Comentários ao Código Penal Para Concursos e Sala de Aula - Parte Especial - Arts. 260 ao 361

Agnaldo Viana

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Agnaldo Viana
ISBN: 978853624812-7
Acabamento: Brochura Costurado
Número de Páginas: 508
Publicado em: 10/09/2014
Área(s): Direito - Legislação; Direito Penal
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Comentários ao Código Penal para Concursos e Sala de Aula - Parte Especial - Arts. 260 ao 361 é o último volume de um total de três que formam uma coleção, em que são comentados todos os artigos da parte especial do Código Penal. Destaca-se não apenas pela simplicidade da linguagem e de compreensão, mas, sobretudo, por sua profundidade e atualidade.

Este volume é uma obra completa naquilo que se propõe: comentar os artigos 260 ao 361 do Código Penal em continuidade aos volumes anteriores. Ele se propõe a pavimentar o aprendizado com simplicidade e leveza, tanto do estudante no curso de sua formação jurídica, como daqueles que buscam lograr aprovação em concurso jurídico, motivo pelo qual a obra se apresenta como relevante e indispensável a todos que lidam com o Direito, em particular o Direito Penal.

O livro tem ampla área de abrangência, posto que se ocupa de comentários de muitos dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública e, por fim, dos crimes contra a administração pública, além de estar em perfeita correspondência com as profundas e atuais modificações introduzidas no Código Penal pelas mais recentes leis.

AUTOR(ES)

AGNALDO VIANA

Doutorando pela Universidad del Museo Social Argentino. Pós-graduado em Metodologia e Didática do Ensino Superior e Direito Penal e Processual Penal. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Professor universitário. Advogado militante. Autor de livros e artigos.

 

SUMÁRIO

PARTE ESPECIAL Tomo III

Título I CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (CONTINUAÇÃO)

Capítulo I CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Seção I Considerações Prévias

01 Explicação, Sistematização e Divisão dos Crimes

Seção II Perigo de Desastre Ferroviário

02 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

03 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

04 Consumação e Tentativa .

05 Elemento Subjetivo

06 Formas Típicas

07 Ação Penal e Competência

Seção III Atentado Contra a Segurança de Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo

08 Objeto Jurídico e Sujeitos do Crime

09 Tipo Objetivo

10 Consumação e Tentativa .

11 Elemento Subjetivo

12 Formas Típicas

13 Ação Penal e Competência

Seção IV Atentado Contra a Segurança de Outro Meio de Transporte

14 Objeto Jurídico e Sujeitos do Crime

15 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

16 Consumação e Tentativa .

17 Elemento Subjetivo

18 Figuras Típicas

19 Ação Penal e Competência

Seção V Arremesso de Projétil

20 Objeto Jurídico e Sujeitos do Crime

21 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

22 Consumação e Tentativa .

23 Elemento Subjetivo

24 Figuras Típicas

25 Ação Penal e Competência

Seção VI Atentado Contra a Segurança de Serviço de Utilidade Pública

26 Objeto Jurídico e Sujeitos do Crime

27 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

28 Consumação e Tentativa .

29 Elemento Subjetivo

30 Formas Típicas

31 Ação Penal e Competência

Seção VII Interrupção ou Perturbação de Serviço Telegráfico, Telefônico, Informático, Telemático ou de Informação de Utilidade Pública

32 Observação Prévia, Objeto Jurídico, Objeto Mater ial e Sujeitos do Crime

33 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

34 Consumação e Tentativa .

35 Elemento Subjetivo

36 Figuras Típicas

37 Ação Penal e Competência

Capítulo II CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Seção I

38 Considerações Gerais e Sistematização .

Seção II Epidemia

39 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

40 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

41 Consumação e Tentativa .

42 Elemento Subjetivo

43 Figuras Típicas

44 Ação Penal e Competência

Seção III Infração de Medida Sanitária Preventiva

45 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

46 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

47 Consumação e Tentativa .

48 Elemento Subjetivo

49 Formas Típicas

50 Ação Penal e Competência

Seção IV Omissão de Notificação de Doença

51 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

52 Tipo Objetivo, Elementos do Crime e o Segredo Profissional

53 Consumação e Tentativa .

54 Elemento Subjetivo

55 Formas Típicas

56 Ação Penal e Competência

Seção V Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal

57 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

58 Tipo Objetivo, Elementos do Crime e Figura Assemelhada

59 Consumação e Tentativa .

60 Elemento Subjetivo

61 Formas Típicas

62 Ação Penal e Competência

Seção VI Corrupção ou Poluição de Água Potável

63 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

64 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

65 Consumação e Tentativa .

66 Elemento Subjetivo

67 Formas Típicas

68 Ação Penal e Competência

Seção VII Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios

69 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

70 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

71 Consumação e Tentativa .

72 Elemento Subjetivo

73 Formas Típicas

74 Ação Penal e Competência

Seção VIII Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos e Medicinais

75 Generalidade, Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

76 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

77 Consumação e Tentativa .

78 Elemento Subjetivo

79 Formas Típicas

80 Ação Penal e Competência

Seção IX Emprego de Processo Proibido ou de Substância não Permitida

81 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

82 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

83 Consumação e Tentativa .

84 Elemento Subjetivo

85 Formas Típicas

86 Ação Penal e Competência

Seção X Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação

87 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

88 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

89 Consumação e Tentativa .

90 Elemento Subjetivo

91 Formas Típicas

92 Ação Penal e Competência

Seção XI Produto ou Substância nas Condições dos Dois Artigos Anteriores

93 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

94 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

95 Consumação e Tentativa .

96 Elemento Subjetivo

97 Formas Típicas

98 Ação Penal e Competência

Seção XII Substância Destinada à Falsificação

99 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

100 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

101 Consumação e Tentativa .

102 Elemento Subjetivo

103 Formas Típicas

104 Ação Penal e Competência

Seção XIII Outras Substâncias Nocivas à Saúde Pública

105 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

106 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

107 Consumação e Tentativa .

108 Elemento Subjetivo

109 Formas Típicas

110 Ação Penal e Competência

Seção XIV Substância Avariada

111 Revogação do Art. 279 .

Seção XV Medicamento em Desacordo com Receita Médica

112 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

113 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

114 Consumação e Tentativa .

115 Elemento Subjetivo

116 Formas Típicas

117 Ação Penal e Competência

Seção XVI Comércio Clandestino ou Facilitação de Uso de Entorpecentes

118 Revogação do Art. 281 - Lei 6.368/76 .

Seção XVII Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica

119 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

120 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

121 Consumação e Tentativa .

122 Elemento Subjetivo

123 Formas Típicas

124 Ação Penal e Competência

Seção XVIII Charlatanismo

125 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

126 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

127 Consumação e Tentativa .

128 Elemento Subjetivo

129 Formas Típicas

130 Ação Penal e Competência

Seção XIX Curandeirismo

131 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

132 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

133 Consumação e Tentativa .

134 Elemento Subjetivo

135 Formas Típicas

136 Ação Penal e Competência

Seção XX Forma Qualificada dos Crimes Contra a Saúde Pública

137 Considerações Prévias, Circunstâncias Qualific adoras e Crimes por Elas Alcançados .

Título II CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Capítulo III CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Seção I Introdução

138 Considerações Introdutórias e Tipos Penais .

Seção II Incitação ao Crime

139 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

140 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

141 Consumação e Tentativa .

142 Elemento Subjetivo

143 Formas Típicas

144 Ação Penal e Competência

Seção III Apologia de Crime ou Criminoso

145 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

146 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

147 Consumação e Tentativa .

148 Elemento Subjetivo

149 Formas Típicas

150 Ação Penal e Competência

Seção IV Associação Criminosa

151 Considerações Prévias, Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

152 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

153 Consumação e Tentativa .

154 Elemento Subjetivo

155 Formas Típicas e Concurso de Crimes

156 Ação Penal e Competência

Seção V Constituição de Milícia Privada

157 Considerações Prévias, Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

158 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

159 Consumação e Tentativa .

160 Elemento Subjetivo

161 Formas Típicas

162 Ação Penal e Competência

Título III CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

Capítulo IV INTRODUÇÃO

163 Considerações Introdutórias e Tipos Penais .

Capítulo V DA MOEDA FALSA

Seção I Moeda Falsa

164 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

165 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

166 Consumação e Tentativa .

167 Elemento Subjetivo

168 Formas Típicas

169 Ação Penal e Competência

Seção II Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa

170 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

171 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

172 Consumação e Tentativa .

173 Elemento Subjetivo

174 Formas Típicas

175 Ação Penal e Competência

Seção III Petrechos para Falsificação de Moeda

176 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

177 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

178 Consumação e Tentativa .

179 Elemento Subjetivo

180 Formas Típicas

181 Ação Penal e Competência

Seção IV Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal

182 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

183 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

184 Consumação e Tentativa .

185 Elemento Subjetivo

186 Formas Típicas

187 Ação Penal e Competência

Capítulo VI DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Seção I Falsificação de Papéis Públicos

188 Considerações Prévias, Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

189 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

190 Consumação e Tentativa .

191 Elemento Subjetivo

192 Formas Típicas

193 Ação Penal e Competência

Seção II Petrechos de Falsificação

194 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

195 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

196 Consumação e Tentativa .

197 Elemento Subjetivo

198 Formas Típicas

199 Ação Penal e Competência

Seção III Qualificadoras

200 Causa de Aumento de Pena - Art. 295 .

Capítulo VII DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Seção I Aspectos Gerais

201 Tipos Penais, Documentos: Conceito, Partes e Classificação - Falsidade

Seção II Falsificação do Selo ou Sinal Público

202 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

203 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

204 Consumação e Tentativa .

205 Elemento Subjetivo

206 Formas Típicas

207 Ação Penal e Competência

Seção III Falsificação de Documento Público

208 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

209 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

210 Consumação e Tentativa .

211 Elemento Subjetivo

212 Formas Típicas e Figuras Assemelhadas

213 Ação Penal e Competência

Seção IV Falsificação de Documento Particular

214 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

215 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

216 Consumação e Tentativa .

217 Elemento Subjetivo

218 Formas Típicas

219 Ação Penal e Competência

Seção V Falsidade Ideológica

220 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

221 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

222 Consumação e Tentativa .

223 Elemento Subjetivo

224 Formas Típicas

225 Ação Penal e Competência

Seção VI Falso Reconhecimento de Firma ou Letra

226 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

227 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

228 Consumação e Tentativa .

229 Elemento Subjetivo

230 Formas Típicas

231 Ação Penal e Competência

Seção VII Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso e Falsidade Material de Atestado ou Certidão

