Responsabilidade Civil por Atos do Estado Legislador Espanhol

Hilário de Castro Melo Júnior

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Ficha técnica

Autor(es): Hilário de Castro Melo Júnior

ISBN: 978853623880-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 620grs.

Número de páginas: 508

Publicado em: 07/08/2012

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Internacional

Sinopse

A presente obra analisa de forma crítica o fenômeno jurídico da responsabilidade civil gerada pela edição de atos legislativos emanados pelo Estado espanhol, sejam estes tratados de forma efetiva, sejam considerados como conduta omissiva estatal.

O marco legal está centrado, primordialmente, na constituição do ordenamento jurídico espanhol, com especial atenção às proposições e aos mandamentos contidos na vigente Constituição de 1978, em eventuais legislações limitadoras do exercício do direito de propriedade, e ainda, no microssistema jurídico aplicável às expropriações.
Neste contexto são abordados aspectos inerentes à Lei de Expropriação Forçosa (LEF) de 1954; à Lei de Regime Jurídico das Administrações Públicas e Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC) de 1992, além de legislação acessória.

O tema escolhido é tratado aqui sob uma nova ótica, o que referencia esta obra como indispensável instrumento de pesquisa aos estudiosos e profissionais interessados em melhor compreender a efetividade e reflexos da responsabilidade estatal, seja no âmbito legislativo interno, seja no campo do direito comparado.

Autor(es)

Hilário de Castro Melo Júnior é Graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM; Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca/Espanha; Advogado e Consultor Jurídico com atuação nas áreas de Direito Empresarial, Administrativo, Civil, Tributário, Agrário e Ambiental; Docente; Membro da Comissão de Relações Internacionais da OAB/AC; Assessor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC; Conferencista; Articulista de Jornal.

Sumário

ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS UTILIZADOS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 17

1 - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO LÍCITO, p. 25

1.1 Excurso histórico, p. 25

1.2 Fundamentos legitimadores, p. 34

1.2.1 O princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês, p. 34

1.2.2 O sacrifício especial como pressuposto caracterizador do ato lícito danoso indenizável.O contributo alemão, p. 46

1.3 Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual, p. 48

1.4 Os limites do dano ressarcível e as propostas da doutrina e jurisprudência clássicas para a composição dos danosoriundos de atos estatais lícitos, p. 53

1.4.1 A indenizabilidade como "compensação do dano motivado e consciente do legislador" - (concepção alemã), p. 56

1.4.2 A indenizabilidade como "conversão pecuniária do bem ou direito sacrificado/expropriado" - (concepção italiana), p. 61

2 - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO LEGISLADOR, p. 69

2.1 Concepções teóricas iniciais, p. 69

2.1.a) O presságio de Duguit, p. 69

2.1.b) Os contrapontos doutrinais e a irradiação de teses sobre a teoria do Estado legislador, p. 74

2.2 O labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo, p. 78

2.2.1 O arrêt La Fleurette como quebra de um paradigma. Consolidação prática de uma nova tendência jurisprudencial?, p. 80

3 - A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO ESPANHOL, p. 87

3.1 Síntese evolutiva, p. 87

3.1.1 A fase pré LEF/1954, p. 87

3.1.2 A fase pós LEF/1954, p. 92

3.2 Marco jurídico atual: a responsabilidade administrativa à luz da Lei 30/92, de 26 de novembro, do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC/92), p. 95

3.2.1. A responsabilidade patrimonial do Estado pelo funcionamento normal dos serviços públicos, p. 98

3.2.2 A responsabilidade do Estado legislador como uma "anomalia", p. 106

4 - A ATIVIDADE LEGISLATIVA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO ESPANHOLA DE 1978, p. 109

