Curso Temático de Direito Processual Penal

2ª Edição Rômulo de Andrade Moreira

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Ficha técnica

Autor(es): Rômulo de Andrade Moreira

ISBN: 978853623091-7

Edição/Tiragem: 2ª Edição

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 1000

Publicado em: 06/08/2010

Área(s): Direito - Processual Penal

Sinopse

Este livro é o resultado de uma série de artigos escritos pelo autor, versando todos eles sobre matéria criminal, principalmente o Direito Processual Penal, disciplina que leciona nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Salvador – Unifacs. Nesta edição, foram acrescentados novos trabalhos, além de terem sido atualizados todos os demais artigos, com novas informações doutrinárias e jurisprudenciais, incluindo todas as inovações legislativas pertinentes aos temas. São abordadas questões atuais como as novas formas procedimentais, inclusive o procedimento no Juizado Especial Criminal, além dos projetos de lei que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional e que visam a atualizar o nosso antigo Código de Processo Penal, analisando-se os projetos referentes à prisão, medidas cautelares, liberdade, recursos e ações de impugnação. De mais a mais, trata-se da ação civil ex delicto e de outros temas de Processo Penal, tais como: • A investigação criminal e o inquérito policial • Sujeitos processuais • Imputação alternativa • Intimação • O direito de apelar em liberdade • A execução da pena de multa • Recurso especial • O regime disciplinar diferenciado • Meios de prova • Mandado de segurança em matéria criminal • O devido processo legal • A Lei dos Crimes Hediondos • A prisão preventiva e a ordem pública • O uso das algemas • As modificações processuais advindas do Código Civil • A Identificação Criminal • Aspectos processuais da Lei de Drogas • Competência por prerrogativa de função • A prevenção • O TAC e a Ação Penal. Faz-se, outrossim, algumas incursões pelo Direito Penal, a saber: • Penas alternativas • O cheque “pré-datado” • O homicídio culposo • A Prescrição Virtual • O Crime de Assédio Sexual • O Crime de Denunciação na Lei de Improbidade Administrativa • A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica.

É um livro, portanto, dirigido aos profissionais do Direito, pois contém informações doutrinárias e jurisprudenciais absolutamente atualizadas, bem como aos estudantes, tendo em vista que não foi esquecida a abordagem teórica própria dos bancos acadêmicos.
 

Autor(es)

Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça na Bahia. Atualmente exerce o cargo de Procurador-Geral de Justiça adjunto para Assuntos Jurídicos. Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex-Procurador da Fazenda Estadual; Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – Unifacs, na graduação e na pós-graduação. É Coordenador do curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da Unifacs. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal); Especialista em Processo pela Universidade Salvador – Unifacs (Curso coordenado pelo Professor J. J. Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Integrante por três vezes de bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, do Curso JusPodivm, do Curso IELF, da Universidade Jorge Amado e da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Autor da obra: Comentários à Lei Maria da Penha (em coautoria), Editora JusPodivm, 2010, além de organizador e coordenador do livro: Leituras Complementares de Direito Processual Penal, Editora JusPodivm, 2008. Participante em várias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados na Bahia e no Brasil.

 

Sumário

Capítulo I - A FASE INVESTIGATÓRIA CRIMINAL, p. 21

1 Inquérito Policial, p. 21

2 A Identificação Criminal, p. 53

3 A Investigação Criminal e o Ministério Público, p. 58

4 A Prisão em Flagrante e a Comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, p. 93

5 A Unificação da Polícia, p. 95

6 O Uso das Algemas, p. 100

7 O Arquivamento do Inquérito Policial ou de Peças de Informação em Caso de Atribuição Originária do Procurador-Geral, p. 113

