Cadastro Ambiental Rural - C A R & Programa de Regularização Ambiental - P R A - Atualizada de Acordo com o Decreto 8.235/14 e Instrução Normativa 02/MMA/2014

2ª Edição - Revista e Atualizada Edson Luiz Peters e Alessandro Panasolo

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Ficha técnica

Autor(es): Edson Luiz Peters e Alessandro Panasolo

ISBN v. impressa: 978853624858-5

ISBN v. digital: 978853625434-0

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 228grs.

Número de páginas: 184

Publicado em: 14/10/2014

Área(s): Direito - Agrário; Direito - Ambiental

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Sinopse

Este livro é sequência da análise que os autores apresentam sobre o novo Código Florestal. Na obra Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente - À Luz da Nova Lei Florestal 12.651/12, publicada pela Juruá Editora, foram abordados os institutos da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente.

A presente publicação versa de maneira clara, didática e prática sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR - e o Programa de Regularização Ambiental - PRA - de acordo com a recente reforma da legislação florestal (Lei 12.651/12), com linguagem acessível e de fácil compreensão para os profissionais e estudantes dos diversos setores envolvidos com a temática ambiental. Também apresenta quadros esquemáticos elucidativos que destacam as inovações jurídicas, sintetizando as ideias para o leitor.

Autor(es)

Edson Luiz Peters
É Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Professor de Direito Ambiental em cursos de pós-graduação de diversas instituições. Escritor e conferencista na área jurídico-ambiental. Doutor em Direito do Estado e Catedrático em Ciências e Políticas e Ambientais pela Universidade do Texas - EUA.

Alessandro Panasolo
Mestrando em Engenharia Florestal pela Universidade Federal do Paraná. Advogado com atuação na área de Direito Ambiental. Professor universitário de cursos de pós-graduação. Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná. Coautor dos livros Dicionário de Termos Florestais e Direito Socioambiental; Organizador e Coautor dos livros Direito Ambiental nos Trinta Anos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, Coletânea de Legislação Ambiental do Paraná e Legislação Federal Correlata, La Institucionalidad forestal em América del Sur e Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente - À Luz da Nova Lei Florestal 12.651/12.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 11

