Direito Tributário e Processo Tributário - Abordagem Conceitual - Volume II - Processo Administrativo Fiscal, Ações do Fisco, Crimes Contra a Ordem Tributária

Célio Armando Janczeski

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Célio Armando Janczeski
ISBN: 978853624695-6
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 230
Publicado em: 12/06/2014
Área(s): Direito - Tributário
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SINOPSE

A obra Direito Tributário e Processo Tributário divide-se em três livros. Neste segundo volume a abordagem se concentra no estudo do Processo Administrativo Fiscal Federal, sem se olvidar das peculiaridades relativas ao Processo Administrativo Fiscal que se desenvolve no âmbito dos Estados e dos Municípios. Aborda também as ações do fisco, os recursos judiciais e os crimes contra a ordem tributária. Com isso, auxilia-se o estudioso a ter uma visão de como os tribunais estão tratando o assunto, não só na justificação da parte teórica, mas especialmente na complementação do estudo.

A obra utiliza-se da pesquisa para consubstanciar condições e matérias já conhecidas, e, dentro desta perspectiva, permite criar individualizações e conceitos que reforcem o pensamento defendido, exposto no conteúdo da obra.

O intuito da obra é levar ao operador do Direito uma visão objetiva e ampla das relações entre a Fazenda Pública e o contribuinte, reunindo os fundamentos teóricos e práticos necessários para se conhecer os principais pontos atinentes ao Direito Tributário e ao Processo Tributário. O formato e a linguagem da obra têm a pretensão de abordar os temas da maneira mais didática possível, sem ser superficial, mas somente detalhando minúcias quando a importância da matéria reclamar o questionamento.

Esta obra foi indicada pela Associação Paulista de Direito Tributário - APET - como um dos 6 melhores livros de direito tributário publicado no Brasil entre 2013 e 2014.

Prêmio de melhor obra de Direito Tributário de 2013 e 2014

AUTOR(ES)

Célio Armando Janczeski
Mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá – UNESA; especialista em Direito Constitucional Tributário pela Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC; graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Professor universitário de Direito Tributário. Consultor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Advogado em Santa Catarina. Autor de diversos artigos e livros na área Jurídica/Tributária

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

1 Fiscalização .

2 Dívida Ativa

3 Certidões Negativas .

3.1 Certidão positiva com efeito de negativa .

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

1 Noções Introdutórias .

1.1 Processo e procedimento

1.2 Participação do advogado .

2 Fases Processuais

3 Da Impossibilidade de a Fazenda Pública Ir a Juízo Pedir a Anulação de Decisão Administrativa a Ela Contrária

4 Do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

5 Principais Princípios Aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal

5.1 Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

5.2 Princípio da motivação .

5.3 Princípio da objetividade da ação fiscal.

5.4 O princípio da verdade real no processo administrativo: momento para a produção de provas e apreciação de d efesa intempestiva

5.4.1 Princípio da verdade real no processo administrativo

5.4.2 Momento para a produção das provas no process o administrativo

5.4.3 Apreciação de defesa intempestiva.

5.5 Princípio da oficialidade e do formalismo moderado

5.6 Princípio da autoridade competente

5.7 Princípio da publicidade

5.8 Princípio da gratuidade

5.9 Princípio da cientificação.

5.10 Princípio da imparcialidade

6 Da prova no Processo Administrativo Fiscal

6.1 Aspectos gerais

6.2 Ampla instrução probatória .

6.3 Ônus da prova .

6.4 Provas obtidas ilicitamente

6.5 Indícios e presunções .

6.6 Arquivos magnéticos

6.7 Prova emprestada

6.8 Requisição de força pública .

7 Reexame de Período Já Fiscalizado

8 Recuperação da Espontaneidade .

9 Limitações à Obrigatoriedade de Prestar Informaçõ es ao Fisco

10 O Enfrentamento da Constitucionalidade da Lei no Processo Administrativo Fiscal

11 Da Duração Razoável do Processo Administrativo Fiscal e seus Reflexos na Prescrição Intercorrente e na Fluência dos Juros de Mora