Capítulo II - PRISÃO, p. 125

1 A Privatização das Prisões, p. 125

2 A Prisão, as Medidas Cautelares e a Liberdade na Reforma do Código de Processo Penal, p. 133

Capítulo III - SUJEITOS PROCESSUAIS, p. 143

1 Assistente, p. 143

2 Acusado, p. 155

3 A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e o Sistema Processual Penal Brasileiro, p. 159

3.1 A Pessoa Jurídica, p. 159

3.2 A Pessoa Jurídica e a Teoria Geral do Crime, p. 159

3.3 A Pessoa Jurídica e a Capacidade de Ação, p. 159

3.4 A Pessoa Jurídica e a Culpabilidade, p. 163

3.5 A Pessoa Jurídica e a Pena, p. 164

3.6 A Pessoa Jurídica e o Direito Administrativo, p. 164

3.7 A Pessoa Jurídica e a Constituição Brasileira de 1988, p. 165

3.8 A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e o Processo Penal Brasileiro, p. 168

3.9 A Pessoa Jurídica e a Jurisprudência Brasileira, p. 172

3.10 Conclusão, p. 175

3.11 Referências, p. 176

4 O Parecer do Ministério Público na Superior Instância, p. 177

5 O Conflito Negativo de Atribuições e a Independência Funcional dos Membros do Ministério Público, p. 186

6 A Ética do Promotor de Justiça Criminal, p. 200

7 A Advocacia Criminal, p. 208

Capítulo IV - AÇÃO, PROCESSO E NULIDADES, p. 217

1 A Reforma do Código de Processo Penal - Considerações Gerais, p. 217

2 Ação Civil Ex Delicto, p. 224

2.1 O Direito de Punir e a Pretensão Punitiva ou Pretensão Acusatória, p. 224

2.2 A Vítima no Processo Penal, p. 225

2.3 A Pretensão Civil, p. 226

2.4 Distinção entre Ilícito Civil e Ilícito Penal, p. 228

2.5 Da Responsabilidade Civil e da Responsabilidade Penal, p. 229

2.6 O Direito Positivo, p. 230

2.7 Da Legitimidade Ativa, p. 239

2.8 Da Legitimidade Passiva, p. 242

3 O Princípio da Suficiência da Ação Penal, p. 243

4 Imputação Alternativa, p. 244

5 Intimação, p. 246

6 Nulidades Processuais, Processo e Procedimento na Visão de Calmon de Passos - uma Breve Resenha, p. 267

7 Ação Penal nas Contravenções Penais Vias de Fato, p. 271

8 Ação Penal nos Crimes Contra a Liberdade Sexual e nos Delitos Sexuais Contra Vulnerável - a Lei 12.015/09, p. 274

9 A Ação Penal e o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental, p. 281

10 O Código Civil e o Processo Penal, p. 287

11 O Devido Processo Legal, p. 294

11.1 Introdução, p. 294

11.2 Os Pactos Internacionais, p. 295

11.3 A Ampla Defesa, p. 296

11.4 O Contraditório, p. 300

11.5 O Duplo Grau de Jurisdição, p. 300

11.6 O Juiz e o Promotor Natural, p. 302

11.7 O Excesso Prazal, p. 307

11.8 Conclusão, p. 311

12 O Processo Penal como Instrumento de Democracia, p. 312

12.1 Introdução, p. 312

12.2 A Lei dos Crimes Hediondos: a Liberdade Provisória e o Regime de Cumprimento da Pena, p. 314

12.3 A Prisão Preventiva: Ordem Pública, a Magnitude da Lesão Causada e a Garantia das Medidas Protetivas de Urgência Previstas na Lei Maria da Penha, p. 339

12.4 A Prisão Temporária, p. 347

12.5 A Prevenção e a Competência Penal, p. 348

12.6 Adendo, p. 349

Capítulo V - MEIOS DE PROVA, p. 353

1 Instrução Criminal, p. 353

2 Acareação, p. 355

3 A Confissão, p. 358

4 A Delação Premiada, p. 362

5 Interrogatório, p. 372

6 Do Ofendido, p. 407

7 A Prova Testemunhal, p. 414

8 O Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência e o Ministério Público, p. 445

9 As Provas na Reforma do Código de Processo Penal, p. 447

Capítulo VI - PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA E EXECUÇÃO PENAL, p. 473