INTRODUÇÃO, p. 13

I - CADASTRO AMBIENTAL RURAL, p. 17

1 Síntese Histórica dos Registros de Terras no Brasil, p. 17

1.1 Fase imperial - Lei de Terras, p. 17

1.2 O 1º Código Civil, p. 21

2 Sistemas de Registro e Cadastros de Imóveis Rurais, p. 21

2.1 Cadastro de imóveis rurais, p. 23

2.2 Lei de registros públicos, p. 25

2.3 Registro torrens, p. 26

2.4 Novo Código Civil, p. 27

2.5 Programa mais ambiente, p. 27

3 Posse e Propriedade Rural no Brasil, p. 28

3.1 A função socioambiental da propriedade rural, p. 31

4 Conceito e Origem do CAR, p. 32

5 Finalidade do CAR, p. 34

6 Obrigatoriedade, p. 35

7 Objeto: Imóvel Rural, p. 36

8 Classificação do Imóvel Rural por Tamanho, p. 38

9 Abrangência, p. 38

10 Requisitos para Inscrição, p. 40

11 Exigência de Georreferenciamento, p. 43

12 Regime Simplificado para Inscrição, p. 45

13 Comprovação da Posse ou Propriedade para Inscrição, p. 47

14 Competência para Inscrição, p. 48

15 Dispensa da Averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis, p. 51

16 Inscrição de Imóvel com Reserva Legal já Averbada, p. 54

17 Desmembramento de Imóvel no CAR e Perpetuidade da Reserva Legal, p. 55

18 Prazo para Inscrição, p. 56

19 Efeitos da Falta de Inscrição, p. 58

20 SICAR: Conceito, Criação e Regulamentação, p. 60

21 Conclusões, p. 61

II - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA, p. 63

1 Conceito e Origem do PRA, p. 63

2 Regulamentação, p. 64

3 Requisitos para Implantação, p. 65

4 Finalidade, p. 66

5 Instrumentos, p. 66

5.1 CAR, p. 67

5.2 Termo de compromisso de regularização ambiental, p. 68

5.2.1 Conceito e natureza, p. 68

5.2.2 Cabimento, p. 68

5.2.3 Partes legitimadas para firmar o TC, p. 69

5.2.4 Competência para elaboração e celebração do TC, p. 69

5.2.5 Conteúdo essencial - cláusulas obrigatórias, p. 69

5.2.6 Requisitos formais, p. 70

5.2.7 Cronograma, p. 71

5.2.8 Efeitos da celebração do TC, p. 71

5.2.9 Efeitos do cumprimento do TC, p. 72

5.2.10 Hipóteses de revisão do TC, p. 72

5.2.11 Consequências do inadimplemento, p. 73

5.3 Projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas, p. 75

5.3.1 Conceito e conteúdo, p. 75

5.3.2 Cabimento, p. 76

5.3.3 Elaboração e apresentação, p. 76

5.3.4 Consequências do inadimplemento, p. 78

5.4 Cota de reserva ambiental - CRA, p. 78

5.4.1 Conceito e origem, p. 79

5.4.2 Requisitos para instituição da CRA, p. 80

5.4.3 Requisitos para emissão da CRA, p. 82

5.4.4 Competência da União para emissão da CRA, p. 83

5.4.5 Registro, transferência e formas de uso da CRA, p. 84

5.4.6 Cancelamento da CRA, p. 86

6 Competência, p. 87

7 Destinatários, p. 88

8 Requisitos para Adesão, p. 89

9 Prazos para Adesão, p. 89

10 Efeitos da Adesão ao PRA, p. 90

10.1 Efeito geral, p. 90

10.2 Efeitos para consolidar o direito de uso, p. 91

10.2.1 APP em áreas rurais consolidadas, p. 92

10.2.2 APP em áreas urbanas consolidadas, p. 94

10.2.3 RL em áreas rurais consolidadas, p. 96

10.3 Efeitos administrativos, p. 97

10.4 Efeitos criminais, p. 98

10.5 Efeitos civis, p. 99

11 Conclusões, p. 99

REFERÊNCIAS, p. 101

Anexo I- QUADROS ESQUEMÁTICOS, p. 103

Anexo II - LEI FEDERAL 12.651/12; DECRETO FEDERAL 7.830/12;DECRETO FEDERAL 8.235/14 e INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/14 MMA, p. 111

Índice alfabético

A

  • Ambiental. Programa Mais Ambiente, p. 27
  • Anexo I. Quadros esquemáticos, p. 103
  • Anexo II. Lei Federal 12.651/2012 e Decreto Federal 7.830/2012. Decreto Federal 8.235/14 e Instrução Normativa 02/14 MMA, p. 111

B

  • Brasil. Síntese histórica dos registros de terras no Brasil, p. 17

C

  • CAR. Cadastro ambiental rural, p. 17
  • Cadastro ambiental rural, p. 17
  • Cadastro ambiental rural. Abrangência, p. 38
  • Cadastro ambiental rural. Competência para Inscrição, p. 48
  • Cadastro ambiental rural. Comprovação da Posse ou Propriedade para Inscrição, p. 47
  • Cadastro ambiental rural. Conceito e origem do CAR, p. 32
  • Cadastro ambiental rural. Conclusões, p. 61
  • Cadastro ambiental rural. Desmembramento de Imóvel no CAR e Perpetuidade da Reserva Legal, p. 55
  • Cadastro ambiental rural. Dispensa da Averbação da Reserva Legal no Registro de Imóveis, p. 51
  • Cadastro ambiental rural. Efeitos da Falta de Inscrição, p. 58
  • Cadastro ambiental rural. Exigência de Georreferenciamento, p. 43
  • Cadastro ambiental rural. Finalidade do CAR, p. 34
  • Cadastro ambiental rural. Inscrição de Imóvel com Reserva Legal já Averbada, p. 54
  • Cadastro ambiental rural. Objeto: Imóvel Rural, p. 36
  • Cadastro ambiental rural. Obrigatoriedade, p. 35
  • Cadastro ambiental rural. Prazo para Inscrição, p. 56
  • Cadastro ambiental rural. Regime Simplificado para Inscrição, p. 45
  • Cadastro ambiental rural. Requisitos para Inscrição, p. 40
  • Cadastro de Imóveis Rurais, p. 23
  • Cadastro de imóveis rurais. Sistemas de Registro e Cadastros de Imóveis Rurais, p. 21
  • Código Civil. Novo Código Civil, p. 27
  • Código Civil. Primeiro Código Civil, p. 21
  • Cota de Reserva Ambiental - CRA, p. 78
  • Cota de Reserva Ambiental - CRA. Cancelamento da CRA, p. 86
  • Cota de Reserva Ambiental - CRA. Competência da União para Emissão da CRA, p. 83
  • Cota de Reserva Ambiental - CRA. Conceito e origem, p. 79
  • Cota de Reserva Ambiental - CRA. Registro, Transferência e Formas de Uso da CRA, p. 84
  • Cota de Reserva Ambiental - CRA. Requisitos para Emissão da CRA, p. 82
  • Cota de Reserva Ambiental - CRA. Requisitos para Instituição da CRA, p. 80