232 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

233 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

234 Consumação e Tentativa .

235 Elemento Subjetivo

236 Formas Típicas

237 Ação Penal e Competência

Seção VIII Falsidade de Atestado Médico

238 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

239 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

240 Consumação e Tentativa .

241 Elemento Subjetivo

242 Formas Típicas

243 Ação Penal e Competência

Seção IX Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica

244 Revogação do Art. 303 do CP .

245 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

246 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

247 Consumação e Tentativa .

248 Elemento Subjetivo

249 Formas Típicas

250 Ação Penal e Competência

Seção X Uso de Documento Falso

251 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

252 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

253 Consumação e Tentativa .

254 Elemento Subjetivo

255 Formas Típicas

256 Ação Penal e Competência

Seção XI Supressão de Documento

257 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

258 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

259 Consumação e Tentativa .

260 Elemento Subjetivo

261 Formas Típicas

262 Ação Penal e Competência

Capítulo VIII DE OUTRAS FALSIDADES

Seção I

263 Tipos Penais

264 Das Fraudes em Certames de Interesse Público

Seção II Falsificação do Sinal Empregado no Contraste de Met al Precioso ou na Fiscalização Alfandegária, ou para Outros Fins

265 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

266 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

267 Consumação e Tentativa .

268 Elemento Subjetivo

269 Formas Típicas

270 Ação Penal e Competência

Seção III Falsa Identidade - Uso de Documento de Identidade A lheia

271 Crime de Falsa Identidade

271.1 Conceito de identidade, objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime

271.2 Tipo objetivo e elementos do crime

271.3 Consumação e tentativa .

271.4 Elemento subjetivo

271.5 Formas típicas

271.6 Ação penal e competência

272 Crime de Uso de Documento de Identidade Alheia

272.l Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime

272.2 Tipo objetivo e elementos do crime

272.3 Consumação e tentativa .

272.4 Elemento subjetivo

272.5 Formas típicas

272.6 Ação penal e competência

Seção IV Fraude de Lei Sobre Estrangeiros

273 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

274 Tipo Objetivo

275 Consumação e Tentativa .

276 Elemento Subjetivo

277 Formas Típicas

278 Ação Penal e Competência

Seção V Falsidade em Prejuízo da Nacionalização de Sociedade

279 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

280 Tipo Objetivo

281 Consumação e Tentativa .

282 Elemento Subjetivo

283 Formas Típicas

284 Ação Penal e Competência

Seção VI Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Autom otor

285 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

286 Tipo Objetivo

287 Consumação e Tentativa .

288 Elemento Subjetivo

289 Formas Típicas

290 Ação Penal e Competência

Seção VII Fraudes em Certames de Interesse Público

291 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

292 Tipo Objetivo

293 Consumação e Tentativa .

294 Elemento Subjetivo

295 Formas Típicas

296 Ação Penal e Competência

Título IV CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Capítulo IX CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO

297 Considerações Introdutórias, Sistematização e Tipos Penais

Capítulo X CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Seção I Peculato

298 Considerações Prévias .

299 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

300 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

301 Consumação e Tentativa .

302 Elemento Subjetivo

303 Ação Penal e Competência

304 Peculato Culposo: Extinção da Punibilidade e Re dução da Pena

305 Ação Penal e Competência

306 Peculato-Estelionato

Seção II Inserção de dados Falsos em Sistema de Informações

307 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

308 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

309 Formas Típicas

310 Consumação e Tentativa .

311 Elemento Subjetivo

312 Ação Penal e Competência

Seção III Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações

313 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

314 Tipo Objetivo

315 Consumação e Tentativa .

316 Elemento Subjetivo

317 Formas Típicas

318 Ação Penal e Competência

Seção IV Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento

319 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

320 Tipo Objetivo

321 Consumação e Tentativa .

322 Elemento Subjetivo

323 Formas Típicas

324 Ação Penal e Competência

Seção V Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas

325 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

326 Tipo Objetivo

327 Consumação e Tentativa .

328 Elemento Subjetivo

329 Formas Típicas

330 Ação Penal e Competência

Seção VI Concussão

331 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

332 Tipo Objetivo

333 Consumação e Tentativa .

334 Elemento Subjetivo

335 Formas Típicas

336 Excesso de Exação .

337 Ação Penal e Competência

Seção VII Corrupção Passiva

338 Aspectos Gerais

339 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

340 Tipo Objetivo

341 Consumação e Tentativa .

342 Elemento Subjetivo

343 Formas Típicas

344 Ação Penal e Competência

Seção VIII Facilitação de Contrabando ou Descaminho

345 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

346 Tipo Objetivo

347 Consumação e Tentativa .

348 Elemento Subjetivo

349 Formas Típicas

350 Da Extinção da Puniblidade .

351 Ação Penal e Competência

Seção IX Prevaricação

352 Conceito

353 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

354 Tipo Objetivo

355 Consumação e Tentativa .

356 Elemento Subjetivo

357 Formas Típicas

358 Ação Penal e Competência

Seção X Prevaricação Específica

359 Considerações Prévias .

360 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

361 Tipo Objetivo

362 Consumação e Tentativa .

363 Elemento Subjetivo

364 Formas Típicas

365 Ação Penal e Competência

Seção XI Condescendência Criminosa

366 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

367 Tipo Objetivo

368 Consumação e Tentativa .

369 Elemento Subjetivo

370 Formas Típicas

371 Ação Penal e Competência

Seção XII Advocacia Administrativa

372 Observações Prévias .

373 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

374 Tipo Objetivo

375 Consumação e Tentativa .

376 Elemento Subjetivo

377 Formas Típicas

378 Ação Penal e Competência

Seção XIII Violência Arbitrária

379 Considerações Sobre a Revogação do art. 322 .

380 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

381 Tipo Objetivo

382 Consumação e Tentativa .

383 Elemento Subjetivo

384 Formas Típicas

385 Ação Penal e Competência

Seção XIV Abandono de Função

386 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

387 Tipo Objetivo

388 Consumação e Tentativa .

389 Elemento Subjetivo

390 Formas Típicas

391 Ação Penal e Competência

Seção XV Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado

392 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

393 Tipo Objetivo

394 Consumação e Tentativa .

395 Elemento Subjetivo

396 Formas Típicas

397 Ação Penal e Competência

Seção XVI Violação de Sigilo Funcional

398 Observações Iniciais .

399 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

400 Tipo Objetivo

401 Figuras Assemelhadas

402 Consumação e Tentativa .

403 Elemento Subjetivo

404 Formas Típicas

405 Ação Penal e Competência

Seção XVII Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência

406 Revogação do Art. 326 do Código Penal .

407 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

408 Tipo Objetivo

409 Consumação e Tentativa .

410 Elemento Subjetivo

411 Formas Típicas

412 Ação Penal e Competência

Seção XVIII Disposições Gerais Funcionário Público

413 Funcionário Público - Conceitos

414 Funcionário Público Por Equiparação

415 Qualificadora Genérica

416 Procedimento Especial

Capítulo XI CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Seção I Introdução

417 Considerações Gerais e Tipos Penais .

Seção II Usurpação de Função Pública

418 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

419 Tipo Objetivo

420 Consumação e Tentativa .

421 Elemento Subjetivo

422 Formas Típicas

423 Ação Penal e Competência

Seção III Resistência

424 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

425 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

426 Consumação e Tentativa .

427 Elemento Subjetivo

428 Formas Típicas

429 Ação Penal e Competência

Seção IV Desobediência

430 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

431 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

432 Consumação e Tentativa .

433 Elemento Subjetivo

434 Formas Típicas e Classificação do Crime .

435 Ação Penal e Competência

Seção V Desacato

436 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

437 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

438 Consumação e Tentativa .

439 Elemento Subjetivo

440 Formas Típicas e Classificação .

441 Ação Penal e Competência

Seção VI Tráfico de Influência

442 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

443 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

444 Consumação e Tentativa .

445 Elemento Subjetivo

446 Formas Típicas e Classificação .

447 Ação Penal e Competência

Seção VII Corrupção Ativa

448 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

449 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

450 Consumação e Tentativa .

451 Elemento Subjetivo

452 Formas Típicas e Classificação .

453 Ação Penal e Competência

Seção VIII Contrabando ou Descaminho

454 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

455 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos - Obser vações Importantes

