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Juizados Especiais Federais Cíveis - Competência e Execução por Quantia Certa

Gerson Luiz Rocha

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Ficha técnica

Autor(es): Gerson Luiz Rocha

ISBN: 978853623194-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 320grs.

Número de páginas: 220

Publicado em: 12/01/2012

Área(s): Direito - Processual Civil

Sinopse

A concretização dos Direitos Humanos Fundamentais, previstos na Constituição Federal, é pressuposto à efetivação do Estado Democrático de Direito. Para isso, é de extrema relevância que se dê eficácia à garantia constitucional de proteção judiciária, para a qual o processo tradicional mostrou-se inadequado, na medida em que dificulta sobremaneira o acesso à Justiça aos hipossuficientes. A inovação representada pelos juizados especiais cíveis, no âmbito federal, instituídos para superar tal obstáculo, atendendo com celeridade as demandas de menor complexidade, de interesse das classes mais carentes, merece especial atenção, na medida que representam mais da metade dos processos distribuídos na Justiça Federal a partir de 2004, o que indica a necessidade de aprofundamento do debate nesta área, propiciando razoável previsibilidade quanto à interpretação e aplicação das respectivas normas processuais, pois trata-se de um microssistema autônomo, com princípios e regras próprias, em muitos aspectos inteiramente desvinculadas do Código de Processo Civil. Esta obra busca alcançar este objetivo, traçando os contornos principiológicos do microssistema e elucidando aspectos processuais concernentes à competência e à execução por quantia certa.

Autor(es)

Gerson Luiz Rocha é Juiz Federal titular da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, tendo atuado como membro titular da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná entre 2004 e 2007. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba, com Especialização em Direito Processual Pblico pela Universidade Federal Fluminense. Professor da Escola da Magistratura Federal do Paraná.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

Parte I A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS, p. 21

Capítulo 1 - O ESTADO CONSTITUCIONAL E AS GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 23

Capítulo 2 - A GARANTIA DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA E A QUESTÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, p. 37

Capítulo 3 - O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, p. 47

3.1 A Legislação Aplicável ao Microssistema dos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 49

3.2 Os Princípios que Informam os Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 53

3.2.1 Garantias fundamentais e princípios constitucionais gerais, p. 54

3.2.2 Dos princípios constitucionais específicos aos juizados especiais, p. 61

3.2.3 Dos princípios infraconstitucionais que informam os juizados especiais, p. 76

Parte II ASPECTOS RELATIVOS À COMPETÊNCIA E À EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS, p. 79

Capítulo 4 - A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS, p. 81

4.1 A Competência dos Juizados Especiais na Constituição Federal (a Complexidade da Causa), p. 81

4.2 A Competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis na Lei 10.259/01, p. 87

4.2.1 A competência em razão do valor da causa (um caso passível de interpretação conforme a Constituição Federal), p. 88

4.2.2 A competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 98

4.2.3 A competência em razão da pessoa e da respectiva posição na relação processual, p. 103

4.2.4 Restrição à competência em razão da matéria e do procedimento, p. 121

Capítulo 5 - A FASE PROCESSUAL EXECUTIVA E A AÇÃO DE EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS, p. 125

5.1 Notas Introdutórias, p. 125

5.2 Natureza e Espécies de Títulos Executivos, p. 126

5.3 O Título Judicial: A Fase Processual Executiva, p. 130

5.3.1 Novamente o fim da dualidade entre processo de conhecimento e de execução de título judicial, p. 130

5.3.2 Os títulos judiciais executáveis, p. 133

5.3.3 A sentença sem resolução de mérito (Terminativa), p. 142

5.3.4 A sentença com resolução de mérito (Definitiva), p. 144

5.4 O Cumprimento da Sentença com Obrigação de Pagar Quantia Certa, p. 159

5.4.1 Notas introdutórias, p. 159

5.4.2 O valor da execução, p. 160

5.4.3 A primeira renúncia e a eficácia da sentença, p. 162

5.4.4 Os honorários advocatícios, p. 166

5.4.5 O contraditório na fase executiva, p. 169

5.4.6 O pagamento do credor, p. 179

5.5 A Execução de Título Extrajudicial nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 188

CONCLUSÕES, p. 197

REFERÊNCIAS, p. 209

Índice alfabético

A

Acesso à Justiça. Garantia da proteção judiciária e a questão do acesso à justiça, p. 37
Advogado. Assistência por advogado e a representação das partes em juízo, p. 113
Aspectos relativos à competência e àexecução nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 79
Assistência por advogado e a representação das partes em juízo, p. 113
Assistência. Intervenção de terceiros, assistência e litisconsórcio, p. 119
Atos processuais. Concentração dos atos processuais, p. 69
Autocomposição. Princípio constitucional da autocomposição, p. 61
Autores nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 105

