Responsabilidade Civil por Atos do Estado Legislador Espanhol

Hilário de Castro Melo Júnior

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Hilário de Castro Melo Júnior
ISBN: 978853623880-7
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 508
Publicado em: 07/08/2012
Área(s): Direito Constitucional; Direito Internacional
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SINOPSE

A presente obra analisa de forma crítica o fenômeno jurídico da responsabilidade civil gerada pela edição de atos legislativos emanados pelo Estado espanhol, sejam estes tratados de forma efetiva, sejam considerados como conduta omissiva estatal.

O marco legal está centrado, primordialmente, na constituição do ordenamento jurídico espanhol, com especial atenção às proposições e aos mandamentos contidos na vigente Constituição de 1978, em eventuais legislações limitadoras do exercício do direito de propriedade, e ainda, no microssistema jurídico aplicável às expropriações.
Neste contexto são abordados aspectos inerentes à Lei de Expropriação Forçosa (LEF) de 1954; à Lei de Regime Jurídico das Administrações Públicas e Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC) de 1992, além de legislação acessória.

O tema escolhido é tratado aqui sob uma nova ótica, o que referencia esta obra como indispensável instrumento de pesquisa aos estudiosos e profissionais interessados em melhor compreender a efetividade e reflexos da responsabilidade estatal, seja no âmbito legislativo interno, seja no campo do direito comparado.

AUTOR(ES)

Hilário de Castro Melo Júnior é Graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM; Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca/Espanha; Advogado e Consultor Jurídico com atuação nas áreas de Direito Empresarial, Administrativo, Civil, Tributário, Agrário e Ambiental; Docente; Membro da Comissão de Relações Internacionais da OAB/AC; Assessor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC; Conferencista; Articulista de Jornal.

SUMÁRIO

ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS UTILIZADOS

INTRODUÇÃO

1 - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO LÍCITO

1.1 Excurso histórico

1.2 Fundamentos legitimadores

1.2.1 O princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês

1.2.2 O sacrifício especial como pressuposto caracterizador do ato lícito danoso indenizável.O contributo alemão

1.3 Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual

1.4 Os limites do dano ressarcível e as propostas da doutrina e jurisprudência clássicas para a composição dos danosoriundos de atos estatais lícitos

1.4.1 A indenizabilidade como "compensação do dano motivado e consciente do legislador" - (concepção alemã)

1.4.2 A indenizabilidade como "conversão pecuniária do bem ou direito sacrificado/expropriado" - (concepção italiana)

2 - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO LEGISLADOR

2.1 Concepções teóricas iniciais

2.1.a) O presságio de Duguit

2.1.b) Os contrapontos doutrinais e a irradiação de teses sobre a teoria do Estado legislador

2.2 O labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo

2.2.1 O arrêt La Fleurette como quebra de um paradigma. Consolidação prática de uma nova tendência jurisprudencial?

3 - A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO ESPANHOL

3.1 Síntese evolutiva

3.1.1 A fase pré LEF/1954

3.1.2 A fase pós LEF/1954

3.2 Marco jurídico atual: a responsabilidade administrativa à luz da Lei 30/92, de 26 de novembro, do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC/92)

3.2.1. A responsabilidade patrimonial do Estado pelo funcionamento normal dos serviços públicos

3.2.2 A responsabilidade do Estado legislador como uma "anomalia"

4 - A ATIVIDADE LEGISLATIVA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO ESPANHOLA DE 1978

