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Financiamento de Campanhas Eleitorais - Com a Íntegra das Normas Aplicáveis às Eleições no Brasil

13ª Edição – Revista e Atualizada Denise Goulart Schlickmann

NO PRELO
Disponível em alguns dias

Ficha técnica

Autor(es): Denise Goulart Schlickmann

ISBN: 978652632280-2

Edição/Tiragem: 13ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 1320grs.

Número de páginas: 903

Publicado em: Disponível em alguns dias

Área(s): Direito - Eleitoral

Sinopse

Prefácio da Ministra do TSE Edilene Lôbo

A abordagem principal da presente obra está focada no processo eleitoral, compreendido como a sucessão de atos que culminam com a escolha dos eleitos e que requer da Justiça Eleitoral não só o exercício da função administrativa de realização dos pleitos, mas também a fiscalização da observância das normas legais que disciplinam cada eleição.

Além de dispor sobre os principais conceitos relacionados ao processo eleitoral como um todo, com enfoque na influência das normas legalmente constituídas no financiamento das campanhas eleitorais, o livro também apresenta estudo sobre a evolução pormenorizada das normas que regeram o financiamento das campanhas eleitorais no Brasil, desde as eleições gerais de 1994 até as atuais. A obra analisa, ainda, a evolução das normas que disciplinaram a realização e o pagamento das despesas de campanha eleitoral e o tratamento legislativo dado às dívidas e às sobras de campanha desde aquelas eleições até as eleições de 2026. São examinados ainda, de forma pormenorizada, todos os procedimentos que envolvem a prestação de contas de candidatos e partidos políticos à Justiça Eleitoral, bem como as sanções aplicáveis.

O poder político organizado, emanado da sociedade e consubstanciado no sistema representativo de governo pressupõe um sistema eleitoral que garanta a legitimidade de todo o pleito que tem, em última análise, a função de garantir a legitimidade do próprio regime democrático. Nesse contexto, o processo de financiamento de campanhas eleitorais e sua prestação de contas à Justiça Eleitoral assume singular importância.

A obra apresenta ao público leitor tema de indispensável interesse jurídico-acadêmico e processual-prático, principalmente quando da proximidade ou da ocorrência de processo eleitoral.

Autor(es)

DENISE GOULART SCHLICKMANN

Doutora em Direito, Mestra em Direito, Bacharel em Ciências Econômicas, Ciências Contábeis e Direito, pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pós-graduada em Auditoria Governamental pela FEPESE/UFSC, e em Direito Eleitoral pela UNIVALI. Conselheira do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina. Membro do Grupo de Apoio da Comissão de Contabilidade Eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade. Atuou como membro do Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral. Secretária de Auditoria do TRE/SC. Instrutora em cursos de extensão e em cursos de pós-graduação universitários de direito eleitoral. Conferencista na área de direito eleitoral. Coordenadora dos estudos de sistematização de normas eleitorais, Eixo Temático Financiamento de Campanha, sob a presidência de grupo do Ministro Edson Luiz Fachin. Coordenadora do eixo de capacitação Financiamento e Prestação de Contas junto à Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. Integrante dos grupos de assessoria técnica para produção de normas de financiamento eleitoral e partidário e suas respectivas prestações de contas durante 30 anos no Tribunal Superior Eleitoral. Parecerista da Revista Estudos Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral. Autora da obra Financiamento Político com Recursos Públicos, pela Habitus Editora. Coautora da obra Tratado de Direito Eleitoral, pela Editora Fórum. Coautora da obra Tópicos Avançados de Direito Processual Eleitoral, pela Editora Arraes. Coautora da obra Dicionário das Eleições, pela Editora Juruá. Organizadora e coautora da obra Questões Eleitorais Contemporâneas: uma análise por servidores da Justiça Eleitoral, pela Editora Plácido. Coordenadora da Pós-Graduação em Gestão Financeira de Campanhas Eleitorais pelo Centro Universitário Uniopet do Estado do Paraná.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 29

Capítulo I PODER POLÍTICO E PROCESSOS ELEITORAIS, p. 31

1.1 O EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO E O PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO, p. 31

1.2 O SUFRÁGIO, OS SISTEMAS ELEITORAIS E O REGIME POLÍTICO, p. 34

1.3 O INSTITUTO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA E OS DIREITOS POLÍTICOS, p. 35

1.4 OS PARTIDOS POLÍTICOS E O PROCEDIMENTO ELEITORAL, p. 35

1.5 O DIREITO ELEITORAL E O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO, p. 37

1.6 A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL AO LEGISLAR SOBRE O FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, p. 39

