Legislação Ambiental Federal

3ª Edição Revisada e Atualizada Organizadores: Edson Luiz Peters, Paulo de Tarso de Lara Pires

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Ficha técnica

Autor(es): Organizadores: Edson Luiz Peters, Paulo de Tarso de Lara Pires

ISBN: 853620734-5

Edição/Tiragem: 3ª Edição Revisada e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Número de páginas: 388

Publicado em: 06/05/2004

Área(s): Direito - Ambiental; Direito - Legislação

Sinopse

Esta obra trata da consolidação e sistematização da Legislação Federal Ambiental em vigor no Brasil, atualizada e acompanha de um funcional e minucioso índice alfabético por assunto.
Com mais este trabalho, organizado pelos professores Edson Luiz Peters e Paulo de Tarso de Lara Pires, a Juruá Editora oferece importante contribuição e valioso instrumento de trabalho e estudo, destinado a todos os profissionais dedicados a esta área do conhecimento científico, sejam advogados, professores, estudantes, engenheiros, biológos, juízes, promotores de justiça, delegados ou procuradores.
A presente coletânia reúne, além das normas constitucionais pertinentes ao meio ambiente, os principais diplomas legais voltados ao assunto, incluindo a recente legislação editada no Brasil sobre recursos hídricos (criação da Agência Nacional de Águas), Unidades de Conservação (criação do Sistema Nacional de Unidade de Conservação), reforma do Código Florestal Brasileiro,alterações na legislação sobre Agrotóxicos, Lei de Educação
Ambiental, além da nova Lei de Crimes contra O Meio Ambiente e Infrações Administrativas Ambientais.

Sumário

NORMAS CONSTITUCIONAIS, p. 11

Normas da Constituição Federal de 1988 Relativas ao Meio Ambiente, p. 13

NORMAS GERAIS, p. 19

Lei 6.938, de 31.08.1981, p. 21

Da Política Nacional do Meio Ambiente - Princípios e Conceitos, p. 21

Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, p. 21

Do Sistema Nacional do Meio Ambiente, p. 22

Do Conselho Nacional do Meio Ambiente, p. 23

Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, p. 23

Decreto 99.274, de 06.06.1990 Regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, p. 28

Direito de Informação Ambiental - Lei 10.650, de 16.04.2003, p. 37

NORMAS ESPECÍFICAS, p. 39

Decreto 24.643, de 10.07.1934 - Código de Águas, p. 41

Decreto-lei 25, de 30.11.1937 - Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, p. 61

Decreto 35.851, de 16.07.1954 - Servidão - Linha - Transmissão - Energia Elétrica, p. 65

Lei 4.132, de 10.09.1962 - Desapropriação por Interesse Social, p. 66

Lei 4.717, de 29.06.1965 - Ação Popular, p. 67

Lei 4.771, de 15.09.1965 - Código Florestal Brasileiro, p. 71

Lei 5.197, de 03.01.1967 - Proteção à Fauna, p. 80

Decreto-lei 221, de 28.02.1967 - Código de Pesca, p. 84

Decreto-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração, p. 95

Decreto-lei 1.413, de 14.08.1975 - Poluição Industrial, p. 112

Decreto 76.389, de 03.10.1975 - Poluição, p. 113

Lei 6.453, de 17.10.1977 - Responsabilidade Atividade Nuclear, p. 114

Lei 6.567, de 24.09.1978 - Licenciamento Areias e Rochas, p. 117

Lei 6.766, de 19.12.1979 - Lei de Loteamento, p. 119

Lei 6.902, de 27.04.1981 - Estação Ecológica e APA, p. 129

Lei 7.347, de 24.07.1985 - Ação Civil Pública, p. 131

Resolução CONAMA 1, de 23.01.1986 - EIA - RIMA, p. 133

Resolução CONAMA 1-A, de 23.01.1986 - Cargas Perigosas, p. 136

Resolução CONAMA 18, de 06.05.1986 - PROCONVE, p. 136

Resolução CONAMA 9, de 03.12.1987 - Audiência Pública, p. 145

Lei 7.661, de 16.05.1988 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, p. 146

