Curso de Direito Processual Penal - Volume IV - Atualizada de Acordo com a Lei 12.403/2011

4ª Edição - Revista e Atualizada - 2012 Leonir Batisti

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Leonir Batisti

ISBN: 978853623668-1

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada - 2012

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 440

Publicado em: 27/02/2012

Área(s): Direito - Processual Penal

Sinopse

A Coleção Curso de Direito Processual Penal contempla em seus Volumes:

Volume I

Introdução ao Estudo do Direito Processual Penal • Lei Processual no Espaço • Lei Processual no Tempo • Primeira Parte – Jurisdição e Competência • Segunda Parte – Jurisdição e Competência • Sujeitos Processuais • Da Apuração de Infrações

Volume II

Ação Penal • Comunicações Processuais • Da Prisão e das Medidas Cautelares • Da Liberdade Provisória • Das Provas Segundo o CPP • Modernos Instrumentos de Prova – Provas Ilícitas • Das Questões Prejudiciais e Exceções - Medidas Assecuratórias • Incidentes • Decisões do Juízo

Volume III

Aspectos Gerais dos Procedimentos • Suspensão Condicional do Processo • Juizados Especiais Criminais • Procedimento Comum Ordinário (Antigo Rito Comum do Juiz Singular) • Procedimento dos Crimes de Competência do Júri – Atualizado conforme a Lei 11.689/08 • Processo nos Crimes de Falência –- Nova Lei 11.101/05 • Crime de Responsabilidade dos Funcionários Públicos • Crimes Contra a Honra • Procedimentos dos Crimes de Imprensa – Lei 5.250/67 – Declarada Integralmente Inconstitucional pelo STF • Crimes contra a Propriedade Imaterial • Procedimento Comum Sumário – Remodelação da Lei 11.689/08 • Procedimento dos Crimes de Competência dos Tribunais • Entorpecentes – a Nova Lei 11.343/06 em substituição às Leis 6.368/76 e 10.409/02 (Revogadas)

Volume IV

Outros Ritos de Leis Específicas • Processo de Crimes Militares • Processo Penal Eleitoral • Lei de Proteção à Mulher Contra a Violência Doméstica e Familiar (Lei Maria da Penha) -– Lei 11.340/06 • Lei de Execução Penal • Aspectos Gerais dos Recursos • Apelação • Recurso em Sentido Estrito • Do Recurso de Agravo em Execução – Art. 197 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) • Carta Testemunhável • Correição Parcial • Embargos: Declaratórios, Infringentes (e de Nulidade) e Embargos de Divergência • Recurso Extraordinário e Recurso Especial – Agravo de Instrumento e Agravo Regimental • Habeas Corpus • Revisão Criminal • Mandado de Segurança • Nulidades

Autor(es)

Leonir Batisti é Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina; Especialista em Metodologia do Ensino Superior pela Unipar – Umuarama; Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná; Professor de Direito Processual Penal na Escola da Magistratura – Londrina e Universidade Estadual de Londrina.
 

