Apropriação Indébita Previdenciária e o Princípio da Legalidade

2ª Edição – Revista e Atualizada Eliseu Ioshito Suzuki

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Ficha técnica

Autor(es): Eliseu Ioshito Suzuki

ISBN: 978853623943-9

Edição/Tiragem: 2ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 328

Publicado em: 03/10/2012

Área(s): Direito Penal; Direito Previdenciário

Sinopse

Através da análise do crime de apropriação indébita da contribuição social do empregado, o autor busca o resgate do efetivo e verdadeiro Direito Penal, postulando o retorno aos princípios e à essência deste ramo do direito, consistente na construção de leis que punem condutas que de fato demandam vedações de caráter verdadeiramente penal. Ressalta a crescente banalização do Direito Penal, atualmente tão desnaturado por leis construídas sem a observância da antijuridicidade material e que atribuem uma pena a qualquer conduta, independente de lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico. Nesse sentido, o autor aborda a essência do delito e a sua natureza, definindo os limites da punição para uma simples conduta e da punição para uma lesão ou ameaça concreta de lesão a um bem jurídico. O autor também passeia com maestria entre os conceitos de ilícito administrativo/tributário e o conceito de ilícito penal, diferenciando-os através da responsabilidade objetiva aceita em um, porém inadmissível em outro, efetuando também uma análise da dicotomia entre o direito penal do autor e o direito penal do ato, e do direito penal da conduta e do resultado, concluindo finalmente pela imprescindibilidade de primeiramente existir um bem jurídico a ser protegido para, posteriormente, criar-se uma lei penal a protegê-lo, ou seja, o que outorga idoneidade à forma é o seu conteúdo, sendo, portanto, indispensável que haja uma lesão ou um perigo de lesão, como atualmente é proposto pela moderna teoria alemã, capitaneada por Klaus Roxin.
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Autor(es)

Eliseu Ioshito Suzuki é Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Joinville. Graduou-se também na Escola da Magistratura do Estado do Paraná e na Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. Iniciou sua atividade letiva no Centro Universitário Positivo, na capital paranaense, onde lecionou a disciplina de Direito Processual Penal. É Delegado de Polícia Federal desde 1996

Sumário

INTRODUÇÃO

1 - CONTEXTUALIZANDO O TEMA

1.1 Poder, Sociedade, Direito e Estado

1.1.1 Poder e dominação

1.1.2 Estado de Direito - Um breve panorama da formação do Estado de Direito

1.1.2.1 Maquiavel, Hobbes e Locke

1.1.2.2 A Magna Carta e as Constituições francesa e americana

1.2 O Princípio da Legalidade - Genérico, Penal e Tributário

1.2.1 Concepções e alcance

1.2.2 Características e abrangência

1.2.2.1 A regra tributária solve et repete

1.2.2.2 Supostas exceções tributárias do Princípio da Legalidade

1.2.2.3 Legalidade e irretroatividade

1.2.2.4 Aspecto temporal

1.2.2.5 O processo legislativo

1.2.2.6 Leis delegadas

1.2.2.7 Medidas provisórias

1.3 Estrutura da Norma Jurídica

1.3.1 A norma jurídica como uma estrutura de linguagem

1.3.2 A estrutura lógica da norma jurídica

1.3.3 Teoria imperativista da norma jurídica

2 - A ENDONORMA TRIBUTÁRIA DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS

2.1 Análise Formal da Norma Tributária

2.1.1 O antecedente da endonorma tributária

2.1.2 O consequente da endonorma tributária

2.2 Análise da Endonorma Tributária da Contribuição Previdenciária dos Empregados

2.2.1 A endonorma da contribuição previdenciária dos empregados

2.2.2 O critério pessoal e a determinação do verdadeiro sujeito passivo

3 - A PERINORMA PENAL DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS

3.1 Análise Material da Perinorma Penal

3.1.1 A evolução histórica da criminalização do não recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados

3.1.2 O critério material do crime: o bem jurídico penalmente tutelado

3.1.2.1 O bem jurídico no crime tributário

3.1.2.2 O bem jurídico no crime de apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados

3.2 Conceito, Características e Classificações do Fato Punível

3.2.1 O conceito formal de crime

3.2.2 A teoria causal e o idealismo da "conduta mecânica"

3.2.3 O Direito e a importância da utilização de conceitos ôntico-ontológicos

3.2.4 A teoria finalista da ação ea nova estrutura do tipo penal

3.2.4.1 Tipo, tipicidade, antijuridicidade e a nova definição de crime

3.2.4.2 Taxatividade do tipo, tipos abertos e norma penal em branco

3.2.5 O tipo subjetivo e o dolo

3.2.6 Crimes de perigo abstrato ou de mera conduta e o resultado-lesão ao bem jurídico

3.2.7 Tipos omissivos

3.2.7.1 A distinção entre a ação e a omissão

3.2.7.2 Classes de crimes omissivos

3.2.7.2.1 Tipos omissivos impróprios

3.2.7.2.2 Os aspectos objetivos e subjetivos do tipo omissivo impróprio

3.2.7.2.3 Tipos omissivos próprios

3.2.8 Da responsabilidade objetiva

3.2.9 Da culpa

3.2.10 Culpabilidade

3.2.10.1 Imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direito

3.2.10.2 Posicionamento da culpabilidade na teoria do crime

4 - ANÁLISE CONCLUSIVA DO DELITO SOB A ÓPTICA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

4.1 "Deixar de Recolher a Contribuição Previdenciária dos Empregados no Prazo Legal" Não Lesiona um Bem Jurídico

4.2 O Problema da Presunção da Apropriação e a Ficção no Direito Penal

4.3 O Conceito de Conduta e a Inexigibilidade de Conduta Diversa no Crime de Omissão

4.4 O Erro do Dolo Genérico e a Imprescindibilidade da Existência do Dolo Específico

4.4.1 A jurisprudência dos Tribunais quanto ao dolo específico

4.5 Crime de Mera Conduta, Prisão por Dívida e Ofensa à Constituição e ao Pacto de San José da Costa Rica

5 - CONCLUSÃO

6 - A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

6.1 Análise dos Fundamentos da Defesa nas Ações Penais e a Tendência dos Tribunais Superiores

6.1.1 A inexigibilidade de conduta diversa como excludente supralegal da culpabilidade

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • A nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária
  • Ação. Distinção entrea ação e a omissão
  • Ação. Teoria finalista da ação ea nova estrutura do tipo penal
  • Análise conclusiva do delito sob a ótica dos princípios de Direito Penal
  • Análise da endonorma tributária da contribuição previdenciária dos empregados
  • Análise dos fundamentos da defesa nas ações penais e a tendência dos tribunais superiores
  • Análise formal danorma tributária
  • Análise material da perinorma penal
  • Antecedente da endonorma tributária
  • Antijuridicidade. Tipo, tipicidade, antijuridicidade e a nova definição de crime
  • Apropriação indébita previdenciária. A nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária
  • Apropriação indébita previdenciária. Contextualizando o tema
  • Apropriação indébita. Bem jurídico no crime de apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
  • Apropriação indébita. Endonorma tributária da apropriação indébita da contribuição previdenciáriados empregados
  • Apropriação indébita. Perinorma penal da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
  • Aspecto temporal. Princípio da legalidade
  • Aspectos objetivos e subjetivos do tipo omissivo impróprio

B

  • Bem jurídico no crime de apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
  • Bem jurídico no crime tributário
  • Bem jurídico. Crimes de perigo abstrato ou de mera conduta e o resultado-lesão ao bem jurídico
  • Bem jurídico. Critério material do crime: o bem jurídico penalmente tutelado
  • Bem jurídico. "Deixar de recolher a contribuição previdenciária no prazo legal" não lesiona um bem jurídico