4.1 A força normativa da Constituição

4.2 O papel da lei no vigente sistema constitucional normativo: a lei como ato normativo coadjuvante

4.3 A lei e sua diversidade tipológica

4.3.1 A depreciação da concepção clássica de norma jurídica: a lei em forma e conteúdo

4.3.2 A simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo

4.4 A lei e o seu biotipo contemporâneo

4.5 O pluralismo legislativo no contexto da CE/78

4.6 Existe um conceito unitário de lei na Constituição?

4.7 O sistema legislativo de elaboração das leis

4.7.1 Processo legislativo: especial referência às leis orgânicas e ordinárias

4.7.2 A lei como ato normativo do tipo complexo

4.8 A capacidade interventiva do legislador

4.8.1 A lei como instrumento de concretização do Estado social

4.9 A intervenção legislativa na CE/78

4.9.1 Atos de conformação

4.9.2 Atos de intervenção

5 - LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE LEGISLAR

5.1 Retrato de uma atividade extremadamente modulada

5.2 Limitações constitucionais verticais

5.3 "Condicionamentos" constitucionais horizontais

6 - A LEI COMO ATO IMPOSITOR DE DANOS E IRRESPONSABILIDADES

6.1 A imperatividade da lei como mecanismo impositor de danos

6.2 Lesão ressarcível: uma atrofia conceitual a serviço da implementação da (falsa) legalidade. A imperatividade como instrumento de imposição de irresponsabilidades

7 - A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO LEGISLADOR NO DIREITO ESPANHOL

7.1 Admissibilidade e desdobramentos

7.1.1 A responsabilidade de todos os poderes públicos na Constituição Espanhola de 1978: a tese do Estado legislador responsável

7.1.2 Retrato de uma jurisprudência cambiante

8 - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO LEGISLADOR NA LRJAP Y PAC/92

8.1 A falibilidade técnica do art. 139

8.2 Críticas à hipótese indenizatória dos danos não expropriatórios prevista no art. 139.3

8.3 Os danos indenizáveis à luz do art. 141: parâmetros conceituais

8.4 A tendência jurisprudencial pós 92

9 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR LEIS INCONSTITUCIONAIS

9.1 A declaração de inconstitucionalidade como prius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar

9.1.1 Balanço crítico

9.1.2 A doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais

9.1.3 A culpa na e da ilicitude

9.2 Supostos indenizáveis

9.2.1 Atos legislativos de natureza expropriatória (expropriações ope legis)

9.2.2 Atos legislativos de conteúdo não expropriatório

10 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR LEIS CONSTITUCIONAIS

10.1 A imposição de sacrifício como expressão do dano legislativo

10.2 O sacrifício especial como um conceito híbrido e excludente?

10.3 A concentração tricotômica da doutrina. Incurso sobre as possíveis hipóteses indenizáveis

10.3.1 Correntes doutrinais: formação e deslinde

10.4 "Reações" jurídicas do ordenamento

10.4.1 A benevolência do legislador

10.4.2 O beneplácito do juízo ou tribunal judicante

10.4.3 Um caminho admissível

10.5 Reflexões apriorísticas sobre um Estado legislador (ir)responsável

11 - A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS OMISSIVOS

11.1 Breves considerandos

11.2 O influxo interpretativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o tema da inconstitucionalidade por omissão no contexto espanhol

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

ANEXO DE JURISPRUDÊNCIAS CITADAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abreviaturas, siglase símbolos utilizados
  • Actio nata. Doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais
  • Anexo de jurisprudências citadas
  • Arrêt La Fleurette como quebra de um paradigma. Consolidação prática de uma nova tendência jurisprudencial?
  • Atividade legislativa segundo a Constituição espanhola de 1978
  • Ato estatal ilícito. Limites do dano ressarcível e as propostas da doutrina e jurisprudência clássicas para a composição dos danos oriundos de atos estatais lícitos
  • Ato ilícito danoso. Sacrifício especial como pressuposto caracterizador do ato lícito danoso indenizável.O contributo alemão
  • Ato ilícito. Responsabilidadedo Estado por ato lícito
  • Ato impositor. Lei como ato impositor de danos e irresponsabilidades
  • Ato legislativo omisso. Responsabilidade civil por atos legislativos omissivos
  • Ato normativo coadjuvante. Papel da lei no vigente sistema constitucional normativo: a lei como ato normativo coadjuvante
  • Ato normativo. Lei como atonormativo do tipo complexo
  • Atos de conformação
  • Atos de intervenção
  • Atos legislativos de conteúdo não expropriatório
  • Atos legislativos de natureza expropriatória (expropriaçõesope legis)

