Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - Inconstitucionalidades, Ilegalidades e Irregularidades

Cláudia Salles Vilela Vianna e Melissa Folmann

Leia na Biblioteca Virtual
Preço:
Parcele em até 6x sem juros no cartão. Parcela mínima de R$ 20,00
FICHA TÉCNICA
Autor(es): Cláudia Salles Vilela Vianna e Melissa Folmann
ISBN: 978853623098-6
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 208
Publicado em: 13/08/2010
Área(s): Direito Previdenciário
CONFIRA TAMBÉM
SINOPSE

Neste Volume:

EVOLUÇÃO LEGISLATIVA

• Seguro Acidente do Trabalho – SAT

• Flexibilização das Alíquotas SAT/RAT – Medida Provisória 83/02 e Lei 10.666/03

DEFESA E RECURSO ADMINISTRATIVOS

• Competência da Junta de Recursos ou do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – Decreto 3.048/99 X Portaria MPS/MF 329/09

• Ingresso de Ação Judicial – Desistência do Recurso Administrativo

REENQUADRAMENTO DO SAT PELO DECRETO 6.957/2009

• Ilegalidade do Procedimento

• Portaria MPS/MF 254/09

METODOLOGIA DE CÁLCULO DO FAP – INCONSTITUCIONALIDADES, ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES

• Inconstitucionalidade

• Ilegalidade

• Irregularidades

AUTOR(ES)

Cláudia Salles Vilela Vianna -  Mestra pela PUCPR; Conferencista e Consultora Jurídica Empresarial nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário; Professora universitária e Coordenadora dos cursos de pós-graduação em Direito do Trabalho e em Direito Previdenciário do Centro Universitário Curitiba – Unicuritiba; Professora da Ematra/PR, Esmafe/PR e de diversos outros cursos de pós-graduação em todo o país; Especialista integrante da Confederação Nacional da Indústria, Membro Benemérito do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP; Título de “Previdenciarista do ano 2009” concedido pela LTr editora; Advogada e autora de diversas obras jurídicas.

Melissa Folmann - Mestra em Direito pela PUCPR; Presidente do IBDP Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário; Diretora Editorial da Juruá Editora; Membro Honorário do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário); Professora da graduação e da Pós-graduação da PUCPR; Professora da Pós-graduação da Unicuritiba, da EMAP (Escola da Magistratura do Paraná), da Ematra (Escola da Magistratura do Trabalho no Paraná), da Esmafe (Escola da Magistratura Federal no Paraná) e de outras pós-graduações, Professora do Preparatório para Exame de Ordem Curso Jurídico, autora e Coordenadora de diversas obras e artigos; Advogada.

SUMÁRIO

Capítulo I - EVOLUÇÃO LEGISLATIVA

1 Seguro Acidente do Trabalho - SAT

1.1 Constituição Federal de 1934, Constituições Posteriores e Lei 6.367/76

1.2 Decreto 83.081/79

1.3 Decretos 89.312/84 e 90.817/85

1.4 Constituição Federal de 1988 e Lei 7.787/89

1.5 Lei 8.212/91 e Lei 9.528/97

1.6 Resolução CNPS 1.101/98 - Metodologia para Avaliação e Controle dos Acidentes de Trabalho

1.7 Lei 9.732/98 - Financiamento da Aposentadoria Especial

1.7.1 RE 343.446 - Competência do Poder Executivo para definir a atividade preponderante e para distribuir as alíquotas SAT