456 Figuras Assimiladas e Equiparação às Atividade s Comerciais

457 Consumação e Tentativa .

458 Elemento Subjetivo

459 Formas Típicas e Classificação .

460 Ação Penal e Competência

Seção IX Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência

461 Revogação do Art. 335 do Código Penal .

462 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

463 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

464 Consumação e Tentativa .

465 Elemento Subjetivo

466 Formas Típicas e Classificação .

467 Ação Penal e Competência

Seção X Inutilização de Edital ou de Sinal

468 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

469 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

470 Consumação e Tentativa .

471 Elemento Subjetivo

472 Formas Típicas e Classificação .

473 Ação Penal e Competência

Seção XI Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento

474 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

475 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

476 Consumação e Tentativa .

477 Elemento Subjetivo

478 Formas Típicas e Classificação .

479 Ação Penal e Competência

Seção XII Sonegação de Contribuição Previdenciária

480 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

481 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

482 Consumação e Tentativa .

483 Elemento Subjetivo

484 Formas Típicas, Classificação, Extinção da Punibilidade, Perdão Judicial e Causa Especial de Redução da Pena .

485 Ação Penal e Competência

Capítulo XII DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA

486 Generalidades e Tipos Penais

Seção I Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional

487 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

488 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

489 Consumação e Tentativa .

490 Elemento Subjetivo

491 Formas Típicas e Classificação. .

492 Ação Penal e Competência

Seção II Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional

493 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

494 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

495 Consumação e Tentativa .

496 Elemento Subjetivo

497 Formas Típicas e Classificação .

498 Ação Penal e Competência

499 Conceito de Funcionário Público Estrangeiro

Seção III Funcionário público Estrangeiro

Capítulo XIII DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

500 Considerações Iniciais e Tipos Penais .

Seção I Reingresso de Estrangeiro Expulso

501 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

502 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

503 Consumação e Tentativa .

504 Elemento Subjetivo

505 Formas Típicas

506 Ação Penal e Competência

Seção II Denunciação Caluniosa

507 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

508 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

509 Consumação e Tentativa .

510 Elemento Subjetivo

511 Formas Típicas e Classificação .

512 Ação Penal e Competência

Seção III Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção

513 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

514 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

515 Consumação e Tentativa .

516 Elemento Subjetivo

517 Formas Típicas e Classificação .

518 Ação Penal e Competência

Seção IV Autoacusação Falsa

519 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

520 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

521 Consumação e Tentativa .

522 Elemento Subjetivo

523 Formas Típicas e Classificação .

524 Ação Penal e Competência

Seção V Falso Testemunho ou Falsa Perícia

525 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

526 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

527 Consumação e Tentativa .

528 Elemento Subjetivo

529 Formas Típicas, Retratação e Classificação

530 Ação Penal e Competência

Seção VI Corrupção Ativa Especial

531 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

532 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

533 Consumação e Tentativa .

534 Elemento Subjetivo

535 Formas Típicas e Classificação .

536 Ação Penal e Competência

Seção VII Coação no Curso do Processo

537 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

538 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

539 Consumação e Tentativa .

540 Elemento Subjetivo

541 Formas Típicas e Classificação .

542 Ação Penal e Competência

Seção VIII Exercício Arbitrário das Próprias Razões

543 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

544 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

545 Consumação e Tentativa .

546 Elemento Subjetivo

547 Formas Típicas e Classificação .

548 Ação Penal e Competência

Seção IX Modalidade Diferenciada de Exercício Arbitrário das Próprias Razões

549 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

550 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

551 Consumação e Tentativa .

552 Elemento Subjetivo

553 Formas Típicas e Classificação .

554 Ação Penal e Competência

Seção X Fraude Processual

555 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

556 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

557 Consumação e Tentativa .

558 Elemento Subjetivo

559 Formas Típicas e Classificação .

560 Ação Penal e Competência

Seção XI Favorecimento Pessoal

561 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

562 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

563 Consumação e Tentativa .

564 Elemento Subjetivo

565 Formas Típicas e Classificação .

566 Causa Especial de Isenção de Pena ou Escusa Abs olutória

567 Ação Penal e Competência

Seção XII Favorecimento Real

568 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

569 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

570 Consumação e Tentativa .

571 Elemento Subjetivo

572 Formas Típicas e Classificação .

573 Ação Penal e Competência

Seção XIII Favorecimento Real Especial

574 Considerações Prévias .

575 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

576 Tipo Objetivo

577 Consumação e Tentativa .

578 Elemento Subjetivo

579 Formas Típicas

580 Ação Penal e Competência

Seção XIV Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder

581 Considerações Prévias, Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

582 Tipo Objetivo e Elementos do Crime

583 Consumação e Tentativa .

584 Elemento Subjetivo

585 Formas Típicas e Classificação .

586 Ação Penal e Competência

Seção XV Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança

587 Divisão, Objeto Jurídico, Objeto Material e Suj eitos do Crime

588 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

589 Consumação e Tentativa .

590 Elemento Subjetivo

591 Formas Típicas e Classificação .

592 Ação Penal e Competência

Seção XVI Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa

593 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

594 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

595 Consumação e Tentativa .

596 Elemento Subjetivo

597 Formas Típicas e Classificação .

598 Ação Penal e Competência

Seção XVII Arrebatamento de Preso

599 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

600 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

601 Consumação e Tentativa .

602 Elemento Subjetivo

603 Formas Típicas e Classificacão .

604 Ação Penal e Competência

Seção XVIII Motim de Presos

605 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

606 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

607 Consumação e Tentativa .

608 Elemento Subjetivo

609 Formas Típicas e Classificação .

610 Ação Penal e Competência

Seção XIX Patrocínio Infiel e Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação

611 Observação Prévia, Objeto Jurídico, Objeto Mate rial e Sujeitos do Crime

612 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

613 Consumação e Tentativa .

614 Elemento Subjetivo

615 Formas Típicas e Classificação .

616 Figura Assimilada: Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação (parágrafo único)

617 Ação Penal e Competência

Seção XX Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório

618 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

619 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

620 Consumação e Tentativa .

621 Elemento Subjetivo

622 Formas Típicas e Classificação .

623 Ação Penal e Competência

Seção XXI Exploração de Prestígio

624 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

625 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

626 Consumação e Tentativa .

627 Elemento Subjetivo

628 Formas Típicas e Classificação .

629 Ação Penal e Competência

Seção XXII Violência ou Fraude em Arrematação Judicial

630 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

631 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

632 Consumação e Tentativa .

633 Elemento Subjetivo

634 Formas Típicas e Classificação .

635 Ação Penal e Competência

Seção XXIII Desobediência a Decisão Judicial Sobre Perda ou Suspensão de Direito

636 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

637 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

638 Consumação e Tentativa .

639 Elemento Subjetivo

640 Formas Típicas e Classificação .

641 Ação Penal e Competência

Capítulo XIV CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Seção I

642 Observações e Tipos Penais .

Seção II Contratação de Operação de Crédito

643 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

644 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

645 Consumação e Tentativa .

646 Elemento Subjetivo

647 Formas Típicas e Classifcação .

648 Ação Penal e Competência

Seção III Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar

649 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

650 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

651 Consumação e Tentativa .

652 Elemento Subjetivo

653 Formas Típicas e Classificação .

654 Ação Penal e Competência

Seção IV Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura

655 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

656 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

657 Consumação e Tentativa .

658 Elemento Subjetivo

659 Formas Típicas e Classificação .

660 Ação Penal e Competência

Seção V Ordenação de Despesa não Autorizada

661 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

662 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

663 Consumação e Tentativa .

664 Elemento Subjetivo

665 Formas Típicas e Classificação .

666 Ação Penal e Competência

Seção VI Prestação de Garantia Graciosa

667 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

668 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

669 Consumação e Tentativa .

670 Elemento Subjetivo

671 Formas Típicas e Classificação .

672 Ação Penal e Competência

Seção VII Não Cancelamento de Restos a Pagar

673 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

674 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

675 Consumação e Tentativa .

676 Elemento Subjetivo

677 Formas Típicas e Classificação .

678 Ação Penal e Competência

Seção VIII Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura

679 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

680 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

681 Consumação e Tentativa .

682 Elemento Subjetivo

683 Formas Típicas e Classificação .

684 Ação Penal e Competência

Seção IX Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado

685 Objeto Jurídico, Objeto Material e Sujeitos do Crime

686 Tipo Objetivo e Elementos Constitutivos

687 Consumação e Tentativa .

688 Elemento Subjetivo

689 Formas Típicas e Classificação .

690 Ação Penal e Competência

Capítulo XV DISPOSIÇÕES FINAIS

691 Leis Revogadas pelo Código .

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abandono de função .
  • Abandono de função . Ação penal e competência .
  • Abandono de função . Consumação e tentativa .
  • Abandono de função . Elemento subjetivo .
  • Abandono de função . Formas típicas .
  • Abandono de função . Tipo objetivo .
  • Administração da justiça . Crimes contra a adminis tração da justiça
  • Administração Pública . Crimes contra a administra ção pública
  • Administração Pública . Crimes contra . Consideraçõ es introdutórias, sistematização e tipos penais .
  • Administração pública estrangeira . Crimes pratica dos por particular contra a administração pública estrangeira .
  • Administração pública estrangeira . Crimes pratica dos por particular con - tra a administração pública estrangeira . Generalida des e tipos penais
  • Adulteração de sinal identificador de veículo aut omotor
  • Adulteração . Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produ - to destinado a fins terapêuticos e medicinais
  • Adulteração . Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de subs - tância ou produtos alimentícios .
  • Advocacia administrativa .
  • Advocacia administrativa . Ação penal e competência
  • Advocacia administrativa . Consumação e tentativa
  • Advocacia administrativa . Elemento subjetivo .
  • Advocacia administrativa . Formas típicas .
  • Advocacia administrativa . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Advocacia administrativa . Observações prévias .
  • Advocacia administrativa . Tipo objetivo .
  • Apologia de crime ou criminoso .
  • Apologia de crime ou criminoso . Ação penal e comp etência
  • Apologia de crime ou criminoso . Consumação e tent ativa
  • Apologia de crime ou criminoso . Elemento subjetiv o
  • Apologia de crime ou criminoso . Formas típicas .
  • Apologia de crime ou criminoso . Objeto jurídico, objeto material e sujei - tos do crime
  • Apologia de crime ou criminoso . Tipo objetivo e e lementos do crime
  • Arrebatamento de preso .
  • Arrebatamento de preso . Ação penal e competência
  • Arrebatamento de preso . Consumação e tentativa .
  • Arrebatamento de preso . Elemento subjetivo .
  • Arrebatamento de preso . Formas típicas e classifi cação
  • Arrebatamento de preso . Objeto jurídico, objeto m aterial e sujeitos do crime
  • Arrebatamento de preso . Tipo objetivo e elementos constitutivos
  • Arrematação judicial . Violência ou fraude em arrematação judicial
  • Arremesso de projétil
  • Arremesso de projétil . Ação penal e competência
  • Arremesso de projétil . Consumação e tentativa .
  • Arremesso de projétil . Elemento subjetivo
  • Arremesso de projétil . Figuras típicas
  • Arremesso de projétil . Objeto jurídico e sujeitos do crime
  • Arremesso de projétil . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Associação criminosa .
  • Associação criminosa . Ação penal e competência .
  • Associação criminosa . Considerações prévias, obje to jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Associação criminosa . Consumação e tentativa .
  • Associação criminosa . Elemento subjetivo .
  • Associação criminosa . Formas típicas e concurso d e crimes
  • Associação criminosa . Tipo objetivo e elementos d o crime
  • Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
  • Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura . Ação penal e competência
  • Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura . Con - sumação e tentativa .
  • Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura . Ele - mento subjetivo
  • Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura . Formas típicas e classificação .
  • Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura . Tipo objetivo e elementos constitutivos
  • Atentado contra a segurança de outro meio de tran sporte
  • Atentado contra a segurança de outro meio de tran sporte . Ação penal e competência
  • Atentado contra a segurança de outro meio de tran sporte . Consumação e tentativa
  • Atentado contra a segurança de outro meio de tran sporte . Elemento sub - jetivo
  • Atentado contra a segurança de outro meio de tran sporte . Figuras típicas
  • Atentado contra a segurança de outro meio de tran sporte . Objeto jurídico e sujeitos do crime
  • Atentado contra a segurança de outro meio de tran sporte . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Atentado contra a segurança de serviço de utilida de pública
  • Atentado contra a segurança de transporte marítim o, fluvial ou aéreo
  • Atentado contra a segurança de transporte marítim o, fluvial ou aéreo . Ação penal e competência
  • Atentado contra a segurança de transporte marítim o, fluvial ou aéreo . Consumação e tentativa .
  • Atentado contra a segurança de transporte marítim o, fluvial ou aéreo . Elemento subjetivo
  • Atentado contra a segurança de transporte marítim o, fluvial ou aéreo . Formas típicas
  • Atentado contra a segurança de transporte marítim o, fluvial ou aéreo . Objeto jurídico e sujeitos do crime
  • Atentado contra a segurança de transporte marítim o, fluvial ou aéreo . Tipo objetivo
  • Atestado médico . Falsidade de atestado médico
  • Autoacusação falsa .
  • Autoacusação falsa . Ação penal e competência .
  • Autoacusação falsa . Consumação e tentativa .
  • Autoacusação falsa . Elemento subjetivo .
  • Autoacusação falsa . Formas típicas e classificaçã o
  • Autoacusação falsa . Objeto jurídico, objeto mater ial e sujeitos do crime
  • Autoacusação falsa . Tipo objetivo e elementos con stitutivos