B

  • Beneplácito do juízo ou tribunal judicante
  • Biotipo contemporâneo. Lei e oseu biotipo contemporâneo

C

  • Capacidade interventiva do legislador
  • Compensação do dano. Indenizabilidade como "compensação do dano motivado e consciente do legislador" - (concepção alemã)
  • Compensação. Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual
  • Conceito. Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual
  • Conceito. Sacrifício especial como um conceito híbrido e excludente?
  • Concentração tricotômica da doutrina. Incurso sobre as possíveis hipóteses indenizáveis
  • Concentração tricotômica da doutrina. Incurso sobre as possíveis hipóteses indenizáveis. Correntes doutrinais: formação e deslinde
  • Concepção alemã. Indenizabilidade como "compensação do dano motivado e consciente do legislador" - (concepção alemã)
  • Conclusões
  • "Condicionamentos" constitu cionais horizontais
  • Conflito interjurisdicional. Doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais
  • Conformação. Atos de conformação
  • Conseil d’État francês. Labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo
  • Constitucional. "Condicionamentos" constitucionais horizontais
  • Constitucional. Limitações constitucionais verticais
  • Constitucional. Limites constitucionais ao poder de legislar
  • Constituição espanhola de 1978. Atividade legislativa
  • Constituição espanhola. Intervenção legislativa na CE/78
  • Constituição espanhola. Pluralismo legislativo no contexto da CE/78
  • Constituição espanhola. Responsabilidade de todos os poderes públicos na Constituição Espanhola de 1978: a tese do Estado legislador responsável
  • Constituição. Força normativa da Constituição
  • Contrapontos doutrinais e a irradiação de teses sobre a teoria do Estado legislador
  • Contributo alemão. Sacrifício especial como pressuposto caracterizador do ato lícito danoso indenizável.O contributo alemão
  • Contributo francês. Princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês
  • Culpa na e da ilicitude

D

  • Dano legislativo. Imposição de sacrifício como expressão do dano legislativo
  • Dano ressarcível. Limites do dano ressarcível e as propostas da doutrina e jurisprudência clássicas para a composição dos danos oriundos de atos estatais lícitos
  • Dano. Lei como ato impositor dedanos e irresponsabilidades
  • Danos indenizáveis à luz do art. 141: parâmetros conceituais
  • Danos. Imperatividade da lei como mecanismo impositor de danos
  • Decisionismo. Simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo
  • Declaração de inconstitucionalidade comoprius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar
  • Declaração de inconstitucionalidade comoprius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar. Balanço crítico
  • Depreciação da concepção clássica de norma jurídica: a lei em forma e conteúdo
  • Direito Espanhol. Responsabilidade patrimonial do Estado legislador no Direito Espanhol
  • Diversidade tipológica. Lei esua diversidade tipológica
  • Doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais
  • Duguit. Presságio de Duguit

E

  • Encargo público. Princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês
  • Estado espanhol. Responsabilidadepatrimonial do Estado espanhol
  • Estado legislador. Contrapontos doutrinais e a irradiação de teses sobre a teoria do Estado legislador
  • Estado legislador. Reflexões apriorísticas sobre um Estado legislador (ir)responsável
  • Estado legislador. Responsabilidade de todos os poderes públicos na Constituição Espanhola de 1978: a tese do Estado legislador responsável
  • Estado legislador. Responsabilidade do Estado legislador como uma "anomalia"
  • Estado legislador. Responsabilidade do Estado legislador na LRJAP Y PAC/92
  • Estado legislador. Responsabilidade patrimonial do Estado legislador no Direito Espanhol
  • Estado social. Lei como instrumento de concretização do Estado social
  • Estado. Responsabilidade civil do Estado por leis constitucionais
  • Estado. Responsabilidadedo Estado legislador
  • Estado. Responsabilidade do Estado por ato lícito
  • Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado pelo funcionamento normal dos serviços públicos
  • Expropriaçõesope legis. Atos legislativos de natureza expropriatória (expropriações ope legis)
  • Expropriação. Atos legislativos de conteúdo não expropriatório
  • Expropriação. Atos legislativos de natureza expropriatória (expropriações ope legis)