1.8 Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social

1.9 Nova Metodologia para Avaliação e Controle dos Acidentes de Trabalho

2 Flexibilização das Alíquotas SAT/RATMedida Provisória 83/02 e Lei 10.666/03

2.1 Resoluções CNPS 1.236/04 e 1.269/06

2.2 Criação do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) - Lei 11.430/06

2.3 Regulamentação - Decreto 6.042/07

2.4 Instruções Normativas sobre o NTEP

2.5 Prorrogação do FAP

2.6 Alteração na Forma de Cálculo do FAP - Novas Resoluções do CNPS - Regra Vigente em 2010

2.7 Decreto 6.957/09

2.8 Reenquadramento SAT/RAT e Aplicação do FAP

2.9 Extrato do FAP

2.9.1 FAP > 1,0

2.9.2 FAP < 1,0

2.9.3 FAP = 1,0

2.10 Resolução CNPS 1.316/10

2.10.1 Fontes dos dados

2.10.2 Benefícios concedidosa trabalhadores avulsos

2.10.3 CAT de reabertura

2.10.4 Critério de cálculo quando houver empate no número de ordem

2.10.5 Cálculo do Índice Composto

2.10.6 Manutenção da redução de 25%

2.10.7 Ausência de cálculo para subclasses com cinco ou menos empresas

2.10.8 Regularização de dados

Capítulo II - DEFESA E RECURSO ADMINISTRATIVOS

1 Competência da Junta de Recursos ou do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - Decreto 3.048/99 versus Portaria MPS/MF 329/09

2 Ingresso de Ação Judicial - Desistência do Recurso Administrativo

Capítulo III - REENQUADRAMENTO DO SAT PELO DECRETO 6.957/09

1 Ilegalidade do Procedimento

2 Portaria MPS/MF 254/09

Capítulo IV - METODOLOGIA DE CÁLCULO DO FAP - INCONSTITUCIONALIDADES, ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES

1 Inconstitucionalidades

1.1 Legalidade

1.1.1 Do argumento de constitucionalidade do FAP pelo julgamento do RE 343.446

1.2 Isonomia

1.3 Irretroatividade

1.4 Não confisco

1.4.1 Vedação do tributo com caráter sancionatório

1.4.2 Do efeito confiscatório

1.4.3 Existência de arrecadação infinitamente superior ao valor necessário para financiar os benefícios acidentários - ausência de razoabilidade e motivação - excesso de tributo

1.5 Sigilo Fiscal

1.6 Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório

1.6.1 O número de acidentes do trabalho

1.6.2 A posição da empresa na fila em relação a outras de mesmo CNAE

1.7 Duplicidade de Dados para Tributação em Tempos Distintos

1.8 Violação ao Dever de Publicidade

2 Ilegalidades

2.1 Dos Acidentes Considerados no Cálculo do FAP

2.1.1 Acidentes de trajeto

2.1.2 Ocorrências que não geraram afastamento ou concessão de benefício previdenciário

2.1.3 Dos benefícios concedidos sem observância do devido processo administrativo legal (Lei 9.784/99)

2.1.3.1 Ausência de participação no processo administrativo e falta de conhecimento dos acidentes caracterizados pelo INSS

2.1.3.2 Ausência de informação suficiente nos acidentes visualizados, impossibilitando a defesa adequada

2.1.3.3 Não inclusão dos acidentes caracterizados sem observância do devido processo legal administrativo no cálculo do FAP

2.2 Ocorrências e Benefícios Contestados Administrativamente pela Empresa, ainda sem Decisão Final por Parte da Previdência Social

