • Atividade jurisdicional. Princípios
  • Ato administrativo individual.
  • Ato administrativo individual. Identificação
  • Ato administrativo individual. Validade.
  • Atos convencionais.
  • Atos unilaterais não obrigatórios
  • Atos unilaterais obrigatórios.
  • Atribuição. Princípio da competência de atribuição
  • Atributos da Justiça constitucional na França.
  • Ausência de controle de constitucionalidade das reformas constitucionais
  • Autoridade da concorrência. Controle judicial das decisões.
  • Autoridade de suas decisões
  • Autoridade régia. Representações locais da autoridade régia
  • Autoridades administrativas independentes.
  • Autorização de créditos
  • Autorização de créditos repartidaem missões, programas e ações.

B

  • Beneficiários dos direitos e liberdades
  • Beneficiários e obrigados pelos direitos e liberdades
  • Bens e serviços. Aquisição de bens e serviços: o «marché public»
  • Bloco de constitucionalidade.
  • Busca por uma estabilidade política (1814-1870).

C

  • CC. Cartas comunais (CC)
  • CPPAP. Comissão paritária de publicaçõese de agências de notícias(CPPAP)
  • Características daUnião Europeia.
  • Características e instrumentos de proteção
  • Características e instrumentos de proteção
  • Caráter objetivo e abstrato da justiça constitucional.
  • Cartas comunais (CC).
  • Categoria dos «direitos públicos subjetivos». Não recepção
  • Cautelar. Ações cautelares («référés»).
  • Cidadão. Direitos do homem e do cidadão
  • «Code de justice administrative». Noção de «liberdade fundamental» nos termos do art. L. 521-2 do «code de justice administrative».
  • Coexistência de textos adotados em épocas diferentes.
  • Coletividades territoriais. Ajudas
  • Comércio eletrônico. Particularidades da comunicação «on-line».
  • Comissão Europeia
  • Comissão paritária de publicações e de agências de notícias (CPPAP).
  • «Commissaire du gouvernement»
  • Competência. Dever do legislador de esgotar o exercício de sua competência.
  • Competência. Em razão da matéria.
  • Competência. Em razão do valor da causa.
  • Competência. Princípio da competência de atribuição.
  • Competência. Sistema de competências da União Europeia
  • Competência. Sistema de exercício de competências.
  • Competência. Sistema de repartição de competências
  • Competência de delimitar as condições de exercício dos direitos e liberdades
  • Competência de estabelecer um quadro normativo para o exercício dos direitos e liberdades
  • Competência de implementar e promover o exercício dos direitos econômicos, sociais e ambientais
  • Competências do legislador em matéria de direitos e liberdades
  • Competências legislativas. Repartição
  • Composição dos órgãos jurisdicionais
  • Comunicação. Direito da comunicação: da imprensa à internet. Tanísia Martini Vilariño
  • Comunicação. Um direito da comunicação baseado no princípio da liberdade de expressão
  • Comunicação ao público por via eletrônica
  • Comunicação ao público por via impressa.
  • Comunicação audiovisual
  • Comunicação audiovisual. Formalidades e restrições
  • Comunicação «on-line»
  • Comunicação «on-line». Direito de resposta nas comunicações ao público «on-line»
  • Comunicação «on-line». Particularidades: o comércio eletrônico.
  • Comunicação «on-line». Responsabilidade dos intermediários na comunicação «on-line»
  • Comunicação «on-line». Uma liberdade quase absoluta
  • Comunidade Europeia. Instituições da comunidade.
  • Comunidade Europeia. Natureza jurídica.
  • Comunidades à União Europeia. Evolução
  • Comunidades europeias. Origem.
  • Conceito de empresas públicas.
  • Conceito de tributo no sistema jurídico francês.
  • Concentração empresarial. Controle.
  • Concepção francesa da correlação entre direitos e deveres
  • Concessão dos direitos à estada.
  • Conciliação e mediação
  • Concorrência. Controle das práticas anticoncorrenciais
  • Concorrência. Controle de concentrações empresariais.
  • Concorrência. Controle judicial das decisões da autoridade da concorrência.
  • Concorrência. Nova autoridade da concorrência
  • Concorrência. Reforma de 2008 e o novo sistema de regulação da concorrência.
  • Concorrência. Regulaçãoda concorrência.
  • Concorrência. Sistema bipartido da Lei Delegada de 1986
  • Conflito entre Estado e indivíduos em matéria penal
  • Conflito entre a administração e os indivíduos.
  • Conflito entre a constituição e as normas legislativas, supralegislativas ou quaselegislativas
  • Conflito entre lei e poder regulamentar autônomo.
  • Conflito entre lei ordinária e lei complementar
  • Conflito entre lei ordinária e lei local («loi du pays»)
  • Conflito entre lei ordinária e tratado internacional
  • Conflito entre o estado-juiz e os indivíduos.
  • Conflito entre os diferentes tipos de norma infraconstitucional.
  • «Conseil constitutionnel». Interpretação das regras constitucionais cujo sentido ainda não foi determinado pelo «conseil constitutionnel».
  • «Conseil constitutionnel». Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação da lei já submetida ao controle do «conseil constitutionnel».
  • «Conseil constitutionnel». Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação de norma diferente daquela já submetida ao controle do «conseil constitutionnel».
  • «Conseil d’etat» (Conselho de Estado).
  • Conselho Europeu
  • Conselho Superior do Audiovisual. Controle exercido por uma autoridade independente.
  • Conselho da União.
  • Conselho de Estado. «Conseil d’etat» (conselho de Estado)
  • Contestação política naFrança no século XVIII.
  • Constitucional. Coordenação dos diferentes órgãos políticos e jurisdicionais na realização da justiça constitucional
  • Constitucional. História da justiça constitucional
  • Constitucional. Interpretação das regras constitucionais.
  • Constitucional. Processo constitucional
  • Constitucionalidade. Bloco de constitucionalidade.
  • Constitucionalidade. Momento e a oportunidade do controle de constitucionalidade.
  • Constituição. Aplicação das regras constitucionais através do controle de conformidade à Constituição.
  • Constituição. Aplicação das regras constitucionais sem controle de conformidade à Constituição
  • Constituição. Conflito entre a Constituição eas normas legislativas, supralegislativas ou quase-legislativas
  • Constituição. Escolha da categoria «direitos e liberdades protegidos pela Constituição».
  • Construção da Europa comunitária
  • Consulado (1799-1804).
  • Consumo. Imposto sobre o consumo generalizado
  • Contencioso administrativo. Anapaula Trindade Marinho e Samir Salemkour.
  • Contencioso administrativo. Decisões jurisdicionais
  • Contencioso administrativo. Instrução
  • Contencioso administrativo. Obrigação de motivação
  • Contencioso administrativo. Prazo de prescrição e de preclusão
  • Contencioso administrativo. Prazo razoável de execução da sentença transitada em julgado
  • Contencioso administrativo. Prazo razoável de julgamento.
  • Contencioso administrativo. Prazos
  • Contencioso administrativo. Princípio do contraditório
  • Contencioso administrativo. Princípios diretores.
  • Contencioso administrativo. Princípiosformais.
  • Contencioso administrativo. Publicidade dos julgamentos
  • Contencioso administrativo. Referências obrigatórias
  • Contencioso administrativo. Representação das partes
  • Contencioso administrativo. Um processo escrito e secreto.
  • Contencioso administrativo. Uma instrução inquisitória.
  • Contencioso das medidas de afastamento
  • Contencioso de normas, contencioso abstrato.
  • Contencioso de urbanismo
  • Contencioso de urbanismo. Breve panorama evolutivo, características
  • Contencioso dos atos relativos à entrada dos estrangeiros.
  • Contencioso em matéria fiscal.
  • Contestação ideológica do antigo regime
  • Contrato. Intervenções contratuais.
  • Contrato administrativo
  • Contrato administrativo. Identificação.
  • Contrato administrativo. Validade.
  • Contratos de parceria
  • Contribuições sociais.
  • Controle da legalidade
  • Controle das imposições e o direito de retificação da administração fiscal
  • Controle das leis. Limites
  • Controle das práticas anticoncorrenciais.
  • Controle de concentrações empresariais.
  • Controle de conformidade. Aplicação das regras constitucionais através do controle de conformidade à Constituição
  • Controle de conformidade. Aplicação das regras constitucionais sem controle de conformidade à Constituição.
  • Controle de constitucionalidade. Ausência de controle de constitucionalidade das reformas constitucionais.
  • Controle de constitucionalidade. Momento e a oportunidade do controle de constitucionalidade
  • Controle e a avaliação da nova forma de gestão
  • Controle e a avaliação do resultado
  • Controle estatal sobre as empresas públicas
  • Controle exercido por uma autoridade independente: o Conselho Superior do Audiovisual.
  • Controle judicial das decisões da autoridade da concorrência
  • Convenção
  • Cooperação entre o TJCE e as jurisdições nacionais: o reenvio prejudicial
  • Coordenação dos diferentes órgãos políticos e jurisdicionais na realização da justiça constitucional.
  • «Cour de cassation».
  • «Cours administratives d’appel» (tribunais administrativos de recursos).
  • «Cours d’appel» (tribunais de recursos)
  • Crédito. Autorização de créditos
  • Crédito. Autorização de créditos repartida em missões, programas e ações
  • Crédito. Fungibilidade assimétrica de créditos.
  • Crédito tributário. Aplicação da lei fiscal: o estabelecimento do crédito tributário.
  • Crimes e delitos de imprensa mais praticados.
  • Crise. Uma monarquia em crise
  • Crise da democracia liberal (1914-1940)
  • Cultura do resultado. Orçamento por objetivos: a cultura do resultado.

