Legitimidade do Ministério Público Militar para a Interposição da Ação Civil Pública - Biblioteca de Estudos de Direito Militar - Coordenada por Jorge Cesar de Assis

Jorge César de Assis, Soel Arpini e Dalila Maria Zanchet

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Jorge César de Assis, Soel Arpini e Dalila Maria Zanchet
ISBN: 978853623237-9
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 128
Publicado em: 03/01/2011
Área(s): Direito Processual Civil; Direito - Outros
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SINOPSE

... os autores analisam os diversos fundamentos favoráveis e contrários à atuação do Ministério Público Militar, em defesa dos direitos coletivos. Destacam diversas iniciativas do Ministério Público Militar, no exercício da tutela coletiva, comentando os casos, constituindo-se, neste aspecto, um “estudo de caso” sobre o tema que ainda é controvertido. Comentam a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público, onde o tema pende de solução, noticiam a atuação do Poder Legislativo, onde tramitam dois projetos procurando afirmar a legitimidade do Ministério Público Militar. Defendem a tese de que não é necessária a intermediação legislativa, sendo bastante à atuação pretendida a Constituição Federal e a Lei da Ação Civil Pública. Assim, é possível dizer que a obra que com satisfação ora apresento traz significativa contribuição ao universo jurídico, em especial ao Direito Militar e à instituição do Ministério Público Militar...

AUTOR(ES)

Jorge César de Assis e Soel Arpini pertencem ao Ministério Público da União, sendo Promotores da Justiça Militar.

Dalila Maria Zanchet é advogada, formada pela Universidade Federal de Santa Maria no Rio Grande do Sul.

A presente obra aborda um tema inédito em todos os sentidos. É fruto de monografia originariamente defendida pela autora Dalila perante Banca Examinadora da UFSM. À sua brilhante pesquisa sobre assunto instigante e controvertido, qual seja o exercício da tutela coletiva nas áreas sob administração militar, juntou-se a experiência indispensável dos outros dois autores, Jorge e Soel, que atuando igualmente na cidade gaúcha de Santa Maria têm exercido, na prática, esta nova faceta de atuação do ramo especializado do Ministério Público.

 

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Biblioteca de Estudos de Direito Militar é uma linha de publicação especializada da Juruá, voltada para o Direito Militar em todos os seus ramos.

Coordenada pelo Dr. Jorge César de Assis, a Biblioteca possui um Conselho Editorial de alto nível, composto por ministros, juízes e membros do Ministério Público ligados à Justiça Militar, tanto em nível Federal quanto dos Estados.

Com a Biblioteca de Estudos de Direito Militar, a Juruá Editora coloca-se, uma vez mais, na vanguarda da discussão, divulgação e aperfeiçoamento do Direito Militar Brasileiro.

SUMÁRIO

ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO

Capítulo I - Ministério PúblicoMilitar: Um Ilustre Desconhecido

1.1 Origens do Ministério Público Militar e Legislação Pertinente

1.2 Nascimento Subordinado ao Então Supremo Tribunal Militar e a Indisfarçável Influência Advinda das Forças Armadas

Capítulo II - Ganhos do Ministério Público Brasileiro com o Advento da Constituição Federal de 1988

2.1 Mudança de Paradigma na Evolução Histórica do Ministério Público

2.2 O Ministério Público nas Constituições do Brasil

Capítulo III - Da Legitimidade do Ministério Público Militar para a Interposição da Ação Civil Pública

3.1 Generalidades Sobre Inquérito Civil e a Ação Civil Pública

3.2 Polos Argumentativos

3.3 Evolução Histórica do Ministério Público Militar em Tutela Coletiva

3.4 Da Efetiva Interposição de Ações Civis Públicas pelo Ministério Público Militar

3.4.1 Inquérito Civil 01/2007: Análise das Causas de Deserção - Um Marco Histórico na luta do MPM pelo exercício da Tutela Coletiva

3.4.2 Ação Civil Pública da Objeção de Consciência

3.4.3 Ação Civil Pública do Salário-Mínimo

3.4.4 Outras atuações importantes do Ministério Público Militar - Inquérito Civil 01/2008: Forma de Seleção e Ingresso de Militares Temporários nas Forças Armadas

3.4.5 Inquérito Civil 02/2008: o Uso de Militares Taifeiros em Serviços Domésticos

3.5 Obstáculos ministeriais - A necessidade de preservação da Independência Funcional do Ministério Público Militar

3.6 Da Amplitude dos Efeitos: Reflexos no Conselho Nacional do Ministério Público

Capítulo IV - Trabalho Legislativo: Novos Rumos

4.1 Projeto de Lei Complementar 506/03

4.2 Da Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 5.139/09

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abreviaturas
  • Ação civilpública.
  • Ação civil pública. Efetiva interposição de ações civis públicas pelo Ministério Público Militar.
  • Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público Militar para a interposição da ação civil pública.
  • Ação civil pública da objeção de consciência
  • Ação civil pública dosalário-mínimo
  • Amplitude dos efeitos: reflexos no Conselho Nacional do Ministério Público.