2.3 Benefício Acidentário sem Acidente Correspondente

2.4 Ocorrências e Benefícios em Duplicidade

2.5 Ausência do Programa de Reabilitação Profissional, Fraudes, Ausência de Períciasde Revisão

2.6 Benefícios Concedidos no Período de Graça

2.7 Empresas sem Registro de Acidentalidade - Ausência do Desconto de 50%

2.8 Travas para a Concessão do Desconto - Rotatividade ou Morte Acidentária

2.9 Ausência de Cálculo do FAP para Determinadas Atividades Econômicas

3 Irregularidades

3.1 Dados Divergentes no Extrato FAP e nos Formulários GFIP - Valor de Massa Salarial e Número de Vínculos Empregatícios

3.2 Arredondamento de Valores - Prejuízo no Número de Ordem

3.3 Erro na Quantidade de Empresas de Mesmo CNAE

3.4 Cálculo do Coeficiente de Custo para Aposentadoria por Invalidez, Pensão por Morte ou Auxílio-Acidente

3.5 Critério de Desempate

3.6 Erro no Cálculo Final do FAP para Empresas com Baixa Acidentalidade

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Ação judicial. Ingresso. Desistência do recurso administrativo.
  • Acidentalidade. Empresas sem registro de acidentalidade. Ausência do desconto de 50%
  • Acidentalidade. Erro no cálculo final do FAP para empresas com baixa acidentalidade.
  • Acidentalidade. Reenquadramento do SAT pelo Decreto 6.957/09
  • Acidente de trabalho. Ausência de informação suficiente nos acidentes visualizados, impossibilitando a defesa adequada
  • Acidente de trabalho. Ausência de participação no processo administrativo e falta de conhecimento dos acidentes caracterizados pelo INSS.
  • Acidente de trabalho. Benefício acidentário sem acidente correspondente
  • Acidente de trabalho. Metodologia para Avaliação e Controle dos Acidentes de Trabalho. Resolução CNPS 1.101/98.
  • Acidente de trabalho. Não inclusão dos acidentes caracterizados sem observância do devido processo legal administrativo no cálculo do FAP.
  • Acidente de trabalho. Nova metodologia para avaliação e controle dos acidentes de trabalho
  • Acidente de trabalho. Prevenção. Evolução legislativa
  • Acidente de trabalho. Seguro. Constituição Federal de 1988 e Lei 7.787/89
  • Acidentes consideradosno cálculo do FAP.
  • Acidentes de trabalho. Número
  • Acidentes de trajeto
  • Afastamento. Ocorrências que não geraram afastamento ou concessão de benefício previdenciário
  • Alíquota SAT/RAT. Flexibilização das alíquotas SAT/RAT. Medida Provisória 83/02 e Lei 10.666/03.
  • Alíquota SAT/RAT. Resoluções CNPS 1. 236/04 e 1.269/06. Considerações.
  • Alíquotas SAT. Competência do Poder Executivo para definir a atividade preponderante e para distribuir as alíquotas SAT.RE 343.446
  • Alteração na forma de cálculo do FAP. Novas resoluções do CNPS. Regra vigente em 2010.
  • Ampla defesa, devido processo legal e contraditório
  • Aposentadoria. Cálculo do coeficiente de custo para aposentadoria por invalidez, pensão por morte ou auxílio-acidente
  • Aposentadoria. Lei 9.732/98. Financiamento da Aposentadoria Especial.
  • Argumento de constitucionalidade do FAP pelo julgamento do RE 343.446.
  • Arrecadação. Existência de arrecadaçãoinfinitamente superior ao valor necessário para financiar os benefícios acidentários. Ausência de razoabilidade e motivação. Excesso de tributo
  • Arredondamento de valores. Prejuízo no número de ordem.
  • Atividade econômica. Ausência de cálculo do FAP para determinadas atividades econômicas
  • Ausência de cálculo do FAP para determinadas atividades econômicas
  • Ausência de informação suficiente nos acidentes visualizados, impossibilitando a defesa adequada
  • Ausência de participação no processo administrativo e falta de conhecimento dos acidentes caracterizados pelo INSS.
  • Ausência do programa de reabilitação profissional, fraudes, ausência de perícias de revisão.
  • Auxílio-acidente. Cálculo do coeficiente de custo para aposentadoria por invalidez, pensão por morte ou auxílio-acidente.
  • Avaliação e Controle dos Acidentes de Trabalho. Metodologia. Resolução CNPS 1.101/98

B

  • Benefício acidentário. Competência doPoder Executivo para definir a atividade preponderante e para distribuir as alíquotas SAT. RE 343.446.
  • Benefício acidentário. Existência dearrecadação infinitamente superior ao valor necessário para financiar os benefícios acidentários. Ausência de razoabilidade e motivação. Excesso de tributo.
  • Benefício acidentário. Flexibilização das alíquotasSAT/RAT. Medida Provisória 83/02 e Lei 10.666/03
  • Benefício acidentário semacidente correspondente
  • Benefício previdenciário. Ocorrências que não geraram afastamento ou concessão de benefício previdenciário
  • Benefícios. Ocorrências e benefícios em duplicidade.
  • Benefícios concedidos atrabalhadores avulsos
  • Benefícios concedidos no período de graça.
  • Benefícios concedidos sem observância do devido processo administrativo legal (Lei 9.784/99)
  • Benefícios e ocorrências contestados administrativamente pela empresa, ainda sem decisão final por parte da previdência social.