C

  • Certame . Fraudes em certames de interesse público
  • Certame . Fraudes em certames de interesse público
  • Certame . Fraudes em certames de interesse público . Ação penal e com - petência
  • Certame . Fraudes em certames de interesse público . Consumação e ten - tativa
  • Certame . Fraudes em certames de interesse público . Elemento subjetivo
  • Certame . Fraudes em certames de interesse público . Formas típicas
  • Certame . Fraudes em certames de interesse público . Objeto jurídico, ob - jeto material e sujeitos do crime
  • Certame . Fraudes em certames de interesse público . Tipo objetivo
  • Certidão ou atestado ideologicamente falso e fals idade material de ates - tado ou certidão .
  • Certidão ou atestado ideologicamente falso e fals idade material de ates - tado ou certidão . Ação penal e competência .
  • Certidão ou atestado ideologicamente falso e fals idade material de ates - tado ou certidão . Consumação e tentativa .
  • Certidão ou atestado ideologicamente falso e fals idade material de ates - tado ou certidão . Elemento subjetivo .
  • Certidão ou atestado ideologicamente falso e fals idade material de ates - tado ou certidão . Formas típicas .
  • Certidão ou atestado ideologicamente falso e fals idade material de ates - tado ou certidão . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Certidão ou atestado ideologicamente falso e fals idade material de ates - tado ou certidão . Tipo objetivo e elementos do crim e
  • Charlatanismo .
  • Charlatanismo . Ação penal e competência
  • Charlatanismo . Consumação e tentativa .
  • Charlatanismo . Elemento subjetivo .
  • Charlatanismo . Formas típicas .
  • Charlatanismo . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Charlatanismo . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Coação no curso do processo .
  • Coação no curso do processo . Ação penal e competê ncia
  • Coação no curso do processo . Consumação e tentati va
  • Coação no curso do processo . Elemento subjetivo .
  • Coação no curso do processo . Formas típicas e cla ssificação
  • Coação no curso do processo . Objeto jurídico, obj eto material e sujeitos do crime
  • Coação no curso do processo . Tipo objetivo e elem entos constitutivos
  • Comércio clandestino ou facilitação de uso de ent orpecentes
  • Comércio clandestino ou facilitação de uso de ent orpecentes . Revogação do Art . 281 - Lei 6 . 368/76 .
  • Comunicação falsa de crime ou se contravenção .
  • Comunicação falsa de crime ou se contravenção . Aç ão penal e compe - tência
  • Comunicação falsa de crime ou se contravenção . Co nsumação e tenta - tiva
  • Comunicação falsa de crime ou se contravenção . El emento subjetivo
  • Comunicação falsa de crime ou se contravenção . Fo rmas típicas e classi - ficação .
  • Comunicação falsa de crime ou se contravenção . Ob jeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Comunicação falsa de crime ou se contravenção . Ti po objetivo e ele - mentos constitutivos
  • Concorrência . Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
  • Concorrência . Violação do sigilo de proposta de concorrência
  • Concorrência . Violação do sigilo . Ação penal e co mpetência
  • Concorrência . Violação do sigilo . Consumação e te ntativa
  • Concorrência . Violação do sigilo . Elemento subjetivo
  • Concorrência . Violação do sigilo . Formas típicas
  • Concorrência . Violação do sigilo . Objeto jurídico, objeto material e su - jeitos do crime
  • Concorrência . Violação do sigilo . Revogação do ar t . 326 do Código Penal
  • Concorrência . Violação do sigilo . Tipo objetivo
  • Concussão .
  • Concussão . Ação penal e competência .
  • Concussão . Consumação e tentativa .
  • Concussão . Elemento subjetivo .
  • Concussão . Excesso de exação .
  • Concussão . Formas típicas .
  • Concussão . Objeto jurídico, objeto material e suj eitos do crime
  • Concussão . Tipo objetivo .
  • Condescendência criminosa
  • Condescendência criminosa . Ação penal e competência
  • Condescendência criminosa . Consumação e tentativa
  • Condescendência criminosa . Elemento subjetivo
  • Condescendência criminosa . Formas típicas
  • Condescendência criminosa . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Condescendência criminosa . Tipo objetivo
  • Constituição de milícia privada .
  • Contrabando ou descaminho .
  • Contrabando ou descaminho . Ação penal e competência
  • Contrabando ou descaminho . Consumação e tentativa
  • Contrabando ou descaminho . Elemento subjetivo .
  • Contrabando ou descaminho . Figuras assimiladas e equiparação às ativi - dades comerciais
  • Contrabando ou descaminho . Formas típicas e class ificação
  • Contrabando ou descaminho . Objeto jurídico, objet o material e sujeitos do crime
  • Contrabando ou descaminho . Tipo objetivo e elemen tos constitutivos . Observações importantes .
  • Contrabando . Facilitação de contrabando ou descam inho
  • Contrabando . Facilitação de contrabando ou descam inho . Ação penal e competência
  • Contrabando . Facilitação de contrabando ou descam inho . Consumação e tentativa
  • Contrabando . Facilitação de contrabando ou descam inho . Elemento subjetivo
  • Contrabando . Facilitação de contrabando ou descam inho . Extinção da punibilidade
  • Contrabando . Facilitação de contrabando ou descam inho . Formas típicas
  • Contrabando . Facilitação de contrabando ou descam inho . Objeto jurídi - co, objeto material e sujeitos do crime
  • Contrabando . Facilitação de contrabando ou descam inho . Tipo objetivo
  • Contratação de operação de crédito .
  • Contratação de operação de crédito . Ação penal e competência
  • Contratação de operação de crédito . Consumação e tentativa
  • Contratação de operação de crédito . Elemento subj etivo
  • Contratação de operação de crédito . Formas típica s e classificação
  • Contratação de operação de crédito . Objeto jurídi co, objeto material e sujeitos do crime
  • Contratação de operação de crédito . Tipo objetivo e elementos constitu - tivos
  • Contravenção . Comunicação falsa de crime ou se co ntravenção
  • Contribuição previdenciária . Sonegação de contrib uição previdenciária
  • Corrupção ativa em transação comercial internacio nal
  • Corrupção ativa em transação comercial internacio nal . Ação penal e competência
  • Corrupção ativa em transação comercial internacio nal . Consumação e tentativa
  • Corrupção ativa em transação comercial internacio nal . Elemento subje - tivo
  • Corrupção ativa em transação comercial internacio nal . Formas típicas e classificação .
  • Corrupção ativa em transação comercial internacio nal . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Corrupção ativa em transação comercial internacio nal . Tipo objetivo e elementos constitutivos
  • Corrupção ativa especial .
  • Corrupção ativa especial . Ação penal e competênci a
  • Corrupção ativa especial . Consumação e tentativa
  • Corrupção ativa especial . Elemento subjetivo .
  • Corrupção ativa especial . Formas típicas e classi ficação
  • Corrupção ativa especial . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Corrupção ativa especial . Tipo objetivo e element os constitutivos
  • Corrupção ativa .
  • Corrupção ativa . Ação penal e competência .
  • Corrupção ativa . Consumação e tentativa .
  • Corrupção ativa . Elemento subjetivo .
  • Corrupção ativa . Formas típicas e classificação .
  • Corrupção ativa . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Corrupção ativa . Tipo objetivo elementos do crime
  • Corrupção ou poluição de água potável
  • Corrupção ou poluição de água potável . Ação penal e competência
  • Corrupção ou poluição de água potável . Consumação e tentativa
  • Corrupção ou poluição de água potável . Elemento subjetivo
  • Corrupção ou poluição de água potável . Formas típicas
  • Corrupção ou poluição de água potável . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Corrupção ou poluição de água potável . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Corrupção passiva .
  • Corrupção passiva . Ação penal e competência .
  • Corrupção passiva . Aspectos gerais .
  • Corrupção passiva . Consumação e tentativa .
  • Corrupção passiva . Elemento subjetivo .
  • Corrupção passiva . Formas típicas .
  • Corrupção passiva . Objeto jurídico, objeto materi al e sujeitos do crime
  • Corrupção passiva . Tipo objetivo .
  • Corrupção . Falsificação, corrupção, adulteração o u alteração de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais
  • Corrupção . Falsificação, corrupção, adulteração o u alteração de substân - cia ou produtos alimentícios
  • CP, arts . 274 e 275 . Produto ou substância nas co ndições dos dois arti - gos anteriores
  • Crime de falsa identidade .
  • Crime de uso de documento de identidade alheia .
  • Crime . Apologia de crime ou criminoso .
  • Crimes assimilados ao de moeda falsa .
  • Crimes contra a administração da justiça .
  • Crimes contra a administração da justiça . Conside rações iniciais e tipos penais
  • Crimes contra a administração pública .
  • Crimes contra a administração pública . Introdução
  • Crimes contra a incolumidade pública (continuação )
  • Crimes contra a paz pública
  • Crimes contra a saúde pública
  • Crimes contra a saúde pública . Considerações gerais e sistematização
  • Crimes contra a segurança dos meios de comunicaçã o e transporte e ou - tros serviços públicos
  • Crimes contra a segurança dos meios de comunicaçã o e transporte e ou - tros serviços públicos . Considerações prévias .
  • Crimes contra a segurança dos meios de comunicaçã o e transporte e ou - tros serviços públicos . Explicação, sistematização e divisão dos crimes
  • Crimes contra as finanças públicas
  • Crimes contra a fé pública
  • Crimes praticados por funcionário contra a administração em geral
  • Crimes praticados por particular contra a adminis tração em geral
  • Crimes praticados por particular contra a adminis tração em geral . Consi - derações gerais e tipos penais .
  • Crimes praticados por particular contra a adminis tração em geral . Intro - dução .
  • Crimes praticados por particular contra a adminis tração pública estran - geira
  • Curandeirismo .
  • Curandeirismo . Ação penal e competência
  • Curandeirismo . Consumação e tentativa .
  • Curandeirismo . Elemento subjetivo .
  • Curandeirismo . Formas típicas .
  • Curandeirismo . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Curandeirismo . Tipo objetivo e elementos do crime