C

  • Características, conceito e classificações do fato punível
  • Classes de crimes omissivos
  • Classificação, características e conceito do fato punível
  • Conceito ôntico-ontológico. Direito e a importância da utilização de conceitos ônticos-ontológicos
  • Conceito de conduta e a inexigibilidade de conduta diversa no crime de omissão
  • Conceito formal do crime
  • Conceito, características e classificações do fato punível
  • Conclusão
  • Conduta diversa. Conceito de conduta e a inexigibilidade de conduta diversa no crime de omissão
  • Conduta diversa. Inexigibilidade de conduta diversa como excludente supralegal da culpabilidade
  • "Conduta mecânica". Teoria causal e o idealismo da "conduta mecânica"
  • Conduta. Conceito de conduta e a inexigibilidade de conduta diversa no crime de omissão
  • Conduta. Crime de mera conduta, prisão por dívida e ofensa à Constituição e ao pacto de San José da Costa Rica
  • Conduta. Crimes de perigo abstrato ou de mera conduta e o resultado-lesão ao bem jurídico
  • Conduta. Imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direito
  • Consequente da endonorma tributária
  • Constituição. Crime de mera conduta, prisão por dívida e ofensa à Constituição e ao pacto de San José da Costa Rica
  • Constituição. Magna Carta e as Constituições francesa e americana
  • Contribuição previdenciária. Análise da endonorma tributária da contribuição previdenciária dos empregados
  • Contribuição previdenciária. Bem jurídico no crime de apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
  • Contribuição previdenciária. "Deixar de recolher a contribuição previdenciária no prazo legal" não lesiona um bem jurídico
  • Contribuição previdenciária. Endonorma da contribuição previdenciária dos empregados
  • Contribuição previdenciária. Endonorma tributária da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
  • Contribuição previdenciária. Perinorma penal da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
  • Crime de mera conduta, prisão por dívida e ofensa à Constituição e ao pacto de San José da Costa Rica
  • Crime tributário. Bem jurídico no crime tributário
  • Crime. Conceito de conduta e a inexigibilidade de conduta diversa no crime de omissão
  • Crime. Conceito formal do crime
  • Crime. Critério material do crime: obem jurídico penalmente tutelado
  • Crime. Tipo, tipicidade, antijuridicidade e a nova definição de crime
  • Crimes de perigo abstrato ou de mera conduta e o resultado-lesão ao bem jurídico
  • Crimes omissivos. Classes
  • Critério material do crime: o bemjurídico penalmente tutelado
  • Critério pessoal e a determinaçãodo verdadeiro sujeito passivo
  • Culpa
  • Culpabilidade
  • Culpabilidade. Posicionamento da culpabilidade na teoria do crime

D

  • "Deixar de recolher a contribuição previdenciária no prazo legal" não lesiona um bem jurídico
  • Delito. Análise conclusiva do delito sob aótica dos princípios de Direito Penal
  • Direito e a importância da utilização de conceitos ônticos-ontológicos
  • Direito Penal. Análise conclusiva do delito sob a ótica dos princípios de Direito Penal
  • Direito Penal. Problema da presunção da apropriação e a ficção no Direito Penal
  • Direito. Poder, sociedade, Direito e Estado
  • Distinção entre a ação e a omissão
  • Dolo. Erro do dolo genérico e a imprescindibilidade da existência do dolo específico
  • Dolo. Jurisprudência dos Tribunais quanto ao dolo específico
  • Dolo. Tipo subjetivo e o dolo
  • Dominação. Poder e dominação

E

  • Empregado. Bem jurídico no crime de apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
  • Empregado. Endonorma da contribuiçãoprevidenciária dos empregados
  • Empregado. Perinorma penal da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
  • Endonorma da contribuição previdenciária dos empregados
  • Endonorma tributária da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
  • Endonorma tributária da contribuição previdenciária dos empregados. Análise
  • Endonorma tributária. Antecedente
  • Endonorma tributária. Consequente
  • Erro do dolo genérico e a imprescindibilidade da existência do dolo específico
  • Estado de Direito. Formação.Maquiavel, Hobbes, Locke
  • Estado de Direito. Magna Carta e asConstituições francesa e americana
  • Estado de Direito. Um breve panorama da formação do Estado de Direito
  • Estado. Poder, sociedade, Direito e Estado
  • Estados Unidos. Magna Carta e as Constituições francesa e americana
  • Estrutura da norma jurídica
  • Estrutura lógica da norma jurídica
  • Evolução histórica da criminalização do não recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados
  • Exceção tributária. Supostas exceções tributárias do Princípio da Legalidade
  • Exigibilidade de conduta. Imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direito

F

  • Fato punível. Conceito, características e classificações do fato punível
  • Ficção. Problema da presunção da apropriação e a ficção noDireito Penal
  • França. Magna Carta e as Constituições francesa e americana