C

  • CAT de reabertura
  • CNAE. Empresas de mesmo CNAE. Critério de desempate
  • CNAE. Erro na quantidade de empresas de mesmo CNAE.
  • CNAE. Posição da empresa na fila emrelação a outras de mesmo CNAE
  • Cálculo do FAP. Acidentes considerados no cálculo do FAP
  • Cálculo do FAP. Metodologia. Inconstitucionalidades, ilegalidades e irregularidades.
  • Cálculo do FAP. Não inclusão dos acidentes caracterizados sem observância do devido processo legal administrativo no cálculo do FAP
  • Cálculo do coeficiente de custo para aposentadoria por invalidez, pensão por morte ou auxílio-acidente
  • Cálculo final do FAP para empresascom baixa acidentalidade. Erro
  • Competência da Junta de Recursos ou do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional. Decreto 3.048/99 x Portaria MPS/MF 329/09.
  • Competência do Poder Executivo para definir a atividade preponderante e para distribuir as alíquotas SAT. RE 343.446.
  • Comunicações de Acidente de Trabalho. CAT de reabertura.
  • Confisco. Constitucional. Não confisco. Princípio.
  • Confisco. Efeito confiscatório
  • Consolidação das Leis da Previdência Social. Decretos 89.312/84 e 90.817/85. Considerações.
  • Constitucional. Irretroatividade. Princípio.
  • Constitucional. Isonomia. Princípio.
  • Constitucional. Não confisco. Princípio
  • Constitucionalidade. Argumento de constitucionalidade do FAP pelo julgamento do RE 343.446
  • Constituição Federal de 1934, Constituições posteriores e Lei 6.367/76
  • Constituição Federal de 1988 e Lei 7.787/89
  • Contraditório, devido processo legal e ampla defesa.
  • Criação do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). Lei 11.430/06
  • Custeio da Previdência Social. Lei 7.787/89 e Constituição Federal de 1988.

D

  • Dados divergentes no extrato FAP e nos formulários GFIP. Valor de massa salarial e valor de vínculos empregatícios
  • Decreto 3.048/99. Regulamento da Previdência Social.
  • Decreto 3.048/99 x Portaria MPS/MF 329/09. Junta de Recursos ou do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional. Competência
  • Decreto 6.042/07. Regulamentação
  • Decreto 6.957/09. FAP
  • Decreto 6.957/09. Reenquadramento do SAT pelo Decreto 6.957/09.
  • Decreto 83.081/79. Considerações
  • Decretos 89.312/84 e 90.817/85. Considerações
  • Defesa adequada. Ausência de informação suficiente nos acidentes visualizados, impossibilitando a defesa adequada
  • Defesa e recurso administrativos
  • Departamento de Políticas de Saúdee Segurança Ocupacional. Competência. Decreto 3.048/99 x Portaria MPS/MF 329/09
  • Desconto. Empresas sem registro de acidentalidade. Ausência do desconto de 50%.
  • Desconto. Travas para a concessão do desconto. Rotatividade ou morte acidentária
  • Dever de publicidade. Violação.
  • Devido processo administrativo. Benefícios concedidos sem observância do devido processo administrativo legal (Lei 9.784/99).
  • Devido processo legal administrativo. Não inclusão dos acidentes caracterizados sem observância do devido processo legal administrativo no cálculo do FAP.
  • Devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
  • Duplicidade. Ocorrências e benefícios em duplicidade
  • Duplicidade de dados para tributação em tempos distintos