C

Celeridade processual. Direito à razoável duração do processo e garantia dos meios necessários à celeridade de tramitação, p. 58
Competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 98
Competência dos Juizados EspeciaisFederais Cíveis na Lei 10.259/01, p. 87
Competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 81
Competência dos juizados especiais na Constituição Federal (a complexidade da causa), p. 81
Competência e renúncia, p. 96
Competência em razão da pessoa eda respectiva posição na relação processual, p. 103
Competência em razão da matéria.Restrição à competência em razão da matéria e do procedimento, p. 121
Competência em razão do valor da causa (um caso passível de interpretação conforme a Constituição Federal), p. 88
Competência. Aspectos relativos à competência e à execução nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 79
Complexidade da causa. Competência dos juizados especiais na Constituição Federal (a complexidade da causa), p. 81
Concentração dos atos processuais, p. 69
Conclusões, p. 197
Constitucional. Estado Constitucional e as garantias dos direitos fundamentais, p. 23
Constitucional. Princípios constitucionais específicos aos juizados especiais, p. 61
Constituição. Competência dos juizados especiais na Constituição Federal (a complexidade da causa), p. 81
Constituição. Competência em razão do valor da causa (um caso passível de interpretação conforme a Constituição Federal), p. 88
Contraditório na fase executiva, p. 169
Contraditório na fase executiva. Notas introdutórias, p. 169
Cumprimento da sentença com obrigação de pagar quantia certa, p. 159
Cumprimento da sentença com obrigação de pagar quantia certa. Notas introdutórias, p. 159

D

Decisões interlocutórias. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias, p. 75
Direito à razoável duração do processo e garantia dos meios necessários à celeridade de tramitação, p. 58
Direitos fundamentais. Estado Constitucional e as garantias dos direitos fundamentais, p. 23
Direitos humanos fundamentais nos Juizados Especiais Federais Cíveis. Proteção, p. 21
Dualidade processual. Novamente o fim da dualidade entre processo de conhecimento e de execução de título judicial, p. 130

E

Economia processual. Princípio da economia processual, p. 78
Efeitos do recurso e execução provisória, p. 152
Efetividade. Direito à razoável duração do processo e garantia dos meios necessários à celeridade de tramitação, p. 58
Embargos do devedor, p. 170
Espécies e natureza de títulos executivos, p. 126
Estado Constitucional e as garantias dos direitos fundamentais, p. 23
Execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 188
Execução de título judicial. Novamente o fim da dualidade entre processo de conhecimento e de execução de título judicial, p. 130
Execução provisória. Efeitos dorecurso e execução provisória, p. 152
Execução. Aspectos relativos à competência e à execução nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 79
Execução. Contraditório na fase executiva, p. 169
Execução. Fase processual executiva e a ação de execução nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 125
Execução. Título judicial: a fase processual executiva, p. 130
Execução. Títulos judiciais executáveis, p. 133
Execução. Valor da execução, p. 160

F

Fase processual executiva e a ação de execução nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 125
Fazenda Pública. Réus nos Juizados Especiais Federais Cíveis, o pedido contraposto e os privilégios da Fazenda Pública, p. 109

G

Garantia da proteção judiciária ea questão do acesso à justiça, p. 37
Garantia do juiz natural, p. 57
Garantia dos meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa e da garantia de obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, p. 54
Garantias fundamentais e princípios constitucionais gerais, p. 54

H

Hermenêutica. Competência em razão do valor da causa (um caso passível de interpretação conforme a Constituição Federal), p. 88
Honorários advocatícios, p. 166

I

Identidade física do juiz, p. 73
Imediação entre o juiz e a prova oral, p. 72
Informalidade. Princípio da informalidade, p. 77
Infraconstitucionalidade. Princípios infraconstitucionais que informam os juizados especiais, p. 76
Intervenção de terceiros, ssistência e litisconsórcio, p. 119
Introdução, p. 13
Irrecorribilidade das decisões interlocutórias, p. 75

J

Juiz natural. Garantia do juiz natural, p. 57
Juiz. Identidadefísica dojuiz, p. 73
Juiz. Imediação entre ojuiz e a prova oral, p. 72
Juizados Especiais Federais Cíveisna Lei 10.259/01. Competência, p. 87
Juizados Especiais Federais Cíveis. Aspectos relativos à competência e à execução nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 79
Juizados Especiais Federais Cíveis. Autores, p. 105
Juizados Especiais Federais Cíveis. Competência absoluta, p. 98
Juizados Especiais Federais Cíveis. Competência, p. 81
Juizados Especiais Federais Cíveis. Execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 188
Juizados Especiais Federais Cíveis. Fase processual executiva e a ação de execução nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 125
Juizados Especiais Federais Cíveis. Fase processual executiva e a ação de execução. Notas introdutórias, p. 125
Juizados Especiais Federais Cíveis.Legislação aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 49
Juizados Especiais Federais Cíveis. Princípios que informam, p. 53
Juizados Especiais Federais Cíveis. Proteção dos direitos humanos fundamentais nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 21
Juizados Especiais Federais Cíveis. Réus nos Juizados Especiais Federais Cíveis, o pedido contraposto e os privilégios da Fazenda Pública, p. 109
Juizados Especiais Federais Cíveis. Valor da causa, p. 93
Juizados especiais cíveis. Microssistema, p. 47
Juizados especiais. Princípios constitucionais específicos aos juizados especiais, p. 61
Juizados especiais. Princípios infraconstitucionais que informam os juizados especiais, p. 76
Juízo. Assistência por advogado e a representação das partes em juízo, p. 113

