Consolidação da Legislação do Setor Elétrico

2ª Edição - Revista e Atualizada Afonso Assis Ribeiro e Iran Machado Nascimento

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Afonso Assis Ribeiro e Iran Machado Nascimento

ISBN: 978853623155-6

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 386

Publicado em: 22/11/2010

Área(s): Direito Econômico

Sinopse

A presente obra consiste numa consolidação da legislação que rege o Setor Elétrico nacional, desenvolvida diante da dificuldade em identificar as normas aplicáveis aos mais variados temas do "Direito da Eletricidade". Merecem destaque as diversas remissões feitas às inúmeras normas de regência (incluindo, Resoluções e Portarias), bem como, o seu Índice Remissivo, onde destacados os temas mais recorrentes aos estudiosos do Setor Elétrico. Não constitui, porém, uma produção definitiva, pois as evoluções teóricas e tecnológicas respectivas exigem do legislador constantes alterações e adaptações necessárias a possibilitar a expansão do Setor Elétrico que, por integrar fundamental área de infra-estrutura, desempenha relevantíssimo papel no desenvolvimento de nosso País.

Autor(es)

Afonso Assis Ribeiro é  Árbitro certificado pelo Instituto Nacional de Mediação e Arbitragem do Distrito Federal – Inama/DF; pós-graduado em Direito Econômico e das Empresas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, e em Energia, Petróleo e Gás Natural pelo ESAD/Cefet. Foi Assessor da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, de julho de 2001 a abril de 2006. Atualmente coordena o Departamento Jurídico da Comissão Executiva Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB; Advogado.

Iran Machado Nascimento é É Procurador do Distrito Federal. Foi Chefe de gabinete de Deputado Federal e Procurador da Fundação Universidade de Brasília. É Advogado militante desde 1996, com diversos trabalhos relacionados, dentre outros, aos setores de Energia Elétrica e de Telecomunicações. Concluiu vários cursos de Especialização e Atualização em Direito.

Sumário

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Lei 3.890-A, de 25.04.1961 - Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, e dá outras providências.

Lei 4.400, de 31.08.1964 - Altera a Lei 3.890-A, de 25.04.1961, e dá outras providências.

Lei 5.655, de 20.05.1971 - Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

Lei 5.899, de 05.07.1973 - Dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu e dá outras providências.

Lei 6.712, de 05.11.1979 - Autoriza a realização de estudos geológicos e topográficos pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, para implantação de instalações de transmissão em tensão nominal igual ou superior a 230 KV.

Lei 7.990, de 28.12.1989 - Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (CF, art. 21, XIX)

Lei 8.001, de 13.03.1990 - Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990, de 28.12.1989, e dá outras providências.

Lei 8.631, de 04.03.1993 - Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.

Lei 8.666, de 21.06.1993 - Regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 8.987, de 13.02.1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei 9.069, de 29.06.1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Lei 9.074, de 07.07.1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências

Lei 9.478, de 06.08.1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências

Lei 9.648, de 27.05.1998 - Altera dispositivos das Leis 3.890-A, de 25.04.1961, 8.666, de 21.06.1993, 8.987, de 13.02.1995, 9.074, de 07.07.1995, 9.427, de 26.12.1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás e de suas subsidiárias e dá outras providências

Lei 9.984, de 17.07.2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências

Lei 9.991, de 24.07.2000 - Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Lei 9.993, de 24.07.2000 - Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia

Lei 10.274, de 10.09.2001 - Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências

Lei 10.295, de 17.10.2001 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.

Lei 10.310, de 22.11.2001 - Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências

Lei 10.438, de 26.04.2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis 9.427, de 26.12.1996, 9.648, de 27.05.1998, 3.890-A, de 25.04.1961, 5.655, de 20.05.1971, 5.899, de 05.07.1973, 9.991, de 24.07.2000, e dá outras providências.