Sumário

Capítulo 30 - OUTROS RITOS DE LEIS ESPECÍFICAS, p. 17

30.1 Apresentação, p. 17

30.2 Procedimento dos Crimes de Abuso de Autoridade - Lei 4.898/65, p. 17

30.2.1 Dos Crimes e Sanções, p. 17

30.2.2 Procedimento, p. 19

30.2.3 Competência, p. 21

30.3 Crimes Contra a Economia Popular - Lei 1.521/5 1, p. 22

30.3.1 Comentários Gerais, p. 22

30.3.2 Ritos e Procedimentos, p. 23

30.4 Licitação - Lei 8.666/93, p. 24

30.4.1 Crimes, p. 24

30.4.2 Rito, p. 25

30.5 Resumo, p. 27

Capítulo 31 - PROCESSO DE CRIMES MILITARES, p. 29

31.1 Apresentação, p. 29

31.2 Crimes Militares, p. 29

31.2.1 Espécies de Penas, p. 32

31.3 Inquérito Policial-Militar, p. 34

31.4 Extensão da Competência, p. 35

31.5 Rito, p. 42

31.6 Sessão de Julgamento e Sentença - Emendatio Libelli, p. 47

31.7 Recursos, p. 50

31.7.1 Do Recurso em Sentido Estrito, p. 50

31.7.2 Apelação, p. 51

31.7.3 Dos Embargos, p. 56

31.7.4 Correição Parcial, p. 57

31.7.5 Do Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal, p. 58

31.8 Resumo, p. 61

Capítulo 32 - PROCESSO PENAL ELEITORAL, p. 67

32.1 Introdução., p. 67

32.2 Aspectos não Penais no Processo Eleitoral, p. 67

32.3 Dos Crimes, p. 72

32.4 Ação Penal Pública - Competência da Justiça El eitoral - Conexão, p. 76

32.5 Competência da Justiça Eleitoral mesmo para Infrações de Pequeno Potencial Ofensivo, p. 80

32.6 Prevalência da Prerrogativa de Foro para Crimes Eleitorais, p. 81

32.7 Rito do Código Eleitoral, p. 83

32.8 Recursos e Execução da Sentença, p. 85

32.9 Prescrição, p. 90

32.10 Resumo, p. 90

Capítulo 33 - LEI DE PROTEÇÃO À MULHER CONTRA A VIO - LÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (LEI "MARIA DA PENHA") - LEI 11.340, DE 07.08.2006, p. 95

33.1 Apresentação, p. 95

33.2 Principais Novidades de Tratamento, p. 96

33.3 Da Previsão de Mecanismos Gerais de Assistência, p. 99

33.4 Aspectos de Competência, Foro e Intertemporalidade, p. 99

33.5 Do Objeto da Proteção - do Sujeito Ativo e Passivo, p. 102

33.6 Fase Anteprocessual, p. 104

33.7 Medidas Protetivas de Urgência, p. 106

33.8 Aspectos de Processo Penal, p. 108

33.9 Resumo, p. 110

Capítulo 34 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, p. 113

34.1 Apresentação, p. 113

34.2 Princípios do Sistema, p. 116

34.3 Assistência e Trabalho, p. 118

34.4 Direitos e Deveres, p. 122

34.5 Disciplina, p. 123

34.6 Competência do Juízo da Execução, p. 126

34.7 Incumbências do Ministério Público, p. 132

34.8 Da Defensoria Pública, p. 133

34.9 Unificação de Penas, p. 134

34.10 Multa, p. 136

34.11 Progressão-Regressão, p. 137

34.12 Livramento Condicional, p. 142

34.13 Indulto, p. 146

34.14 Reabilitação, p. 150

34.15 Medida de Segurança, p. 152

34.16 Forma dos Procedimentos Previstos na Lei de Execução Penal, p. 155

34.17 Resumo, p. 156

Capítulo 35 - ASPECTOS GERAIS DOS RECURSOS, p. 163

35.1 Introdução, p. 163

35.2 Dos Vários Recursos, p. 163

35.3 Conceito e Pressupostos, p. 165

35.3.1 Pressupostos Ditos Objetivos, p. 165

35.3.2 Pressupostos Recursais Subjetivos, p. 167

35.4 Das Classificações dos Recursos, p. 168

35.5 Forma de Contagem de Prazos, p. 171

35.6 Efeitos e Extensão dos Recursos, p. 175

35.7 Os Tribunais a Quem são Dirigidos os Recursos, p. 177

35.8 Impedimentos e Suspeição quanto aos Julgadores dos Tribunais, p. 180

35.9 Intimação para Julgamentos, p. 183

35.10 Fungibilidade, p. 185

35.11 Distribuição dos Processos ou Recursos nos Tribunais, p. 186

35.12 Relator e Revisor, p. 190

35.13 Sessão de Julgamento, p. 191

35.14 Resumo, p. 192

Capítulo 36 - APELAÇÃO, p. 197

36.1 Introdução, p. 197

36.2 Quando Cabe Apelação, p. 197

36.3 Forma e Prazo da Apelação, p. 203

36.4 Quem Pode Apelar, p. 205

36.5 Preparo e Condições para Apelar, p. 207

36.6 Consequências do Provimento, p. 212

36.7 Resumo, p. 215

Capítulo 37 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, p. 219

37.1 Introdução, p. 219

37.2 Forma, p. 219

37.3 Efeitos, p. 220

37.4 Hipóteses do Art. 581 - Incs. I a III, p. 222

I - Não Receber a Denúncia ou a Queixa, p. 223

II - Que Concluir pela Incompetência do Juízo, p. 225

III - Que Julgar Procedentes as Exceções, Salvo a de Suspeição, p. 226

37.5 Hipóteses do Art. 581 - Incs. IV a VII, p. 227

IV - Que Pronunciar, p. 227

V - Que Conceder, Negar, Arbitrar, Cassar ou Julgar Inidônea a Fiança, Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva ou Revo gá-la, Conceder Liberdade Provisória ou Relaxar a Prisão em Fla grante, p. 228