D

  • DTA. Diretivas territoriais de ordenamento territorial (DTA)
  • DTA. Efeitos das DTA.
  • Da «loaddt» à Carta Constitucional do Meio Ambiente.
  • «Décision préalable». Regra. Princípio funcional
  • Definição do objeto «direitos e liberdades»
  • Delegação de serviço público. Diferentes tipos.
  • Delegação de serviços públicos.
  • Delitos e crimes de imprensa mais praticados.
  • Democracia. República democrática.
  • Democracia liberal (1914-1940). Crise
  • Descentralização. Instituições administrativas descentralizadas
  • Desempenho. Indicadores de desempenho.
  • Desenvolvimento dos territórios rurais
  • Desenvolvimento sustentável. Integração do desenvolvimento sustentável ao ordenamento territorial
  • Desenvolvimento sustentável. Perspectivas, em vista do desenvolvimento sustentável.
  • Dever de criar as condições para o exercício dos direitos e liberdades
  • Dever do legislador de esgotar o exercício de suacompetência.
  • Deveres e garantias dos juízes.
  • Diferentes tipos de delegação de serviço público.
  • Dificuldades decorrentes da dualidade jurisdicional
  • Dimensão subjetiva dos direitos e liberdades.
  • Dinâmica entre os poderes políticos.
  • Direito. Alcance jurídico diferenciado dos direitos e liberdades.
  • Direito. Coexistência de textos adotados em épocas diferentes.
  • Direito Comunitário. Aplicabilidade imediata
  • Direito Comunitário. Direito internacional, europeu e comunitário.
  • Direito Comunitário. Efeito direto do direito comunitário.
  • Direito Comunitário. Primazia.
  • Direito Comunitário. Princípios gerais
  • Direito Comunitário. Sanção no direito comunitário.
  • Direito. Definição do objeto «direitos e liberdades».
  • Direito. Escolha da categoria «direitos e liberdades protegidos pela Constituição»
  • Direito. Interesse do estudo do regime francês dos direitos e liberdades.
  • Direito. Obrigados pelos direitos e liberdades
  • Direito. Papel central do legislador na garantia dos direitos e liberdades.
  • Direito. Papel das garantias jurisdicionais dos direitos e liberdades.
  • Direito administrativo. Domingos Augusto Paiva de Almeida.
  • Direito administrativo. Introdução.
  • Direito administrativo francês. Bloco de constitucionalidade.
  • Direito administrativo francês. Normas.
  • Direito administrativo francês. Normas gerais.
  • Direito administrativo francês. Normas gerais subordinadas.
  • Direito administrativo francês. Normas gerais subordinadas. Jurisprudência administrativa
  • Direito administrativo francês. Normas gerais subordinadas. Lei
  • Direito administrativo francês. Normas gerais subordinadas. Regulamento.
  • Direito administrativo francês. Normas gerais superiores
  • Direito administrativo francês. Pessoas
  • Direito administrativo francês. Pessoas. Administração Pública
  • Direito administrativo francês. Pessoas. Agentes públicos.
  • Direito administrativo francês. Pessoas. Os atores
  • Direito administrativo francês. Pessoas. Pessoas jurídicas
  • Direito administrativo francês. Pessoas relacionadas. Administrados
  • Direito administrativo francês. Pessoas relacionadas com a administração pública
  • Direito comunitário. Fontes
  • Direito comunitário. Sistema institucional comunitário
  • Direito comunitário derivado.
  • Direito comunitário originário.
  • Direito constitucional. As instituições políticas. Lise Tupiassu Merlin e Thomas Passos Martins
  • Direito da comunicação baseado no princípio da liberdadede expressão.
  • Direito da comunicação: da imprensa àinternet. Tanísia Martini Vilariño
  • Direito de resposta.
  • Direito de resposta
  • Direito de resposta e o direito de retificação por via impressa
  • Direito de resposta nas comunicações ao público «on-line»
  • Direito de resposta por meio da comunicação audiovisual.
  • Direito de retificação.
  • Direito de retificação. Controle das imposições e o direito de retificação da administração fiscal.
  • Direito difuso. Âmbito da justiça constitucional exercida de maneira difusa.
  • Direito dos estrangeiros. Samir Salemkour
  • Direito europeu. Direito internacional, europeu e comunitário
  • Direito francês de ordenamento territorial e urbanístico. José Antônio Tietzmann e Silva.
  • Direito fundamental. Ascensão e queda da categoria «direitos fundamentais».
  • Direito institucional da União Europeia. Paula Wojcikiewicz Almeida.
  • Direito internacional, europeu e comunitário
  • Direito objetivo. Direitos e liberdades, fonte de direito objetivo.
  • Direito originário e derivado. Aplicabilidade imediata
  • Direito público econômico. Eduardo Ferreira Jordão.
  • Direito público econômico. Introdução.
  • Direito público subjetivo. Categoria. Não recepção.
  • Direito tributário. Anapaula Trindade Marinho.
  • Direito tributário. Fontes.
  • Direito tributário. Fontes. Constituição de 1958
  • Direito tributário. Fontes. Direito comunitário.