E

  • Efeito confiscatório.
  • Empresa. Posição da empresa na fila em relação a outras de mesmo CNAE
  • Empresas de mesmo CNAE. Critério de desempate.
  • Empresas sem registro de acidentalidade. Ausência do desconto de 50%.
  • Erro na quantidade de empresas de mesmo CNAE
  • Excesso de tributo. Existência de arrecadação infinitamente superior ao valor necessário para financiar os benefícios acidentários. Ausência de razoabilidade e motivação. Excesso de tributo.
  • Existência de arrecadação infinitamente superior ao valor necessário para financiar os benefícios acidentários. Ausência de razoabilidade e motivação. Excesso de tributo.
  • Extrato FAP. Dados divergentes no extrato FAP e nos formulários GFIP. Valor de massa salarial e valor de vínculos empregatícios
  • Extrato FAP. Erro na quantidadede empresas de mesmo CNAE
  • Extrato do FAP

F

  • FAP < 1.0.
  • FAP = 1.0.
  • FAP > 1.0.
  • FAP. Alteração na forma de cálculo do FAP. Novas resoluções do CNPS. Regra vigente em 2010.
  • FAP. Argumento de constitucionalidade do FAP pelo julgamento do RE 343.446
  • FAP. Arredondamento de valores. Prejuízo no número de ordem.
  • FAP. Ausência de cálculo do FAP paradeterminadas atividades econômicas.
  • FAP. Cálculo. Ausência de cálculo para subclasses com cinco ou menos empresas
  • FAP. Cálculo. Critério de cálculo quando houver empate no número de ordem
  • FAP. Cálculo. Manutenção da redução de 25%.
  • FAP. Cálculo. Resolução CNPS 1.316/10.
  • FAP. Cálculo. Resolução CNPS 1.316/10. Fontes dos dados.
  • FAP. Decreto 6.042/07. Regulamentação.
  • FAP. Decreto 6.957/09
  • FAP. Duplicidade de dados para tributação em tempos distintos.
  • FAP. Erro no cálculo final do FAP para empresas com baixa acidentalidade.
  • FAP. Extrato do FAP.
  • FAP. Ilegalidade
  • FAP. Irregularidades.
  • FAP. Não inclusão dos acidentes caracterizados sem observância do devido processo legal administrativo no cálculo do FAP.
  • FAP. Prorrogação do FAP
  • FAP. Reenquadramento SAT/RAT e Aplicação do FAP
  • Fator Acidentário de Prevenção. Resoluções CNPS 1.236/04 e 1.269/06. Considerações
  • Financiamento da Aposentadoria Especial. Lei 9.732/98.
  • Flexibilização das alíquotas SAT/RAT. Medida Provisória 83/02 e Lei 10.666/03
  • Formulário GFIP. Dados divergentes no extrato FAP e nos formulários GFIP. Valor de massa salarial e valor de vínculos empregatícios.
  • Fraude. Ausência do programa de reabilitação profissional, fraudes, ausência de perícias de revisão.

H

  • Hermenêutica. Irretroatividade. Princípio.

I

  • INSS. Ausência de participação no processo administrativo e falta de conhecimento dos acidentes caracterizados pelo INSS.
  • Ilegalidade. Cálculo do FAP. Metodologia. Inconstitucionalidades, ilegalidades e irregularidades
  • Ilegalidade. FAP
  • Inconstitucionalidade. Cálculo do FAP. Metodologia. Inconstitucionalidades, ilegalidades e irregularidades.
  • Inconstitucionalidade. Metodologia de cálculo do FAP
  • Índice composto. Resolução CNPS 1.316/10. Cálculo do índice composto.
  • Ingresso de ação judicial. Desistência do recurso administrativo.
  • Instruções Normativas sobre o NTEP.
  • Invalidez. Cálculo do coeficiente de custo para aposentadoria por invalidez, pensão por morte ou auxílio-acidente.
  • Irregularidade. Cálculo do FAP. Metodologia. Inconstitucionalidades, ilegalidades e irregularidades
  • Irregularidades. FAP.
  • Irretroatividade. Princípio.
  • Isonomia. Princípio.