D

  • Dados falsos . Inserção de dados falsos em sistema de informações . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Dados falsos . Inserção de dados falsos em sistema de informações
  • Dados falsos . Inserção de dados falsos em sistema de informações . Ação penal e competência
  • Dados falsos . Inserção de dados falsos em sistema de informações . Con - sumação e tentativa .
  • Dados falsos . Inserção de dados falsos em sistema de informações . Ele - mento subjetivo
  • Dados falsos . Inserção de dados falsos em sistema de informações . For - mas típicas
  • Denunciação caluniosa .
  • Denunciação caluniosa . Ação penal e competência .
  • Denunciação caluniosa . Consumação e tentativa .
  • Denunciação caluniosa . Elemento subjetivo .
  • Denunciação caluniosa . Formas típicas e classific ação
  • Denunciação caluniosa . Objeto jurídico, objeto ma terial e sujeitos do crime
  • Denunciação caluniosa . Tipo objetivo e elementos constitutivos
  • Desacato .
  • Desacato . Ação penal e competência
  • Desacato . Consumação e tentativa .
  • Desacato . Elemento subjetivo .
  • Desacato . Formas típicas e classificação .
  • Desacato . Objeto jurídico, objeto material e suje itos do crime
  • Desacato . Tipo objetivo e elementos constitutivos
  • Desastre ferroviário . Perigo de desastre ferroviário
  • Descaminho . Contrabando ou descaminho .
  • Descaminho . Facilitação de contrabando ou descami nho
  • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito . Ação penal e competência
  • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito . Formas típicas e classificação .
  • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito . Tipo objetivo e elementos constitutivos
  • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
  • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito . Consumação e tentativa .
  • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito . Elemento subjetivo
  • Desobediência
  • Desobediência . Ação penal e competência
  • Desobediência . Consumação e tentativa
  • Desobediência . Elemento subjetivo
  • Desobediência . Formas típicas e classificação do crime
  • Desobediência . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Desobediência . Tipo objetivo e elementos constitutivos
  • Despesa . Aumento de despesa total com pessoal no último ano do man - dato ou legislatura
  • Despesa . Aumento de despesa total com pessoal no último ano do man - dato ou legislatura . Ação penal e competência
  • Despesa . Aumento de despesa total com pessoal no último ano do man - dato ou legislatura . Consumação e tentativa .
  • Despesa . Aumento de despesa total com pessoal no último ano do man - dato ou legislatura . Elemento subjetivo
  • Despesa . Aumento de despesa total com pessoal no último ano do man - dato ou legislatura . Formas típicas e classificação
  • Despesa . Aumento de despesa total com pessoal no último ano do man - dato ou legislatura . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Despesa . Aumento de despesa total com pessoal no último ano do man - dato ou legislatura . Tipo objetivo e elementos constitutivos
  • Disposições finais .
  • Disposições gerais . Funcionário público
  • Documento falso . Uso de documento falso .
  • Documento falso . Uso . Ação penal e competência
  • Documento falso . Uso . Consumação e tentativa .
  • Documento falso . Uso . Elemento subjetivo .
  • Documento falso . Uso . Formas típicas .
  • Documento falso . Uso . Objeto jurídico, objeto mat erial e sujeitos do cri - me
  • Documento falso . Uso . Tipo objetivo e elementos d o crime
  • Documento particular . Falsificação de documento p articular
  • Documento público . Falsificação de documento público
  • Documento . Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
  • Documento . Falsidade documental .
  • Documento . Subtração ou inutilização de livro ou documento

E

  • Edital . Inutilização de edital ou de sinal .
  • Emissão de título ao portador sem permissão legal
  • Emissão de título ao portador sem permissão legal . Ação penal e compe - tência
  • Emissão de título ao portador sem permissão legal . Consumação e tenta - tiva
  • Emissão de título ao portador sem permissão legal . Elemento subjetivo
  • Emissão de título ao portador sem permissão legal . Formas típicas
  • Emissão de título ao portador sem permissão legal . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Emissão de título ao portador sem permissão legal . Tipo objetivo e ele - mentos do crime
  • Emprego de processo proibido ou de substância não permitida . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
  • Emprego de processo proibido ou de substância não permitida . Ação penal e competência
  • Emprego de processo proibido ou de substância não permitida . Consu - mação e tentativa .
  • Emprego de processo proibido ou de substância não permitida . Elemento subjetivo
  • Emprego de processo proibido ou de substância não permitida . Formas típicas
  • Emprego de processo proibido ou de substância não permitida . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
  • Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medici - nal . Ação penal e competência
  • Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medici - nal . Consumação e tentativa .
  • Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medici - nal . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medici - nal . Tipo objetivo, elementos do crime e figura assemelhada
  • Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medici - nal
  • Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medici - nal . Elemento subjetivo
  • Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medici - nal . Formas típicas
  • Epidemia .
  • Epidemia . Ação penal e competência
  • Epidemia . Consumação e tentativa .
  • Epidemia . Elemento subjetivo .
  • Epidemia . Figuras típicas .
  • Epidemia . Objeto jurídico, objeto material e suje itos do crime
  • Epidemia . Tipo objetivo e elementos do crime .
  • Estrangeiro . Fraude de lei sobre estrangeiros .
  • Estrangeiro . Fraude de lei sobre estrangeiros . Aç ão penal e competência
  • Estrangeiro . Fraude de lei sobre estrangeiros . Co nsumação e tentativa
  • Estrangeiro . Fraude de lei sobre estrangeiros . El emento subjetivo
  • Estrangeiro . Fraude de lei sobre estrangeiros . Fo rmas típicas
  • Estrangeiro . Fraude de lei sobre estrangeiros . Ob jeto jurídico, objeto ma - terial e sujeitos do crime
  • Estrangeiro . Fraude de lei sobre estrangeiros . Ti po objetivo
  • Estrangeiro . Reingresso de estrangeiro expulso .
  • Estrangeiro . Reingresso de estrangeiro expulso . A ção penal e compe - tência
  • Estrangeiro . Reingresso de estrangeiro expulso . C onsumação e tentativa
  • Estrangeiro . Reingresso de estrangeiro expulso . E lemento subjetivo
  • Estrangeiro . Reingresso de estrangeiro expulso . F ormas típicas
  • Estrangeiro . Reingresso de estrangeiro expulso . O bjeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Estrangeiro . Reingresso de estrangeiro expulso . T ipo objetivo e elemen - tos constitutivos
  • Evasão mediante violência contra a pessoa
  • Evasão mediante violência contra a pessoa . Ação p enal e competência
  • Evasão mediante violência contra a pessoa . Consumação e tentativa
  • Evasão mediante violência contra a pessoa . Elemento subjetivo
  • Evasão mediante violência contra a pessoa . Formas típicas e classificação
  • Evasão mediante violência contra a pessoa . Objeto jurídico, objeto mate - rial e sujeitos do crime
  • Evasão mediante violência contra a pessoa . Tipo objetivo e elementos constitutivos
  • Exercício arbitrário das próprias razões . Modalid ade diferenciada . For - mas típicas e classificação .
  • Exercício arbitrário das próprias razões . Modalid ade diferenciada . Obje - to jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Exercício arbitrário das próprias razões . Modalid ade diferenciada . Tipo objetivo e elementos constitutivos
  • Exercício arbitrário das próprias razões . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Exercício arbitrário das próprias razões .
  • Exercício arbitrário das próprias razões . Ação pe nal e competência
  • Exercício arbitrário das próprias razões . Consuma ção e tentativa
  • Exercício arbitrário das próprias razões . Element o subjetivo
  • Exercício arbitrário das próprias razões . Formas típicas e classificação
  • Exercício arbitrário das próprias razões . Modalid ade diferenciada
  • Exercício arbitrário das próprias razões . Modalid ade diferenciada . Ação penal e competência
  • Exercício arbitrário das próprias razões . Modalid ade diferenciada . Con - sumação e tentativa .
  • Exercício arbitrário das próprias razões . Modalid ade diferenciada . Ele - mento subjetivo
  • Exercício arbitrário das próprias razões . Tipo ob jetivo e elementos cons - titutivos
  • Exercício arbitrário ou abuso de poder
  • Exercício arbitrário ou abuso de poder . Ação penal e competência
  • Exercício arbitrário ou abuso de poder . Considerações prévias, objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Exercício arbitrário ou abuso de poder . Consumação e tentativa
  • Exercício arbitrário ou abuso de poder . Elementosubjetivo
  • Exercício arbitrário ou abuso de poder . Formas típicas e classificação
  • Exercício arbitrário ou abuso de poder . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Exercício funcional ilegalmente antecipado ou pro longado
  • Exercício funcional ilegalmente antecipado ou pro longado . Ação penal e competência
  • Exercício funcional ilegalmente antecipado ou pro longado . Consumação e tentativa
  • Exercício funcional ilegalmente antecipado ou pro longado . Elemento subjetivo
  • Exercício funcional ilegalmente antecipado ou pro longado . Formas tí - picas
  • Exercício funcional ilegalmente antecipado ou pro longado . Objeto jurí - dico, objeto material e sujeitos do crime
  • Exercício funcional ilegalmente antecipado ou pro longado . Tipo objetivo
  • Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica . Objeto jurí - dico, objeto material e sujeitos do crime
  • Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
  • Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica . Ação penal e competência
  • Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica . Consumação e tentativa
  • Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica . Elemento subjetivo
  • Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica . Formas típicas
  • Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica . Tipo objeti - vo e elementos do crime
  • Exploração de prestígio .
  • Exploração de prestígio . Ação penal e competência
  • Exploração de prestígio . Consumação e tentativa .
  • Exploração de prestígio . Elemento subjetivo .
  • Exploração de prestígio . Formas típicas e classif icação
  • Exploração de prestígio . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Exploração de prestígio . Tipo objetivo e elemento s constitutivos
  • Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou d ocumento