1.7 BREVE HISTÓRICO DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA BRASILEIRA, p. 42

Capítulo II A EVOLUÇÃO DAS NORMAS QUE REGERAM O FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS NO BRASIL DAS ELEIÇÕES DE 1994 ÀS ELEIÇÕES DE 2026, p. 45

2.1 REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS - DÍVIDAS E SOBRAS DE CAMPANHA, p. 45

2.1.1 Responsabilidade pelas Despesas, p. 45

2.1.2 Dívidas de Campanha, p. 47

2.1.3 Sobras de Campanha, p. 63

2.2 CONSTITUIÇÃO E REGISTRO DE COMITÊS FINANCEIROS, p. 80

2.3 CONTAS BANCÁRIAS, p. 94

2.3.1 Obrigatoriedade de Abertura, p. 96

2.3.2 Partidos Políticos, p. 145

2.3.3 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - As Normas da Secretaria da Receita Federal e do Banco Central do Brasil sobre Contas Bancárias, p. 150

2.3.4 Súmula 16 do Tribunal Superior Eleitoral, p. 162

2.4 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA E RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À JUSTIÇA ELEITORAL, p. 164

2.5 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS, p. 172

2.5.1 Período, p. 172

2.5.2 O Requisito da Solicitação do Registro, p. 185

2.5.3 Espécies de Recursos em Campanha, p. 186

2.5.4 Fontes de Arrecadação, p. 223

2.5.5 Período Final para o Recebimento de Doações, p. 295

2.5.6 Limites de Doação, p. 300

2.5.7 Vedações, p. 331

2.5.8 Recursos de Origem Não Identificada, p. 349

2.5.9 Comercialização de Bens e Serviços, p. 356

2.6 APLICAÇÃO DE RECURSOS, p. 363

2.6.1 Gastos Eleitorais, p. 363

2.6.2 Gastos Realizados por Candidatos e Comitês Financeiros em Benefício de Outros Candidatos e Comitês Financeiros, p. 403

2.6.3 Gastos Pessoais, p. 411

2.6.4 Limite de Gastos, p. 416

2.6.5 Alteração do Limite de Gastos, p. 438

2.7 DOCUMENTOS, p. 443

2.7.1 Bônus e Recibos Eleitorais, p. 443

2.7.2 Conversão de Recursos Próprios em Recibos Eleitorais, p. 465

Capítulo III A EVOLUÇÃO DAS NORMAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA À JUSTIÇA ELEITORAL E SUA EFICÁCIA NO PERÍODO 1994-2026, p. 469

3.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS, p. 469

3.1.1 Procedimentos de Elaboração, p. 469

3.1.2 Prestação de Contas Simplificada, p. 475

3.1.3 Documentação Comprobatória, p. 482

3.1.4 Conservação da Documentação Comprobatória, p. 505

3.1.5 Prazo para Prestação de Contas, p. 510

3.1.6 Obrigatoriedade, p. 522

3.1.7 Responsabilidade pela Elaboração, p. 541

3.1.8 Atribuições do Comitê Financeiro na Prestação de Contas, p. 544

3.1.9 Formalização, p. 547

3.1.10 Recebimento da Prestação de Contas, p. 575

3.1.11 Processamento da Prestação de Contas, p. 583

3.1.12 Tecnologia Aplicada à Prestação de Contas, p. 616

3.2 EXAME DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS DE AUDITORIA, p. 620

3.2.1 O Julgamento pela Não Prestação de Contas e as Consequências da Omissão no Dever de Prestar Contas, p. 656

3.2.2 Consequências da Desaprovação de Contas, p. 680

3.2.3 Consequências do Julgamento das Contas pela Aprovação com Ressalvas, p. 690

3.2.4 Consequências do Recebimento de Recursos de Fonte Vedada, Origem não Identificada e Má Aplicação ou Não Comprovação de Utilização de Recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, p. 691

3.3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DURANTE A CAMPANHA, p. 699

3.4 FISCALIZAÇÃO DURANTE O PROCESSO ELEITORAL, p. 715

3.5 INFRAÇÃO ÀS NORMAS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA E CRIMES ELEITORAIS, p. 733

3.5.1 O Novo Conceito de Quitação Eleitoral, p. 753

3.5.2 Crimes Eleitorais, p. 761

3.5.3 Natureza Judicial ou Administrativa dos Processos de Prestação de Contas e o Cabimento de Recursos, p. 765

3.6 FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHA, p. 771

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 773

ÍNTEGRA DAS NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 2026, p. 785

1 LEI 9.504, DE 30.09.1997- DISPOSITIVOS APLICÁVEIS, p. 785

2 RESOLUÇÃO TSE 23.607, DE 17.12.2019 - ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TSE 23.752, de 26.02.2026, p. 798