H

  • Hobbes. Estado de Direito. Formação. Maquiavel, Hobbes, Locke

I

  • Ilicitude. Imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direito
  • Imputabilidade, possibilidade de conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direito
  • Inexigibilidade de conduta diversa como excludente supralegal da culpabilidade
  • Introdução
  • Irretroatividade. Legalidade e irretroatividade

J

  • Jurisprudência dos Tribunaisquanto ao dolo específico

L

  • Legalidade e irretroatividade
  • Legalidade. Princípio da legalidade. Genérico, penal e tributário
  • Leis delegadas
  • Linguagem. Norma jurídica como estrutura de linguagem
  • Locke. Estado de Direito. Formação. Maquiavel, Hobbes, Locke

M

  • Magna Carta e as Constituições francesa e americana
  • Maquiavel, Hobbes, Locke. Estado de Direito. Formação
  • Medidas Provisórias

N

  • Norma jurídica como estrutura de linguagem
  • Norma jurídica. Estrutura da norma jurídica
  • Norma jurídica. Estruturalógica da norma jurídica
  • Norma jurídica. Teoria imperativista da norma jurídica
  • Norma penal. Taxatividade do tipo, tipos abertos e norma penal em branco
  • Norma tributária. Análise formal da norma tributária

O

  • Omissão. Aspectos objetivos e subjetivos do tipo omissivo impróprio
  • Omissão. Conceito de conduta e a inexigibilidade de conduta diversa no crime de omissão
  • Omissão. Distinção entre a ação e a omissão
  • Omissão. Tipos omissivos impróprios
  • Omissão. Tipos omissivos
  • Ôntico-ontológico. Direito e a importância da utilização de conceitos ônticosontológicos

P

  • Pacto de São José da Costa Rica. Crime de mera conduta, prisão por dívida e ofensa à Constituição e ao pactode San José da Costa Rica
  • Penal. Legalidade. Princípio da legalidade. Genérico, penal e tributário
  • Penal. Perinorma penal da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
  • Perigo abstrato. Crimes de perigo abstrato ou de mera conduta e o resultado-lesão ao bem jurídico
  • Perinorma penal da apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados
  • Poder e dominação
  • Poder, sociedade,Direito e Estado
  • Posicionamento da culpabilidade na teoria do crime
  • Presunção da apropriação. Problema da presunção da apropriação e a ficção no Direito Penal
  • Princípio da legalidade. Aspecto temporal
  • Princípio da legalidade. Características eabrangência
  • Princípio da legalidade. Concepções e alcance
  • Princípio da legalidade. Genérico, penal e tributário
  • Princípio da legalidade. Legalidade e irretroatividade
  • Princípio da legalidade.Processo legislativo
  • Princípio da legalidade. Supostas exceções tributárias do Princípio da Legalidade
  • Princípio. Análise conclusiva do delito sob a ótica dos princípios de Direito Penal
  • Prisão por dívida. Crime de mera conduta, prisão por dívida e ofensa à Constituição e ao pacto de San José da Costa Rica
  • Problema da presunção da apropriação e a ficção no Direito Penal
  • Processo legislativo. Princípio da legalidade

R

  • Referências
  • Regra tributáriasolve et repete
  • Responsabilidade objetiva

S

  • Solve et repete. Regra tributária solve et repete
  • STF. A nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária
  • Supostas exceções tributáriasdo Princípio daLegalidade

T

  • Taxatividade do tipo, tipos abertos e norma penal em branco
  • Teoria causal e o idealismo da "conduta me cânica"
  • Teoria do crime. Posicionamento daculpabilidade na teoria do crime
  • Teoria finalista da ação e anova estrutura do tipo penal
  • Teoria imperativistada norma jurídica
  • Tipo omissivoimpróprio
  • Tipo omissivo próprio
  • Tipo omissivo
  • Tipo omissivo. Aspectos objetivos e subjetivos do tipo omissivo impróprio
  • Tipo penal. Taxatividade do tipo, tipos abertos e norma penal em branco
  • Tipo penal. Teoria finalista da ação e a nova estrutura do tipo penal
  • Tipo subjetivo e o dolo
  • Tipo, tipicidade, antijuridicidade e a nova definição de crime
  • Tributário. Legalidade. Princípio da legalidade. Genérico, penal e tributário
  • Tutela penal. Critério material do crime: o bem jurídico penalmente tutelado

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