Reflexões Sobre a Lei de Improbidade Administrativa - À Luz das Alterações pela Lei 14.230/2021

Juliano Vieira da Costa, Paulo Ricardo Inhaquite da Costa

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Ficha técnica

Autor(es): Juliano Vieira da Costa, Paulo Ricardo Inhaquite da Costa

ISBN v. impressa: 978652630929-2

ISBN v. digital: 978652630904-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 171grs.

Número de páginas: 138

Publicado em: 23/04/2024

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

Obra Didática com Exemplos Práticos para Facilitar a Compreensão por Estudantes e Profissionais do Direito

Reflexões Sobre a Improbidade Administrativa – À Luz das Alterações pela Lei 14.230/2021 aborda de forma clara e objetiva os principais aspectos da Lei 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa.

O livro apresenta análise comparativa entre a redação atual dada pela Lei 14.230/2021 e a redação revogada, apresentando casos reais atualizados e debates teóricos que ajudam a compreender a complexidade dessa área do Direito. Os autores discutem as nuances da improbidade administrativa, os desafios na comprovação dos atos ilícitos e as sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros envolvidos.

A obra busca esclarecer ao leitor a evolução legislativa da proteção ao patrimônio público e a moralidade administrativa; o contexto histórico da promulgação da Lei 8.429//1992; o conceito de (im)probidade administrativa; o bem jurídico tutelado; as entidades tuteladas e o conceito de agente público (sujeito ativo) da prática dos atos de improbidade administrativa.

Aborda a análise específica das condutas que importam em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da administração; as sanções aplicáveis aos agentes públicos; o procedimento administrativo; o processo judicial e o acordo de não persecução civil. Examina a tese firmada no Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal e faz uma breve explanação acerca das Ações Diretas de Inconstitucionalidades em tramitação.

Com linguagem acessível e embasamento sólido, este livro se torna uma leitura essencial para estudantes e profissionais do Direito.

Autor(es)

JULIANO VIEIRA DA COSTA

Especialista em Direito Eleitoral pela PUC Minas, Graduado em Direito pela UFN, Santa Maria/RS, Associado ao IGADE – Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral. Advogado com mais de 10 anos de experiência na defesa de agentes públicos em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. 

PAULO RICARDO INHAQUITE DA COSTA 

Advogado, Professor do Departamento de Direito da UFSM/RS, Mestre em Integração Latino-Americana pela UFSM, graduado em Direito pela UNISINOS/RS. 

Sumário

1 INTRODUÇÃO, p. 7

2 A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO BRASIL - EVOLUÇÃO LEGISLATIVA, p. 9

3 CONCEITO DE (IM)PROBIDADE, p. 13

4 BEM JURÍDICO TUTELADO PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 15

5 AS ENTIDADES TUTELADAS, p. 17

6 DO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO E DOS SUJEITOS ATIVOS, p. 19

7 DOS ATOS QUE IMPORTEM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ARTIGO 9º, p. 23

8 DOS ATOS QUE IMPORTEM LESÃO AO ERÁRIO - ARTIGO 10, p. 35

9 DOS ATOS QUE IMPORTEM EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - ARTIGO 11, p. 53

10 DAS SANÇÕES, p. 61

11 DA DECLARAÇÃO DE BENS, p. 69

12 DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, p. 71

13 DO PROCESSO JUDICIAL, p. 75

14 DIREITO AO INTERROGATÓRIO, p. 87

15 DAS CUSTAS, p. 89

16 DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, p. 91

17 DOS REQUISITOS DA SENTENÇA, p. 95

18 DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL, p. 101

19 DAS DISPOSIÇÕES PENAIS, p. 107

20 DA PRESCRIÇÃO, p. 111

21 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1199/STF, p. 115

22 DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, p. 119

23 CONCLUSÃO, p. 123

REFERÊNCIAS, p. 125

Índice alfabético

A

  • Ações diretas de inconstitucionalidade, p. 119
  • Acordo de não persecução civil, p. 101
  • Administração. Atos que importem em violação aos princípios da administração. Artigo 11, p. 53
  • Agente público. Conceito de agente público e dos sujeitos ativos, p. 19
  • Atos que importem em enriquecimento ilícito. Artigo 9, p. 23
  • Atos que importem em violação aos princípios da administração. Artigo 11, p. 53
  • Atos que importem lesão ao erário. Artigo 10, p. 35

B

  • Bem jurídico tutelado pela lei de improbidade administrativa, p. 15

C

  • Conceito de (im)probidade, p. 13
  • Conceito de agente público e dos sujeitos ativos, p. 19
  • Conclusão, p. 123
  • Constitucionalidade. Ações diretas de inconstitucionalidade, p. 119
  • Custas, p. 89

D

  • Declaração de bens, p. 69
  • Direito ao interrogatório, p. 87
  • Disposições penais, p. 107

E

  • Enriquecimento ilícito. Atos que importem em enriquecimento ilícito. Artigo 9, p. 23
  • Entidades tuteladas, p. 17
  • Erário. Atos que importem lesão ao erário. Artigo 10, p. 35
  • Evolução legislativa. Improbidade administrativa no Brasil, p. 9

I

  • Improbidade administrativa no Brasil. Evolução legislativa, p. 9
  • Improbidade. Conceito de (im)probidade, p. 13
  • Indisponibilidade de bens. Pedido, p. 91
  • Interrogatório. Direito ao interrogatório, p. 87
  • Introdução, p. 7

L

  • Legislação. Improbidade administrativa no Brasil. Evolução legislativa, p. 9
  • Lei de improbidade administrativa. Bem jurídico tutelado, p. 15
  • Lesão ao erário. Atos que importem lesão ao erário. Artigo 10, p. 35

P

  • Pedido de indisponibilidade de bens, p. 91
  • Persecução civil. Acordo de não persecução civil, p. 101
  • Prescrição, p. 111
  • Princípios da administração. Atos que importem em violação aos princípios da administração. Artigo 11, p. 53
  • Procedimento administrativo, p. 71
  • Processo judicial, p. 75

R

  • Referências, p. 125
  • Requisitos da sentença, p. 95

S

  • Sanções, p. 61
  • Sentença. Requisitos da sentença, p. 95
  • Sujeito ativo. Conceito de agente público e dos sujeitos ativos, p. 19

T

  • Tema 1199/STF. Tese firmada no Tema 1199/STF, p. 115
  • Tese firmada no Tema 1199/STF, p. 115
  • Tutela judicial. Bem jurídico tutelado pela lei de improbidade administrativa, p. 15

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