Lei 10.604, de 17.12.2002 - Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei 10.438, de 26.04.2002, e dá outras providências

Lei 10.762, de 11.11.2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis 8.631, de 04.03.1993, 9.427, de 26.12.1996, 10.438, de 26.04.2002, e dá outras providências

Lei 10.847, de 15.03.2004 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências

Lei 10.848, de 15.03.2004 - Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis 5.655, de 20.05.1971, 8.631, de 04.03.1993, 9.074, de 07.07.1995, 9.427, de 26.12.1996, 9.478, de 06.08.1997, 9.648, de 27.05.1998, 9.991, de 24.07.2000, 10.438, de 26.04.2002, e dá outras providências.

Lei 11.079, de 30.12.2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei 11.480, de 30.05.2007 - Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências

Lei 11.488, de 15.06.2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições

Lei 11.934, de 05.05.2009 - Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei 4.771, de 15.12.1965; e dá outras providências

Lei 11.943, de 28.05.2009 - Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06.11.2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional

Lei 12.111, de 09.12.2009 - Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis 9.991, de 24.07.2000, 9.074, de 07.07.1995, 9.427, de 26.12.1996, e 10.848, de 15.03.2004; revoga dispositivos das Leis 8.631, de 04.03.1993, 9.648, de 27.05.1998, e 10.833, de 29.12.2003; e dá outras providências

Lei 12.212, de 20.01.2010 - Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis 9.991, de 24.07.2000, 10.925, de 23.07.2004, e 10.438, de 26.04.2002; e dá outras providências

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Medida Provisória 2.181-45, de 24.08.2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.198-5, de 24.08.2001 - Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

Medida Provisória 2.209, de 29.08.2001 - Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.

Medida Provisória 2.227, de 04.09.2001 - Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei 10.192, de 14.02.2001.

DECRETOS-LEI

Dec.-lei 852, de 11.11.1938 - Mantém, com modificações, o Decreto 24.643, de 10.07.1934 e dá outras providências.

Dec.-lei 1.345, de 14.06.1939 - Regula o fornecimento de energia elétrica entre empresas, a entrega de reservas de água e dá outras providências

Dec.-lei 2.059, de 05.03.1940 - Dispõe sobre a ampliação ou modificação das instalações elétricas a que se refere o art. 202, § 3º, do Código de Águas, e dá outras providências.

Dec.-lei 3.763, de 25.10.1941 - Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências

Dec.-lei 1.383, de 26.12.1974 - Altera a redação do art. 4º da Lei 5.655, de 20.05.1971 e dá outras providências.

Dec.-lei 1.506, de 23.12.1976 - Altera dispositivo da Lei 5.655, de 20.05.1971, e dá outras providências.

Dec.-lei 2.432, de 17.03.1988 - Institui a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - Rencor, estabelece normas relativas ao equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

DECRETOS

Decreto 24.643, de 10.07.1934 - Decreta o Código de Águas

Decreto 35.851, de 16.07.1954 - Regulamenta o art. 151, alínea "c", do Código de Águas (Decreto 24.643, de 10.07.1934).

Decreto 41.019, de 26.02.1957 - Regulamenta os serviços de energia elétrica

Decreto 62.655, de 03.05.1968 - Regulamenta a execução de Serviços de Eletrificação Rural mediante autorização para uso privativo, e dá outras providências.

Decreto 62.724, de 17.05.1968 - Estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica

Decreto 76.803, de 16.12.1975 - Autoriza a criação da Nuclebrás Engenharia S.A. - Nuclen, sociedades por ações, subsidiária da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - Nuclebrás

Decreto 84.398, de 16.01.1980 - Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público e a travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências

Decreto 86.463, de 13.10.1981 - Altera o Decreto 41.019, de 26.02.1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica, e o Decreto 62.724, de 17.05.1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

Decreto 95.246, de 17.11.1987 - Altera os objetivos, características e natureza do plano de contas de serviço público de Energia

Decreto 98.335, de 26.11.1989 - Altera os arts. 136 a 144 do Decreto 41.019, de 26.02.1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica

Decreto 1, de 11.01.1991 - Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei 7.990, de 28.12.1989, e dá outras providências.