  • Direito tributário. Fontes. Direito convencional «stricto sensu»
  • Direito tributário. Fontes. Direito europeu
  • Direito tributário. Fontes. Fontes convencionais.
  • Direito tributário. Fontes. Fontes «infra-legislativas».
  • Direito tributário. Fontes. Fontes legislativas.
  • Direito tributário. Fontes. Fontes «supra-legislativas».
  • Direito tributário francês. Concepção da legislação fiscal e a fiscalização das imposições
  • Direito tributário francês. Concepção da legislação fiscal francesa
  • Direito tributário francês. Fontes.
  • Direito tributário francês. Fontes de direito internacional.
  • Direito tributário francês. Fontes de direito interno
  • Direito urbanístico. Necessidade de proteção especial das zonas litorâneas
  • Direito urbanístico. Proteção de zonas específicas.
  • Direito urbanístico francês. Necessidade de proteção especial das zonas de montanha
  • Direito urbanístico francês. Princípios.
  • Direitos ambientais. Competência de implementar e promover o exercício dos direitos econômicos, sociais e ambientais
  • Direitos do homem e do cidadão
  • Direitos e liberdades. Delimitação subjetiva.
  • Direitos e liberdades. Introdução
  • Direitos e liberdades. Thales Morais da Costa.
  • Direitos e liberdades, fonte de direito objetivo
  • Direitos econômicos. Competência de implementar e promover o exercício dos direitos econômicos, sociais e ambientais
  • Direitos sociais. Competência de implementar e promover o exercício dos direitos econômicos, sociais e ambientais
  • Diretivas territoriais de ordenamento territorial (DTA).
  • Diretório
  • Diversidade dos regimes de tributação
  • Documentos: a conformidade entre ordenamento territorial e urbanismo
  • Domingos Augusto Paiva de Almeida. Direito administrativo.
  • Dossiê. Apreciação do dossiê: tomada de decisões pelo Ministério Público e pela vítima
  • Dualidade jurisdicional. Dificuldades decorrentes.

E

  • Economia. Estruturas de intervenção pública na economia
  • Economia. Técnicas de intervenção pública na economia
  • Eduardo Ferreira Jordão. Direito público econômico
  • Efeito direto. Princípio do efeito direto
  • Efeito direto do direito comunitário.
  • Efeito direto do direito originário e derivado.
  • Empresa pública. Conceito
  • Empresa pública. Controle estatal sobre as empresas públicas.
  • Empresa pública. Estruturas internas.
  • Empresa pública. Formas de criação
  • Empresa pública. Formas possíveis
  • Empresa pública. Intervenção direta: as empresas públicas.
  • Empresa pública. Regime jurídico das empresas públicas.
  • Enraizamento das instituições republicanas (1879-1914).
  • Entrada dos estrangeiros
  • Entrada e a estada dos estrangeiros na França.
  • Era bonapartista (1799-1815).
  • Escolha da categoria «direitos e liberdades protegidos pela Constituição».
  • Especialidade. Princípio da especialidade.
  • Especificidade do «référé-liberté».
  • Especificidade e interesse do estudo da justiça constitucional na França.
  • Estabilidade política. Busca por uma estabilidade política (1814-1870).
  • Estada. Concessão dos direitos à estada
  • Estada. Medidas de afastamento por violação das regras de entrada e de estada
  • Estada. Recusa de título de estada e os recursos cabíveis.
  • Estada dos estrangeiros
  • Estado. Ajudas estatais.
  • Estado. Conflito entre Estado e indivíduos em matéria penal
  • Estado. Controle estatal sobre as empresas públicas
  • Estado Real. Monarquia feudal ao Estado Real (987 - século XVIII).
  • Estado. Solução de litígios entre Estado e indivíduos
  • Estado unitário
  • Estados-Membros. Recurso contra os Estados-Membros.
  • Estrangeiro. Afastamento dos estrangeiros
  • Estrangeiro. Condições de entrada no território nacional.
  • Estrangeiro. Contencioso dos atos relativos à entrada dos estrangeiros
  • Estrangeiro. Direito dos estrangeiros. Samir Salemkour.
  • Estrangeiro. Entrada e a estada dos estrangeiros na França.
  • Estrangeiro. Estada dos estrangeiros
  • Estrangeiro. Medidas de afastamento por violação das regras de entrada e de estada.
  • Estrutura dos poderes políticos.
  • Estruturas para intervenção indireta
  • Europa comunitária. Construção
  • Eventos especiais. Tributos sobre o patrimônio, as transações e eventos especiais
  • Evolução das comunidades à União Europeia.
  • Exemplo de cálculo do imposto de renda sobre pessoas físicas. Anexo.
  • Exercício concentrado dajustiça constitucional.
  • Exercício dasoberania
  • Exercício difuso da justiça constitucional
  • Exercício difuso da justiçaconstitucional. Técnicas
  • Exercício do poder investigatório. Modalidades
  • Exercício dos direitos e liberdades. Competência de delimitar as condições de exercício
  • Exercício dos direitos e liberdades. Dever de criar as condições para o exercício.
  • Experiência monárquica (1789-1792).
  • Experiências republicanas (1792-1799).
  • Expulsão
  • Extradição.