1 A Competência por Prerrogativa de Função, p. 473

1.1 Introdução, p. 473

1.2 O Código de Processo Penal e a Competência por Prerrogativa de Função, p. 479

1.3 A Constituição Federal, p. 479

1.4 A Constituição do Estado da Bahia, p. 485

1.5 O Código Eleitoral, p. 486

1.6 A Justiça Militar, p. 486

1.7 As Súmulas 394 e 451 do Supremo Tribunal Federal, p. 487

1.8 A Lei 10.628/02, p. 491

1.9 O Art. 85 do Código de Processo Penal, p. 501

1.10 Os Atos de Improbidade Administrativa, p. 507

2 O Procedimento Comum - Ordinário e Sumário, p. 530

3 O Procedimento Sumaríssimo - Os Juizados Especiais Criminais, p. 572

3.1 Introdução, p. 572

3.2 Conceito de Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo, p. 574

3.3 A Competência dos Juizados Especiais Criminais, p. 582

3.4 Dos Atos Processuais, p. 592

3.5 Da Fase Policial, p. 595

3.6 A Composição Civil dos Danos, p. 600

3.7 A Transação Penal, p. 611

3.8 Do Procedimento Sumaríssimo, p. 621

3.9 Dos Meios Recursais e das Ações Autônomas de Impugnação, p. 626

3.10 A Execução, p. 642

3.11 A Representação nas Lesões Corporais Leves e Culposas, p. 644

3.12 A Suspensão Condicional do Processo, p. 648

3.13 A Questão do Direito Intertemporal, p. 672

4 O Procedimento Especial da Lei de Drogas, p. 677

4.1 Introdução, p. 677

4.2 Do Procedimento Penal, p. 678

4.3 Da Fase Investigatória Criminal, p. 687

4.4 Da Instrução Criminal, p. 693

4.5 A Resposta Preliminar, p. 694

4.6 A Audiência de Instrução e Julgamento, p. 703

4.7 Os Crimes de Menor Potencial Ofensivo, p. 706

4.8 A Liberdade Provisória, p. 707

4.9 Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado, p. 721

4.10 Da Cooperação Internacional, p. 726

4.11 Disposições Finais e Transitórias, p. 726

5 A Execução da Pena de Multa, p. 728

6 Penas Alternativas - Uma pesquisa, p. 735

6.1 Resumo, p. 735

6.2 Introdução, p. 735

6.3 A Pesquisa, p. 736

6.4 As Penas Alternativas e o Sistema Penal no Brasil, p. 738

6.5 Resultados para Avaliação da Pesquisa (104 respostas):, p. 744

6.6 Conclusões, p. 746

6.7 Anexo, p. 750

6.7.1 Questionário (I), p. 750

6.7.2 Questionário (II), p. 752

7 O Regime Disciplinar Diferenciado - uma Crítica à Luz da Constituição Federal, p. 754

Capítulo VII - RECURSOS E AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO, p. 779

1 O Fim do Protesto por Novo Júri e a Questão do Direito Intertemporal, p. 779

2 Mandado de Segurança em Matéria Criminal, p. 784

2.1 Natureza Jurídica do Mandado de Segurança, p. 789

2.2 Condições da Ação de Mandado de Segurança e os seus Pressupostos Processuais, p. 790

2.3 Possibilidade da Concessão de Liminar, p. 793

2.4 Competência e Recursos, p. 795

2.5 Hipóteses em que foi Admitido o Mandado de Segurança em Matéria Criminal, p. 797

3 Os Recursos e as Ações de Impugnação na Reforma do Código de Processo Penal, p. 800

4 O Direito de Apelar em Liberdade, p. 809

5 Recurso Especial, p. 831

6 O Direito de Arrazoar na Superior Instância e as Contrarrazões do Ministério Público - os Princípios do Promotor Natural e da Independência Funcional, p. 842