4.1 A força normativa da Constituição, p. 109

4.2 O papel da lei no vigente sistema constitucional normativo: a lei como ato normativo coadjuvante, p. 114

4.3 A lei e sua diversidade tipológica, p. 115

4.3.1 A depreciação da concepção clássica de norma jurídica: a lei em forma e conteúdo, p. 115

4.3.2 A simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo, p. 118

4.4 A lei e o seu biotipo contemporâneo, p. 135

4.5 O pluralismo legislativo no contexto da CE/78, p. 139

4.6 Existe um conceito unitário de lei na Constituição?, p. 140

4.7 O sistema legislativo de elaboração das leis, p. 142

4.7.1 Processo legislativo: especial referência às leis orgânicas e ordinárias, p. 142

4.7.2 A lei como ato normativo do tipo complexo, p. 145

4.8 A capacidade interventiva do legislador, p. 153

4.8.1 A lei como instrumento de concretização do Estado social, p. 153

4.9 A intervenção legislativa na CE/78, p. 156

4.9.1 Atos de conformação, p. 156

4.9.2 Atos de intervenção, p. 160

5 - LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE LEGISLAR, p. 209

5.1 Retrato de uma atividade extremadamente modulada, p. 209

5.2 Limitações constitucionais verticais, p. 210

5.3 "Condicionamentos" constitucionais horizontais, p. 217

6 - A LEI COMO ATO IMPOSITOR DE DANOS E IRRESPONSABILIDADES, p. 225

6.1 A imperatividade da lei como mecanismo impositor de danos, p. 225

6.2 Lesão ressarcível: uma atrofia conceitual a serviço da implementação da (falsa) legalidade. A imperatividade como instrumento de imposição de irresponsabilidades, p. 230

7 - A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO LEGISLADOR NO DIREITO ESPANHOL, p. 235

7.1 Admissibilidade e desdobramentos, p. 235

7.1.1 A responsabilidade de todos os poderes públicos na Constituição Espanhola de 1978: a tese do Estado legislador responsável, p. 235

7.1.2 Retrato de uma jurisprudência cambiante, p. 238

8 - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO LEGISLADOR NA LRJAP Y PAC/92, p. 313

8.1 A falibilidade técnica do art. 139, p. 313

8.2 Críticas à hipótese indenizatória dos danos não expropriatórios prevista no art. 139.3, p. 329

8.3 Os danos indenizáveis à luz do art. 141: parâmetros conceituais, p. 333

8.4 A tendência jurisprudencial pós 92, p. 336

9 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR LEIS INCONSTITUCIONAIS, p. 339

9.1 A declaração de inconstitucionalidade como prius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar, p. 339

9.1.1 Balanço crítico, p. 339

9.1.2 A doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais, p. 348

9.1.3 A culpa na e da ilicitude, p. 361

9.2 Supostos indenizáveis, p. 363

9.2.1 Atos legislativos de natureza expropriatória (expropriações ope legis), p. 363

9.2.2 Atos legislativos de conteúdo não expropriatório, p. 366

10 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR LEIS CONSTITUCIONAIS, p. 393

10.1 A imposição de sacrifício como expressão do dano legislativo, p. 393

10.2 O sacrifício especial como um conceito híbrido e excludente?, p. 403

10.3 A concentração tricotômica da doutrina. Incurso sobre as possíveis hipóteses indenizáveis, p. 407

10.3.1 Correntes doutrinais: formação e deslinde, p. 407

10.4 "Reações" jurídicas do ordenamento, p. 439

10.4.1 A benevolência do legislador, p. 439

10.4.2 O beneplácito do juízo ou tribunal judicante, p. 440

10.4.3 Um caminho admissível, p. 441

10.5 Reflexões apriorísticas sobre um Estado legislador (ir)responsável, p. 451

11 - A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS OMISSIVOS, p. 461

11.1 Breves considerandos, p. 461

11.2 O influxo interpretativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o tema da inconstitucionalidade por omissão no contexto espanhol, p. 466