L

Legislação aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 49
Lei 10.259/01. Competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis na Lei 10.259/01, p. 87
Litisconsórcio. Intervenção de terceiros, assistência e litisconsórcio, p. 119

M

Mandado de segurança, p. 175
Microssistema dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Legislação aplicável, p. 49
Microssistema dos juizados especiais cíveis, p. 47

N

Natureza e espécies de títulos executivos, p. 126
Novamente o fim da dualidade entre processo de conhecimento e de execução de títulojudicial, p. 130

O

Obrigações acima da alçada dos Juizados Especiais Federais Cíveis: o pagamento mediante precatório, p. 187
Oralidade. Imediação entreo juiz e a prova oral, p. 72
Oralidade. Prevalência da palavra falada sobre a escrita, p. 68
Oralidade. Princípio constitucional da oralidade, p. 67

P

Pagamento do credor, p. 179
Pagamento do credor. Inadimplência, sequestro e outras medidas coercitivas, p. 183
Pagamento do credor. Obrigações de pequeno valor, p. 179
Pagamento do credor. Obrigações acima da alçada dos Juizados Especiais Federais Cíveis: o pagamento mediante precatório, p. 187
Pagamento do credor. Requisição judicial, p. 181
Pagamento do credor. Segunda renúncia e proibição de fracionamento do valor da execução, p. 179
Pedido contraposto. Réus nos Juizados Especiais Federais Cíveis, o pedido contraposto e os privilégios da Fazenda Pública, p. 109
Pedido genérico e sentençalíquida obrigatória, p. 144
Pessoa. Competência em razão da pessoa e da respectiva posição na relação processual, p. 103
Precatório. Obrigações acima da alçada dos Juizados Especiais Federais Cíveis: o pagamento mediante precatório, p. 187
Prevalência da palavrafalada sobre a escrita, p. 68
Primeira renúncia e a eficácia da sentença, p. 162
Princípio constitucional da autocomposição, p. 61
Princípio constitucional da oralidade, p. 67
Princípio da economia processual, p. 78
Princípio da informalidade, p. 77
Princípio da simplicidade, p. 76
Princípios constitucionais específicos aos juizados especiais, p. 61
Princípios constitucionais. Garantias fundamentais e princípios constitucionais gerais, p. 54
Princípios infraconstitucionais que informam os juizados especiais, p. 76
Princípios que informam os Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 53
Procedimento. Restrição à competência em razão da matéria e do procedimento, p. 121
Processo de conhecimento. Novamente o fim da dualidade entre processo de conhecimento e de execução de título judicial, p. 130
Proteção dos direitos humanos fundamentais nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 21
Proteção judiciária. Garantia da proteção judiciária e a questão do acesso à justiça, p. 37
Prova oral. Imediação entre o juiz e a prova oral, p. 72

Q

Quantia certa. Cumprimento da sentença com obrigação de pagar quantia certa, p. 159

R

Recurso. Efeitos do recurso e execução provisória, p. 152
Recurso. Irrecorribilidade dasdecisões interlocutórias, p. 75
Referências, p. 209
Relação processual. Competência em razão da pessoa e da respectiva posição na relaçãoprocessual, p. 103
Renúncia e competência, p. 96
Renúncia. Primeira renúnciae a eficácia da sentença, p. 162
Representação das partes. Assistênciapor advogado e a representação das partes em juízo, p. 113
Resolução de mérito. Sentença comresolução de mérito (definitiva), p. 144
Resolução de mérito. Sentença sem resolução de mérito (terminativa), p. 142
Restrição à competência em razãoda matéria e do procedimento, p. 121
Réus nos Juizados Especiais Federais Cíveis, o pedido contraposto e os privilégios da Fazenda Pública, p. 109

S

Sentença com resolução de mérito (definitiva), p. 144
Sentença líquida obrigatória e pedido genérico, p. 144
Sentença sem resolução demérito (terminativa), p. 142
Sentença. Cumprimento da sentença com obrigação de pagar quantia certa, p. 159
Sentença. Primeira renúnciae a eficácia da sentença, p. 162

T

Terceiros. Intervenção de terceiros, assistência e litisconsórcio, p. 119
Título executivo. Natureza e espécies de títulos executivos, p. 126
Título extrajudicial. Execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Federais Cíveis, p. 188
Título judicial: a fase processual executiva, p. 130
Títulos judiciaisexecutáveis, p. 133

V

Valor da causa nos JuizadosEspeciais Federais Cíveis, p. 93
Valor da causa. Competência em razão do valor da causa (um caso passível de interpretação conforme a Constituição Federal), p. 88
Valor da execução, p. 160