7 O Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal e o Princípio da Insignificância, p. 847

Capítulo VIII - ESTUDOS DE DIREITO PENAL E OUTROS TEMAS, p. 861

1 A Prescrição Virtual, Intercorrente ou Antecipada, p. 861

2 Homicídio Culposo: Embriaguez e o Princípio da Confiança - Parecer, p. 864

3 O Cheque Pré-Datado e o Direito Penal, p. 871

4 O Crime de Denunciação na Lei de Improbidade Administrativa, p. 876

4.1 Referências, p. 882

5 O Crime de Assédio Sexual, p. 882

5.1 Introdução, p. 882

5.2 Princípio da Legalidade, p. 883

5.3 O Crime de Assédio Sexual, p. 884

5.4 A Incidência da Lei 9.099/95, p. 888

5.5 A Palavra da Vítima, p. 888

5.6 Ação Penal, p. 891

5.7 Conclusão, p. 891

5.8 Referências, p. 892

6 O Homicídio Culposo no Trânsito, p. 893

7 Contravenções Eleitorais e a Lei 9.099/95, p. 897

8 O Terceiro Setor e o Direito, p. 901

9 Linchamento, p. 914

10 Globalização e Crime, p. 919

10.1 Introdução, p. 919

10.2 Globalização, p. 920

10.3 Globalização e Direito, p. 921

10.4 Globalização, Direito Penal e Processual Penal, p. 923

10.4.1 A Lavagem de Dinheiro, p. 923

10.4.2 O Tráfico Internacional de Drogas, p. 927

10.4.3 A Internet, p. 929

10.4.4 A Proteção ao Meio Ambiente, p. 936

10.5 Adendo, p. 953

REFERÊNCIAS, p. 973

Índice alfabético

A

  • Ação autônoma. Meios recursais e das ações autônomas de impugnação, p. 626
  • Ação civil ex delicto, p. 224
  • Ação civil ex delicto. Direito Positivo, p. 230
  • Ação civil ex delicto. Direito de punir e a pretensão punitiva ou pretensão acusatória, p. 224
  • Ação civil ex delicto. Distinção entre ilícito civil e ilícito penal, p. 228
  • Ação civil ex delicto. Legitimidade ativa, p. 239
  • Ação civil ex delicto. Legitimidade passiva, p. 242
  • Ação civil ex delicto. Pretensão civil, p. 226
  • Ação civil ex delicto. Responsabilidade civil e da responsabilidade penal, p. 229
  • Ação civil ex delicto. Vítima no processo penal, p. 225
  • Ação penal. Crime de assédio sexual, p. 891
  • Ação penal. Princípio da suficiência da ação penal, p. 243
  • Ação penal e o termo de ajustamento de conduta ambiental, p. 281
  • Ação penal nas contravenções penais vias de fato, p. 271
  • Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável. A Lei 12.015/09, p. 274
  • Ação, processo e nulidades, p. 217
  • Acareação, p. 355
  • Acusado. Sujeitos processuais, p. 155
  • Adendo, p. 953
  • Advocacia criminal, p. 208
  • Algema. Uso das algemas, p. 100
  • Apelação em liberdade. Direito de apelar em liberdade, p. 809
  • Arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do procurador-geral, p. 113
  • Arrecadação. Apreensão, arrecadação destinação de bens do acusado, p. 721
  • Art. 85 do Código de Processo Penal, p. 501
  • Assédio sexual. Crime de assédio sexual, p. 882
  • Assédio sexual. Crime de assédio sexual. Considerações, p. 884
  • Assédio sexual. Crime de assédio sexual. Princípio da legalidade, p. 883
  • Assistente. Sujeitos processuais, p. 143
  • Atos de improbidade administrativa, p. 507
  • Atos processuais, p. 592
  • Atribuição. Arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do procurador-geral, p. 113
  • Atribuição. Conflito negativo de atribuições e a independência funcional dos membros do Ministério Público, p. 186

B

  • Bens do acusado. Apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado, p. 721

C

  • Calmon de Passos. Nulidades processuais, processo e procedimento na visão de Calmon de Passos. Uma breve resenha, p. 267
  • Capacidade de ação. Pessoa jurídica e a capacidade de ação, p. 159
  • Cheque pré-datado e o Direito Penal, p. 871
  • Civil. Pretensão civil, p. 226
  • Código Civil e o Processo Penal, p. 287
  • Código Eleitoral, p. 486
  • Código de Processo Penal. Prisão, as medidas cautelares e a liberdade na reforma do Código de Processo Penal, p. 133
  • Código de Processo Penal. Provas na reforma do Código de Processo Penal, p. 447
  • Código de Processo Penal. Recursos e as ações de impugnação na reforma do Código de Processo Penal, p. 800
  • Código de Processo Penal. Reforma. Considerações gerais, p. 217
  • Código de Processo Penal, art. 85, p. 501
  • Código de Processo Penal e a competência por prerrogativa de função, p. 479
  • Competência. Arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do procurador-geral, p. 113
  • Competência. Código de Processo Penal e a competência por prerrogativa de função, p. 479
  • Competência. Procedimento, competência e execução penal, p. 473
  • Competência dos Juizados Especiais Criminais, p. 582
  • Competência e recursos, p. 795
  • Competência penal e prevenção, p. 348
  • Competência por prerrogativa de função, p. 473
  • Composição civil dos danos, p. 600
  • Conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, p. 574
  • Condições da ação de mandado de segurança e os seus pressupostos processuais, p. 790
  • Conduta ambiental. Ação penal e o termo de ajustamento de conduta ambiental, p. 281
  • Confissão, p. 358
  • Conflito negativo de atribuições e a independência funcional dos membros do Ministério Público, p. 186
  • Constituição Brasileira. Pessoa jurídica e a Constituição Brasileira de 1988, p. 165
  • Constituição Federal, p. 479
  • Constituição Federal. Regime disciplinar diferenciado. Uma crítica à luz da Constituição Federal, p. 754
  • Constituição do Estado da Bahia, p. 485
  • Contrarrazões. Direito de arrazoar na superior instância e as contrarrazões do Ministério Público. Os princípios do promotor natural e da independência funcional, p. 842
  • Contravenção penal. Ação penal nas contravenções penais vias de fato, p. 271
  • Contravenções eleitorais e a Lei 9.099/95, p. 897
  • Crime. Globalização e crime, p. 919
  • Crime de assédio sexual, p. 882
  • Crime de assédio sexual. Ação penal, p. 891
  • Crime de assédio sexual. Conclusão, p. 891
  • Crime de assédio sexual. Considerações, p. 884
  • Crime de assédio sexual. Incidência da Lei 9.099/95, p. 888
  • Crime de assédio sexual. Introdução, p. 882
  • Crime de assédio sexual.Palavra da vítima, p. 888
  • Crime de assédio sexual. Princípio da legalidade, p. 883
  • Crime de assédio sexual. Referências, p. 892
  • Crime de denunciação na Lei de Improbidade Administrativa, p. 876
  • Crime de denunciação na Lei de Improbidade Administrativa. Referências, p. 882
  • Crime hediondo. Lei dos Crimes Hediondos: a liberdade provisória e o regime de cumprimento da pena, p. 314
  • Criminal. Hipóteses em que foi admitido o mandado de segurança em matéria criminal, p. 797
  • Criminal. Mandado de segurança em matéria criminal, p. 784
  • Culpabilidade. Homicídio culposo no trânsito, p. 893
  • Culpabilidade. Pessoa jurídica e a culpabilidade, p. 163