F

  • Fabia de Melo-Fournier. Processo penal.
  • Fácil compreensão. Princípio da fácil compreensão («principe d’intelligibilité»).
  • Fantasmas revolucionários (1848-1870).
  • Feudalismo. Monarquia feudal ao Estado Real (987 - século XVIII).
  • Finança. Novo orçamento francêse as leis de finanças
  • Finanças públicas. Introdução.
  • Finanças públicas. Tanísia Martini Vilariño
  • Fisco. Contencioso em matéria fiscal
  • Fontes do direito comunitário.
  • Fontes do direito tributário
  • Fontes do direito tributário francês.
  • Formação e andamento do processo
  • Formalidades e restrições impostas à comunicação porvia impressa.
  • França. Alguns fundamentos políticos daFrança
  • França. Atributos da Justiça constitucional na França
  • França. Contestação política na França no século XVIII.
  • França. Entrada e a estada dos estrangeiros na França
  • França. Experiências republicanas (1792-1799)
  • França. Funcionamento dos poderes políticos na França.
  • França em revolução.
  • França em revolução(século XVIII-1815)
  • Funcionamento dos poderes políticos na França
  • Fungibilidade assimétrica de créditos.

G

  • Garantia jurisdicional. Papel das garantias jurisdicionais dos direitos e liberdades.
  • Garantias e dos deveres dos juízes
  • Garantias fundamentais e princípios do processo penal
  • Garantias jurisdicionais específicas.
  • Garantias visando a boa administração da Justiça.
  • Gestão. Controle e a avaliaçãoda nova forma de gestão.
  • Glossário
  • Governo. Governar o reino.
  • Governo revolucionário

H

  • História. Advento da república (1870-1944).
  • História. Difícil estabelecimento da III república.
  • História. Enraizamento das instituições republicanas (1879-1914).
  • História. Segunda república
  • História. Segundo império (1852-1870).
  • História da justiça constitucional
  • História das instituições públicas. Luc Guéraud.
  • Homem. Direitos do homem e do cidadão

I

  • Ideologia. Contestação ideológica do antigo regime.
  • Igual valor normativo dos direitos e liberdades.
  • Império (1804-1815)
  • Império. História. Segundo império (1852-1870)
  • Imposições de qualquer natureza: o tributo francês
  • Imposições dotadas de regime jurídico específico. Outras.
  • Imposto. Teoria geral do imposto.
  • Imposto anual pré-fixado
  • Imposto de solidariedade sobre a riqueza.
  • Imposto sobre a renda das pessoas físicas.
  • Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
  • Imposto sobre o consumo generalizado.
  • Imposto sobre o exercício de uma profissão não assalariada.
  • Impostos diretos locais
  • Impostos sobre o registro de transmissões de bens.
  • Imprensa. Comunicação ao público por via impressa.
  • Imprensa. Crimes e delitos de imprensa mais praticados.
  • Imprensa. Direito da comunicação: da imprensa à internet. Tanísia Martini Vilariño.
  • Indicadores de desempenho.
  • Indivíduo. Conflito entre Estado eindivíduos em matéria penal
  • Indivíduo. Conflito entre a administração e os indivíduos.
  • Indivíduo. Solução de litígiosentre Estado e indivíduos
  • Indivisibilidade da república.
  • Instâncias superiores.
  • Instâncias superiores.
  • Instituição comunitária. Recursos contra.
  • Instituição de recursos administrativos prévios obrigatórios
  • Instituição política. Direito constitucional. As instituições políticas. Lise Tupiassu Merlin e Thomas Passos Martins
  • Instituição pública. História das instituições públicas. Luc Guéraud.
  • Instituição republicana. Enraizamento das instituições republicanas (1879-1914).
  • Instituições administrativas descentralizadas.
  • Instituições da comunidade.
  • Instrumentos do controle de constitucionalidade.
  • Integração do desenvolvimento sustentável ao ordenamento territorial
  • Interesse do estudo do regime francês dos direitos e liberdades
  • Interesse e a especificidade do estudo da justiça constitucional na França.
  • Interesse local. Normas de urbanismo: a proteção dos interesses locais.
  • Interesse supralocal. Normas de ordenamento territorial: a proteção dos interesses supralocais.
  • Intermediário. Responsabilidade dos intermediários na comunicação «on-line».
  • Internet. Direito da comunicação: da imprensa à internet. Tanísia Martini Vilariño
  • Interpretação das regras constitucionais
  • Interpretação das regras constitucionais cujo sentido ainda não foi determinado pelo «conseil constitutionnel»
  • Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação da lei já submetida ao controle do «conseil constitutionnel»
  • Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação de norma diferente daquela já submetida ao controle do «conseil constitutionnel»
  • Intervenção direta: as empresas públicas.
  • Intervenção indireta. Estruturas.
  • Intervenção pública. Estruturas de intervenção pública na economia
  • Intervenção pública. Técnicas deintervenção pública na economia
  • Intervenções contratuais.
  • Introdução
  • Introdução. As origens da v república francesa.