Resolução CONAMA 11, de 14.12.1988 - Fogo em Unidades de Conservação, p. 147

Lei 7.735, de 22.02.1989 - Criação do IBAMA, p. 148

Lei 7.802, de 11.07.1989 - Lei de Agrotóxicos, p. 149

Lei 7.805, de 18.07.1989 - Lavra Garimpeira, p. 154

Resolução CONAMA 5, de 15.06.1989 - PRONAR, p. 157

Resolução CONAMA 1, de 08.03.1990 - Emissão de Ruídos, p. 159

Resolução CONAMA 2, de 08.03.1990 - Programa ´Silêncio´, p. 160

Resolução CONAMA 3, de 28.06.1990 - Poluente Atmosférico, p. 161

Resolução CONAMA 8, de 06.12.1990 - Padrões de Emissão Atmosférica, p. 164

Resolução CONAMA 9, de 06.12.1990 - Licenciamento Ambiental de Mineração, p. 166

Resolução CONAMA 10, de 06.12.1990 -Licenciamento Ambiental de Extração Mineral, p. 168

Resolução CONAMA 11, de 06.12.1990 - Mata Atlântica, p. 169

Decreto 750, de 10.02.1993 - Mata Atlântica, p. 170

Lei 8.723, de 28.10.1993 - Limites de Emissão de Poluentes. Veículos, p. 172

Lei 8.974, de 05.01.1995 - Engenharia Genética - Transgênicos, p. 174

Lei 9.055, de 01.06.1995 - Amianto, p. 181

Lei 9.294, de 15.07.1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda, p. 183

Resolução CONAMA 23, de 12.12.1996 - Resíduos, p. 187

Lei 9.433, de 08.01.1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos, p. 189

Resolução CONAMA 230, de 22.08.1997 - Veículo - Emissão de Ruído e Poluição, p. 197

Decreto 2.350, de 15.10.1997 - Regulamentação do Amianto, p. 198

Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997 - Licenciamento Ambiental, p. 200

Lei 9.605, de 12.02.1998 - Lei de Crimes Ambientais, p. 207

Decreto 2.661, de 08.07.1998 - Emprego do Fogo, p. 217

Decreto 2.869, de 09.12.1998 - Aqüicultura, p. 221

Lei 9.795, de 27.04.1999 - Lei de Educação Ambiental, p. 224

Resolução CONAMA 258, de 26.08.1999 - Pneus - Destinação Final, p. 227

Decreto 3.179, de 21.09.1999 - Infrações Administrativas, p. 229

Decreto 3.420, de 20 de abril de 2000 - Criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, p. 237

Lei 9.966, de 28.04.2000 - Poluição - Óleo e Outras Substâncias - Águas, p. 240

Lei 9.984, de 17.07.2000 - Estrutura Regimental ´ANA´, p. 247

Lei 9.985, de 18.07.2000 - Unidades de Conservação, p. 253

Resolução CONAMA 278, de 24.05.2001 - Mata Atlântica, p. 264

Lei 10.257, de 10.07.2001 - Estatuto da Cidade, p. 265

Decreto 3.871, de 18.07.2001 - (Revogado pelo Dec. 4.680, de 24.04.2003). Alimentos Embalados - Geneticamente Modificados, p. 275

Decreto 3.942, de 27.09.2001 - Nova Redação - Competência - CONAMA, p. 276

Decreto 4.074, de 04.01.2002 - Agrotóxicos - Regulamentação, p. 276

Lei 10.410, de 11.01.2002 - Carreira de Especialista em Meio Ambiente, p. 307

Decreto 4.136, de 20.02.2002 - Infrações - Poluição - Óleo e Outras Substâncias, p. 312

Resolução CONAMA 300, de 20.03.2002 - Mata Atlântica - Corte, p. 323

Decreto 4.281, de 25.06.2002 - Regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental, p. 323

Decreto 4.297, de 10.07.2002 - Zoneamento Ecológico Econômico, p. 325

Lei 10.519, de 17.07.2002 - Rodeio de animais, p. 329

Decreto 4.339, de 22.08.2002 - Política Nacional da Biodiversidade, p. 330

Decreto 4.340, de 22.08.2002 - Unidades de Conservação, p. 350

Resolução 334, de 03.04.2003 - Licenciamento - Embalagens de Agrotóxicos, p. 355

Resolução 335, de 03.04.2003 - Licenciamento Ambiental de Cemitérios, p. 359

Decreto 4.680, de 24.04.2003 - Consumidor - Direito à informação, p. 362

Decreto 4.703, de 21.05.2003 - Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO, p. 363

Lei 10.688, de 13.06.2003 - Organismos Geneticamente Modificados, p. 366

Instrução Normativa 8, de 18.09.2003 - Processo Administrativo Ambiental, p. 367

Instrução Normativa IBAMA 15, de 18.02.2004 - Selo Ruído, p. 375

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