D

  • Dano. Composição civil dos danos, p. 600
  • Defensoria Pública. Prisão em flagrante e a comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, p. 93
  • Delação premiada, p. 362
  • Delito sexual. Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável. A Lei 12.015/09, p. 274
  • Democracia. Processo penal como instrumento de Democracia, p. 312
  • Denunciação. Crime de denunciação na Lei de Improbidade Administrativa, p. 876
  • Devido processo legal, p. 294
  • Devido processo legal. Ampla defesa, p. 296
  • Devido processo legal. Conclusão, p. 311
  • Devido processo legal. Contraditório, p. 300
  • Devido processo legal. Duplo grau de jurisdição, p. 300
  • Devido processo legal. Excesso prazal, p. 307
  • Devido processo legal. Introdução, p. 294
  • Devido processo legal. Juiz e Promotor Natural, p. 302
  • Devido processo legal. Pactos internacionais, p. 295
  • Dinheiro. Lavagem de dinheiro, p. 923
  • Direito Administrativo. Pessoa jurídica e o Direito Administrativo, p. 164
  • Direito. Globalização e Direito, p. 921
  • Direito Penal. Cheque pré-datado e o Direito Penal, p. 871
  • Direito Penal. Estudos de Direito Penal e outros temas, p. 861
  • Direito Penal. Globalização, Direito Penal e Processual Penal, p. 923
  • Direito. Terceiro setor e o Direito, p. 901
  • Direito de apelarem liberdade, p. 809
  • Direito de arrazoar na superior instância e as contrarrazões do Ministério Público. Os princípios do promotor natural e da independência funcional, p. 842
  • Direito de punir e a pretensão punitiva ou pretensão acusatória, p. 224
  • Direito intertemporal. Questão, p. 672
  • Distinção entre ilícito civil e ilícito penal, p. 228
  • Drogas. Tráfico internacional de drogas, p. 927

E

  • Eleitoral. Contravenções eleitorais e a Lei 9.099/95, p. 897
  • Embriaguez. Homicídio culposo: embriaguez e o princípio da confiança. Parecer, p. 864
  • Estudos de Direito Penal. Linchamento, p. 914
  • Estudos de Direito Penal e outros temas, p. 861
  • Ética do promotor de Justiça criminal, p. 200
  • Ex delicto. Ação civil ex delicto, p. 224
  • Execução, p. 642
  • Execução da pena de multa, p. 728
  • Execução penal. Procedimento, competência e execução penal, p. 473

F

  • Fase investigatória criminal, p. 21
  • Fase investigatória criminal. Conclusão, p. 175
  • Fase investigatória criminal. Referências, p. 176
  • Fase policial, p. 595
  • Fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal, p. 779
  • Flagrante. Prisão em flagrante e a comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, p. 93

G

  • Globalização, p. 920
  • Globalização, Direito Penal e Processual Penal, p. 923
  • Globalização e Direito, p. 921
  • Globalização e crime, p. 919
  • Globalização e crime. Introdução, p. 919

H

  • Habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal e o princípio da insignificância, p. 847
  • Hipóteses em que foi admitido o mandado de segurança em matéria criminal, p. 797
  • Homicídio culposo: embriaguez e o princípio da confiança. Parecer, p. 864
  • Homicídio culpo sono trânsito, p. 893

