Legislação Ambiental Federal - 3ª Edição Revisada e Atualizada

Organizadores: Edson Luiz Peters, Paulo de Tarso de Lara Pires

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Organizadores: Edson Luiz Peters, Paulo de Tarso de Lara Pires
ISBN: 853620734-5
Edição/Tiragem: 3ª Edição Revisada e Atualizada
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 388
Publicado em: 06/05/2004
Área(s): Direito Ambiental; Direito - Legislação
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SINOPSE
Esta obra trata da consolidação e sistematização da Legislação Federal Ambiental em vigor no Brasil, atualizada e acompanha de um funcional e minucioso índice alfabético por assunto.
Com mais este trabalho, organizado pelos professores Edson Luiz Peters e Paulo de Tarso de Lara Pires, a Juruá Editora oferece importante contribuição e valioso instrumento de trabalho e estudo, destinado a todos os profissionais dedicados a esta área do conhecimento científico, sejam advogados, professores, estudantes, engenheiros, biológos, juízes, promotores de justiça, delegados ou procuradores.
A presente coletânia reúne, além das normas constitucionais pertinentes ao meio ambiente, os principais diplomas legais voltados ao assunto, incluindo a recente legislação editada no Brasil sobre recursos hídricos (criação da Agência Nacional de Águas), Unidades de Conservação (criação do Sistema Nacional de Unidade de Conservação), reforma do Código Florestal Brasileiro,alterações na legislação sobre Agrotóxicos, Lei de Educação
Ambiental, além da nova Lei de Crimes contra O Meio Ambiente e Infrações Administrativas Ambientais.
SUMÁRIO

NORMAS CONSTITUCIONAIS

Normas da Constituição Federal de 1988 Relativas ao Meio Ambiente

NORMAS GERAIS

Lei 6.938, de 31.08.1981

Da Política Nacional do Meio Ambiente - Princípios e Conceitos

Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente

Do Sistema Nacional do Meio Ambiente

Do Conselho Nacional do Meio Ambiente

Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Decreto 99.274, de 06.06.1990 Regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente

Direito de Informação Ambiental - Lei 10.650, de 16.04.2003

NORMAS ESPECÍFICAS

Decreto 24.643, de 10.07.1934 - Código de Águas

Decreto-lei 25, de 30.11.1937 - Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Decreto 35.851, de 16.07.1954 - Servidão - Linha - Transmissão - Energia Elétrica

Lei 4.132, de 10.09.1962 - Desapropriação por Interesse Social

Lei 4.717, de 29.06.1965 - Ação Popular

Lei 4.771, de 15.09.1965 - Código Florestal Brasileiro

Lei 5.197, de 03.01.1967 - Proteção à Fauna

Decreto-lei 221, de 28.02.1967 - Código de Pesca

Decreto-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração

Decreto-lei 1.413, de 14.08.1975 - Poluição Industrial

Decreto 76.389, de 03.10.1975 - Poluição

Lei 6.453, de 17.10.1977 - Responsabilidade Atividade Nuclear

Lei 6.567, de 24.09.1978 - Licenciamento Areias e Rochas

Lei 6.766, de 19.12.1979 - Lei de Loteamento

Lei 6.902, de 27.04.1981 - Estação Ecológica e APA

Lei 7.347, de 24.07.1985 - Ação Civil Pública

Resolução CONAMA 1, de 23.01.1986 - EIA - RIMA

Resolução CONAMA 1-A, de 23.01.1986 - Cargas Perigosas

Resolução CONAMA 18, de 06.05.1986 - PROCONVE

Resolução CONAMA 9, de 03.12.1987 - Audiência Pública

Lei 7.661, de 16.05.1988 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

Resolução CONAMA 11, de 14.12.1988 - Fogo em Unidades de Conservação

Lei 7.735, de 22.02.1989 - Criação do IBAMA

Lei 7.802, de 11.07.1989 - Lei de Agrotóxicos

Lei 7.805, de 18.07.1989 - Lavra Garimpeira

Resolução CONAMA 5, de 15.06.1989 - PRONAR

Resolução CONAMA 1, de 08.03.1990 - Emissão de Ruídos

Resolução CONAMA 2, de 08.03.1990 - Programa "Silêncio"

