Informação, Direito e Verdade - Regulação Constitucional da Imprensa

A informação é um bem indispensável à existência digna do homem (autodeterminação), daí seu assento constitucional como direito fundamental. Cuida-se porém de um postulado com direitos bifrontes (de prestar informação e de ser informado), com alto grau de interdependência, pois o segundo se realiza pelo primeiro que, por sua vez, só existe em razão daquele outro. Embora isso seja idealizado e proclamado pelo direito, a práxis não o tem efetivamente realizado. É que o meio tem se tornado um fim em si mesmo, tendo em vista o exercício desvirtuado da liberdade de informar que, não raras vezes, manipula a realidade factual segundo ideologias oligopolistas de uma minoria detentora do poder comunicacional, afim de instaurar alienação social nos espectadores, com isso, dominar sem resistências. A desinformação produz exclusão social. Dessa distorção, instauradora de uma deletéria conjuntura sociopolítica, é que surge a relevância do presente trabalho, no sentido de buscar a concretude dos valores conformadores do constitucionalismo vigente (a informação, a pluralidade, a democracia e a verdade). Assim, propiciar ao indivíduo a compreensão concreta de sua situação existencial para que forme, autonomamente, suas escolhas e se desenvolva com dignidade. Na era da informação e no Estado constitucional, não se tolera a desinformação e a mentira. A liberdade de informação jornalística (imprensa) é plena, porém não absoluta, e nisso, está a reclamar uma (auto)regulamentação para melhor atender-realizar seu fim: o direito fundamental à informação factual verdadeira.

Washington Luiz Testa Júnior é Mestre em Ciência Jurídica pelo Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, em Jacarezinho/PR, onde leciona Direito Constitucional e Direito Civil, disciplina essa também ministrada nas Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO, em Ourinhos/SP; Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, em Londrina/PR; graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, em São Paulo/SP; Advogado. Contato do autor: testaw@hotmail.com