I

  • Identificação criminal, p. 53
  • Ilícito civil e ilícito penal. Distinção, p. 228
  • Improbidade administrativa. Atos, p. 507
  • Impugnação. Meios recursais e das ações autônomas de impugnação, p. 626
  • Impugnação. Recursos e ações de impugnação, p. 779
  • Impugnação. Recursos e as ações de impugnação na reforma do Código de Processo Penal, p. 800
  • Imputação alternativa, p. 244
  • Independência funcional. Conflito negativo de atribuições e a independência funcional dos membros do Ministério Público, p. 186
  • Independência funcional. Direito de arrazoar na superior instância e as contrarrazões do Ministério Público. Os princípios do promotor natural e da independência funcional, p. 842
  • Infração penal de menor potencial ofensivo. Conceito, p. 574
  • Inquérito policial, p. 21
  • Inquérito policial. Arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do procurador-geral, p. 113
  • Instrução criminal, p. 353
  • Instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento, p. 703
  • Internet, p. 929
  • Interrogatório, p. 372
  • Intimação, p. 246
  • Investigação. Fase investigatória criminal. Conclusão, p. 175
  • Investigação. Fase investigatória criminal. Referências, p. 176
  • Investigação criminal. Fase investigatória criminal, p. 21
  • Investigação criminal. Fase investigatória criminal, p. 687
  • Investigação criminal e o Ministério Público, p. 58

J

  • Juizado Especial Criminal. Procedimento sumaríssimo, p. 572
  • Juizados Especiais Criminais. Competência, p. 582
  • Jurisprudência. Pessoa jurídica e a jurisprudência brasileira, p. 172
  • Justiça criminal. Ética do promotor de Justiça criminal, p. 200
  • Justiça militar, p. 486

L

  • Lavagem de dinheiro, p. 923
  • Lei 10.628/02. Considerações, p. 491
  • Lei 12.015/09. Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável, p. 274
  • Lei 9.099/95. Contravenções eleitorais e a Lei 9.099/95, p. 897
  • Lei 9.099/95. Crime de assédio sexual. Incidência da Lei 9.099/95, p. 888
  • Lei Maria da Penha. Prisão preventiva: ordem pública, a magnitude da lesão causada e a garantia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, p. 339
  • Lei de Drogas. Procedimento especial. Apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado, p. 721
  • Lei de Drogas. Procedimento especial. Audiência de instrução e julgamento, p. 703
  • Lei de Drogas. Procedimento especial. Cooperação internacional, p. 726
  • Lei de Drogas. Procedimento especial. Crimes de menor potencial ofensivo, p. 706
  • Lei de Drogas. Procedimento especial.Disposições finais e transitórias, p. 726
  • Lei de Drogas. Procedimento especial. Fase investigatória criminal, p. 687
  • Lei de Drogas. Procedimento especial. Instrução criminal, p. 693
  • Lei de Drogas. Procedimento especial. Liberdade provisória, p. 707
  • Lei de Drogas. Procedimento especial. Procedimento penal, p. 678
  • Lei de Drogas. Procedimento especial. Resposta preliminar, p. 694
  • Lei de Drogas. Procedimento especial da Lei de Drogas, p. 677
  • Lei de Improbidade Administrativa. Crime de denunciação na Lei de Improbidade Administrativa, p. 876
  • Lei dos Crimes Hediondos: a liberdade provisória e o regime de cumprimento da pena, p. 314
  • Lesão. Prisão preventiva: ordem pública, a magnitude da lesão causada e a garantia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, p. 339
  • Lesão corporal. Representação nas lesões corporais leves e culposas, p. 644
  • Liberdade. Prisão, as medidas cautelares e a liberdade na reforma do Código de Processo Penal, p. 133
  • Liberdade provisória. Lei dos Crimes Hediondos: a liberdade provisória e o regime de cumprimento da pena, p. 314
  • Liberdade sexual. Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável. A Lei 12.015/09, p. 274
  • Liminar. Possibilidade da concessão de liminar, p. 793
  • Linchamento, p. 914

M

  • Mandado de segurança. Condições da ação de mandado de segurança e os seus pressupostos processuais, p. 790
  • Mandado de segurança. Hipóteses em que foi admitido o mandado de segurança em matéria criminal, p. 797
  • Mandado de segurança. Possibilidade da concessão de liminar, p. 793
  • Mandado de segurança em matéria criminal, p. 784
  • Medida cautelar. Prisão, as medidas cautelares e a liberdade na reforma do Código de Processo Penal, p. 133
  • Medidas de urgência. Prisão preventiva: ordem pública, a magnitude da lesão causada e a garantia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, p. 339
  • Meio ambiente. Proteção ao meio ambiente, p. 936
  • Meios de prova, p. 353
  • Meios recursais e das ações autônomas de impugnação, p. 626
  • Ministério Público. Conflito negativo de atribuições e a independência funcional dos membros do Ministério Público, p. 186
  • Ministério Público. Direito de arrazoar na superior instância e as contrarrazões do Ministério Público. Os princípios do promotor natural e da independência funcional, p. 842
  • Ministério Público. Parecer do Ministério Público na superior instância, p. 177
  • Ministério Público. Prisão em flagrante e a comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, p. 93
  • Ministério Público. Programa de apoio e proteção a testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da violência e o Ministério Público, p. 445
  • Ministério Público e investigação criminal, p. 58
  • Multa. Execução da pena de multa, p. 728