Decreto de 15.02.1991 - Mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências.

Decreto de 18.07.1991 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e dá outras providências.

Decreto 409, de 30.12.1991 - Dispõe sobre a discriminação de receitas nas faturas de fornecimentos de energia elétrica e dá outras providências

Decreto 598, de 08.07.1992 - Delega competência ao Ministro de Minas e Energia para a pratica de atos relacionados à prestação de serviço público de energia elétrica, a derivação de águas e a concessão de lavra mineral.

Decreto 774, de 18.03.1993 - Regulamenta a Lei 8.631, de 04.03.1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências

Decreto 1.040, de 11.01.1994 - Determina aos agentes financeiros oficiais a inclusão de créditos e financiamento, dos projetos destinados a conservação e uso racional da energia a ao aumento da eficiência energética.

Decreto de 27.12.1994 - Cria o Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios (Prodeem), e dá outras providências

Decreto 1.348, de 26.12.1994 - Regula a participação de concessionário de serviço público de energia em aproveitamento hidrelétrico de outro concessionário

Decreto 1.586, de 07.08.1995 - Acrescenta parágrafo único ao art. 13 do Decreto 62.724, de 17.05.1968, e dá outras providências.

Decreto 1.717, de 24.11.1995 - Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões dos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei 9.074, de 07.07.1995, e dá outras providências.

Decreto 2.003, de 10.09.1996 - Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.

Decreto de 23.05.1997 - Autoriza a cisão de Furnas Centrais Elétricas S.A., altera objeto social da Nuclean - Engenharia e Serviço S.A., autoriza a transferência da autorização para construção e operação da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto e dá outra providências.

Decreto 2.335, de 06.10.1997 - Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.

Decreto 2.410, de 28.11.1997 - Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica instituída pela Lei 9.427, de 26.12.1996, e dá outras providências.

Decreto 2.655, de 02.07.1998 - Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27.05.1998, e dá outras providências.

Decreto de 02.12.1999 - Institui o Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo", e dá outras providências.

Decreto 3.371, de 24.02.2000 - Institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade, e dá outras providências

Decreto de 31.03.2000 - Institui o Programa de Incentivo à Utilização de Carvão Mineral nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Decreto 3.520, de 21.06.2000 - Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.

Decreto 3.739, de 31.01.2001 - Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei 7.990, de 28.12.1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei 8.001, de 13.03.1990, e dá outras providências.

Decreto 3.867, de 16.06.2001 - Regulamenta a Lei 9.991, de 24.07.2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências

Decreto 3.874, de 19.07.2001 - Regulamenta o inc. V do art. 1º da Lei 8.001, de 13.03.1990, e a Lei 9.993, de 24.07.2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica

Decreto 3.900, de 29.08.2001 - Cria a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE e dá outras providências.

Decreto 4.059, de 19.12.2001 - Regulamenta a Lei 10.295, de 17.10.2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências.

Decreto 4.131, de 14.02.2002 - Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal

Decreto 4.261, de 06.06.2002 - Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto 3.520, de 21.06.2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto 4.131, de 14.02.2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências.

Decreto 4.336, de 15.08.2002 - Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda, e dá outras providências.

Decreto 4.475, de 20.11.2002 - Dispõe sobre a instituição, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica, e dá outras providências

Decreto 4.538, de 23.12.2002 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

Decreto 4.541, de 23.12.2002 - Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei 10.438, de 26.04.2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências

Decreto 4.550, de 27.12.2002 - Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - Eletronuclear, por Itaipu Binacional e dá outras providências.

Decreto 4.559, de 30.12.2002 - Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, e dá outras providências.

Decreto 4.562, de 31.12.2002 - Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e dá outras providências.