CONCLUSÕES, p. 469

REFERÊNCIAS, p. 479

ANEXO DE JURISPRUDÊNCIAS CITADAS, p. 495

Índice alfabético

A

  • Abreviaturas, siglase símbolos utilizados, p. 15
  • Actio nata. Doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais, p. 348
  • Anexo de jurisprudências citadas, p. 495
  • Arrêt La Fleurette como quebra de um paradigma. Consolidação prática de uma nova tendência jurisprudencial?, p. 80
  • Atividade legislativa segundo a Constituição espanhola de 1978, p. 109
  • Ato estatal ilícito. Limites do dano ressarcível e as propostas da doutrina e jurisprudência clássicas para a composição dos danos oriundos de atos estatais lícitos, p. 53
  • Ato ilícito danoso. Sacrifício especial como pressuposto caracterizador do ato lícito danoso indenizável.O contributo alemão, p. 46
  • Ato ilícito. Responsabilidadedo Estado por ato lícito, p. 25
  • Ato impositor. Lei como ato impositor de danos e irresponsabilidades, p. 225
  • Ato legislativo omisso. Responsabilidade civil por atos legislativos omissivos, p. 461
  • Ato normativo coadjuvante. Papel da lei no vigente sistema constitucional normativo: a lei como ato normativo coadjuvante, p. 114
  • Ato normativo. Lei como atonormativo do tipo complexo, p. 145
  • Atos de conformação, p. 156
  • Atos de intervenção, p. 160
  • Atos legislativos de conteúdo não expropriatório, p. 366
  • Atos legislativos de natureza expropriatória (expropriaçõesope legis), p. 363

B

  • Beneplácito do juízo ou tribunal judicante, p. 440
  • Biotipo contemporâneo. Lei e oseu biotipo contemporâneo, p. 135

C

  • Capacidade interventiva do legislador, p. 153
  • Compensação do dano. Indenizabilidade como "compensação do dano motivado e consciente do legislador" - (concepção alemã), p. 56
  • Compensação. Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual, p. 48
  • Conceito. Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual, p. 48
  • Conceito. Sacrifício especial como um conceito híbrido e excludente?, p. 403
  • Concentração tricotômica da doutrina. Incurso sobre as possíveis hipóteses indenizáveis, p. 407
  • Concentração tricotômica da doutrina. Incurso sobre as possíveis hipóteses indenizáveis. Correntes doutrinais: formação e deslinde, p. 407
  • Concepção alemã. Indenizabilidade como "compensação do dano motivado e consciente do legislador" - (concepção alemã), p. 56
  • Conclusões, p. 469
  • "Condicionamentos" constitu cionais horizontais, p. 217
  • Conflito interjurisdicional. Doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais, p. 348
  • Conformação. Atos de conformação, p. 156
  • Conseil d’État francês. Labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo, p. 78
  • Constitucional. "Condicionamentos" constitucionais horizontais, p. 217
  • Constitucional. Limitações constitucionais verticais, p. 210
  • Constitucional. Limites constitucionais ao poder de legislar, p. 209
  • Constituição espanhola de 1978. Atividade legislativa, p. 109
  • Constituição espanhola. Intervenção legislativa na CE/78, p. 156
  • Constituição espanhola. Pluralismo legislativo no contexto da CE/78, p. 139
  • Constituição espanhola. Responsabilidade de todos os poderes públicos na Constituição Espanhola de 1978: a tese do Estado legislador responsável, p. 235
  • Constituição. Força normativa da Constituição, p. 109
  • Contrapontos doutrinais e a irradiação de teses sobre a teoria do Estado legislador, p. 74
  • Contributo alemão. Sacrifício especial como pressuposto caracterizador do ato lícito danoso indenizável.O contributo alemão, p. 46
  • Contributo francês. Princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês, p. 34
  • Culpa na e da ilicitude, p. 361