J

  • Junta de Recursos ou do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional. Competência. Decreto 3.048/99 x Portaria MPS/MF 329/09

L

  • Legalidade. Metodologiade cálculo do FAP.
  • Lei 10.666/03. Flexibilização das alíquotas SAT/RAT. Medida Provisória 83/02 e Lei 10.666/03.
  • Lei 11.430/06. Criação do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP)
  • Lei 7.787/89 e Constituição Federal de 1988
  • Lei 8.212/91 e Lei 9.528/97. Considerações.
  • Lei 9.732/98. Financiamento da Aposentadoria Especial.
  • Lei 9.784/99. Benefícios concedidos sem observância do devido processo administrativo legal (Lei 9.784/99)
  • Lei de Custeio do Regime Geral de Previdência Social. Lei 8.212/91 e Lei 9.528/97. Considerações.

M

  • Massa salarial. Dados divergentes no extrato FAP e nos formulários GFIP. Valor de massa salarial e valor de vínculos empregatícios.
  • Medida Provisória 83/02. Flexibilização das alíquotas SAT/RAT. Medida Provisória 83/02 e Lei 10.666/03.
  • Metodologia FAP. Ampla defesa, devido processo legal e contraditório.
  • Metodologia. Nova metodologia para avaliação e controle dos acidentes de trabalho
  • Metodologia de cálculo do FAP. Inconstitucionalidades, ilegalidades e irregularidades.
  • Metodologia para Avaliação e Controle dos Acidentes de Trabalho. Resolução CNPS 1.101/98
  • Morte acidentária. Travas para a concessão do desconto. Rotatividade ou morte acidentária
  • Motivação. Existência de arrecadação infinitamente superior ao valor necessário para financiar os benefícios acidentários. Ausência de razoabilidade e motivação. Excesso de tributo

N

  • NTEP. Criação do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). Lei 11.430/06
  • NTEP. Decreto 6.042/07. Regulamentação
  • NTEP. Instruções Normativas sobre o NTEP.
  • Não confisco.Princípio
  • Não inclusão dos acidentes caracterizados sem observância do devido processo legal administrativo no cálculo do FAP
  • Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). Lei 11.430/06. Criação
  • Nova metodologia para avaliação e controle dos acidentes de trabalho
  • Número de acidentes do trabalho.
  • Número de ordem. Arredondamento de valores. Prejuízo no número de ordem

O

  • Ocorrências e benefícios contestados administrativamente pela empresa, ainda sem decisão final por parte da previdência social.
  • Ocorrências e benefícios em duplicidade
  • Ocorrências que não geraram afastamento ou concessão de benefício previdenciário

P

  • Pensão por morte. Cálculo do coeficiente de custo para aposentadoria por invalidez, pensão por morte ou auxílio-acidente.
  • Perícia. Ausência do programa de reabilitação profissional, fraudes, ausência de perícias de revisão.
  • Período de graça. Benefícios concedidos no período de graça
  • Poder Executivo. Competência para definir a atividade preponderante e para distribuir as alíquotas SAT. RE 343.446
  • Portaria MPS/MF 254/09. Reenquadramento do SAT
  • Portaria MPS/MF 329/09 x Decreto 3.048/99. Junta de Recursos ou do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional. Competência
  • Posição da empresa na fila em relação a outras de mesmo CNAE.
  • Previdência Social. Benefícios e ocorrências contestados administrativamente pela empresa, ainda sem decisão final por parte da previdência social
  • Processo administrativo. Ausência de participação no processo administrativo e falta de conhecimento dos acidentes caracterizados pelo INSS.
  • Processo administrativo. Benefícios concedidos sem observância do devido processo administrativo legal (Lei 9.784/99).
  • Prorrogação do FAP
  • Publicidade. Violação ao dever de publicidade