F

  • Facilitação de contrabando ou descaminho .
  • Facilitação de uso de entorpecentes . Comércio cla ndestino ou facilitação de uso de entorpecentes
  • Falsa Identidade . Uso de Documento de Identidade Alheia
  • Falsa identidade . Ação penal e competência
  • Falsa identidade . Conceito de identidade, objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Falsa identidade . Consumação e tentativa .
  • Falsa identidade . Crime de falsa identidade .
  • Falsa identidade . Elemento subjetivo .
  • Falsa identidade . Formas típicas .
  • Falsa identidade . Tipo objetivo e elementos do cr ime
  • Falsa indicação . Invólucro ou recipiente com fals a indicação
  • Falsidade de atestado médico
  • Falsidade de atestado médico . Ação penal e compet ência
  • Falsidade de atestado médico . Consumação e tentat iva
  • Falsidade de atestado médico . Elemento subjetivo
  • Falsidade de atestado médico . Formas típicas
  • Falsidade de atestado médico . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Falsidade de atestado médico . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Falsidade de títulos e outros papéis públicos
  • Falsidade documental .
  • Falsidade documental . Aspectos gerais .
  • Falsidade documental . Tipos penais, documentos: c onceito, partes e clas - sificação . Falsidade .
  • Falsidade em prejuízo da nacionalização de socied ade
  • Falsidade ideológica .
  • Falsidade ideológica . Ação penal e competência .
  • Falsidade ideológica . Consumação e tentativa .
  • Falsidade ideológica . Elemento subjetivo .
  • Falsidade ideológica . Formas típicas .
  • Falsidade ideológica . Objeto jurídico, objeto mat erial e sujeitos do crime
  • Falsidade ideológica . Tipo objetivo e elementos d o crime
  • Falsidade . Certidão ou atestado ideologicamente f also e falsidade mate - rial de atestado ou certidão .
  • Falsidade . Outras falsidades .
  • Falsidade . Outras falsidades . Tipos penais .
  • Falsificação de documento particular .
  • Falsificação de documento particular . Ação penal e competência
  • Falsificação de documento particular . Consumação e tentativa
  • Falsificação de documento particular . Elemento su bjetivo
  • Falsificação de documento particular . Formas típi cas
  • Falsificação de documento particular . Objeto jurí dico, objeto material e sujeitos do crime
  • Falsificação de documento particular . Tipo objeti vo e elementos do crime
  • Falsificação de documento público .
  • Falsificação de documento público . Ação penal e c ompetência
  • Falsificação de documento público . Consumação e t entativa
  • Falsificação de documento público . Elemento subje tivo
  • Falsificação de documento público . Formas típicas e figuras assemelhadas
  • Falsificação de documento público . Objeto jurídic o, objeto material e sujeitos do crime
  • Falsificação de documento público . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Falsificação de moeda . Petrechos para falsificaçã o de moeda
  • Falsificação de papéis públicos
  • Falsificação de papéis públicos . Ação penal e com petência
  • Falsificação de papéis públicos . Considerações pr évias, objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Falsificação de papéis públicos . Consumação e ten tativa
  • Falsificação de papéis públicos . Elemento subjetivo
  • Falsificação de papéis públicos . Formas típicas
  • Falsificação de papéis públicos . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Falsificação do selo ou sinal público .
  • Falsificação do selo ou sinal público . Ação penal e competência
  • Falsificação do selo ou sinal público . Consumação e tentativa
  • Falsificação do selo ou sinal público . Elemento s ubjetivo
  • Falsificação do selo ou sinal público . Formas típ icas
  • Falsificação do selo ou sinal público . Objeto jur ídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Falsificação do selo ou sinal público . Tipo objet ivo e elementos do crime
  • Falsificação do sinal empregado no contraste de m etal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
  • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou pro - dutos alimentícios . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou pro - dutos alimentícios . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou pro - dutos alimentícios . Consumação e tentativa .
  • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou pro - dutos alimentícios . Elemento subjetivo
  • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou pro - dutos alimentícios . Formas típicas
  • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou pro - dutos alimentícios . Ação penal e competência
  • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou pro - dutos alimentícios
  • Falsificação . Petrechos de falsificação .
  • Falsificação . Substância destinada à falsificação
  • Falso reconhecimento de firma ou letra .
  • Falso reconhecimento de firma ou letra . Ação pena l e competência
  • Falso reconhecimento de firma ou letra . Consumaçã o e tentativa
  • Falso reconhecimento de firma ou letra . Elemento subjetivo
  • Falso reconhecimento de firma ou letra . Formas tí picas
  • Falso reconhecimento de firma ou letra . Objeto ju rídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Falso reconhecimento de firma ou letra . Tipo obje tivo e elementos do crime
  • Falso testemunho ou falsa perícia .
  • Falso testemunho ou falsa perícia . Ação penal e c ompetência
  • Falso testemunho ou falsa perícia . Consumação e t entativa
  • Falso testemunho ou falsa perícia . Elemento subje tivo
  • Falso testemunho ou falsa perícia . Formas típicas , retratação e classifi - cação .
  • Falso testemunho ou falsa perícia . Objeto jurídic o, objeto material e sujeitos do crime
  • Falso testemunho ou falsa perícia . Tipo objetivo e elementos constitu - tivos
  • Farmácia . Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
  • Favorecimento pessoal .
  • Favorecimento pessoal . Ação penal e competência
  • Favorecimento pessoal . Causa especial de isenção de pena ou escusa absolutória .
  • Favorecimento pessoal . Consumação e tentativa .
  • Favorecimento pessoal . Elemento subjetivo .
  • Favorecimento pessoal . Formas típicas e classific ação
  • Favorecimento pessoal . Objeto jurídico, objeto ma terial e sujeitos do crime
  • Favorecimento pessoal . Tipo objetivo e elementos constitutivos
  • Favorecimento real especial .
  • Favorecimento real especial . Ação penal e competência
  • Favorecimento real especial . Considerações prévia s
  • Favorecimento real especial . Consumação e tentati va
  • Favorecimento real especial . Elemento subjetivo .
  • Favorecimento real especial . Formas típicas .
  • Favorecimento real especial . Objeto jurídico, obj eto material e sujeitos do crime
  • Favorecimento real especial . Tipo objetivo .
  • Favorecimento real .
  • Favorecimento real . Ação penal e competência
  • Favorecimento real . Consumação e tentativa .
  • Favorecimento real . Elemento subjetivo .
  • Favorecimento real . Formas típicas e classificaçã o
  • Favorecimento real . Objeto jurídico, objeto mater ial e sujeitos do crime
  • Favorecimento real . Tipo objetivo e elementos con stitutivos
  • Fé pública . Crimes contra a fé pública
  • Fé pública . Crimes contra a fé pública . Considerações introdutórias e ti - pos penais
  • Fé pública . Crimes contra a fé pública . Introdução
  • Finanças públicas . Crimes contra as finanças públicas
  • Finanças públicas . Crimes contra as finanças públicas . Observações e tipos penais
  • Fiscalização alfandegária . Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
  • Fiscalização alfandegária . Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Fiscalização alfandegária . Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Fiscalização alfandegária . Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins . Consumação e tentativa .
  • Fiscalização alfandegária . Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins . Elemento subjetivo
  • Fiscalização alfandegária . Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins . Formas típicas
  • Fiscalização alfandegária . Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins . Ação penal e competência
  • Forma qualificada dos crimes contra a saúde pública
  • Fraude de lei sobre estrangeiros .
  • Fraude processual .
  • Fraude processual . Ação penal e competência
  • Fraude processual . Consumação e tentativa .
  • Fraude processual . Elemento subjetivo .
  • Fraude processual . Formas típicas e classificação
  • Fraude processual . Objeto jurídico, objeto materi al e sujeitos do crime
  • Fraude processual . Tipo objetivo e elementos cons titutivos
  • Fraude . Impedimento, perturbação ou fraude de con corrência
  • Fraudes em certames de interesse público
  • Fraudes em certames de interesse público
  • Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seg urança
  • Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seg urança . Ação penal e competência
  • Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seg urança . Consumação e tentativa
  • Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seg urança . Divisão, objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seg urança . Elemento subjetivo
  • Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seg urança . Formas típi - cas e classificação .
  • Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seg urança . Tipo objeti - vo e elementos constitutivos
  • Função pública . Usurpação de função pública .
  • Funcionário público estrangeiro
  • Funcionário público por equiparação
  • Funcionário público . Conceitos
  • Funcionário público . Disposições gerais
  • Funcionário público . Procedimento especial
  • Funcionário público . Qualificadora genérica
  • Funcionário . Crimes praticados por funcionário contra a administração em geral

I

  • Identidade alheia . Crime de uso de documento de i dentidade alheia
  • Identidade alheia . Crime de uso de documento de i dentidade alheia . Ação penal e competência
  • Identidade alheia . Crime de uso de documento de i dentidade alheia . Consumação e tentativa .
  • Identidade alheia . Crime de uso de documento de i dentidade alheia . Elemento subjetivo
  • Identidade alheia . Crime de uso de documento de i dentidade alheia . Formas típicas
  • Identidade alheia . Crime de uso de documento de i dentidade alheia . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Identidade alheia . Crime de uso de documento de i dentidade alheia . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
  • Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência . Ação penal e competência
  • Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência . Consumação e tentativa
  • Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência . Elemento subje - tivo
  • Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência . Formas típicas e classificação .
  • Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência . Revogação do art . 335 do Código Penal .
  • Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência . Tipo objetivo e elementos constitutivos
  • Incitação ao crime .
  • Incitação ao crime . Ação penal e competência .
  • Incitação ao crime . Consumação e tentativa .
  • Incitação ao crime . Elemento subjetivo .
  • Incitação ao crime . Formas típicas .
  • Incitação ao crime . Objeto jurídico, objeto mater ial e sujeitos do crime
  • Incitação ao crime . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Incolumidade pública . Crimes contra a incolumidade pública (continua - ção) .
  • Informação de utilidade pública . Interrupção ou p erturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de uti - lidade pública
  • Informática . Interrupção ou perturbação de serviç o telegráfico, telefôni - co, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
  • Infração de medida sanitária preventiva
  • Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
  • Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar . Ação penal e competência
  • Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar . Consumação e tentativa
  • Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar . Elemento subjetivo
  • Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar . Formas típicas e classificação .
  • Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar . Objeto jurídi - co, objeto material e sujeitos do crime
  • Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar . Tipo objetivo e elementos constitutivos
  • Inserção de dados falsos em sistema de informaçõe s
  • Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico , telefônico, informáti - co, telemático ou de informação de utilidade pública
  • Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico , telefônico, informáti - co, telemático ou de informação de utilidade pública . Observação prévia, objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico , telefônico, informáti - co, telemático ou de informação de utilidade pública . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico , telefônico, informáti - co, telemático ou de informação de utilidade pública . Consumação e ten - tativa
  • Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico , telefônico, informáti - co, telemático ou de informação de utilidade pública . Elemento subjetivo
  • Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico , telefônico, informáti - co, telemático ou de informação de utilidade pública . Figuras típicas
  • Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico , telefônico, informáti - co, telemático ou de informação de utilidade pública . Ação penal e com - petência
  • Inutilização de edital ou de sinal .
  • Inutilização de edital ou de sinal . Ação penal e competência
  • Inutilização de edital ou de sinal . Consumação e tentativa
  • Inutilização de edital ou de sinal . Elemento subj etivo
  • Inutilização de edital ou de sinal . Formas típica s e classificação
  • Inutilização de edital ou de sinal . Objeto jurídi co, objeto material e su - jeitos do crime
  • Inutilização de edital ou de sinal . Tipo objetivo e elementos constitutivos
  • Invólucro ou recipiente com falsa indicação .
  • Invólucro ou recipiente com falsa indicação . Ação penal e competência
  • Invólucro ou recipiente com falsa indicação . Cons umação e tentativa
  • Invólucro ou recipiente com falsa indicação . Elem ento subjetivo
  • Invólucro ou recipiente com falsa indicação . Form as típicas
  • Invólucro ou recipiente com falsa indicação . Obje to jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Invólucro ou recipiente com falsa indicação . Tipo objetivo e elementos do crime

L

  • Leis revogadas pelo Código .
  • Livro . Extravio, sonegação ou inutilização de liv ro ou documento
  • Livro . Extravio, sonegação ou inutilização de liv ro ou documento . Ação penal e competência
  • Livro . Extravio, sonegação ou inutilização de liv ro ou documento . Con - sumação e tentativa .
  • Livro . Extravio, sonegação ou inutilização de liv ro ou documento . Ele - mento subjetivo
  • Livro . Extravio, sonegação ou inutilização de liv ro ou documento . For - mas típicas
  • Livro . Extravio, sonegação ou inutilização de liv ro ou documento . Obje - to jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Livro . Extravio, sonegação ou inutilização de liv ro ou documento . Tipo objetivo
  • Livro . Subtração ou inutilização de livro ou docu mento

