Composição e Reparação dos Danos Ambientais - Art. 27 da Lei 9.605/98

Zedequias de Oliveira Júnior

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Ficha técnica

Autor(es): Zedequias de Oliveira Júnior

ISBN: 978853622713-9

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 224

Publicado em: 03/12/2009

Área(s): Direito Ambiental

Sinopse

Essa obra apresenta a proposta de enfocar a repercussão técnica, probatória, reparatória e, sobretudo, jurídica da aplicação por parte do Poder Público, via especialmente do Ministério Público, Poder Judiciário e da Polícia Judiciária, do instituto da composição dos danos ambientais do art. 27 da Lei 9.605/98 - Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais e as implicações decorrentes de sua incidência prática na hipótese do cometimento de infração penal e sua correlação com o instituto despenalizador da transação penal ambiental. Destaca, a fim de alcançar este desiderato, o papel exercido pelo Poder Público e pela coletividade e sobreleva a necessidade de qualificação preferencialmente interdisciplinar daquele que irá atuar concretamente na tutela repressiva cível e criminal. Pretende, ademais, inseri-la fundamentadamente na concepção de um real instrumento que poderia impulsionar uma maior efetividade de atendimento ao princípio da proteção integral do meio ambiente ecologicamente equilibrado como Direito Humano Fundamental consagrado pela Constituição da República de 1988.

Autor(es)

Zedequias de Oliveira Júnior é Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas em setembro de 2008; Professor efetivo da Universidade Federal de Roraima e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima; graduado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas (1994) e graduado no curso de Formação de Oficiais pela Academia de Polícia Militar (1992). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil e em Meio Ambiente e Políticas Públicas. Áreas de ensino superior: Direito Ambiental, Direito Processual Penal I e I. Como Promotor de Justiça é titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível compreendendo atribuições de registros públicos (até junho de 2007); Feitos Sumários e Agrários; Fundações; Falências e Concordatas; Defesa dos interesses difusos e coletivos relacionados com o meio ambiente e outros valores artísticos, históricos, estéticos, turísticos, paisagísticos e urbanísticos; Atribuições genéricas em feitos relativos às 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis; Turma Recursal dos Juizados Especiais, e, igualmente, acompanhar, propor, e atuar perante as esferas Cível e Criminal em relação às atribuições originárias em matéria especializada; Titular do Ministério Público no Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CONSEMMA de Boa Vista/RR e ex-membro no Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia-CEMACT; Membro do Ministério Público no Grupo de Trabalho do PGAI/PPG7; Coordenador do curso de Pós-graduação em nível de aperfeiçoamento (1ª fase) em Direito Ambiental e Políticas Públicas a distância da Universidade Federal do Pará.

Sumário

SIGLAS E ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO

1 - PROTEÇÃO INTEGRAL DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

1.1 A Constituição da República de 1988

1.2 Relevância do Status Constitucional

1.3 Direito Humano Fundamental

1.4 A Responsabilidade do Poder Público e da Coletividade

1.5 Princípio da Proteção Integral

2 - RESPONSABILIDADE PENAL NO CRIME AMBIENTAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

2.1 Criminalizaçãoe e o Direito Penal Ambiental Mínimo

2.2 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/95

2.2.1 Considerações gerais

2.2.2 Termo circunstanciado: procedimento investigatório e polêmicas

2.3 Infrações Penais Ambientais de Menor Potencial Ofensivo

2.4 Tipos Penais Ambientais que Geram Dano

2.4.1 Concepção do dano no Direito Penal

2.4.2 Tipos geradores de dano

3 - AVALIAÇÃO TÉCNICA DO DANO AMBIENTAL E REPARAÇÃO

3.1 O Enquadramento do Dano Ambiental

3.2 Imprescindibilidade Probatória e Valoração

3.3 Profissional Habilitado

3.4 Nomenclatura e Implicações

3.4.1 Considerações gerais

3.4.2 Aplicação no rito ordinário

3.4.3 Aplicação no rito sumaríssimo

3.5 Interdisciplinaridade na Avaliação do Dano Ambiental

3.6 Atuação Técnica Conjunta eInstituições Legitimadas

3.7 A Contribuição do Município

3.8 O Modus Operandi do Apoio Técnico Juridicamente Válido

3.9 Reparação do Meio Ambiente Degradado

3.10 Licenciamento Ambiental

3.11 Princípio da Celeridade dosJuizados Especiais Criminais

4 - COMPOSIÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS

4.1 O Alcance do art. 27 da Lei 9.605/98

4.2 Conceito, Pressupostos e Importância

4.3 Campo de Incidência: Responsabilidade Subjetiva

4.4 Ministério Público: Avaliação do Dano e Proposta

4.5 Termo de Ajustamento de Conduta

4.6 Audiência Preliminar

4.7 Imprescindibilidade de Homologação Judicial

4.8 Formatação e Reflexos Cíveise Criminais no Cumprimento

5 - TRANSAÇÃO PE NAL AMBIENTAL

5.1 Institutos Despenalizadores da Lei 9.099/95

5.2 Transação Penal Ambiental e Ação Penal

5.3 Composição dos Danos Ambientais e Transação Penal Ambiental

5.3.1 Composição dos danos ambientais como requisito objetivo

5.3.2 Cumprimento da composição dos danos como obrigação da transação penal

5.4 Extinção da Punibilidade

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Recomendações

Capa do livro: Proteção Ambiental e Desenvolvimento Econômico - Conciliação, Remi Aparecida de Araújo Soares

Proteção Ambiental e Desenvolvimento Econômico - Conciliação

 Remi Aparecida de Araújo SoaresISBN: 853620801-5Páginas: 240Publicado em: 23/09/2004

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Capa do livro: Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, Francisco Carlos Duarte

Ação de Indenização por Desapropriação Indireta

 Francisco Carlos DuarteISBN: 850362527-XPáginas: 196Publicado em: 20/08/2003

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Capa do livro: Direito do Patrimônio Cultural, Carlos Magno de Souza Paiva

Direito do Patrimônio Cultural

 Carlos Magno de Souza PaivaISBN: 978853625122-6Páginas: 236Publicado em: 06/05/2015

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Capa do livro: Seguro Agrícola e Desenvolvimento Sustentável, Darcy Walmor Zibetti

Seguro Agrícola e Desenvolvimento Sustentável

 Darcy Walmor ZibettiISBN: 853621342-6Páginas: 224Publicado em: 08/08/2006

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