F

  • Força normativa da Constituição

I

  • Ilicitude. Culpa nae da ilicitude
  • Imperatividade da lei como mecanismo impositor de danos
  • Imperatividade. Lesão ressarcível: umaatrofia conceitual a serviço da implementação da (falsa) legalidade. A imperatividade como instrumento de imposição de irresponsabilidades
  • Imposição de sacrifício como expressão do dano legislativo
  • Inconstitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade comoprius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar
  • Inconstitucionalidade. Doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais
  • Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil do Estado por leis constitucionais
  • Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil do Estado por leis inconstitucionais
  • Indenizabilidade como "compensação do dano motivado e consciente do legislador" - (concepção alemã)
  • Indenização. Concentração tricotômica da doutrina. Incurso sobre as possíveis hipóteses indenizáveis
  • Indenização. Declaração deinconstitucionalidade como prius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar
  • Indenização. Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual
  • Indenização. Supostos indenizáveis
  • Influxo interpretativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o tema da inconstitucionalidade por omissão no contexto espanhol
  • Intervenção legislativa na CE/78
  • Intervenção. Atosde intervenção
  • Introdução
  • Irresponsabilidade. Lei como ato impositor de danos e irresponsabilidades

J

  • Juízo. Beneplácito do juízo ou tribunal judicante
  • Jurisprudência. Retrato de uma jurisprudência cambiante

L

  • Labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo
  • Legalidade. Lesão ressarcível: uma atrofia conceitual a serviço da implementação da (falsa) legalidade. A imperatividade como instrumento de imposição de irresponsabilidades
  • Legislador. Benevolência do legislador
  • Legislador. Capacidade interventiva do legislador
  • Lei como ato impositor de danos e irresponsabilidades
  • Lei como ato normativo do tipo complexo
  • Lei como instrumento de concretização do Estado social
  • Lei e o seu biotipo contemporâneo
  • Lei e sua diversidade tipológica
  • Lei. Existe um conceito unitário de lei na Constituição?
  • Lei. Imperatividade da lei como mecanismo impositor de danos
  • Lei. Sistema legislativo de elaboração das leis
  • Leis orgânica e ordinária. Processo legislativo: especial referência às leis orgânicas e ordinárias
  • Lesão ressarcível: uma atrofia conceitual a serviço da implementação da (falsa) legalidade. A imperatividade como instrumento de imposição de irresponsabilidades
  • Limitações constitucionais verticais
  • Limites constitucionais aopoder de legislar
  • Limites do dano ressarcível e as propostas da doutrina e jurisprudência clássicas para a composição dos danos oriundos de atos estatais lícitos
  • LRJAP Y PAC/92. Críticas à hipótese indenizatória dos danos não expropriatórios prevista no art. 139.3
  • LRJAP Y PAC/92. Falibilidade técnica do art. 139
  • LRJAP Y PAC/92. Tendênciajurisprudencial pós 92

M

  • Marco jurídico atual: a responsabilidade administrativa à luz da Lei 30/92, do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC/92)

N

  • Norma jurídica. Depreciação da concepção clássica de norma jurídica: a lei em forma e conteúdo

O

  • Omissão. Influxo interpretativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o tema da inconstitucionalidade por omissão no contexto espanhol
  • Omissão. Responsabilidade civil poratos legislativos omissivos
  • Ordenamento jurídico. "Reações"jurídicas do ordenamento