M

  • Medicamento em desacordo com receita médica
  • Medicamento em desacordo com receita médica . Ação penal e compe - tência
  • Medicamento em desacordo com receita médica . Consumação e tenta - tiva
  • Medicamento em desacordo com receita médica . Elemento subjetivo
  • Medicamento em desacordo com receita médica . Formas típicas
  • Medicamento em desacordo com receita médica . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Medicamento em desacordo com receita médica . Tipo objetivo e ele - mentos do crime
  • Medicina . Exercício ilegal da medicina, arte dent ária ou farmacêutica
  • Medida de segurança . Fuga de pessoa presa ou subm etida a medida de segurança .
  • Medida sanitária preventiva . Infração de medida sanitária preventiva
  • Medida sanitária preventiva . Infração . Ação penal e competência
  • Medida sanitária preventiva . Infração . Consumação e tentativa
  • Medida sanitária preventiva . Infração . Elemento subjetivo
  • Medida sanitária preventiva . Infração . Formas típicas
  • Medida sanitária preventiva . Infração . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Medida sanitária preventiva . Infração . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Meios de comunicação . Crimes contra a segurança d os meios de comu - nicação e transporte e outros serviços públicos .
  • Milícia privada . Constituição de milícia privada
  • Milícia privada . Constituição de milícia privada . Ação penal e compe - tência
  • Milícia privada . Constituição de milícia privada . Considerações prévias, objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Milícia privada . Constituição de milícia privada . Consumação e tentativa
  • Milícia privada . Constituição de milícia privada . Elemento subjetivo
  • Milícia privada . Constituição de milícia privada . Formas típicas
  • Milícia privada . Constituição de milícia privada . Tipo objetivo e elemen - tos do crime
  • Modificação ou alteração não autorizada de sistem a de informações
  • Moeda falsa .
  • Moeda falsa . Ação penal e competência
  • Moeda falsa . Consumação e tentativa .
  • Moeda falsa . Crimes assimilados ao de moeda falsa
  • Moeda falsa . Crimes assimilados ao de moeda falsa . Ação penal e com - petência
  • Moeda falsa . Crimes assimilados ao de moeda falsa . Consumação e tentativa
  • Moeda falsa . Crimes assimilados ao de moeda falsa . Elemento subjetivo
  • Moeda falsa . Crimes assimilados ao de moeda falsa . Formas típicas
  • Moeda falsa . Crimes assimilados ao de moeda falsa . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Moeda falsa . Crimes assimilados ao de moeda falsa . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Moeda falsa . Elemento subjetivo .
  • Moeda falsa . Formas típicas .
  • Moeda falsa . Objeto jurídico, objeto material e s ujeitos do crime
  • Moeda falsa . Tipo objetivo e elementos do crime .
  • Motim de presos .
  • Motim de presos . Ação penal e competência
  • Motim de presos . Consumação e tentativa .
  • Motim de presos . Elemento subjetivo .
  • Motim de presos . Formas típicas e classificação .
  • Motim de presos . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Motim de presos . Tipo objetivo e elementos consti tutivos

N

  • Nacionalização de sociedade . Falsidade em prejuíz o da nacionalização de sociedade
  • Nacionalização de sociedade . Falsidade em prejuíz o da nacionalização de sociedade . Ação penal e competência
  • Nacionalização de sociedade . Falsidade em prejuíz o da nacionalização de sociedade . Consumação e tentativa .
  • Nacionalização de sociedade . Falsidade em prejuíz o da nacionalização de sociedade . Elemento subjetivo
  • Nacionalização de sociedade . Falsidade em prejuíz o da nacionalização de sociedade . Formas típicas
  • Nacionalização de sociedade . Falsidade em prejuíz o da nacionalização de sociedade . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Nacionalização de sociedade . Falsidade em prejuíz o da nacionalização de sociedade . Tipo objetivo
  • Não cancelamento de restos a pagar .
  • Notificação de doença . Omissão de notificação de doença
  • Notificação de doença . Omissão . Ação penal e comp etência
  • Notificação de doença . Omissão . Consumação e tent ativa
  • Notificação de doença . Omissão . Elemento subjetiv o
  • Notificação de doença . Omissão . Formas típicas .
  • Notificação de doença . Omissão . Objeto jurídico, objeto material e sujei - tos do crime
  • Notificação de doença . Omissão . Tipo objetivo, el ementos do crime e o segredo profissional

O

  • Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do cr ime
  • Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do cr ime
  • Observação prévia, objeto jurídico, objeto materi al e sujeitos do crime
  • Odontologia . Exercício ilegal da medicina, arte d entária ou farmacêutica
  • Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
  • Oferta pública ou colocação de títulos no mercado . Ação penal e compe - tência
  • Oferta pública ou colocação de títulos no mercado . Consumação e tenta - tiva
  • Oferta pública ou colocação de títulos no mercado . Elemento subjetivo
  • Oferta pública ou colocação de títulos no mercado . Formas típicas e classificação .
  • Oferta pública ou colocação de títulos no mercado . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Oferta pública ou colocação de títulos no mercado . Tipo objetivo e ele - mentos constitutivos
  • Omissão de notificação de doença .
  • Ordenação de despesa não autorizada .
  • Ordenação de despesa não autorizada . Ação penal e competência
  • Ordenação de despesa não autorizada . Consumação e tentativa
  • Ordenação de despesa não autorizada . Elemento sub jetivo
  • Ordenação de despesa não autorizada . Formas típic as e classificação
  • Ordenação de despesa não autorizada . Objeto juríd ico, objeto material e sujeitos do crime
  • Ordenação de despesa não autorizada . Tipo objetiv o e elementos consti - tutivos
  • Outras substâncias nocivas à saúde pública

P

  • Papéis públicos . Falsidade de títulos e outros papéis públicos
  • Patrocínio infiel e patrocínio simultâneo ou terg iversação . Figura assimi - lada: patrocínio simultâneo ou tergiversação (parág rafo único)
  • Patrocínio infiel e patrocínio simultâneo ou terg iversação . Tipo objetivo e elementos constitutivos
  • Patrocínio infiel e patrocínio simultâneo ou terg iversação
  • Patrocínio infiel e patrocínio simultâneo ou terg iversação . Ação penal e competência
  • Patrocínio infiel e patrocínio simultâneo ou terg iversação . Consumação e tentativa
  • Patrocínio infiel e patrocínio simultâneo ou terg iversação . Elemento subjetivo
  • Patrocínio infiel e patrocínio simultâneo ou terg iversação . Formas típi - cas e classificação .
  • Paz pública . Crimes contra a paz pública
  • Paz pública . Crimes contra a paz pública . Considerações introdutórias e tipos penais
  • Paz pública . Crimes contra a paz pública . Introdução
  • Peça filatélica . Reprodução ou adulteração de sel o ou peça filatélica
  • Peculato culposo . Ação penal e competência
  • Peculato culposo: extinção da punibilidade e redu ção da pena
  • Peculato - estelionato .
  • Peculato .
  • Peculato . Ação penal e competência
  • Peculato . Considerações prévias .
  • Peculato . Consumação e tentativa .
  • Peculato . Elemento subjetivo .
  • Peculato . Objeto jurídico, objeto material e suje itos do crime
  • Peculato . Tipo objetivo e elementos do crime .
  • Perícia . Falso testemunho ou falsa perícia .
  • Perigo de desastre ferroviário
  • Perigo de desastre ferroviário . Ação penal e competência
  • Perigo de desastre ferroviário . Consumação e tentativa
  • Perigo de desastre ferroviário . Elemento subjetivo
  • Perigo de desastre ferroviário . Formas típicas
  • Perigo de desastre ferroviário . Objeto jurídico,objeto material e sujeitos do crime
  • Perigo de desastre ferroviário . Tipo objetivo e lementos do crime
  • Perturbação . Impedimento, perturbação ou fraude d e concorrência
  • Petrechos de falsificação .
  • Petrechos de falsificação . Ação penal e competênc ia
  • Petrechos de falsificação . Consumação e tentativa
  • Petrechos de falsificação . Elemento subjetivo .
  • Petrechos de falsificação . Formas típicas .
  • Petrechos de falsificação . Objeto jurídico, objet o material e sujeitos do crime
  • Petrechos de falsificação . Tipo objetivo e elemen tos do crime
  • Petrechos para falsificação de moeda .
  • Petrechos para falsificação de moeda . Ação penal e competência
  • Petrechos para falsificação de moeda . Consumação e tentativa
  • Petrechos para falsificação de moeda . Elemento su bjetivo
  • Petrechos para falsificação de moeda . Formas típi cas
  • Petrechos para falsificação de moeda . Objeto jurí dico, objeto material e sujeitos do crime
  • Petrechos para falsificação de moeda . Tipo objeti vo e elementos do crime
  • Poluição . Corrupção ou poluição de água potável .
  • Prestação de garantia graciosa .
  • Prestação de garantia graciosa . Ação penal e comp etência
  • Prestação de garantia graciosa . Consumação e tent ativa
  • Prestação de garantia graciosa . Elemento subjetiv o
  • Prestação de garantia graciosa . Formas típicas e classificação
  • Prestação de garantia graciosa . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Prestação de garantia graciosa . Tipo objetivo e e lementos constitutivos
  • Prevaricação específica .
  • Prevaricação específica . Ação penal e competência
  • Prevaricação específica . Considerações prévias .
  • Prevaricação específica . Consumação e tentativa .
  • Prevaricação específica . Elemento subjetivo .
  • Prevaricação específica . Formas típicas .
  • Prevaricação específica . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Prevaricação específica . Tipo objetivo .
  • Prevaricação .
  • Prevaricação . Ação penal e competência .
  • Prevaricação . Conceito .
  • Prevaricação . Consumação e tentativa .
  • Prevaricação . Elemento subjetivo .
  • Prevaricação . Formas típicas .
  • Prevaricação . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Prevaricação . Tipo objetivo .
  • Produto ou substância nas condições dos dois arti gos anteriores . CP, arts . 274 e 275 . Ação penal e competência
  • Produto ou substância nas condições dos dois arti gos anteriores . CP, arts . 274 e 275 . Consumação e tentativa .
  • Produto ou substância nas condições dos dois arti gos anteriores . CP, arts . 274 e 275 . Elemento subjetivo
  • Produto ou substância nas condições dos dois arti gos anteriores . CP, arts . 274 e 275 . Formas típicas
  • Produto ou substância nas condições dos dois arti gos anteriores . CP, arts . 274 e 275 . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Produto ou substância nas condições dos dois arti gos anteriores . CP, arts . 274 e 275 . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Produto ou substância nas condições dos dois arti gos anteriores . CP, arts . 274 e 275
  • Produtos alimentícios . Falsificação, corrupção, a dulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios .
  • Produtos terapêuticos e medicinais . Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais
  • Produtos terapêuticos e medicinais . Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração . Ação penal e competência .
  • Produtos terapêuticos e medicinais . Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração . Consumação e tentativa .
  • Produtos terapêuticos e medicinais . Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração . Elemento subjetivo .
  • Produtos terapêuticos e medicinais . Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração . Formas típicas .
  • Produtos terapêuticos e medicinais . Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração . Generalidade, objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Produtos terapêuticos e medicinais . Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração . Tipo objetivo e elementos do crime .
  • Projétil . Arremesso de projétil