J

  • José Antônio Tietzmann e Silva. Direito francês de ordenamento territorial e urbanístico.
  • «Juge d’instruction». Processo penal. Informação sob a direção do «juge d’instruction».
  • Juiz. Garantias e dos deveres. Imparcialidade.
  • Juiz. Garantias e dos deveres. Independência.
  • Juiz. Garantias e dos deveres. Sigilo da deliberação
  • Juiz. Garantias e dos deveres dos juízes.
  • Juiz comunitário. Recursos diretos perante
  • Juízes.
  • Julgamento: aspectos fundamentais. Processo penal.
  • «Juridiction de proximité». Procedimentos perante o «tribunal de police» e a «juridiction de proximité»
  • Jurisdição comunitária
  • Jurisdição nacional. Cooperação entre o TJCE e as jurisdições nacionais: o reenvio prejudicial.
  • Justiça administrativa.
  • Justiça administrativa. Competências.
  • Justiça administrativa. Organização
  • Justiça administrativa. Princípios orgânicos.
  • Justiça civil.
  • Justiça constitucional. Âmbito da justiça constitucional exercida de maneira difusa.
  • Justiça constitucional. Atributos da Justiça constitucional na França.
  • Justiça constitucional. Caráter objetivo e abstrato da justiça constitucional.
  • Justiça constitucional. Coordenação dos diferentes órgãos políticos e jurisdicionais na realização da justiça constitucional
  • Justiça constitucional. Exercício concentrado da justiça constitucional
  • Justiça constitucional. Exercício difuso da justiça constitucional.
  • Justiça constitucional. História
  • Justiça constitucional. Introdução.
  • Justiça constitucional. Noções
  • Justiça constitucional. Técnicas de exercício difuso da justiça constitucional.
  • Justiça constitucional. Thales Morais da Costa.
  • Justiça penal
  • Justiça penal. Especialização
  • Justiça penal. Fase de instrução
  • Justiça penal. Fase de julgamento.

L

  • Legalidade. Controle da legalidade.
  • Legislador. Competências do legislador em matéria de direitos e liberdades.
  • Legislador. Dever do legislador de esgotar o exercício de sua competência
  • Legislador. Papel central do legislador na garantia dos direitos e liberdades
  • Lei. Limites do controle das leis.
  • Lei complementar. Conflito entre lei ordinária e lei complementar.
  • Lei fiscal. Aplicação da lei fiscal: o estabelecimento do crédito tributário.
  • «Lei litoral». Direito urbanísticofrancês
  • Lei local. Conflito entre lei ordinária e lei local («loi du pays»)
  • «Lei montanha». Direito urbanísticofrancês.
  • Lei ordinária. Conflito entre lei ordinária e lei complementar.
  • Lei ordinária. Conflito entre lei ordinária e lei local («loi du pays»).
  • Lei ordinária. Conflito entre lei ordinária e tratado internacional.
  • Leis do reino e leis do rei.
  • Liberdade. Alcance jurídico diferenciado dos direitos e liberdades.
  • Liberdade. Coexistência de textos adotados em épocas diferentes
  • Liberdade. Definição do objeto «direitos e liberdades».
  • Liberdade. Direitos e liberdades. Thales Morais da Costa.
  • Liberdade. Escolha da categoria «direitos e liberdades protegidos pela Constituição»
  • Liberdade. Interesse do estudo do regime francês dos direitos e liberdades
  • Liberdade. Obrigados pelos direitos e liberdades.
  • Liberdade. Papel central do legislador na garantia dos direitos e liberdades.
  • Liberdade. Papel das garantias jurisdicionais dos direitos e liberdades.
  • Liberdade de expressão. Um direito da comunicação baseado no princípio da liberdade de expressão
  • Liberdade fundamental. Noção de «liberdade fundamental» nos termos do art. L. 521-2 do «code de justice administrative»
  • Liberdade pública. Ascensão e queda da categoria «liberdades públicas»
  • Limites do controle das leis.
  • Lise Tupiassu Merlin e Thomas Passos Martins. Direito constitucional. As instituições políticas.
  • Litígio. Solução de litígios entre Estado e indivíduos
  • Litígio. Solução de litígios entre particulares.
  • «Loi du pays». Conflito entre lei ordinária e lei local («loi du pays»)
  • Luc Guéraud. História das instituições públicas.

M

  • «Marché public». Aquisição de bens e serviços: o «marché public»
  • Mediação. Conciliação e mediação
  • Medidas de afastamento por dano grave à ordem pública.
  • Medidas de afastamento por violação das regras de entrada e de estada.
  • Ministério Público. Apreciação do dossiê: tomada de decisões pelo Ministério Público e pela vítima.
  • Ministério Público. Processo penal. Decisões possíveis do Ministério Público
  • Modalidades de exercíciodo poder investigatório
  • Momento e a oportunidade do controle de constitucionalidade
  • Monarquia. Uma monarquia em crise
  • Monarquia de julho (1830-1848)
  • Monarquia feudal ao Estado Real (987 - século XVIII).
  • Monarquias limitadas (1814-1848)

N

  • Napoleão Bonaparte. Era bonapartista (1799-1815)
  • Natureza jurídica da Comunidade Europeia
  • Necessidade de proteção especial das zonas litorâneas
  • Noção de justiçaconstitucional
  • Noção de «liberdade fundamental» nos termos do art. L. 521-2 do «code de justice administrative»
  • Norma. Contencioso de normas, contencioso abstrato
  • Norma diversa. Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação de norma diferente daquela já submetida ao controle do «conseil constitutionnel»
  • Norma legislativa. Conflito entre a Constituição e as normas legislativas, supralegislativas ou quase-legislativas.
  • Norma quase-legislativa. Conflito entre a Constituição e as normas legislativas, supralegislativas ou quase-legislativas
  • Norma supralegislativa. Conflito entre a Constituição e as normas legislativas, supralegislativas ou quase-legislativas
  • Normas de ordenamento territorial: a proteção dos interesses supralocais
  • Normas de urbanismo: a proteção dos interesses locais
  • Normas do direito administrativo francês.
  • Normas particulares.
  • «Notitia criminis». Ação penal
  • «Notitia criminis». Fase preparatória: da apuração da «notitia criminis» ao início da ação penal.
  • «Notitia criminis». Instrumentos legais para a apuração da «notitia criminis».
  • Novo orçamento francês e as leis de finanças.