D

  • Dano legislativo. Imposição de sacrifício como expressão do dano legislativo, p. 393
  • Dano ressarcível. Limites do dano ressarcível e as propostas da doutrina e jurisprudência clássicas para a composição dos danos oriundos de atos estatais lícitos, p. 53
  • Dano. Lei como ato impositor dedanos e irresponsabilidades, p. 225
  • Danos indenizáveis à luz do art. 141: parâmetros conceituais, p. 333
  • Danos. Imperatividade da lei como mecanismo impositor de danos, p. 225
  • Decisionismo. Simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo, p. 118
  • Declaração de inconstitucionalidade comoprius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar, p. 339
  • Declaração de inconstitucionalidade comoprius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar. Balanço crítico, p. 339
  • Depreciação da concepção clássica de norma jurídica: a lei em forma e conteúdo, p. 115
  • Direito Espanhol. Responsabilidade patrimonial do Estado legislador no Direito Espanhol, p. 235
  • Diversidade tipológica. Lei esua diversidade tipológica, p. 115
  • Doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais, p. 348
  • Duguit. Presságio de Duguit, p. 69

E

  • Encargo público. Princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês, p. 34
  • Estado espanhol. Responsabilidadepatrimonial do Estado espanhol, p. 87
  • Estado legislador. Contrapontos doutrinais e a irradiação de teses sobre a teoria do Estado legislador, p. 74
  • Estado legislador. Reflexões apriorísticas sobre um Estado legislador (ir)responsável, p. 451
  • Estado legislador. Responsabilidade de todos os poderes públicos na Constituição Espanhola de 1978: a tese do Estado legislador responsável, p. 235
  • Estado legislador. Responsabilidade do Estado legislador como uma "anomalia", p. 106
  • Estado legislador. Responsabilidade do Estado legislador na LRJAP Y PAC/92, p. 313
  • Estado legislador. Responsabilidade patrimonial do Estado legislador no Direito Espanhol, p. 235
  • Estado social. Lei como instrumento de concretização do Estado social, p. 153
  • Estado. Responsabilidade civil do Estado por leis constitucionais, p. 393
  • Estado. Responsabilidadedo Estado legislador, p. 69
  • Estado. Responsabilidade do Estado por ato lícito, p. 25
  • Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado pelo funcionamento normal dos serviços públicos, p. 98
  • Expropriaçõesope legis. Atos legislativos de natureza expropriatória (expropriações ope legis), p. 363
  • Expropriação. Atos legislativos de conteúdo não expropriatório, p. 366
  • Expropriação. Atos legislativos de natureza expropriatória (expropriações ope legis), p. 363

F

  • Força normativa da Constituição, p. 109

I

  • Ilicitude. Culpa nae da ilicitude, p. 361
  • Imperatividade da lei como mecanismo impositor de danos, p. 225
  • Imperatividade. Lesão ressarcível: umaatrofia conceitual a serviço da implementação da (falsa) legalidade. A imperatividade como instrumento de imposição de irresponsabilidades, p. 230
  • Imposição de sacrifício como expressão do dano legislativo, p. 393
  • Inconstitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade comoprius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar, p. 339
  • Inconstitucionalidade. Doutrina dos efeitos prospectivos (TC) versus a doutrina da actio nata (TS): o conflito interjurisdicional como entrave ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais, p. 348
  • Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil do Estado por leis constitucionais, p. 393
  • Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil do Estado por leis inconstitucionais, p. 339
  • Indenizabilidade como "compensação do dano motivado e consciente do legislador" - (concepção alemã), p. 56
  • Indenização. Concentração tricotômica da doutrina. Incurso sobre as possíveis hipóteses indenizáveis, p. 407
  • Indenização. Declaração deinconstitucionalidade como prius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar, p. 339
  • Indenização. Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual, p. 48
  • Indenização. Supostos indenizáveis, p. 363
  • Influxo interpretativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o tema da inconstitucionalidade por omissão no contexto espanhol, p. 466
  • Intervenção legislativa na CE/78, p. 156
  • Intervenção. Atosde intervenção, p. 160
  • Introdução, p. 17
  • Irresponsabilidade. Lei como ato impositor de danos e irresponsabilidades, p. 225