11.1 Princípio da efetividade

11.2 O art. 24 da Lei 11.257/07

11.3 A prescrição intercorrente no processo adminis trativo fiscal

11.4 Os reflexos do art. 24 da Lei 11.257/07 na prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal

11.5 Os juros de mora e o art. 24 da Lei 11.257/07

12 Renúncia à Esfera Administrativa

13 Depósito para Recurso Administrativo .

13.1 Princípio do Solve et Repete

14 Confissão de Dívida .

14.1 Confissão de dívida e denúncia espontânea .

15 Pedido de Envelopamento

16 Sanções Políticas .

CONSULTA FISCAL

1 Aspectos Gerais

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO

AÇÕES DO FISCO

1 Execução Fiscal .

1.1 Considerações gerais .

1.2 Citação .

1.3 Intervenção do Ministério Público

1.4 Arrematação.

1.4.1 Venda direta

1.5 Responsabilidade tributária

1.6 Certidão da dívida ativa - emenda e substituiçã o

1.7 Inércia e abandono da causa pela Fazenda Pública

1.8 Penhora

1.8.1 Penhora do faturamento

1.8.2 Penhora on-line e decretação de indisponibilidade de bens

1.8.2.1 Penhora on-line

1.8.2.2 Decretação de indisponibilidade de bens .

1.8.3 Impenhorabilidade

1.8.4 Fraude à execução .

1.9 Avaliação .

1.10 Certidão positiva com efeito de negativa .

1.10.1 Considerações gerais .

1.10.2 Certidão positiva com efeito de negativa x p arcelamento

1.11 Prescrição intercorrente .

1.12 Execução fiscal contra a Fazenda Pública .

1.13 Execução contra a Fazenda Pública - título ext rajudicial

1.14 Multa

1.15 Intimação do representante da Fazenda Pública

1.16 Valor da causa

1.17 Encargo do Decreto-Lei 1.025/69

1.18 Ônus de sucumbência

1.19 A propositura da execução fiscal, quando pende nte ação judicial questionando o crédito tributário

1.19.1 Aspectos gerais

1.19.2 Análise destacada: danos morais pela exigência indevida de tributo

1.19.2.1 Evolução recente .

1.19.2.2 Dano patrimonial x dano moral

1.19.2.3 Pessoa física x pessoa jurídica

1.19.2.4 Inscrição no CADIN de tributo com exigibilidade suspensa

1.19.2.5 Exigência judicial de tributo indevido

2 Ação Cautelar Fiscal .

2.1 Introdução .

2.2 Cabimento

2.3 Concessão e efeitos .

2.3.1 Medida cautelar fiscal e o bloqueio de conta-corrente de pessoa física

2.4 Reflexos do indeferimento da ação cautelar fisc al na execução

2.5 Substituição .

2.6 Arrolamento

RECURSOS JUDICIAIS

1 Introdução .

2 Aspectos Gerais

3 Apelação.

3.1 Aspectos gerais

4 Recurso Adesivo

4.1 Aspectos gerais

5 Embargos de Declaração, Embargos Infringentes e E mbargos de Divergência

5.1 Embargos de declaração .

5.2 Embargos infringentes

5.3 Embargos de divergência

6 Agravo de Instrumento

6.1 Aspectos gerais

7 Agravo Interno

7.1 Aspectos gerais

8 Recurso Especial e Recurso Extraordinário

8.1 Aspectos gerais

9 Reclamação .

10 Contrarrazões .

10.1 O exercício abusivo do direito de recorrer

10.2 Aspectos gerais

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

1 Criminalização das Infrações Tributárias .

2 Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal

3.1 Denúncia genérica

4 Princípio da Boa-Fé do Contribuinte

5 O art. 1º da Lei 8.137/90

6 O art. 2º da Lei 8.137/90

6.1 Apropriação indébita previdenciária

7 Ação Penal e Pendência de Processo Administrativo

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Ação cautelar fiscal .
  • Ação cautelar fiscal. Arrolamento .
  • Ação cautelar fiscal. Cabimento .
  • Ação cautelar fiscal. Concessão e efeitos .
  • Ação cautelar fiscal. Introdução .
  • Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal e o bloqueio de conta-corrente de pessoa física
  • Ação cautelar fiscal. Reflexos do indeferimento d a ação cautelar fiscal na execução .
  • Ação cautelar fiscal. Substituição .
  • Ação fiscal. Princípio da objetividade da ação fi scal
  • Ação penal e pendência de processo administrativo
  • Administração fazendária
  • Administração fazendária. Certidão positiva com e feito de negativa
  • Administração fazendária. Certidões negativas .
  • Administração fazendária. Dívida ativa
  • Administração fazendária. Fiscalização .
  • Agravo de instrumento .
  • Agravo de instrumento. Aspectos gerais .
  • Agravo interno .
  • Agravo interno. Aspectos gerais .
  • Ampla defesa. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  • Apelação .
  • Apelação. Aspectos gerais .
  • Apreciação de defesa intempestiva .
  • Apropriação indébita previdenciária
  • Autoridade competente. Princípio da autoridade co mpetente