P

  • Papel da lei no vigente sistema constitucional normativo: a lei como ato normativo coadjuvante
  • Paradigma. Arrêt La Fleurette como quebra de um paradigma. Consolidação prática de uma nova tendência jurisprudencial?
  • Particularismo. Simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo
  • Pluralismo legislativo nocontexto da CE/78
  • Poder de legislar. Limites constitucionais ao poder de legislar
  • Pragmatismo. Labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo
  • Presságio de Duguit
  • Princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês
  • Processo legislativo: especial referência às leis orgânicas e ordinárias

R

  • Racionalismo. Simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo
  • "Reações" jurídicas do ordenamento
  • "Reações" jurídicas do ordenamento. Benevolência do legislador
  • "Reações" jurídicas do ordenamento. Um caminho admissível
  • Referências
  • Reflexões apriorísticas sobre um Estado legislador (ir)responsável
  • Regime Jurídico das Administrações Públicas: a responsabilidade administrativa à luz da Lei 30/92, do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC/92)
  • Responsabilidade administrativa à luz da Lei 30/92, do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC/92)
  • Responsabilidade civil do Estado por leis constitucionais
  • Responsabilidade civil do Estado por leis inconstitucionais
  • Responsabilidade civil por atos legislativos omissivos
  • Responsabilidade civil por atos legislativos omissivos. Breves considerandos
  • Responsabilidade de todos os poderes públicos na Constituição Espanhola de 1978: a tese do Estado legislador responsável
  • Responsabilidade do Estado legislador como uma "anomalia"
  • Responsabilidade do Estado legislador na LRJAP Y PAC/92
  • Responsabilidade do Estado legislador
  • Responsabilidade do Estado legislador. Concepções teóricas iniciais
  • Responsabilidade do Estado por ato lícito
  • Responsabilidade do Estado por ato lícito. Excurso histórico
  • Responsabilidade do Estado por ato lícito. Fundamentos legitimadores
  • Responsabilidade estatal. Declaração de inconstitucionalidade como prius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar
  • Responsabilidade estatal. Princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês
  • Responsabilidade patrimonial do Estado espanhol
  • Responsabilidade patrimonial do Estado espanhol. Fase pós LEF/1954
  • Responsabilidade patrimonial do Estado espanhol. Fase pré LEF/1954
  • Responsabilidade patrimonial do Estado espanhol. Síntese evolutiva
  • Responsabilidade patrimonial do Estadolegislador no Direito Espanhol
  • Responsabilidade patrimonial do Estado legislador no Direito Espanhol. Admissibilidade e desdobramentos
  • Responsabilidade patrimonial do Estado pelo funcionamento normal dos serviços públicos
  • Responsabilidade pelo fato das leis. Labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo
  • Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual
  • Retrato de uma atividade extremadamente modulada
  • Retrato de uma jurisprudência cambiante

S

  • Sacrifício especial comopressuposto caracterizador do ato lícito danoso indenizável. O contributo alemão
  • Sacrifício especial como um onceito híbrido e excludente?
  • Serviço público. Responsabilidade patrimonial do Estado pelo funcionamento normal dos serviços públicos
  • Sigla. Abreviaturas, siglas e símbolosutilizados
  • Simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo
  • Símbolo. Abreviaturas, siglas e símbolos utilizados
  • Sistema constitucional. Papel da lei no vigente sistema constitucional normativo: a lei como ato normativo coadjuvante
  • Sistema legislativo deelaboração das leis
  • Supostos indenizáveis

T

  • Tendência jurisprudencial.Arrêt La Fleurette como quebra de um paradigma. Consolidação prática de uma nova tendência jurisprudencial?
  • Tipo complexo. Lei como atonormativo do tipo complexo
  • Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Influxo interpretativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o tema da inconstitucionalidade por omissão no contexto espanhol
  • Tribunal judicante. Beneplácito dojuízo ou tribunal judicante
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