Resolução CONAMA 3, de 28.06.1990 - Poluente Atmosférico

Resolução CONAMA 8, de 06.12.1990 - Padrões de Emissão Atmosférica

Resolução CONAMA 9, de 06.12.1990 - Licenciamento Ambiental de Mineração

Resolução CONAMA 10, de 06.12.1990 -Licenciamento Ambiental de Extração Mineral

Resolução CONAMA 11, de 06.12.1990 - Mata Atlântica

Decreto 750, de 10.02.1993 - Mata Atlântica

Lei 8.723, de 28.10.1993 - Limites deEmissão de Poluentes. Veículos

Lei 8.974, de 05.01.1995 - Engenharia Genética - Transgênicos

Lei 9.055, de 01.06.1995 - Amianto

Lei 9.294, de 15.07.1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda

Resolução CONAMA 23, de 12.12.1996 - Resíduos

Lei 9.433, de 08.01.1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos

Resolução CONAMA 230, de 22.08.1997 - Veículo - Emissão de Ruído e Poluição

Decreto 2.350, de 15.10.1997 - Regulamentação do Amianto

Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997 - Licenciamento Ambiental

Lei 9.605, de 12.02.1998 - Lei de Crimes Ambientais

Decreto 2.661, de 08.07.1998 - Emprego do Fogo

Decreto 2.869, de 09.12.1998 - Aqüicultura

Lei 9.795, de 27.04.1999 - Lei de Educação Ambiental

Resolução CONAMA 258, de 26.08.1999 - Pneus - Destinação Final

Decreto 3.179, de 21.09.1999 - Infrações Administrativas

Decreto 3.420, de 20 de abril de 2000 - Criação do Programa Nacional de Florestas - PNF

Lei 9.966, de 28.04.2000 - Poluição - Óleo e Outras Substâncias - Águas

Lei 9.984, de 17.07.2000 - Estrutura Regimental "ANA"

Lei 9.985, de 18.07.2000 - Unidades de Conservação

Resolução CONAMA 278, de 24.05.2001 - Mata Atlântica

Lei 10.257, de 10.07.2001 - Estatuto da Cidade

Decreto 3.871, de 18.07.2001 - (Revogado pelo Dec. 4.680, de 24.04.2003). Alimentos Embalados - Geneticamente Modificados

Decreto 3.942, de 27.09.2001 - Nova Redação - Competência - CONAMA

Decreto 4.074, de 04.01.2002 - Agrotóxicos - Regulamentação

Lei 10.410, de 11.01.2002 - Carreira de Especialista em Meio Ambiente

Decreto 4.136, de 20.02.2002 - Infrações - Poluição - Óleo e Outras Substâncias

Resolução CONAMA 300, de 20.03.2002 - Mata Atlântica - Corte

Decreto 4.281, de 25.06.2002 - Regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental

Decreto 4.297, de 10.07.2002 - Zoneamento Ecológico Econômico

Lei 10.519, de 17.07.2002 - Rodeio de animais

Decreto 4.339, de 22.08.2002 - Política Nacional da Biodiversidade

Decreto 4.340, de 22.08.2002 - Unidades de Conservação

Resolução 334, de 03.04.2003 - Licenciamento - Embalagens de Agrotóxicos

Resolução 335, de 03.04.2003 - Licenciamento Ambiental de Cemitérios

Decreto 4.680, de 24.04.2003 - Consumidor - Direito à informação

Decreto 4.703, de 21.05.2003 - Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO

Lei 10.688, de 13.06.2003 - Organismos Geneticamente Modificados

Instrução Normativa 8, de 18.09.2003 - Processo Administrativo Ambiental

Instrução Normativa IBAMA 15, de 18.02.2004 - Selo Ruído

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