J

  • Juízo. Beneplácito do juízo ou tribunal judicante, p. 440
  • Jurisprudência. Retrato de uma jurisprudência cambiante, p. 238

L

  • Labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo, p. 78
  • Legalidade. Lesão ressarcível: uma atrofia conceitual a serviço da implementação da (falsa) legalidade. A imperatividade como instrumento de imposição de irresponsabilidades, p. 230
  • Legislador. Benevolência do legislador, p. 439
  • Legislador. Capacidade interventiva do legislador, p. 153
  • Lei como ato impositor de danos e irresponsabilidades, p. 225
  • Lei como ato normativo do tipo complexo, p. 145
  • Lei como instrumento de concretização do Estado social, p. 153
  • Lei e o seu biotipo contemporâneo, p. 135
  • Lei e sua diversidade tipológica, p. 115
  • Lei. Existe um conceito unitário de lei na Constituição?, p. 140
  • Lei. Imperatividade da lei como mecanismo impositor de danos, p. 225
  • Lei. Sistema legislativo de elaboração das leis, p. 142
  • Leis orgânica e ordinária. Processo legislativo: especial referência às leis orgânicas e ordinárias, p. 142
  • Lesão ressarcível: uma atrofia conceitual a serviço da implementação da (falsa) legalidade. A imperatividade como instrumento de imposição de irresponsabilidades, p. 230
  • Limitações constitucionais verticais, p. 210
  • Limites constitucionais aopoder de legislar, p. 209
  • Limites do dano ressarcível e as propostas da doutrina e jurisprudência clássicas para a composição dos danos oriundos de atos estatais lícitos, p. 53
  • LRJAP Y PAC/92. Críticas à hipótese indenizatória dos danos não expropriatórios prevista no art. 139.3, p. 329
  • LRJAP Y PAC/92. Falibilidade técnica do art. 139, p. 313
  • LRJAP Y PAC/92. Tendênciajurisprudencial pós 92, p. 336

M

  • Marco jurídico atual: a responsabilidade administrativa à luz da Lei 30/92, do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC/92), p. 95

N

  • Norma jurídica. Depreciação da concepção clássica de norma jurídica: a lei em forma e conteúdo, p. 115

O

  • Omissão. Influxo interpretativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o tema da inconstitucionalidade por omissão no contexto espanhol, p. 466
  • Omissão. Responsabilidade civil poratos legislativos omissivos, p. 461
  • Ordenamento jurídico. "Reações"jurídicas do ordenamento, p. 439

P

  • Papel da lei no vigente sistema constitucional normativo: a lei como ato normativo coadjuvante, p. 114
  • Paradigma. Arrêt La Fleurette como quebra de um paradigma. Consolidação prática de uma nova tendência jurisprudencial?, p. 80
  • Particularismo. Simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo, p. 118
  • Pluralismo legislativo nocontexto da CE/78, p. 139
  • Poder de legislar. Limites constitucionais ao poder de legislar, p. 209
  • Pragmatismo. Labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo, p. 78
  • Presságio de Duguit, p. 69
  • Princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês, p. 34
  • Processo legislativo: especial referência às leis orgânicas e ordinárias, p. 142