O

  • Objetivo. Orçamento por objetivos: a cultura do resultado.
  • Objeto do controle de constitucionalidade.
  • Objeto e a noção de reenvio prejudicial.
  • Oportunidade. Momento e a oportunidade do controle de constitucionalidade
  • «Opposition»
  • Orçamento. Princípios orçamentários clássicos.
  • Orçamento. Princípios orçamentários contemporâneos
  • Orçamento francês. Novo orçamento francês e as leis de finanças.
  • Orçamento francês. Princípios jurídicos aplicáveis ao orçamento francês.
  • Orçamento por objetivos: a cultura do resultado
  • Ordem administrativa.
  • Ordem administrativa. Competência consultiva.
  • Ordem administrativa. Competência especializada.
  • Ordem administrativa. Competência especializada. Em matéria financeira.
  • Ordem administrativa. Competência especializada. Em outras matérias
  • Ordem administrativa. Competência geral
  • Ordem administrativa. Competência jurisdicional
  • Ordem administrativa. Contenciosa
  • Ordem administrativa. Não contenciosa.
  • Ordem administrativa. Primeira instância
  • Ordem judiciária
  • Ordem judiciária. Competência da primeira instância.
  • Ordem jurídicacomunitária
  • Ordem pública. Medidas de afastamento por dano grave à ordem pública
  • Ordenamento territorial. Características, conteúdo
  • Ordenamento territorial. Características, conteúdo
  • Ordenamento territorial. Diretivas territoriais de ordenamento territorial (DTA)
  • Ordenamento territorial. Documentos: a conformidade entre ordenamento territorial e urbanismo.
  • Ordenamento territorial. Integração do desenvolvimento sustentável ao ordenamento territorial.
  • Ordenamento territorial e urbanístico. Direito francês de ordenamento territorial e urbanístico. José Antônio Tietzmann e Silva.
  • Organização jurisdicional. Dificuldades terminológicas
  • Organização jurisdicional. Introdução.
  • Organização jurisdicional. Valeschka e Silva Braga.
  • Organização políticadescentralizada
  • Órgão jurisdicional. Coordenação dos diferentes órgãos políticos e jurisdicionais na realização da justiça constitucional
  • Órgão político. Coordenação dos diferentes órgãos políticos e jurisdicionais na realização da justiça constitucional
  • Órgãos jurisdiciona is. Composição.
  • Órgãos jurisdicionais. Com posição. Colegialidade
  • Órgãos jurisdicionais. Co mposição. Imparidade.
  • Origem das comunidades europeias

P

  • PLU. Planos locais de urbanismo (PLU)
  • Papel central do legislador na garantia dos direitos e liberdades
  • Papel das garantias jurisdicionais dos direitos e liberdades
  • Parceria. Contratos de parceria
  • Parlamento.
  • Parlamento Europeu
  • Particulares. Solução de litígios entre particulares.
  • Particularidades da comunicação «on-line»: o comércio eletrônico
  • Patrimônio. Tributos sobre o patrimônio, as transações e eventos especiais
  • Paula Wojcikiewicz Almeida. Direito institucional da União Europeia
  • Penal. Conflito entre Estado e indivíduos em matéria penal.
  • Perspectivas, em vista do desenvolvimento sustentável
  • Pessoa jurídica. Imposto sobre arenda das pessoas jurídicas
  • Pessoas do direito administrativo francês
  • Pessoas privadas
  • Plano de ordenamento territorial (SCOT).
  • Planos locais de urbanismo (PLU).
  • Poder Executivo. Relações entre o executivo e o legislativo
  • Poder Executivo bicéfalo.
  • Poder Legislativo. Relações entre o executivo e o legislativo
  • Poder Legislativo bicameral
  • Poder investigatório. Modalidades de exercício do poder investigatório.
  • Poder político. Dinâmica entre os poderes políticos.
  • Poder político. Estruturados poderes políticos.
  • Poder político. Funcionamento dos poderes políticosna França
  • Poder político. Relações entre os poderes políticos
  • Poder político. Titularidade do poder político
  • Poderes públicos.
  • Política. Alguns fundamentospolíticos daFrança.
  • Política. Contestação política na França no século XVIII.
  • Política. Organização política descentralizada.
  • Política fiscal francesa
  • «Pourvoi en cassation»
  • «Pourvoi en révision»
  • Práticas anticoncorrenciais. Controle
  • Primazia do Direito Comunitário. Consequências da primazia
  • Primazia do direito comunitário.
  • Primeira instância. Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância.
  • «Principe díntelligibilité». Princípio da fácil compreensão («principe d’intelligibilité»).
  • Princípio daanualidade
  • Princípio da aplicabilidade imediata
  • Princípio da competência de atribuição.
  • Princípio da especialidade.
  • Princípio da fácil compreensão («principe d’intelligibilité»)
  • Princípio da proporcionalidade
  • Princípio da subsidiariedade.
  • Princípio da unidade.
  • Princípio da universalidade
  • Princípio de sinceridade orçamentária.
  • Princípio do efeito direto.
  • Princípio funcional. Efeito emregra não suspensivo das ações
  • Princípio funcional. Instância.
  • Princípio funcional. Regrada «décision préalable»
  • Princípios da atividade jurisdicional
  • Princípios diretores do contencioso administrativo.
  • Princípios do direitourbanísticofrancês
  • Princípios e garantias fundamentais do processo penal.
  • Princípios funcionais.
  • Princípios fundamentaisdo direito comunitário.
  • Princípios gerais do direito comunitário.
  • Princípios jurídicos aplicáveis ao orçamento francês.
  • Princípios orçamentários clássicos.
  • Princípios orçamentários contemporâneos
  • Princípios, regras e documentos de urbanismo.
  • Privatizações
  • Procedimento administrativo.
  • Procedimento administrativo. Referências.
  • Procedimento perante a «cour d’assises» (CPP, art. 231 e ss.).
  • Procedimento perante o «tribunal correctionnel» (CPP, art. 381 e ss.)
  • Procedimentos perante o «tribunal de police» e a «juridiction de proximité»
  • Processo administrativo. Referências
  • Processo constitucional.
  • Processo constitucional. Admissibilidade.
  • Processo constitucional. Andamento do processo
  • Processo constitucional. Andamento e formação do processo.
  • Processo constitucional. Autoridade da decisão final
  • Processo constitucional. Decisão final.
  • Processo constitucional. Efeitos da decisão final.
  • Processo constitucional. Julgamento
  • Processo penal. Acusado
  • Processo penal. Advogado.
  • Processo penal. Aspectos gerais do processo penal
  • Processo penal. Atores privados
  • Processo penal. Atores públicos
  • Processo penal. Decisões possíveis da vítima.
  • Processo penal. Decisões possíveis do Ministério Público
  • Processo penal. Encadeamento do processo
  • Processo penal. Encerramento da instrução.
  • Processo penal. Fabia de Melo-Fournier.
  • Processo penal. Fase preparatória: da apuração da «notitia criminis» ao início da ação penal
  • Processo penal. Fase principal: da instrução à sentença
  • Processo penal. Garantias institucionais
  • Processo penal. Garantias processuais propriamente ditas
  • Processo penal. Informação sob a direção do «juge d’instruction»
  • Processo penal. Instrução do procedimento.
  • Processo penal. Julgamento: aspectos fundamentais
  • Processo penal. Magistrados.
  • Processo penal. Medidas de informação.
  • Processo penal. Polícia judiciária
  • Processo penal. Principais atores do processo penal.
  • Processo penal. Princípios diretores
  • Processo penal. Princípios diretores de cunho específico
  • Processo penal. Princípiosdiretores de cunho geral
  • Processo penal. Procedimento perante o «tribunal correctionnel» (CPP, art. 381 e ss.)
  • Processo penal. Procedimentos perante o «tribunal de police» e a «juridiction de proximité».
  • Processo penal. Vias comuns de recurso.
  • Processo penal. Vias de recurso
  • Processo penal. Vítima.
  • Profissão não-assalariada. Imposto sobre o exercício
  • Proporcionalidade. Princípioda proporcionalidade
  • Proteção de zonas específicaspelo direito urbanístico.
  • Publicação. Comissão paritária de publicações e de agências de notícias (CPPAP)
  • Publicação. Controle do conteúdo.
  • Publicação. Controle exercido por uma autoridade independente: o Conselho Superior do Audiovisual
  • Publicação. Medidas preventivas
  • Publicação. Obrigações prévias.
  • Publicação. Subvenções estatais àcomunicação por via impressa.