VI - Que Absolver o Réu, nos Casos do Art. 411 do CPP, p. 230

VII - Que Julgar Quebrada a Fiança ou Perdido o Seu Valor, p. 230

37.6 Hipóteses do Art. 581 - Incs. VIII a XVIII, p. 231

VIII - Que Decretar a Prescrição ou Julgar, por out ro modo, Extinta a Punibilidade, p. 231

IX - Que Indeferir o Pedido de Reconhecimento da Pr escrição ou de Outra Causa Extintiva da Punibilidade, p. 231

X - Que Conceder ou Negar a Ordem de Habeas Corpus, p. 231

XI - Que Conceder, Negar ou Revogar a Suspensão Con dicional da Pena, p. 232

XII - Que Conceder, Negar ou Revogar Livramento Con dicional, p. 233

XIII - Que Anular o Processo da Instrução Criminal, no Todo ou em Parte, p. 233

XIV - Que Incluir Jurado na Lista Geral ou Desta o Excluir, p. 233

XV - Que Denegar a Apelação ou a Julgar Deserta ., p. 235

XVI - Que Ordenar a Suspensão do Processo, em Virtu de de Questão Prejudicial, p. 235

XVII - Que Decidir sobre a Unificação de Penas, p. 236

XVIII - Que Decidir o Incidente de Falsidade, p. 236

37.7 Hipóteses do Art. 581 - Incs. XIX a XXIII, p. 237

XIX - Que Decretar Medida de Segurança, Depois de T ransitar a Sentença em Julgado, p. 237

XX - Que Impuser Medida de Segurança por Transgress ão de Outra, p. 237

XXI - Que Mantiver ou Substituir a Medida de Segura nça, nos Casos do Art. 774, p. 237

XXII - Que Revogar a Medida de Segurança, p. 237

XXIII - Que Deixar de Revogar a Medida de Segurança , nos Casos em Que a Lei Admita a Revogação ., p. 237

XXIV - Que Converter a Multa em Detenção ou Prisão Simples, p. 239

37.8 Hipóteses da Jurisprudência, p. 239

37.9 Rito, p. 240

37.10 Resumo, p. 243

Capítulo 38 - DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEI 7.210/84), p. 247

38.1 Apresentação, p. 247

38.2 Hipóteses em que Cabe Recurso de Agravo em Exe cução, p. 247

38.3 Rito, p. 250

38.4 Competência, p. 253

38.5 Resumo, p. 256

Capítulo 39 - CARTA TESTEMUNHÁVEL, p. 259

39.1 Apresentação, p. 259

39.2 Hipóteses de Cabimento da Carta Testemunhável, p. 259

39.3 Rito, p. 260

39.4 Não-Cabimento de Carta Testemunhável Quanto ao Recurso Extraordinário, p. 262

39.5 Resumo, p. 264

Capítulo 40 - CORREIÇÃO PARCIAL, p. 267

40.1 Apresentação, p. 267

40.2 Da Subsidiariedade da Correição - Fundamentos Normativos, p. 268

40.3 Situações Indicadas na Jurisprudência, p. 269

40.4 A Questão do Prazo de Interposição, p. 272

40.5 Rito, p. 273

40.6 No Tribunal, p. 275

40.7 Resumo, p. 275

Capítulo 41 - EMBARGOS: DECLARATÓRIOS, INFRINGENTES (E DE NULIDADE) E EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, p. 277

41.1 Apresentação, p. 277

41.2 Embargos de Declaração, p. 277

41.2.1 Aspectos Gerais e Prazo, p. 277

41.2.2 Legitimidade, p. 282

41.2.3 Embargos Declaratórios com Efeitos Infringen tes, p. 283

41.2.4 Julgamento dos Embargos, p. 285

41.2.5 Prequestionamento, p. 286

41.3 Embargos Infringentes e de Nulidade, p. 286

41.3.1 Aspectos Gerais, p. 286

41.3.2 Tramitação ., p. 289

41.3.3 No Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, p. 291

41.4 Embargos de Divergência, p. 292

41.4.1 Aspectos Gerais, p. 292

41.4.2 Restrições aos Embargos de Divergência, p. 294

41.5 Resumo, p. 296

Capítulo 42 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL, p. 301

42.1 Apresentação ., p. 301

42.2 Impedimento de Reexame de Prova - Efeito Devol utivo, p. 302

42.3 Cabimento do Recurso Extraordinário, p. 304

42.3.1 Repercussão Geral, p. 305

42.4 Súmula Vinculante, p. 307

42.5 Cabimento do Recurso Especial, p. 309

42.5.1 Recursos Repetitivos, p. 312

42.6 Pressupostos Comuns aos Recursos, p. 313

42.7 Regras da Lei 8.038/90 (e dos Regimentos), p. 316

42.8 Agravo de Instrumento, Alterado para Recurso de Agravo pela Lei 12.322/10, p. 317

42.9 Concomitância de Recurso Especial e Extraordinário, p. 324

42.10 Agravo Regimental, p. 324

42.11 Resumo, p. 326

Capítulo 43 - HABEAS CORPUS, p. 331

43.1 Apresentação, p. 331

43.2 Coação Ilegal, p. 333

43.3 O Habeas Corpus Conforme as Súmulas e Outras Decisões do STF e STJ, p. 336

43.4 Outras Hipóteses Indicadas na Jurisprudência, p. 340

43.5 Competência, p. 344

43.6 A Tripartição Possível no Habeas Corpus, p. 348

43.7 Regras Gerais, p. 352

43.8 Recursos, p. 354

43.9 Resumo, p. 357

Capítulo 44 - REVISÃO CRIMINAL, p. 361

44.1 Apresentação, p. 361

44.2 Hipóteses de Revisão Conforme o CPP, p. 362

44.3 Sentença Contrária ao Texto da Lei Penal ou à Evidência dos Autos, p. 363

44.4 Novas Provas, p. 365

44.5 Inexistência de Prazo - Pedido Pessoal e Direto do Réu, p. 368

44.6 Competência e Rito, p. 370

44.7 Procedimento, p. 372

44.8 Consequências da Revisão Criminal, p. 375

44.9 Resumo, p. 377

Capítulo 45 - MANDADO DE SEGURANÇA, p. 381

45.1 Apresentação, p. 381

45.2 Hipóteses Gerais de Cabimento de Mandado de Se gurança, p. 383

45.3 Para Anulação de Processo, p. 385

45.4 Para dar Efeito Suspensivo a Recurso, p. 385

45.5 Impetração pelo Assistente de Acusação, p. 387

45.6 Competência, p. 387

45.7 Rito, p. 388

45.8 Recursos, p. 391

45.9 Resumo, p. 393

Capítulo 46 - NULIDADES, p. 397

46.1 Apresentação, p. 397

46.2 Os Termos do CPP, p. 397

46.3 Nulidade por Incompetência, Suspeição ou Suborno, p. 398

46.4 Ilegitimidade de Parte, p. 401

46.5 Fórmulas ou Termos como Causa de Nulidades, p. 403

46.6 Fórmulas ou Termos Inerentes ao Júri, p. 407

46.7 Outras Hipóteses de Nulidades Inerentes à Fórmulas ou Termos, p. 413

46.8 Omissão de Formalidade que Constitua Elemento Essencial do Ato, p. 416

46.9 Momentos de Arguição ., p. 417

46.10 Resumo, p. 420

REFERÊNCIAS, p. 425

Índice alfabético

A

  • Abuso de autoridade. Procedimento dos crimes de a buso de autoridade. Lei 4.898/65, p. 17
  • Ação penal pública. Competência da justiça eleitoral. Conexão, p. 76
  • Agravo de instrumento, alterado para recurso de a gravo pela Lei 12.322/10, p. 317
  • Agravo regimental ., p. 324
  • Apelação ., p. 197
  • Apelação. Consequências do provimento, p. 212
  • Apelação. Forma e prazo da apelação ., p. 203
  • Apelação. Introdução ., p. 197
  • Apelação. Preparo e condições para apelar ., p. 207
  • Apelação. Quando cabe apelação., p. 197
  • Apelação. Que denegar a apelação ou a julgar deserta, p. 235
  • Apelação. Quem pode apelar, p. 205
  • Apelação. Resumo ., p. 215
  • Apresentação ., p. 17

C

  • Carta testemunhável, p. 259
  • Carta testemunhável. Apresentação, p. 259
  • Carta testemunhável. Não cabimento de carta testemunhável quanto ao recurso extraordinário, p. 262
  • Carta testemunhável. Resumo, p. 264
  • Carta testemunhável. Rito, p. 260
  • Coação ilegal ., p. 333
  • Código Eleitoral. Rito ., p. 83
  • Competência da justiça eleitoral mesmo para infrações de pequeno potencial ofensivo, p. 80
  • Competência. Que concluir pela incompetência do J uízo, p. 225
  • Correição parcial ., p. 267
  • Correição parcial. Apresentação ., p. 267
  • Correição parcial. Questão do prazo de interposiç ão, p. 272
  • Correição parcial. Resumo ., p. 275
  • Correição parcial. Rito ., p. 273
  • Correição parcial. Situações indicadas na jurispr udência, p. 269
  • Correição parcial. Subsidiariedade da correição. Fundamentos normativos, p. 268
  • Correição parcial. Tribunal ., p. 275
  • CPP, art. 411. Que absolver o réu nos casos do art. 411 do CPP, p. 230
  • CPP, art. 581. Recurso em sentido estrito. Hipóte ses do art. 581. Incisos I a III, p. 222
  • CPP, art. 581. Recurso em sentido estrito. Hipóte ses do art. 581. Incisos IV a VII, p. 227
  • CPP, art. 581. Recurso em sentido estrito. Hipóte ses do art. 581. Incisos VIII a XVIII, p. 231
  • CPP, art. 581. Recurso em sentido estrito. Hipóte ses do art. 581. Incisos XIX a XXIII, p. 237
  • Crime militar. Apelação ., p. 51
  • Crime militar. Apresentação ., p. 29
  • Crime militar. Correição parcial ., p. 57
  • Crime militar. Embargos ., p. 56
  • Crime militar. Espécies de penas, p. 32
  • Crime militar. Extensão da competência, p. 35
  • Crime militar. Inquérito policial-militar, p. 34
  • Crime militar. Recurso em sentido estrito ., p. 50
  • Crime militar. Recurso ordinário para o STF, p. 58
  • Crime militar. Recursos ., p. 50
  • Crime militar. Resumo ., p. 61
  • Crime militar. Rito ., p. 42
  • Crime militar. Sessão de julgamento e sentença. Emendatio libelli, p. 47
  • Crimes contra a economia popular. Lei 1.521/51 ., p. 22
  • Crimes militares ., p. 29

D

  • Denúncia. Não receber denúncia ou queixa, p. 223

E

  • Economia popular. Crimes contra a economia popula r. Lei 1.521/51, p. 22
  • Eleitoral. Ação penal pública. Competência da justiça eleitoral. Conexão, p. 76
  • Eleitoral. Aspectos não penais no processo eleito ral, p. 67
  • Eleitoral. Competência da justiça eleitoral mesmo para infrações de pequeno potencial ofensivo, p. 80
  • Eleitoral. Crimes ., p. 72
  • Eleitoral. Prescrição ., p. 90
  • Eleitoral. Prevalência da prerrogativa de foro para crimes eleitorais, p. 81
  • Eleitoral. Processo penal eleitoral. Introdução ., p. 67
  • Eleitoral. Processo penal eleitoral. Resumo ., p. 90
  • Eleitoral. Recursos e execução da sentença ., p. 85
  • Embargos de declaração., p. 277
  • Embargos de declaração. Aspectos gerais e prazo ., p. 277
  • Embargos de declaração. Julgamento ., p. 285
  • Embargos de declaração. Legitimidade ., p. 282
  • Embargos de declaração. Prequestionamento ., p. 286
  • Embargos de declaração. Resumo., p. 296
  • Embargos de divergência, p. 292
  • Embargos de divergência. Aspectos gerais, p. 292
  • Embargos de divergência. Restrições, p. 294
  • Embargos de divergência. Resumo, p. 296
  • Embargos declaratórios com efeitos infringentes ., p. 283
  • Embargos declaratórios, infringentes (e de nulida de) e embargos de divergência, p. 277
  • Embargos infringentes e de nulidade ., p. 286
  • Embargos infringentes e de nulidade. Aspectos ger ais, p. 286
  • Embargos infringentes e de nulidade. No STF e STJ, p. 291
  • Embargos infringentes e de nulidade. Resumo ., p. 296
  • Embargos infringentes e de nulidade. Tramitação ., p. 289
  • Embargos. Declaração, divergência, infringentes (e de nulidade). Apresentação ., p. 277
  • Emendatio libelli. Crime militar. Sessão de julgamento e sentença. Emendatio libelli, p. 47
  • Exceções. Que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição, p. 226
  • Execução penal. Lei das execuções penais. Apresentação, p. 113
  • Execução penal. Lei das execuções penais. Assistência e trabalho, p. 118
  • Execução penal. Lei das execuções penais. Competê ncia do juízo da execução ., p. 126
  • Execução penal. Lei das execuções penais. Defensoria Pública, p. 133
  • Execução penal. Lei das execuções penais. Direitos e deveres, p. 122
  • Execução penal. Lei das execuções penais. Disciplina, p. 123
  • Execução penal. Lei das execuções penais. Forma dos procedimentos previstos na lei de execução penal ., p. 155
  • Execução penal. Lei das execuções penais. Incumbências do Ministério Público, p. 132
  • Execução penal. Lei das execuções penais. Indulto, p. 146
  • Execução penal. Lei das execuções penais. Livramento condicional, p. 142
  • Execução penal. Lei das execuções penais. Medida de segurança, p. 152
  • Execução penal. Lei das execuções penais. Multa ., p. 136
  • Execução penal. Lei das execuções penais. Princípios do sistema, p. 116
  • Execução penal. Lei das execuções penais. Progressão-regressão, p. 137
  • Execução penal. Lei das execuções penais. Unificação de penas, p. 134
  • Execução penal. Lei das execuções penais ., p. 113

F

  • Fiança. Conceder, negar, arbitrar, cassar ou julg ar inidônea a fiança, indeferir prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante ., p. 228
  • Fiança. Que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor, p. 230

H

  • Habeas corpus conforme as súmulas e outras decisões do STF e STJ, p. 336
  • Habeas corpus, p. 331
  • Habeas corpus. Apresentação ., p. 331
  • Habeas corpus. Competência, p. 344
  • Habeas corpus. Outras hipóteses indicadas na jurisprudência, p. 340
  • Habeas corpus. Que conceder ou negar a ordem de habeas corpus, p. 231
  • Habeas corpus. Recursos, p. 354
  • Habeas corpus. Regras gerais, p. 352
  • Habeas corpus. Resumo, p. 357
  • Habeas corpus. Tripartição possível no habeas corpus, p. 348
  • Hipóteses da jurisprudência, p. 239
  • Hipóteses de cabimento da carta testemunhável, p. 259

I

  • Impedimento de reexame de prova. Efeito devolutivo, p. 302
  • Incidente de falsidade. Que decidir o incidente d e falsidade, p. 236
  • Indulto. Execução penal. Lei das execuções penais, p. 146
  • Inquérito policial-militar, p. 34
  • Instrução criminal. Que anular o processo de inst rução criminal, no todo ou em parte, p. 233

J

  • Jurado. Que incluir jurado na lista geral ou dest a o excluir, p. 233
  • Jurisprudência. Hipóteses da jurisprudência, p. 239

L

  • Lei 1.521/51. Economia popular. Comentários gerais, p. 22
  • Lei 1.521/51. Economia popular. Ritos e procedime ntos, p. 23
  • Lei 11.340/2006. Lei de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar. Lei 11.340/2006, p. 95
  • Lei 4.898/65. Competência, p. 21
  • Lei 4.898/65. Crimes e sanções ., p. 17
  • Lei 4.898/65. Procedimento ., p. 19
  • Lei 8.666/93. Licitação ., p. 24
  • Lei 8.666/93. Licitação. Crimes ., p. 24
  • Lei 8.666/93. Licitação. Rito ., p. 25
  • Lei das execuções penais ., p. 113
  • Lei das execuções penais. Resumo ., p. 156
  • Lei de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar. Aspectos de competência, foro e intertemporalidade, p. 99
  • Lei de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar. Lei 11.340/2006. Apresentação ., p. 95
  • Lei de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar. Medidas protetivas de urgência, p. 106
  • Lei de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar. Objeto da proteção. Sujeito ativo e passivo ., p. 102
  • Lei de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar. Previsão de mecanismos gerais de assistência, p. 99
  • Lei de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar. Principais novidades de tratamento, p. 96
  • Lei de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar. Aspectos de processo penal, p. 108
  • Lei de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar. Fase anteprocessual, p. 104
  • Lei de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar. Lei 11.340/2006, p. 95
  • Lei de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar. Resumo, p. 110
  • Lei "Maria da Penha". Lei de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar. Lei 11.340/2006, p. 95
  • Leis específicas. Ritos. Resumo ., p. 27
  • Liberdade provisória. Conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante ., p. 228
  • Licitação. Lei 8.666/93 ., p. 24
  • Livramento condicional. Execução penal. Lei das e xecuções penais, p. 142
  • Livramento condicional. Que conceder, negar ou re vogar livramento condicional, p. 233

M

  • Mandado de segurança ., p. 381
  • Mandado de segurança. Apresentação ., p. 381
  • Mandado de segurança. Competência, p. 387
  • Mandado de segurança. Hipóteses gerais de cabimen to de mandado de segurança ., p. 383
  • Mandado de segurança. Impetração pelo assistente de acusação, p. 387
  • Mandado de segurança. Para anulação de processo ., p. 385
  • Mandado de segurança. Para dar efeito suspensivo a recurso, p. 385
  • Mandado de segurança. Recursos ., p. 391
  • Mandado de segurança. Resumo ., p. 393
  • Mandado de segurança. Rito ., p. 388
  • Medidas de segurança. Execução penal. Lei das exe cuções penais, p. 152
  • Medidas de segurança. Hipóteses do art. 581. Incisos XIX a XXIII, p. 237
  • Multa. Que converter a multa em detenção ou prisã o simples, p. 239

N

  • Nulidade por incompetência, suspeição ou suborno, p. 398
  • Nulidades ., p. 397
  • Nulidades. Apresentação ., p. 397
  • Nulidades. Fórmulas ou termos como causa de nulid ades, p. 403
  • Nulidades. Fórmulas ou termos inerentes ao júri ., p. 407
  • Nulidades. Ilegitimidade de parte ., p. 401
  • Nulidades. Momentos de arguição ., p. 417
  • Nulidades. Omissão de formalidade que constitua e lemento essencial do ato, p. 416
  • Nulidades. Outras hipóteses de nulidades inerente s às fórmulas ou termos, p. 413
  • Nulidades. Resumo ., p. 420
  • Nulidades. Termos do CPP ., p. 397

O

  • Outros ritos de leis específicas ., p. 17

P

  • Prescrição. Que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade, p. 231
  • Prescrição. Que indeferir pedido de reconheciment o da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade, p. 231
  • Prisão em flagrante. Conceder, negar, arbitrar, c assar ou julgar inidônea a fiança, indeferir prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante ., p. 228
  • Prisão preventiva. Conceder, negar, arbitrar, cas sar ou julgar inidônea a fiança, indeferir prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante ., p. 228
  • Prisão. Que converter a multa em detenção ou pris ão simples, p. 239
  • Procedimento dos crimes de abuso de autoridade. Lei 4.898/65, p. 17
  • Processo de crimes militares ., p. 29
  • Processo penal eleitoral. Introdução ., p. 67
  • Punibilidade. Extinção. Que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade, p. 231

Q

  • Queixa. Não receber denúncia ou queixa, p. 223
  • Questão prejudicial. Que ordenar a suspensão do p rocesso, em virtude de questão prejudicial ., p. 235

R

  • Reabilitação. Execução penal. Lei das execuções p enais, p. 150
  • Recurso de agravo em execução. Art. 197 da lei de execuções penais. Apresentação ., p. 247
  • Recurso de agravo em execução. Art. 197 da lei de execuções penais (Lei 7.210/84), p. 247
  • Recurso de agravo em execução. Hipóteses em que c abe recurso de agravo em execução ., p. 247
  • Recurso de agravo em execução. Lei 7.210/84, art. 197. Competência, p. 253
  • Recurso de agravo em execução. Lei 7.210/84, art. 197. Resumo, p. 256
  • Recurso de agravo em execução. Lei 7.210/84, art. 197. Rito, p. 250
  • Recurso em sentido estrito ., p. 219
  • Recurso em sentido estrito. Efeitos ., p. 220
  • Recurso em sentido estrito. Forma ., p. 219
  • Recurso em sentido estrito. Hipóteses do art. 581 . Incisos I a III, p. 222
  • Recurso em sentido estrito. Hipóteses do art. 581 . Incisos IV a VII, p. 227
  • Recurso em sentido estrito. Hipóteses do art. 581 . Incisos VIII a XVIII, p. 231
  • Recurso em sentido estrito. Hipóteses do art. 581 . Incisos XIX a XXIII, p. 237
  • Recurso em sentido estrito. Hipóteses do art. 581 . Incisos XIX a XXIII. Que converter a multa em detenção ou prisão simples, p. 239
  • Recurso em sentido estrito. Hipóteses do art. 581 . Incisos XIX a XXIII Que decretar medida de segurança, depois de transit ar em julgado, p. 237
  • Recurso em sentido estrito. Hipóteses do art. 581 . Incisos XIX a XXIII. Que deixar de revogar a medida de segurança, nos ca sos em que a Lei admita a revogação ., p. 237
  • Recurso em sentido estrito. Hipóteses do art. 581 . Incisos XIX a XXIII. Que impuser medida de segurança por transgressão de outra, p. 237
  • Recurso em sentido estrito. Hipóteses do art. 581 . Incisos XIX a XXIII. Que mantiver ou substituir a medida de segurança, n os casos do art. 774, p. 237
  • Recurso em sentido estrito. Hipóteses do art. 581 . Incisos XIX a XXIII. Que revogar a medida de segurança ., p. 237
  • Recurso em sentido estrito. Introdução ., p. 219
  • Recurso em sentido estrito. Resumo ., p. 243
  • Recurso em sentido estrito. Rito ., p. 240
  • Recurso especial. Cabimento do recurso especial ., p. 309
  • Recurso extraordinário e especial. Agravo de instrumento e regimental. Apresentação ., p. 301
  • Recurso extraordinário e especial. Agravo de instrumento e regimental. Resumo, p. 326
  • Recurso extraordinário e recurso especial. Agravo de instrumento e agravo regimental, p. 301
  • Recurso extraordinário. Cabimento do recurso extraordinário, p. 304
  • Recurso extraordinário. Repercussão geral, p. 305
  • Recurso. Aspectos gerais dos recursos ., p. 163
  • Recurso. Aspectos gerais. Classificações dos recu rsos, p. 168
  • Recurso. Aspectos gerais. Conceito e pressupostos, p. 165
  • Recurso. Aspectos gerais. Distribuição dos proces sos ou recursos nos tribunais, p. 186
  • Recurso. Aspectos gerais. Efeitos e extensão dos recursos, p. 175
  • Recurso. Aspectos gerais. Forma de contagem de pr azos, p. 171
  • Recurso. Aspectos gerais. Fungibilidade ., p. 185
  • Recurso. Aspectos gerais. Impedimentos e suspeiçã o quanto aos julgadores dos tribunais, p. 180
  • Recurso. Aspectos gerais. Intimação para julgamen tos, p. 183
  • Recurso. Aspectos gerais. Introdução ., p. 163
  • Recurso. Aspectos gerais. Pressupostos ditos obje tivos, p. 165
  • Recurso. Aspectos gerais. Pressupostos recursais subjetivos, p. 167
  • Recurso. Aspectos gerais. Relator e revisor ., p. 190
  • Recurso. Aspectos gerais. Sessão de julgamento ., p. 191
  • Recurso. Aspectos gerais. Tribunais a quem são di rigidos os recursos, p. 177
  • Recurso. Aspectos gerais. Vários recursos, p. 163
  • Recurso. Concomitância de recurso especial e extr aordinário, p. 324
  • Recurso. Pressupostos comuns aos recursos ., p. 313
  • Recurso. Regras da Lei 8.038/90 (e dos regimentos), p. 316
  • Recursos repetitivos ., p. 312
  • Recursos. Resumo ., p. 192
  • Referências, p. 425
  • Revisão criminal ., p. 361
  • Revisão criminal. Apresentação ., p. 361
  • Revisão criminal. Competência e rito, p. 370
  • Revisão criminal. Consequências da revisão criminal, p. 375
  • Revisão criminal. Hipóteses de revisão conforme o CPP, p. 362
  • Revisão criminal. Inexistência de prazo. Pedido pessoal e direto do réu, p. 368
  • Revisão criminal. Novas provas ., p. 365
  • Revisão criminal. Procedimento ., p. 372
  • Revisão criminal. Resumo ., p. 377
  • Revisão criminal. Sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos, p. 363

S

  • Sentença. Recursos e execução da sentença., p. 85
  • Sumário, p. 9
  • Súmula vinculante, p. 307
  • «Sursis». Que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, p. 232

U

  • Unificação de penas. Que decidir sobre a unificaç ão de penas, p. 236

V

  • Violência doméstica. Lei de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar. Lei 11.340/2006, p. 95

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