N

  • Natureza jurídica do mandado de segurança, p. 789
  • Nulidades. Ação, processo e nulidades, p. 217
  • Nulidades processuais, processo e procedimento na visão de Calmon de Passos. Uma breve resenha, p. 267

O

  • Ofendido, p. 407
  • Ordem pública. Prisão preventiva: ordem pública, a magnitude da lesão causada e a garantia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, p. 339

P

  • Parecer do Ministério Público na superior instância, p. 177
  • Peças de informação. Arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do procurador-geral, p. 113
  • Pena. Lei dos Crimes Hediondos: a liberdade provisória e o regime de cumprimento da pena, p. 314
  • Pena. Pessoa jurídica e a pena, p. 164
  • Penas alternativas.Uma pesquisa, p. 735
  • Penas alternativas. Uma pesquisa. Anexo, p. 750
  • Penas alternativas. Uma pesquisa. Conclusões, p. 746
  • Penas alternativas. Uma pesquisa. Introdução, p. 735
  • Penas alternativas. Uma pesquisa. Pesquisa, p. 736
  • Penas alternativas. Uma pesquisa. Questionário (I), p. 750
  • Penas alternativas. Uma pesquisa. Questionário (II), p. 752
  • Penas alternativas. Uma pesquisa. Resumo, p. 735
  • Penas alternativas e o sistema penal no Brasil, p. 738
  • Pesquisa. Penas alternativas. Uma pesquisa, p. 735
  • Pesquisa. Resultados para avaliação da pesquisa (104 respostas), p. 744
  • Pessoa jurídica, p. 159
  • Pessoa jurídica. Responsabilidade penal da pessoa jurídica e o processo penal brasileiro, p. 168
  • Pessoa jurídica. Responsabilidade penal da pessoa jurídica e o sistema processual penal brasileiro, p. 159
  • Pessoa jurídica e a Constituição Brasileira de 1988, p. 165
  • Pessoa jurídica e a capacidade de ação, p. 159
  • Pessoa jurídica e a culpabilidade, p. 163
  • Pessoa jurídica e a jurisprudência brasileira, p. 172
  • Pessoa jurídica e a pena, p. 164
  • Pessoa jurídica e a teoria geral do crime, p. 159
  • Pessoa jurídica e o Direito Administrativo, p. 164
  • Polícia. Unificação da polícia, p. 95
  • Possibilidade da concessão de liminar, p. 793
  • Potencial ofensivo. Crimes de menor potencial ofensivo, p. 706
  • Prerrogativa de função. Código de Processo Penal e a competência por prerrogativa de função, p. 479
  • Prescrição virtual, intercorrente ou antecipada, p. 861
  • Pressuposto processual. Condições da ação de mandado de segurança e os seus pressupostos processuais, p. 790
  • Pretensão acusatória. Direito de punir e a pretensão punitiva ou pretensão acusatória, p. 224
  • Pretensão civil, p. 226
  • Pretensão punitiva. Direito de punir e a pretensão punitiva ou pretensão acusatória, p. 224
  • Prevenção e competência penal, p. 348
  • Princípio da confiança. Homicídio culposo: embriaguez e o princípio da confiança. Parecer, p. 864
  • Princípio da insignificância.Habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal e o princípio da insignificância, p. 847
  • Princípio da legalidade. Crime de assédio sexual, p. 883
  • Princípio da suficiência da ação penal, p. 243
  • Princípio do promotor natural. Direito de arrazoar na superior instância e as contrarrazões do Ministério Público. Os princípios do promotor natural e da independência funcional, p. 842
  • Prisão, p. 125
  • Prisão. Privatização das prisões, p. 125
  • Prisão, as medidas cautelares e a liberdade na reforma do Código de Processo Penal, p. 133
  • Prisão em flagrante e a comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, p. 93
  • Prisão preventiva: ordem pública, a magnitude da lesão causada e a garantia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, p. 339
  • Prisão temporária, p. 347
  • Privatização das prisões, p. 125
  • Procedimento. Nulidades processuais, processo e procedimento na visão de Calmon de Passos. Uma breve resenha, p. 267
  • Procedimento, competência e execução penal, p. 473
  • Procedimento, competência e execução penal. Introdução, p. 473
  • Procedimento comum. Ordinário e sumário, p. 530
  • Procedimento especial da Lei de Drogas, p. 677
  • Procedimento especial da Lei de Drogas. Introdução, p. 677
  • Procedimento sumaríssimo, p. 621
  • Procedimento sumaríssimo. Os Juizados Especiais Criminais, p. 572
  • Procedimento sumaríssimo. Os Juizados Especiais Criminais. Introdução, p. 572
  • Processo. Ação, processo e nulidades, p. 217
  • Processo. Nulidades processuais, processo e procedimento na visão de Calmon de Passos. Uma breve resenha, p. 267
  • Processo Penal. Globalização, Direito Penal e Processual Penal, p. 923
  • Processo. Sujeitos processuais, p. 143
  • Processo. Suspensão condicional do processo, p. 648
  • Processo penal. Código Civil e o Processo Penal, p. 287
  • Processo penal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica e o processo penal brasileiro, p. 168
  • Processo penal. Vítima no processo penal, p. 225
  • Processo penal como instrumento de Democracia, p. 312
  • Processo penal como instrumento de Democracia. Adendo, p. 349
  • Processo penal como instrumento de Democracia. Introdução, p. 312
  • Procurador-Geral. Arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação em caso de atribuição originária do procurador-geral, p. 113
  • Programa de apoio e proteção a testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da violência e o Ministério Público, p. 445
  • Promotor. Ética do promotor de Justiça criminal, p. 200
  • Proteção ao meio ambiente, p. 936
  • Prova. Meios de prova, p. 353
  • Prova testemunhal, p. 414
  • Provas na reforma do Código de Processo Penal, p. 447
  • Punição. Direito de punir e a pretensão punitiva ou pretensão acusatória, p. 224