Q

  • Quadro normativo. Competência de estabelecer um quadro normativo para o exercício dos direitos e liberdades
  • Questão prejudicial. Acórdão acerca da questão prejudicial

R

  • RNU. Regras nacionais de urbanismo (RNU).
  • Realeza. Administração central.
  • Realeza. Administrar o reino.
  • Realeza. Agentes. Comissários
  • Realeza. Agentes. Oficiais
  • Realeza. Agentes da realeza
  • Realeza. Órgãos da realeza.
  • Realeza. Representações locais da autoridade régia.
  • Reconhecimento jurisprudencial da primazia.
  • «Recours pour excès de pouvoir». Ação anulatória («recours pour excès de pouvoir»)
  • Recurso. Processo penal. Vias comuns de recurso
  • Recurso. Processo penal. Vias de recurso.
  • Recurso. Processo penal. Vias excepcionais de recurso
  • Recurso contra os Estados-Membros.
  • Recursos administrativos.
  • Recursos administrativos. Alcance
  • Recursos administrativos prévios obrigatórios. Instituição.
  • Recursos contra instituições comunitárias
  • Recursos diretos perante o juiz comunitário
  • Recusa de título de estadae os recursos cabíveis
  • Reenvio prejudicial. Cooperação entre o TJCE e as jurisdições nacionais: o reenvio prejudicial.
  • Réexamen
  • «Référé-liberté». Especificidade do «référé-liberté»
  • Referências sobre procedimento administrativo
  • Referências sobre processo administrativo.
  • «Référés». Ações cautelares («référés»).
  • Reforma constitucional. Ausência de controle de constitucionalidade das reformas constitucionais
  • Regime de Vichy (1940-1944)
  • Regime francês. Interesse do estudo do regime francês dos direitos e liberdades
  • Regime jurídico
  • Regime jurídico dasempresas públicas
  • Regimes de tributação. Diversidade
  • Regra constitucional. Aplicação das regras constitucionais através do controle de conformidade à Constituição
  • Regra constitucional. Aplicação das regras constitucionais sem controle de conformidade à Constituição.
  • Regra constitucional. Interpretação das regras constitucionais cujo sentido ainda não foi determinado pelo «conseil constitutionnel».
  • Regra constitucional. Modalidades de aplicação das regras constitucionais.
  • Regras nacionais de urbanismo (RNU).
  • Regulação da concorrência
  • Rei. Leis do reino e leis do rei
  • Reino. Governar o reino
  • Reino. Leis do reino e leis do rei
  • Relações entre o executivo e o legislativo
  • Relações entre os poderes políticos
  • Renda fictícia. Tributos sobre uma renda fictícia.
  • Renda realizada. Tributos sobre uma renda realizada
  • Repartição das competências legislativas.
  • Repartição de competências. Sistema.
  • República. Advento da república (1870-1944).
  • República. Difícil estabelecimento da III república
  • República. História. Segunda república
  • República. Indivisibilidade da república
  • República democrática
  • República oportunista (1879-1899).
  • República radical (1899-1914).
  • Reserva de lei. Caracterização da reserva de lei.
  • Reserva de lei em matéria de direitos e liberdades.
  • Resolução de conflitos. Modos alternativos de solução de litígios.
  • Resolução de conflitos. Meios alternativos de resolução de conflitos.
  • Responsabilidade dos intermediários na comunicação «on-line».
  • Responsabilidade em casos de abuso de liberdade.
  • Resposta. Direito de resposta
  • Resposta. Direito de resposta e o direito de retificação por via impressa.
  • Resposta. Direito de resposta nas comunicações ao público «on-line»
  • Restauração (1814-1830)
  • Resultado. Controle e a avaliação do resultado.
  • Retificação. Direito de resposta e o direito de retificação por via impressa
  • Retificação. Direito de retificação.
  • Revolução. Contestação ideológica do antigo regime.
  • Revolução. Fantasmas revolucionários (1848-1870).
  • Revolução. Françaem revolução
  • Revolução. França em revolução (séculoXVIII-1815).
  • Revolução. Pré-revolução
  • Riqueza. Imposto de solidariedade sobre a riqueza.