Decreto 4.667, de 04.04.2003 - Altera o Decreto 4.562, de 31.12.2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST; o Decreto 62.724, de 17.05.1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

Decreto 4.767, de 26.06.2003 - Regulamenta o § 7º do art. 27 da Lei 10.438, de 26.04.2002, altera o inc. VI do art. 6º do Decreto 4.562, de 31.12.2002, e dá outras providências.

Decreto 4.855, de 09.10.2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto 4.562, de 31.12.2002, estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural e dá outras providências.

Decreto 4.873, de 11.11.2003 - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências.

Decreto 4.899, de 26.11.2003 - Aprova alterações no Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear, aprovado pelo Decreto de 23.12.1997.

Decreto 4.932, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel previstas na Medida Provisória 144, de 10.12.2003, e dá outras providências.

Decreto 4.970, de 30.01.2004 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 4.932, de 23.12.2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel previstas na Medida Provisória 144, de 11.12. 2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei 10.438, de 26.04.2002.

Decreto 5.025, de 30.03.2004 - Regulamenta o inc. I e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º da Lei 10.438, de 26.04.2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, primeira etapa, e dá outras providências.

Decreto 5.029, de 31.03.2004 - Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto 4.541, de 23.12.2002, e o art. 1º do Decreto 4.538, de 23.12.2002, e dá outras providências.

Decreto 5.081, de 14.05.2004 - Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648, de 27.05.1998, e o art. 23 da Lei 10.848, de 15.03.2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS

Decreto 5.163, de 30.07.2004 - Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências

Decreto 5.175, de 09.08.2004 - Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei 10.848, de 15.03.2004

Decreto 5.177, de 12.08.2004 - Regulamenta o inc. V do art. 1º da Lei 8.001, de 13.03.1990, e a Lei 9.993, de 24.07.2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica

Decreto 5.184, de 16.08.2004 - Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.

Decreto 5.267, de 09.11.2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências

Decreto 5.597, de 28.11.2005 - Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.

Decreto 5.667, de 10.01.2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.

Decreto 5.668, de 10.01.2006 - Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

Decreto 5.826, de 29.06.2006 - Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, na forma do art. 3º da Medida Provisória 2.209, de 29.08.2001, e dá outras providências.

Decreto 5.879, de 22.08.2006 - Regulamenta o inc. III do art. 4º da Lei 9.991, de 24.07.2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Decreto 5.911, de 27.09.2006 - Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei 10.848, de 15.03.2004, altera o Decreto 5.163, de 30.07.2004, e dá outras providências.

Decreto 5.977, de 01.12.2006 - Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei 11.079, de 30.12.2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei 8.987, de 13.02.1995, e do art. 31 da Lei 9.074, de 07.07.1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências.

Decreto 6.160, de 20 de julho de 2007 - Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências

Decreto 6.210, de 18 de setembro de 2007 - Altera dispositivos do Decreto 5.163, de 30.07.2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências

Decreto 6.353, de 16 de janeiro de 2008 - Regulamenta a contratação de energia de reserva de que trata o § 3º do art. 3º e o art. 3º-A da Lei 10.848, de 15.03.2004, altera o art. 44 do Decreto 5.163, de 30.06.2004, e o art. 2º do Decreto 5.177, de 12.08.2004, e dá outras providências

Decreto 7.093, de 02.02.2010 - Dispõe sobre o suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados

Decreto 7.204, de 08.06.2010 - Regulamenta o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º-A da Lei 9.991, de 24.07.2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica

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Capa do livro: Comércio Eletrônico - Direito e Segurança, Angelo Volpi Neto

Comércio Eletrônico - Direito e Segurança

 Angelo Volpi NetoISBN: 857394891-4Páginas: 140Publicado em: 01/08/2001

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Capa do livro: Direito Penal Bancário, Emílio Dolcini e Carlo Enrico Paliero

Direito Penal Bancário

2ª EdiçãoEmílio Dolcini e Carlo Enrico PalieroISBN: 853620388-9Páginas: 194Publicado em: 03/09/2003

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