R

  • Racionalismo. Simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo, p. 118
  • "Reações" jurídicas do ordenamento, p. 439
  • "Reações" jurídicas do ordenamento. Benevolência do legislador, p. 439
  • "Reações" jurídicas do ordenamento. Um caminho admissível, p. 441
  • Referências, p. 479
  • Reflexões apriorísticas sobre um Estado legislador (ir)responsável, p. 451
  • Regime Jurídico das Administrações Públicas: a responsabilidade administrativa à luz da Lei 30/92, do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC/92), p. 95
  • Responsabilidade administrativa à luz da Lei 30/92, do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC/92), p. 95
  • Responsabilidade civil do Estado por leis constitucionais, p. 393
  • Responsabilidade civil do Estado por leis inconstitucionais, p. 339
  • Responsabilidade civil por atos legislativos omissivos, p. 461
  • Responsabilidade civil por atos legislativos omissivos. Breves considerandos, p. 461
  • Responsabilidade de todos os poderes públicos na Constituição Espanhola de 1978: a tese do Estado legislador responsável, p. 235
  • Responsabilidade do Estado legislador como uma "anomalia", p. 106
  • Responsabilidade do Estado legislador na LRJAP Y PAC/92, p. 313
  • Responsabilidade do Estado legislador, p. 69
  • Responsabilidade do Estado legislador. Concepções teóricas iniciais, p. 69
  • Responsabilidade do Estado por ato lícito, p. 25
  • Responsabilidade do Estado por ato lícito. Excurso histórico, p. 25
  • Responsabilidade do Estado por ato lícito. Fundamentos legitimadores, p. 34
  • Responsabilidade estatal. Declaração de inconstitucionalidade como prius e condição de procedibilidade ao dever estatal de indenizar, p. 339
  • Responsabilidade estatal. Princípio da igualdade na repartição dos ônus e encargos públicos como parâmetro caracterizador da responsabilidade estatal. O contributo francês, p. 34
  • Responsabilidade patrimonial do Estado espanhol, p. 87
  • Responsabilidade patrimonial do Estado espanhol. Fase pós LEF/1954, p. 92
  • Responsabilidade patrimonial do Estado espanhol. Fase pré LEF/1954, p. 87
  • Responsabilidade patrimonial do Estado espanhol. Síntese evolutiva, p. 87
  • Responsabilidade patrimonial do Estadolegislador no Direito Espanhol, p. 235
  • Responsabilidade patrimonial do Estado legislador no Direito Espanhol. Admissibilidade e desdobramentos, p. 235
  • Responsabilidade patrimonial do Estado pelo funcionamento normal dos serviços públicos, p. 98
  • Responsabilidade pelo fato das leis. Labor teórico-construtivo do Conseil d’État francês: a responsabilidade pelo fato das leis como fruto do pragmatismo, p. 78
  • Ressarcimentos, compensações e indenizações: premissas de um câmbio conceitual, p. 48
  • Retrato de uma atividade extremadamente modulada, p. 209
  • Retrato de uma jurisprudência cambiante, p. 238

S

  • Sacrifício especial comopressuposto caracterizador do ato lícito danoso indenizável. O contributo alemão, p. 46
  • Sacrifício especial como um onceito híbrido e excludente?, p. 403
  • Serviço público. Responsabilidade patrimonial do Estado pelo funcionamento normal dos serviços públicos, p. 98
  • Sigla. Abreviaturas, siglas e símbolosutilizados, p. 15
  • Simbiose legislativa: da generalidade ao particularismo: do racionalismo ao decisionismo, p. 118
  • Símbolo. Abreviaturas, siglas e símbolos utilizados, p. 15
  • Sistema constitucional. Papel da lei no vigente sistema constitucional normativo: a lei como ato normativo coadjuvante, p. 114
  • Sistema legislativo deelaboração das leis, p. 142
  • Supostos indenizáveis, p. 363

T

  • Tendência jurisprudencial.Arrêt La Fleurette como quebra de um paradigma. Consolidação prática de uma nova tendência jurisprudencial?, p. 80
  • Tipo complexo. Lei como atonormativo do tipo complexo, p. 145
  • Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Influxo interpretativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o tema da inconstitucionalidade por omissão no contexto espanhol, p. 466
  • Tribunal judicante. Beneplácito dojuízo ou tribunal judicante, p. 440

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Capa do livro: Direitos Sociais, Alessandra Gotti Bontempo

Direitos Sociais

 Alessandra Gotti BontempoISBN: 853620943-7Páginas: 336Publicado em: 05/04/2005

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Capa do livro: Racionalização do Gasto Público, Maria Cristina de Brito Lima

Racionalização do Gasto Público

 Maria Cristina de Brito LimaISBN: 978853623326-0Páginas: 242Publicado em: 28/03/2011

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