C

  • Consciência. Ação civil pública da objeção de consciência.
  • Conselho Nacional do Ministério Público. Amplitude dos efeitos. Reflexos.
  • Considerações finais.
  • Constituição Federal. Ganhos do Ministério Público brasileiro com advento da Constituição Federal de 1988
  • Constituição. Ministério Públiconas Constituições do Brasil.

D

  • Deserção. Inquérito civil 01/2007: análise das causas de deserção. Um marco histórico na luta do MPM pelo exercício da tutela coletiva.
  • Direito Militar. Ministério PúblicoMilitar: um ilustre desconhecido

E

  • Efetiva interposição de ações civispúblicas pelo Ministério Público Militar
  • Emenda ao substitutivo do Projeto de Lei 5.139/09
  • Evolução histórica do Ministério Público Militar em tutela coletiva

F

  • Fiscal da lei. Ganhos do Ministério Público brasileiro com advento da Constituição Federal de 1988
  • Forças Armadas. Nascimento subordinado ao então Supremo Tribunal Militar e a indisfarçável influência advinda das Forças Armadas
  • Forças Armadas. Outras atuações importantes do Ministério Público Militar. Inquérito Civil 01/2008: forma de seleção e ingresso de militares temporários nas Forças Armadas.

G

  • Ganhos do Ministério Público brasileiro com advento da Constituição Federal de 1988
  • Generalidades sobre inquéritocivil e a ação civil pública.

H

  • Histórico. Evolução histórica do Ministério Público Militar em tutela coletiva.
  • Histórico. Inquérito civil 01/2007: análise das causas de deserção. Um marco histórico na luta do MPM pelo exercício da tutela coletiva.

I

  • Independência funcional. Obstáculos ministeriais. A necessidade de preservação da independência funcionaldo Ministério Público Militar.
  • Inquérito civil 01/2007: análise das causas de deserção. Um marco histórico na luta do MPM pelo exercício da tutela coletiva
  • Inquérito civil 02/2008: o uso de militares taifeiros em serviços domésticos
  • Introdução.

J

  • Justiça Militar. Polos argumentativos.

L

  • Legislação pertinente. Origens doMinistério Público Militar e legislação pertinente.
  • Legitimidade do Ministério Público Militar para a interposição da ação civil pública.

M

  • Militar. Inquérito civil 02/2008: o uso de militares taifeiros em serviços domésticos.
  • Ministério Público. Ganhos do Ministério Público brasileiro com advento da Constituição Federal de 1988
  • Ministério Público Militar. Evolução histórica do Ministério Público Militar em tutela coletiva
  • Ministério Público Militar. Inquérito civil 01/2007: análise das causas de deserção. Um marco histórico na luta do MPM pelo exercício da tutela coletiva
  • Ministério Público Militar. Legitimidade do Ministério Público Militar para a interposição da ação civil pública.
  • Ministério Público Militar. Obstáculos ministeriais. A necessidade de preservação da independência funcionaldo Ministério Público Militar.
  • Ministério Público Militar. Origens e legislação pertinente.
  • Ministério Público Militar. Outras atuações importantes do Ministério Público Militar. Inquérito Civil 01/2008: forma de seleção e ingresso de militares temporários nas Forças Armadas.
  • Ministério Público Militar: um ilustre desconhecido
  • Ministério Público nas Constituições do Brasil.
  • Mudança de paradigma na evolução histórica do Ministério Público

N

  • Nascimento subordinado ao então Supremo Tribunal Militar e a indisfarçável influência advindadas Forças Armadas.

O

  • Objeção de consciência. Ação civil pública da objeção de consciência.
  • Obstáculos ministeriais. A necessidade de preservação da independência funcional do Ministério Público Militar
  • Origens do Ministério PúblicoMilitar e legislação pertinente
  • Outras atuações importantes do Ministério Público Militar. Inquérito Civil 01/2008: forma de seleção e ingresso de militares temporários nas Forças Armadas

P

  • Polos argumentativos.
  • Projeto de Lei 5.139/09. Emenda ao substitutivo do Projeto de Lei 5.139/09.
  • Projeto de Lei Complementar 506/03.

R

  • Referências

S

  • Salário-mínimo. Ação civil pública do salário-mínimo.
  • Serviço temporário. Outras atuações importantes do Ministério Público Militar. Inquérito Civil 01/2008: forma de seleção e ingresso de militares temporários nas Forças Armadas.
  • Soldo. Ação civil públicado salário-mínimo
  • Superior Tribunal Militar. Nascimento subordinado ao então Supremo Tribunal Militar e a indisfarçável influência advinda das Forças Armadas.

T

  • Taifeiro. Inquérito civil 02/2008: o uso de militares taifeiros em serviços domésticos.
  • Trabalho legislativo: novos rumos
  • Tutela coletiva. Evolução histórica do Ministério Público Militar em tutela coletiva
  • Tutela coletiva. Inquérito civil 01/2007: análise das causas de deserção. Um marco histórico na luta do MPM pelo exercício da tutela coletiva.
  • Tutela jurisdicional. Efetiva interposição de ações civis públicas pelo Ministério Público Militar.
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