Q

  • Qualificadoras .
  • Qualificadoras . Causa de Aumento de Pena - Art . 2 95

R

  • Referências
  • Reingresso de estrangeiro expulso .
  • Renda pública . Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
  • Renda pública . Emprego irregular de verbas ou rendas públicas . Ação penal e competência
  • Renda pública . Emprego irregular de verbas ou rendas públicas . Consu - mação e tentativa .
  • Renda pública . Emprego irregular de verbas ou rendas públicas . Elemen - to subjetivo
  • Renda pública . Emprego irregular de verbas ou rendas públicas . Formas típicas
  • Renda pública . Emprego irregular de verbas ou rendas públicas . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Renda pública . Emprego irregular de verbas ou rendas públicas . Tipo objetivo
  • Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatél ica
  • Resistência
  • Resistência . Ação penal e competência
  • Resistência . Consumação e tentativa
  • Resistência . Elemento subjetivo
  • Resistência . Formas típicas
  • Resistência . Objeto jurídico, objeto material e ujeitos do crime
  • Resistência . Tipo objetivo e elementos constitutivos
  • Restos a pagar . Não cancelamento de restos a paga r
  • Restos a pagar . Não cancelamento de restos a paga r . Ação penal e com - petência
  • Restos a pagar . Não cancelamento de restos a paga r . Consumação e tentativa
  • Restos a pagar . Não cancelamento de restos a paga r . Elemento subjetivo
  • Restos a pagar . Não cancelamento de restos a paga r . Formas típicas e classificação .
  • Restos a pagar . Não cancelamento de restos a paga r . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Restos a pagar . Não cancelamento de restos a paga r . Tipo objetivo e elementos constitutivos

S

  • Saúde pública . Crimes contra a saúde pública
  • Saúde pública . Forma qualificada dos crimes contra a saúde pública
  • Saúde pública . Forma qualificada dos crimes . Considerações prévias, circunstâncias qualificadoras e crimes por elas alc ançados
  • Segurança de serviço de utilidade pública . Ação p enal e competência
  • Segurança de serviço de utilidade pública . Atenta do contra a segurança de serviço de utilidade pública
  • Segurança de serviço de utilidade pública . Consum ação e tentativa
  • Segurança de serviço de utilidade pública . Elemen to subjetivo
  • Segurança de serviço de utilidade pública . Formas típicas
  • Segurança de serviço de utilidade pública . Objeto jurídico e sujeitos do crime
  • Segurança de serviço de utilidade pública . Tipo o bjetivo e elementos do crime
  • Segurança . Atentado contra a segurança de outro m eio de transporte
  • Segurança . Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos
  • Selo . Falsificação do selo ou sinal público .
  • Selo . Reprodução ou adulteração de selo ou peça f ilatélica
  • Selo . Reprodução ou adulteração de selo ou peça f ilatélica . Ação penal e competência
  • Selo . Reprodução ou adulteração de selo ou peça f ilatélica . Consumação e tentativa
  • Selo . Reprodução ou adulteração de selo ou peça f ilatélica . Elemento subjetivo
  • Selo . Reprodução ou adulteração de selo ou peça f ilatélica . Formas tí - picas
  • Selo . Reprodução ou adulteração de selo ou peça f ilatélica . Objeto jurí - dico, objeto material e sujeitos do crime
  • Selo . Reprodução ou adulteração de selo ou peça f ilatélica . Revogação do art . 303 do CP
  • Selo . Reprodução ou adulteração de selo ou peça f ilatélica . Tipo objeti - vo e elementos do crime
  • Serviço público . Crimes contra a segurança dos me ios de comunicação e transporte e outros serviços públicos
  • Serviço telefônico . Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, te - lefônico, informático, telemático ou de informaçãode utilidade pública
  • Serviço telegráfico . Interrupção ou perturbação d e serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
  • Sigilo funcional . Violação de sigilo funcional .
  • Sigilo funcional . Violação . Ação penal e competên cia
  • Sigilo funcional . Violação . Consumação e tentativ a
  • Sigilo funcional . Violação . Elemento subjetivo .
  • Sigilo funcional . Violação . Figuras assemelhadas
  • Sigilo funcional . Violação . Formas típicas .
  • Sigilo funcional . Violação . Objeto jurídico, obje to material e sujeitos do crime
  • Sigilo funcional . Violação . Observações iniciais
  • Sigilo funcional . Violação . Tipo objetivo .
  • Sigilo . Violação do sigilo de proposta de concorr ência
  • Sinal identificador de veículo automotor . Adulter ação
  • Sinal identificador de veículo automotor . Adulter ação . Ação penal e competência
  • Sinal identificador de veículo automotor . Adulter ação . Consumação e tentativa
  • Sinal identificador de veículo automotor . Adulter ação . Elemento subje - tivo
  • Sinal identificador de veículo automotor . Adulter ação . Formas típicas
  • Sinal identificador de veículo automotor . Adulter ação . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Sinal identificador de veículo automotor . Adulter ação . Tipo objetivo
  • Sinal público . Falsificação do selo ou sinal público
  • Sinal . Inutilização de edital ou de sinal .
  • Sistema de informações . Modificação ou alteração não autorizada . Ação penal e competência
  • Sistema de informações . Modificação ou alteração não autorizada . Obje - to jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Sistema de informações . Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações .
  • Sistema de informações . Modificação ou alteração não autorizada . Con - sumação e tentativa .
  • Sistema de informações . Modificação ou alteração não autorizada . Ele - mento subjetivo
  • Sistema de informações . Modificação ou alteração não autorizada . For - mas típicas
  • Sistema de informações . Modificação ou alteração não autorizada . Tipo objetivo
  • Sonegação de contribuição previdenciária .
  • Sonegação de contribuição previdenciária . Ação pe nal e competência
  • Sonegação de contribuição previdenciária . Consuma ção e tentativa
  • Sonegação de contribuição previdenciária . Element o subjetivo
  • Sonegação de contribuição previdenciária . Formas típicas, classificação, extinção da punibilidade, perdão judicial e causa e special de redução da pena
  • Sonegação de contribuição previdenciária . Objeto jurídico, objeto mate - rial e sujeitos do crime
  • Sonegação de contribuição previdenciária . Tipo ob jetivo e elementos constitutivos
  • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório .
  • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório . Ação penal e compe - tência
  • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório . Consumação e tenta - tiva
  • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório . Elemento subjetivo
  • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório . Formas típicas e clas - sificação .
  • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório . Objeto jurídico, obje - to material e sujeitos do crime
  • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório . Tipo objetivo e ele - mentos constitutivos
  • Substância destinada à falsificação . Substância d estinada à falsificação . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Substâncias nocivas à saúde pública . Outras . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Substância avariada .
  • Substância avariada . Revogação do art . 279 .
  • Substância destinada à falsificação .
  • Substância destinada à falsificação . Ação penal e competência
  • Substância destinada à falsificação . Consumação e tentativa
  • Substância destinada à falsificação . Elemento sub jetivo
  • Substância destinada à falsificação . Formas típic as
  • Substância destinada à falsificação . Tipo objetiv o e elementos do crime
  • Substância não permitida . Emprego de processo pro ibido ou de substân - cia não permitida .
  • Substâncias nocivas à saúde pública . Outras
  • Substâncias nocivas à saúde pública . Outras . Ação penal e competência
  • Substâncias nocivas à saúde pública . Outras . Consumação e tentativa
  • Substâncias nocivas à saúde pública . Outras . Elemento subjetivo
  • Substâncias nocivas à saúde pública . Outras . Formas típicas
  • Substâncias nocivas à saúde pública . Outras . Tipo objetivo e elementos do crime
  • Subtração ou inutilização de livro ou documento .
  • Subtração ou inutilização de livro ou documento . Ação penal e compe - tência
  • Subtração ou inutilização de livro ou documento . Consumação e tenta - tiva
  • Subtração ou inutilização de livro ou documento . Elemento subjetivo
  • Subtração ou inutilização de livro ou documento . Formas típicas e clas - sificação .
  • Subtração ou inutilização de livro ou documento . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Subtração ou inutilização de livro ou documento . Tipo objetivo e ele - mentos constitutivos
  • Supressão de documento .
  • Supressão de documento . Ação penal e competência
  • Supressão de documento . Consumação e tentativa .
  • Supressão de documento . Elemento subjetivo .
  • Supressão de documento . Formas típicas .
  • Supressão de documento . Objeto jurídico, objeto m aterial e sujeitos do crime
  • Supressão de documento . Tipo objetivo e elementos do crime

T

  • Telemática . Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefôni - co, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
  • Tergiversação . Patrocínio infiel e patrocínio sim ultâneo ou tergiversação
  • Tráfico de influência em transação comercial internacional Tipo objetivo e elementos constitutivos
  • Tráfico de influência em transação comercial internacional . Objeto jurí - dico, objeto material e sujeitos do crime
  • Tráfico de influência em transação comercial internacional Ação penal e competência
  • Tráfico de influência em transação comercial internacional Consumação e tentativa
  • Tráfico de influência em transação comercial internacional Elemento subjetivo
  • Tráfico de influência em transação comercial internacional Formas típi - cas e classificação .
  • Tráfico de influência em transação comercial internacional
  • Tráfico de influência
  • Tráfico de influência . Ação penal e competência
  • Tráfico de influência . Consumação e tentativa
  • Tráfico de influência . Elemento subjetivo
  • Tráfico de influência . Formas típicas e classificação
  • Tráfico de influência . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Tráfico de influência . Tipo objetivo e elementosconstitutivos
  • Transação comercial internacional . Corrupção ativ a em transação co - mercial internacional
  • Transporte marítimo, fluvial ou aéreo . Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
  • Transporte . Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
  • Transporte . Crimes contra a segurança dos meios d e comunicação e transporte e outros serviços públicos

U

  • Uso de documento falso .
  • Usurpação de função pública .
  • Usurpação de função pública . Ação penal e competê ncia
  • Usurpação de função pública . Consumação e tentati va
  • Usurpação de função pública . Elemento subjetivo .
  • Usurpação de função pública . Formas típicas .
  • Usurpação de função pública . Objeto jurídico, obj eto material e sujeitos do crime
  • Usurpação de função pública . Tipo objetivo .

V

  • Violência ou fraude em arrematação judicial . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Violação de sigilo funcional .
  • Violação do sigilo de proposta de concorrência
  • Violência arbitrária
  • Violência arbitrária . Ação penal e competência
  • Violência arbitrária . Considerações sobre a revogação do art . 322
  • Violência arbitrária . Consumação e tentativa
  • Violência arbitrária . Elemento subjetivo
  • Violência arbitrária . Formas típicas
  • Violência arbitrária . Objeto jurídico, objeto material e sujeitos do crime
  • Violência arbitrária . Tipo objetivo
  • Violência ou fraude em arrematação judicial
  • Violência ou fraude em arrematação judicial . Ação penal e competência
  • Violência ou fraude em arrematação judicial . Consumação e tentativa
  • Violência ou fraude em arrematação judicial . Elemento subjetivo
  • Violência ou fraude em arrematação judicial . Formas típicas e classifi - cação .
  • Violência ou fraude em arrematação judicial . Tipo objetivo e elementos constitutivos
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