B

  • Boa-fé. Princípio da boa-fé do contribuinte

C

  • Certidão positiva com efeito de negativa x parcel amento
  • Certidão positiva com efeito de negativa .
  • Certidão positiva com efeito de negativa. Conside rações gerais
  • Cientificação. Princípio da cientificação .
  • Consulta fiscal .
  • Consulta fiscal. Aspectos gerais .
  • Contraditório. Princípio do devido processo legal , do contraditório e da ampla defesa
  • Contrarrazões .
  • Crimes contra a ordem tributária
  • Criminalização das infrações tributárias .

D

  • Defesa intempestiva. Princípio da verdade real no processo administrativo: momento para a produção de provas e apreciação de d efesa intempestiva
  • Defesa. Apreciação de defesa intempestiva .
  • Denúncia genérica
  • Devido processo legal. Princípio do devido proces so legal, do contraditório e da ampla defesa
  • Direito penal. Princípio da intervenção mínima do direito penal

E

  • Embargos de declaração, embargos infringentes e e mbargos de divergência
  • Embargos de declaração .
  • Embargos de divergência
  • Embargos infringentes .
  • Execução contra a Fazenda Pública. Título extraju dicial
  • Execução fiscal contra a Fazenda Pública .
  • Execução fiscal .
  • Execução fiscal. Arrematação .
  • Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Emenda e substituição
  • Execução fiscal. Citação .
  • Execução fiscal. Considerações gerais .
  • Execução fiscal. Inércia e abandono da causa pela Fazenda Pública
  • Execução fiscal. Intervenção do Ministério Públic o
  • Execução fiscal. Responsabilidade tributária
  • Execução fiscal. Venda direta .

F

  • Faturamento. Penhora do faturamento .
  • Fazenda Pública. Execução contra a Fazenda Pública. Título extrajudicial
  • Fazenda Pública. Execução fiscal contra a Fazenda Pública
  • Fisco. Ações do fisco .
  • Formalismo moderado. Princípio da oficialidade e do formalismo moderado
  • Fraude à execução .
  • Fraude à execução. Avaliação .

G

  • Gratuidade. Princípio da gratuidade .

I

  • Imparcialidade. Princípio da imparcialidade .
  • Infração tributária. Criminalização das infrações tributárias
  • Intervenção. Princípio da intervenção mínima do d ireito penal
  • Introdução .

L

  • Lei 11.257/07. Os juros de mora e o art. 24 da Le i 11.257/07
  • Lei 11.257/07. Os reflexos do art. 24 da Lei 11.2 57/07 na prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal
  • Lei 11.257/07. Processo administrativo fiscal. Duração razoável do processo. O art. 24 da Lei 11.257/07
  • Lei 8.137/90. O art. 1º da Lei 8.137/90
  • Lei 8.137/90. O art. 2º da Lei 8.137/90

M

  • Momento para a produção das provas no processo ad ministrativo
  • Motivação. Princípio da motivação.

O

  • Oficialidade. Princípio da oficialidade e do form alismo moderado
  • Ordem tributária. Crimes contra a ordem tributária