F

  • Fase Imperial. Lei de Terras, p. 17
  • Função socioambiental da propriedade rural, p. 31

H

  • Histórico. Síntese histórica dos registros de terras no Brasil, p. 17

I

  • Imóvel rural. Cadastro de Imóveis Rurais, p. 23
  • Introdução, p. 13

L

  • Lei de Registros Públicos, p. 25
  • Lei de Terras. Fase Imperial, p. 17
  • Lei Federal 12.651/2012 e Decreto Federal 7.830/2012. Decreto Federal 8.235/14 e Instrução Normativa 02/14 MMA. Anexo II, p. 111
  • Lista de siglas, p. 11

N

  • Novo Código Civil, p. 27

P

  • Posse e propriedade rural no Brasil, p. 28
  • PRA. Programa de Regularização Ambiental - PRA, p. 63
  • Primeiro Código Civil, p. 21
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA, p. 63
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. CAR, p. 67
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Conceito e origem do PRA, p. 63
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Finalidade, p. 66
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Instrumentos, p. 66
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Regulamentação, p. 64
  • Programa de Regularização Ambiental - PRA. Requisitos para implantação, p. 65
  • Programa Mais Ambiente, p. 27
  • Projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas, p. 75
  • Projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas. Cabimento, p. 76
  • Projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas. Conceito e conteúdo, p. 75
  • Projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas. Consequências do inadimplemento, p. 78
  • Projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas. Elaboração e apresentação, p. 76
  • Propriedade rural. Função socioambiental da propriedade rural, p. 31
  • Propriedade. Posse e propriedade rural no Brasil, p. 28

Q

  • Quadros esquemáticos. Anexo I, p. 103

R

  • Referências, p. 101
  • Registro de imóveis rurais. Sistemas de Registro e Cadastros de Imóveis Rurais, p. 21
  • Registro de terras. Síntese histórica dos registros de terras no Brasil, p. 17
  • Registro Público. Lei de Registros Públicos, p. 25
  • Registro Torrens, p. 26

S

  • SICAR: Conceito, Criação e Regulamentação, p. 60
  • Sigla. Lista de siglas, p. 11
  • Síntese histórica dos registros de terras no Brasil, p. 17
  • Sistemas de Registro e Cadastros de Imóveis Rurais, p. 21
  • Socioambiental. Função socioambiental da propriedade rural, p. 31

T

  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental, p. 68
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. APP em Áreas Rurais Consolidadas, p. 92
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. APP em Áreas Urbanas Consolidadas, p. 94
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Cabimento, p. 68
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Competência para Elaboração e Celebração do TC, p. 69
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Competência, p. 87
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Conceito e Natureza, p. 68
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Conclusões, p. 99
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Consequências do Inadimplemento, p. 73
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Conteúdo Essencial. Cláusulas obrigatórias, p. 69
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Cronograma, p. 71
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Destinatários, p. 88
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Efeito Geral, p. 90
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Efeitos Administrativos, p. 97
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Efeitos Civis, p. 99
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Efeitos Criminais, p. 98
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Efeitos da Adesão ao PRA, p. 90
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Efeitos da Celebração do TC, p. 71
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Efeitos do Cumprimento do TC, p. 72
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Efeitos para Consolidar o Direito de Uso, p. 91
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Partes Legitimadas para Firmar o TC, p. 69
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Prazos para Adesão, p. 89
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Requisitos Formais, p. 70
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. Requisitos para Adesão, p. 89
  • Termo de Compromisso de Regularização Ambiental. RL em Áreas Rurais Consolidadas, p. 96

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