S

  • SCOT. Efeitos dos SCOT
  • SCOT. Plano de ordenamento territorial (SCOT).
  • Samir Salemkour. Direito dos estrangeiros.
  • Samir Salemkour e Anapaula Trindade Marinho. Contencioso administrativo
  • Sanção no direito comunitário
  • Serviços públicos. Delegação
  • Sinceridade orçamentária. Princípio
  • Sistema de competências da União Europeia.
  • Sistema de exercíciode competências.
  • Sistema de repartição de competências.
  • Sistema institucional comunitário.
  • Sistema tributário francês
  • Soberania. Exercício da soberania
  • Soberania real. Suserania à soberania real
  • Solidariedade. Imposto de solidariedade sobre a riqueza.
  • Solução de litígios entreEstado e indivíduos
  • Solução de litígios entre particulares
  • Subsidiariedade. Princípio da subsidiariedade.
  • Subvenção estatal. Tipos
  • Suserania à soberania real.

T

  • TJCE. Cooperação entre o TJCE e as jurisdições nacionais: o reenvio prejudicial
  • Tanísia Martini Vilariño. Direito da comunicação: da imprensa à internet
  • Tanísia Martini Vilariño. Finanças públicas
  • Técnica fiscal francesa.
  • Técnicas de exercício difusoda justiça constitucional.
  • Técnicas de intervenção pública na economia.
  • Teoria geral do imposto.
  • Território rural. Desenvolvimento dos territórios rurais
  • Thales Morais da Costa. Direitos e liberdades.
  • Thales Morais da Costa. Justiça constitucional.
  • Thomas Passos Martins e Lise Tupiassu Merlin. Direito constitucional. As instituições políticas
  • Tipos de subvenções estatais
  • Titularidade do poder político
  • Transação
  • Transações. Tributos sobre o patrimônio, as transações e eventos especiais.
  • Transmissão de bens. Impostos sobre o registro de transmissões de bens.
  • Tratado internacional. Conflito entre lei ordinária e tratado internacional.
  • Tratados constitutivos. Ultimas revisões.
  • Tribunal administrativo de recursos. «Cours administratives d’appel».
  • «Tribunal correctionnel». Procedimento perante o «tribunal correctionnel» (CPP, art. 381 e ss.)
  • Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância
  • «Tribunal de police». Procedimentos perante o «tribunal de police» e a «juridiction de proximité».
  • Tribunal de recursos. «Cours d’appel» (tribunais de recursos)
  • Tributário. Sistema tributário francês.
  • Tributo francês. Imposições de qualquer natureza
  • Tributo no sistema jurídico francês. Conceito.
  • Tributos sobre o patrimônio, as transações e eventos especiais
  • Tributos sobre uma renda fictícia.
  • Tributos sobre uma renda realizada.

U

  • Últimas revisões dos tr atados constitutivos.
  • União Europeia. Características
  • União Europeia. Características. Estrutura em pilares
  • União Europeia. Características. Estrutura institucional de base.
  • União Europeia. Direito institucional da União Europeia. Paula Wojcikiewicz Almeida.
  • União Europeia. Sistema de competências.
  • Unidade. Princípio da unidade
  • Universalidade. Princípio da universalidade
  • Urbanismo. Contencioso de urbanismo.
  • Urbanismo. Direito francês de ordenamento territorial e urbanístico. José Antônio Tietzmann e Silva.
  • Urbanismo. Documentos: a conformidade entre ordenamento territorial e urbanismo
  • Urbanismo. Normas de urbanismo: a proteção dos interesses locais.
  • Urbanismo. Perspectivas, em vista do desenvolvimento sustentável.
  • Urbanismo. Planos locais de urbanismo (PLU)
  • Urbanismo. Princípios e regras gerais de urbanismo
  • Urbanismo. Regras nacionais de urbanismo (RNU)

V

  • Valeschka e Silva Braga. Organização jurisdicional
  • Valor e alcance jurídicos dosdireitos e liberdades
  • Valor normativo. Igual valor normativo dos direitos e liberdades.
  • Via eletrônica. Comunicação ao público por via eletrônica.
  • Vias excepcionais de recurso.
  • Vichy. Regime de Vichy (1940-1944).
  • Vítima. Apreciação do dossiê: tomada de decisões pelo Ministério Público e pela vítima
  • Vítima. Processo penal. Decisões possíveisda vítima.
  • Vítimas de danos extracontratuais. Direito administrativo francês. Pessoas relacionadas.

Z

  • Zona litorânea. Necessidade de proteção especial das zonas litorâneas.
  • Zonas de montanha. Necessidade de proteção especial das zonas de montanha.

Recomendações

Capa do livro: Política Internacional, Política Externa e Relações Internacionais, Orgs.: Leonardo A. de Carvalho, Francisco Q. Véras Neto e Ivone Lixa

Política Internacional, Política Externa e Relações Internacionais

 Orgs.: Leonardo A. de Carvalho, Francisco Q. Véras Neto e Ivone LixaISBN: 853620486-9Páginas: 250Publicado em: 28/05/2003

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Capa do livro: Renegociação e Adaptação do Contrato Internacional, A - Biblioteca de Direito Internacional - Prefácio de João Bosco Lee, Adriana Gavazzoni

Renegociação e Adaptação do Contrato Internacional, A - Biblioteca de Direito Internacional - Prefácio de João Bosco Lee

2ª Edição - Revista e AtualizadaAdriana GavazzoniISBN: 978853622080-2Páginas: 256Publicado em: 23/07/2008

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Capa do livro: Publicidade & Proteção do Consumidor - No âmbito do Mercosul, Mara Suely Oliveira e Silva Maran

Publicidade & Proteção do Consumidor - No âmbito do Mercosul

 Mara Suely Oliveira e Silva MaranISBN: 853620589-XPáginas: 200Publicado em: 31/10/2003

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