Q

  • Questão do direito intertemporal, p. 672

R

  • Recurso. Competência e recursos, p. 795
  • Recurso. Direito de apelar em liberdade, p. 809
  • Recurso especial, p. 831
  • Recursos e ações de impugnação, p. 779
  • Recursos e as ações de impugnação na reforma do Código de Processo Penal, p. 800
  • Referências, p. 973
  • Reforma do Código de Processo Penal. Considerações gerais, p. 217
  • Regime de cumprimento da pena. Lei dos Crimes Hediondos: a liberdade provisória e o regime de cumprimento da pena, p. 314
  • Regime disciplinar diferenciado. Uma crítica à luz da Constituição Federal, p. 754
  • Representação nas lesões corporais leves e culposas, p. 644
  • Responsabilidade civil e da responsabilidade penal, p. 229
  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica e o processo penal brasileiro, p. 168
  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica e o sistema processual penal brasileiro, p. 159
  • Resultados para avaliação da pesquisa (104 respostas), p. 744

S

  • Sistema Processual Penal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica e o sistema processual penal brasileiro, p. 159
  • Sistema penal. Penas alternativas e o sistema penal no Brasil, p. 738
  • Sujeitos processuais, p. 143
  • Sujeitos processuais. Acusado, p. 155
  • Sujeitos processuais. Assistente, p. 143
  • Súmulas 394 e 451 do Supremo Tribunal Federal, p. 487
  • Superior instância. Parecer do Ministério Público na superior instância, p. 177
  • Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal e o princípio da insignificância, p. 847
  • Supremo Tribunal Federal. Súmulas 394 e 451, p. 487
  • Suspensão condicional do processo, p. 648

T

  • Teoria geral do crime. Pessoa jurídica e a teoria geral do crime, p. 159
  • Terceiro setor e o Direito, p. 901
  • Termo de ajustamento. Ação penal e o termo de ajustamento de conduta ambiental, p. 281
  • Testemunha. Programa de apoio e proteção a testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da violência e o Ministério Público, p. 445
  • Tráfico internacional de drogas, p. 927
  • Transação penal, p. 611
  • Trânsito. Homicídio culposo no trânsito, p. 893

U

  • Unificação da polícia, p. 95
  • Uso das algemas, p. 100

V

  • Vias de fato. Ação penal nas contravenções penais vias de fato, p. 271
  • Violência. Programa de apoio e proteção a testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da violência e o Ministério Público, p. 445
  • Vítima. Crime de assédio sexual. Palavra da vítima, p. 888
  • Vítima. Programa de apoio e proteção a testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da violência e o Ministério Público, p. 445
  • Vítima no processo penal, p. 225

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