R

  • RE 343.446. Competência do Poder Executivo para definir a atividade preponderante e para distribuir as alíquotas SAT
  • Razoabilidade. Existência de arrecadação infinitamente superior ao valor necessário para financiar os benefícios acidentários. Ausência de razoabilidade e motivação. Excesso de tributo
  • Reabertura. CAT de reabertura.
  • Reabilitação profissional. Ausência do programa de reabilitação profissional, fraudes, ausência de perícias de revisão
  • Recurso. Competência da Junta de Recursos ou do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional. Decreto 3.048/99 x Portaria MPS/MF 329/09.
  • Recurso administrativo. Benefícios e ocorrências contestados administrativamente pela empresa, ainda sem decisão final por parte da previdência social.
  • Recurso administrativo. Desistência. Ingresso de ação judicial.
  • Recurso administrativo e defesa
  • Reenquadramento SAT/RAT e Aplicação do FAP.
  • Reenquadramento do SAT. Portaria MPS/MF 254/09
  • Reenquadramento do SAT pelo Decreto 6.957/09
  • Reenquadramento do SAT pelo Decreto 6.957/09. Ilegalidade do procedimento
  • Regulamentação. Decreto 6.042/07
  • Regulamento da PrevidênciaSocial. Decreto 3.048/99.
  • Regulamento do Custeio da Previdência Social. Alterações. Decretos 89.312/84 e 90.817/85. Considerações
  • Regulamento do Custeio da Previdência Social. Decreto 83.081/79. Considerações.
  • Regularização de dados. Resolução CNPS 1.316/10.
  • Resolução CNPJ 1.308/09. Arredondamento de valores. Prejuízo no número de ordem
  • Resolução CNPS 1.101/98. Metodologia para Avaliação e Controle dos Acidentes de Trabalho.
  • Resolução CNPS 1.316/10. Ausência de cálculo para subclasses com cinco ou menos empresas.
  • Resolução CNPS 1.316/10. Cálculo do índice composto
  • Resolução CNPS 1.316/10. Critério de cálculo quando houver empate no número de ordem
  • Resolução CNPS 1.316/10.Regularização de dados.
  • Resoluções CNPS 1.236/04 e1.269/06. Considerações
  • Resoluções do CNPS. Alteração na forma de cálculo do FAP. Novas resoluções do CNPS. Regra vigente em 2010
  • Revisão. Ausência do programa de reabilitação profissional, fraudes, ausência de perícias de revisão.
  • Rotatividade. Travas para a concessão do desconto. Rotatividade ou morte acidentária.

S

  • SAT. Reenquadramento do SATpelo Decreto 6.957/09.
  • SAT. Seguro Acidente do Trabalho - SAT.
  • SAT/RAT. Reenquadramento SAT/RAT e Aplicação do FAP
  • STF. Argumento de constitucionalidade do FAP pelo julgamento do RE 343.446
  • Sanção. Vedação do tributo com caráter sancionatório
  • Seguro Acidente do Trabalho - SAT
  • Sigilo fiscal.

T

  • Trabalhador avulso. Benefícios concedidos a trabalhadores avulsos
  • Trajeto. Acidentes de trajeto.
  • Travas para a concessão do desconto.Rotatividade ou morte acidentária.
  • Tributação. Duplicidade de dados paratributação em tempos distintos
  • Tributo. Existência de arrecadação infinitamente superior ao valor necessário para financiar os benefícios acidentários. Ausência de razoabilidade e motivação. Excesso de tributo
  • Tributo. Vedação do tributo com caráter sancionatório.

V

  • Valor. Arredondamento de valores. Prejuízo no número de ordem.
  • Vedação do tributo com caráter sancionatório.
  • Vínculo empregatício. Dados divergentes no extrato FAP e nos formulários GFIP. Valor de massa salarial e valor de vínculos empregatícios
  • Violação ao dever de publicidade.
INDIQUE ESSA OBRA

Indique essa obra para um amigo:

De:

Nome:

E-mail:

Informe apenas 1 email por vez

Para:

Nome:

E-mail:

Informe apenas 1 email por vez


Mensagem: