Direito Processual Administrativo - Revista e Atualizada de Acordo com a Lei 12.529/11

Introdução, p. 19

Capítulo 01 - Direito Processual Administrativo como disciplina autônoma, p. 21

1 Primeiras palavras, p. 21

1.1 A disciplina nos cursos de Direito, segundo determinação do Ministério da Educação, p. 24

2 O ato administrativo e as leis do processo administrativo, p. 24

3 Conceito e definição de Direito Processual Administrativo, p. 27

4 Conceito e definição de processo administrativo, p. 27

5 Objetivo do processo administrativo, p. 29

6 Independência das instâncias penal, administrativa e civil, p. 31

Capítulo 02 - Espécies e classificação dos processos administrativos, p. 35

1 Espécies de processos administrativos, p. 35

2 A não contenciosidade no processo administrativo, p. 37

3 Classificação dos processos administrativos, p. 39

3.1 A classificação de José Cretella Júnior, p. 39

3.2 A classificação de Nelson Nery Costa, p. 41

3.3 A classificação de Hely Lopes Meirelles, p. 42

3.4 A classificação de Odete Medauar, p. 43

3.5 A classificação de Diógenes Gasparini, p. 44

3.6 A classificação de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, p. 45

3.7 A posição de Antônio Augusto Queiroz Telles, p. 47

Capítulo 03 - Atos administrativos do processo administrativo, p. 49

1 Primeiras palavras, p. 49

2 Classificação dos atos administrativos, p. 51

2.1 Atos eficazes quanto ao local, p. 52

2.2 Atos eficazes quanto à liberdade de ação, p. 53

2.3 Atos eficazes quanto ao procedimento, p. 54

2.4 Atos eficazes quanto à sua constituição, p. 55

3 Outras classificações dos atos administrativos, p. 58

Capítulo 04 - Princípios constitucionais da Administração Pública, p. 59

1 Primeiras palavras, p. 59

2 Princípio da legalidade, p. 62

3 Princípio da impessoalidade, p. 63

4 Princípio da moralidade administrativa, p. 64

5 Princípio da publicidade, p. 65

6 Princípio da eficiência, p. 68

7 Princípio da isonomia, p. 70

8 Princípio do juízo natural, p. 71

9 Princípio da probidade administrativa, p. 72

10 Princípio do acesso universal ao Poder Judiciário, p. 75

11 Princípio da ampla defesa, p. 78

12 Princípio do contraditório, p. 81

13 Princípio da responsabilidade objetiva do Estado, p. 82

14 Princípio do devido processo legal, p. 83

Capítulo 05 - Princípios do processo administrativo, p. 85

1 Primeiras palavras, p. 85

1.1 A Lei 9.784/99 como aplicadora dos princípios da Administração Pública, p. 86

2 Os princípios aplicados aosprocessos administrativos, p. 87

2.1 Princípios aplicados aos processos administrativos que têm ligação imediata com os princípios constitucionais, p. 88

2.1.1 Princípio da razoabilidade, p. 88

2.1.2 Princípio da proporcionalidade, p. 91

2.1.3 Princípio da segurança jurídica, p. 91

2.1.4 Princípio da indisponibilidade do interesse público, p. 94

2.1.5 Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, p. 96

2.1.6 Princípio da motivação, p. 97

2.2 Princípios com características infraconstitucionais aplicados aos processos administrativos, p. 99

2.2.1 Princípio da insindicabilidade do mérito do ato administrativo, p. 99

2.2.2 Princípio da oficialidade, p. 103

2.2.3 Princípio da finalidade, p. 106

2.2.4 Princípio da informalidade, p. 107

2.2.5 Princípio da verdade material, p. 108

Capítulo 06 - As fases do processo administrativo federal geral, p. 111

1 Primeiras palavras, p. 111

2 As fases do processo administrativo federal geral, p. 113

Capítulo 07 - Considerações gerais acerca do processo administrativo federal geral, p. 115

1 Primeiras palavras, p. 115

2 A Lei 9.784, de 29.01.1999, p. 116

3 As disposições gerais, p. 116

3.1 Os integrantes do processo administrativo, p. 117

3.2 Os princípios do processo administrativo, p. 118

3.3 Dos direitos dos interessados, p. 122

3.4 Os deveres dos interessados, p. 125

3.5 Anulação e revogação do ato administrativo em processo administrativo, p. 125

3.6 Convalidação do ato administrativo em processo administrativo, p. 127

3.7 Os prazos, p. 128

3.8 Processo administrativo especial somente se previsto em lei, p. 129

3.9 Últimas das consider ações iniciais, p. 130

Capítulo 08 - Instauração do processo administrativo federal geral, p. 133

1 Primeiras palavras, p. 133

2 A instauração do processo administrativo, p. 133

3 Legitimação para abertura de processo administrativo, p. 134

4 A abertura do processo, p. 135

5 Perante quem se dá a abertura do processo, p. 137

6 O litisconsórcio, p. 138

6.1 A representação processual, p. 139

Capítulo 09 - Instrução do processo administrativo federal geral, p. 141

1 Primeiras palavras, p. 141

1.1 A divisão do presente capítulo, p. 142

2 A forma, tempo e lugar dos atos do processo, p. 142

3 A competência para a instrução do processo, p. 145

4 Impedimento e suspeição de quem atua no processo administrativo, p. 146

5 O direito à ampla defesa e ao contraditório, p. 148

6 A instrução do feito administrativo, p. 149

6.1 A comunicação dos atos, p. 150

6.2 Os atos meramente ordinatórios, p. 152

6.3 As provas no processo, p. 154

6.4 A consulta pública e a figura equivalente ao amicus curiae, p. 156

6.5 A audiência pública e outros meios, p. 158

6.6 O encerramento da fase instrutória, p. 159

Capítulo 10 - Decisão no processo administrativo federal geral, p. 161

1 Primeiras palavras, p. 161

2 O dever de decidir, p. 162

3 A motivação como princípio intransponível, p. 162

4 A decisão, p. 166

5 Situações que obstam a decisão administrativa, p. 166

Capítulo 11 - Recursos no processo administrativo federal geral, p. 169

1 Primeiras palavras, p. 169

2 As instâncias do processo administrativo, p. 171

3 Recurso administrativo e suas espécies, p. 172

3.1 As exceções de impedimento e de suspeição, p. 173

3.2 Pedido de reconsideração, p. 175

3.3 Retratação, p. 177

3.4 Representação, p. 178

3.5 Reclamação, p. 178

3.6 Pedido de reexame dirigido à autoridade superior, p. 179

4 Recurso administrativo propriamente dito, p. 179

4.1 Legitimidade para recorrer, p. 179

4.2 A petição de recurso e o efeito, p. 181

4.3 A quem o recurso é dirigido, p. 182

4.4 Ainda as súmulas vinculantes, p. 183

4.5 Prazos na fase recursal, p. 185

4.5.1 Privilégio de prazo em favor de alguns interessados, p. 186

4.6 O julgamento do recurso administrativo, p. 187

4.6.1 A improcedência do recurso, p. 188

4.7 A revisão, p. 189

5 O recurso judicial, p. 190

Capítulo 12 - Processo disciplinar administrativo, p. 191

1 Primeiras palavras, p. 192

2 Visão geral sobre o processo disciplinar administrativo federal, p. 193

2.1 A cumulatividade das penalidades, p. 194

3 Deveres e proibições que, descumpridos, ensejam correção disciplinar, p. 195

4 As penalidades, p. 196

4.1 Advertência, p. 197

4.2 Suspensão, p. 198

4.3 Demissão, p. 199

4.4 Destituição de cargo em comissão, p. 201

4.5 Destituição de função comissionada, p. 202

4.5.1 Penas adicionais aos servidores demitidos e destituídos de cargo em comissão e de função comissionada, p. 204

4.6 Cassação de aposentadoria, p. 205

4.7 Cassação da inatividade (disponibilidade), p. 205

4.8 A aplicação e a decadência das penalidades, p. 206

5 Disposições preliminares sobre o processo disciplinar administrativo, p. 208

5.1 A sindicância, p. 208

5.2 Os integrantes da comissão de sindicância e do processo disciplinar administrativo, p. 212

5.2.1 Reflexos da legislação federal e dos princípios constitucionais nas legislações estaduais e municipais, p. 214

5.3 O processo disciplinar administrativo propriamente dito, p. 215

5.3.1 O acompanhamento por advogado, p. 216

5.3.2 A prova testemunhal e o depoimento do acusado, p. 219

5.3.3 Da citação e da revelia, p. 220

5.3.4 O relatório, p. 222

5.4 O julgamento, p. 223

5.5 Considerações adicionais ao ato do julgamento, p. 224

5.6 A revisão do processo administrativo disciplinar, p. 224

6 O processo disciplinar administrativo para apurar acumulação ilegal de cargos, p. 226

6.1 O processo disciplinar administrativo para apurar inassiduidade habitual, p. 228

Capítulo 13 - Processo administrativo fiscal, com destaque para o processo administrativo previdenciário, p. 229

1 Primeiras palavras, p. 229

2 Como era o processo administrativo previdenciário fiscal, p. 231

3 A criação da super-receita, p. 232

4 As configurações da Lei 11.457, de 16.03.2007, p. 233

5 O processo administrativo previdenciário fiscal, p. 236

5.1 A intimação, p. 237

5.2 A impugnação, p. 238

5.3 A instrução, p. 240

5.4 A decisão em primeira instância, p. 241

5.5 O recurso à segunda seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), p. 244

5.6 O recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, p. 247

5.7 As previsões legais de prazos processuais, p. 248

5.8 A eficácia das decisões, p. 250

5.9 O recurso ao Poder Judiciário, p. 251

5.10 A quem dirigir petições na área previdenciária fiscal, p. 251

6 O processo de consulta, p. 252

6.1 A característica de lei material, p. 254

6.2 A consulta na Lei 9.430, de 27.12.1996, p. 254

6.3 A consulta no Decreto 70.235, de 06.03.1972, p. 256

6.3.1 A formação do processo de consulta, p. 257

6.3.2 A declaração de ineficácia da consulta, p. 258

6.3.3 O julgamento da consulta formulada por pessoa natural ou jurídica de direito privado, p. 259

6.3.4 O julgamento da consulta formulada por entidade de classe ou pessoa jurídica dedireito público, p. 260

6.3.5 O julgamento em segunda instância, p. 260

6.4 Eficácia da solução da consulta, p. 261

Capítulo 14 - Processo administrativo na Lei de Defesa da Concorrência, p. 263

1 Primeiras palavras, p. 263

2 Considerações iniciais sobre o processo administrativo na Lei de Defesa da Concorrência, p. 265

3 As infrações da ordem econômica, p. 268

4 A sindicância, p. 272

5 A instauração e a instrução do processo administrativo, p. 274

6 O julgamento do processo administrativo pelo CADE, p. 279

7 Recurso ao Poder Judiciário, p. 280

Capítulo 15 - Princípios do processo administrativo nas licitações, p. 283

1 Primeiras palavras, p. 283

2 Princípios do processo administrativo licitatório, p. 284

2.1 Princípio da igualdade na participação em licitações, p. 286

2.1.1 Privilégios para produtos manufaturados e serviços nacionais, p. 286

2.2 Princípios presentes nocaput do art. 37 da Constituição Federal, p. 289

2.2.1 Princípio da publicidade, p. 290

2.2.2 Princípio da probidade administrativa, p. 291

2.2.3 Princípio da isonomia, p. 291

2.3 Princípio da competitividade, p. 292

2.4 Princípio da vantajosidade, p. 294

2.5 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, p. 296

2.6 Princípio do julgamento objetivo, p. 296

2.7 Princípio da vinculaçãodos atos processuais, p. 296

2.8 Princípio da sigilosidade na apresentação de propostas, p. 298

2.9 Princípio da adjudicação compulsória ao vencedor, p. 299

2.10 Princípio da indisponibilidade do interesse público, p. 301

3 Remessa aos demais estudos, p. 302

Capítulo 16 - Processo administrativo nas licitações, p. 303

1 Conceitos e definições, p. 303

1.1 O porquê da licitação, p. 304

1.2 Os crimes no processo administrativo das licitações, p. 305

1.3 As punições administrativas, p. 308

2 O processo administrativo das licitações, p. 308

2.1 A comissão licitante, p. 311

2.2 O procedimento licitatório, p. 313

2.2.1 O edital, p. 315

2.2.2 Os tipos de licitação, p. 318

2.2.3 A abertura dos envelopes, p. 320

2.2.4 O julgamento das propostas, p. 321

2.2.4.1 A desclassificação das propostas, p. 323

2.2.5 A revogação e a anulação da licitação, p. 325

2.3 O concurso público, p. 326

3 A licitação por pregão, p. 327

3.1 O pregão presencial, p. 329

3.1.1 O aviso e o edital como fases de convocação dos interessados, p. 330

3.1.2 A audiência para abertura dos envelopes e a voz ativa das pessoas, p. 331

3.1.3 Sanções adicionais, p. 333

3.2 O pregão eletrônico, p. 334

3.2.1 O pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública federal, p. 334

Capítulo 17 - A microempresa e a empresa de pequeno porte nas licitações, p. 339

1 Primeiras palavras, p. 339

2 A proteção à microempresa e à empresa de pequeno porte, p. 341

3 A documentação privilegiada da microempresa e da empresa de pequeno porte que querem participar de licitações, p. 343

3.1 Primeiro privilégio, p. 343

3.2 Segundo privilégio, p. 345

3.3 Terceiro privilégio, p. 346

4 A inovação da Lei Complementar 123, de 2006, p. 348

Capítulo 18 - Processo Administrativo especial para aplicação de penalidades de trânsito, p. 349

1 Primeiras palavras, p. 349

2 Competência e definições, p. 350

3 Autuação, p. 352

4 Julgamento da autuação e notificação, p. 353

5 A comunicação nas diversas fases processuais, p. 353

6 O desconto para pagamento sem recurso, p. 356

7 A legitimação para aviar os recursos, p. 356

8 O recurso administrativo em primeira instância, p. 357

9 O recurso administrativo em segunda instância, p. 359

Referências, p. 361

Índice Onomástico, p. 383