P

  • Parcelamento. Certidão positiva com efeito de neg ativa x parcelamento
  • Penhora do faturamento .
  • Penhora on-line e decretação de indisponibilidade de bens .
  • Penhora on-line
  • Penhora .
  • Penhora. Decretação de indisponibilidade de bens
  • Prescrição intercorrente .
  • Previdência. Apropriação indébita previdenciária
  • Princípio da autoridade competente .
  • Princípio da boa-fé do contribuinte
  • Princípio da cientificação .
  • Princípio da gratuidade .
  • Princípio da imparcialidade .
  • Princípio da intervenção mínima do Direito Penal
  • Princípio da motivação .
  • Princípio da objetividade da ação fiscal .
  • Princípio da oficialidade e do formalismo moderad o
  • Princípio da publicidade .
  • Princípio da verdade real no processo administrat ivo
  • Princípio da verdade real no processo administrat ivo: momento para a produção de provas e apreciação de defesa intempest iva
  • Princípio do devido processo legal, do contraditó rio e da ampla defesa
  • Processo administrativo fiscal .
  • Processo administrativo fiscal .
  • Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário
  • Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Aspectos gerais
  • Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Análise destacada: danos morais pela exigência indevida de tributo
  • Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Evolução recente
  • Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Dano patrimonial x dano moral
  • Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Pessoa física x pessoa jurídica
  • Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Inscrição no CADIN de tributo com exigibilidade suspensa
  • Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Exigência judicial de tributo indevido
  • Processo administrativo fiscal. Confissão de dívi da e denúncia espontânea
  • Processo administrativo fiscal. Confissão de dívi da
  • Processo administrativo fiscal. Conselho Administ rativo de Recursos Fiscais
  • Processo administrativo fiscal. Depósito para rec urso administrativo
  • Processo administrativo fiscal. Duração razoável do processo administrativo fiscal e seus reflexos na prescrição intercorr ente e na fluência dos juros de mora
  • Processo administrativo fiscal. Duração razoável do processo. Princípio da efetividade
  • Processo administrativo fiscal. Encargo do Decret o-Lei 1.025/69
  • Processo administrativo fiscal. Enfrentamento da constitucionalidade da lei no processo administrativo fiscal
  • Processo administrativo fiscal. Fases processuais
  • Processo administrativo fiscal. Impenhorabilidade
  • Processo administrativo fiscal. Impossibilidade d e a Fazenda Pública ir a juízo pedir a anulação de decisão administrativa a ela contrária
  • Processo administrativo fiscal. Intimação do repr esentante da Fazenda Pública
  • Processo administrativo fiscal. Limitações à obri gatoriedade de prestar informações ao fisco .
  • Processo administrativo fiscal. Multa .
  • Processo administrativo fiscal. Noções introdutór ias
  • Processo administrativo fiscal. Ônus de sucumbênc ia
  • Processo administrativo fiscal. Participação do a dvogado
  • Processo administrativo fiscal. Pedido de envelop amento
  • Processo administrativo fiscal. Prescrição interc orrente no processo administrativo fiscal
  • Processo administrativo fiscal. Principais princí pios aplicáveis ao processo administrativo fiscal
  • Processo administrativo fiscal. Princípio do solve et repete
  • Processo administrativo fiscal. Processo e proced imento
  • Processo administrativo fiscal. Recuperação da es pontaneidade
  • Processo administrativo fiscal. Reexame de períod o já fiscalizado
  • Processo administrativo fiscal. Renúncia à esfera administrativa
  • Processo administrativo fiscal. Sanções políticas
  • Processo administrativo fiscal. Valor da causa .
  • Processo administrativo. Ação penal e pendência de processo administrativo
  • Processo administrativo. Momento para a produção das provas no processo administrativo
  • Processo administrativo. Princípio da verdade rea l no processo administrativo
  • Processo administrativo. Princípio da verdade rea l no processo administrativo: momento para a produção de provas e apreciaçã o de defesa intempestiva
  • Processo judicial tributário
  • Prova no processo administrativo fiscal .
  • Prova no processo administrativo fiscal. Ampla instrução probatória
  • Prova no processo administrativo fiscal. Arquivos magnéticos
  • Prova no processo administrativo fiscal. Aspectos gerais
  • Prova no processo administrativo fiscal. Indícios e presunções
  • Prova no processo administrativo fiscal. Ônus da prova
  • Prova no processo administrativo fiscal. Prova emprestada
  • Prova no processo administrativo fiscal. Provas o btidas ilicitamente
  • Prova no processo administrativo fiscal. Requisiç ão de força pública
  • Prova. Momento para a produção das provas no proc esso administrativo
  • Publicidade. Princípio da publicidade .

R

  • Reclamação .
  • Recurso adesivo .
  • Recurso adesivo. Aspectos gerais .
  • Recurso especial e recurso extraordinário
  • Recurso especial e recurso extraordinário. Aspectos gerais
  • Recurso. O exercício abusivo do direito de recorr er
  • Recurso. O exercício abusivo do direito de recorr er. Aspectos gerais
  • Recursos judiciais .
  • Recursos judiciais. Aspectos gerais .
  • Recursos judiciais. Introdução .
  • Referências

T

  • Tempestividade. Apreciação de defesa intempestiva
  • Tipo e tipicidade .

V

  • Verdade real. Princípio da verdade real no proces so administrativo
  • Verdade real. Princípio da verdade real no proces so administrativo: momento para a produção de provas e apreciação de def esa intempestiva
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