3 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE 2001, DE 29.12.2020 - ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE 2068, DE 07.03.2022, p. 853

REFERÊNCIAS, p. 857

ANEXO, p. 865

FAQ - QUESTÕES MAIS FREQUENTES, ELABORADAS PELO GESPCC 2004 PARA ORIENTAÇÃO TÉCNICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL (APLICÁVEIS ÀS ELEIÇÕES DE 2004), p. 867

Índice alfabético

A

Administração financeira de campanha e responsabilidade pelas informações prestadas à justiça eleitoral, p. 164
Anexo, p. 865
Aplicação de recursos, p. 363
Aplicação de recursos. Alteração do limite de gastos, p. 438
Aplicação de recursos. Gastos eleitorais, p. 363
Aplicação de recursos. Gastos pessoais, p. 411
Aplicação de recursos. Gastos realizados por candidatos e comitês financeiros em benefício de outros candidatos e comitês financeiros, p. 403
Aplicação de recursos. Limite de gastos, p. 416
Arrecadação de recursos, p. 172
Arrecadação de recursos. Comercialização de bens e serviços, p. 356
Arrecadação de recursos. Espécies de recursos em campanha, p. 186
Arrecadação de recursos. Fontes de arrecadação, p. 223
Arrecadação de recursos. Limites de doação, p. 300
Arrecadação de recursos. O requisito da solicitação do registro, p. 185
Arrecadação de recursos. Período, p. 172
Arrecadação de recursos. Período final para o recebimento de doações, p. 295
Arrecadação de recursos. Recursos de origem não identificada, p. 349
Arrecadação de recursos. Vedações, p. 331
Auditoria. Exame das prestações de contas pela justiça eleitoral e procedimentos técnicos de auditoria, p. 620

C

Campanha eleitoral. Administração financeira de campanha e responsabilidade pelas informações prestadas à justiça eleitoral, p. 164
Campanha eleitoral. Dívidas de campanha, p. 47
Campanha eleitoral. Evolução das normas de prestação de contas de campanha à justiça eleitoral e sua eficácia no período 1994-2026, p. 469
Campanha eleitoral. Evolução das normas que regeram o financiamento das campanhas eleitorais no Brasil das eleições de 1994 às eleições de 2026, p. 45
Campanha eleitoral. Experiência internacional ao legislar sobre o financiamento das campanhas eleitorais, p. 39
Campanha eleitoral. Realização e pagamento de despesas. Dívidas e sobras de campanha, p. 45
Campanha eleitoral. Responsabilidade pelas despesas, p. 45
Campanha eleitoral. Sobras de campanha, p. 63
Comitê financeiro. Constituição e registro de comitês financeiros, p. 80
Considerações finais, p. 773
Constituição e registro de comitês financeiros, p. 80
Contas bancárias, p. 94
Contas bancárias. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - as normas da Secretaria da Receita Federal e do Banco Central do Brasil sobre contas bancárias, p. 150
Contas bancárias. Obrigatoriedade de abertura, p. 96
Contas bancárias. Partidos políticos, p. 145
Contas bancárias. Súmula 16 do Tribunal Superior Eleitoral, p. 162
Crime eleitoral. Infração às normas que regem a administração financeira da campanha e crimes eleitorais, p. 733
Crimes eleitorais, p. 761

D

Democracia representativa. Instituto da democracia representativa e os direitos políticos, p. 35
Direito eleitoral e o sistema eleitoral brasileiro, p. 37
Direito político. Instituto da democracia representativa e os direitos políticos, p. 35
Documentos, p. 443
Documentos. Bônus e recibos eleitorais, p. 443
Documentos. Conversão de recursos próprios em recibos eleitorais, p. 465

E

Eleição 2026. Íntegra das normas para as eleições de 2026, p. 785
Evolução das normas de prestação de contas de campanha à justiça eleitoral e sua eficácia no período 1994-2026, p. 469
Evolução legislativa. Poder político e processo eleitoral. Breve histórico da evolução legislativa brasileira, p. 42
Exame das prestações de contas pela justiça eleitoral e procedimentos técnicos de auditoria, p. 620
Exame das prestações de contas pela justiça eleitoral. Consequências da desaprovação de contas, p. 680
Exame das prestações de contas pela justiça eleitoral. Consequências do julgamento das contas pela aprovação com ressalvas, p. 690
Exame das prestações de contas pela justiça eleitoral. Consequências do recebimento de recursos de fonte vedada, origem não identificada e má aplicação ou não comprovação de utilização de recursos do Fundo Partidário, p. 693
Exame das prestações de contas pela justiça eleitoral. Julgamento pela não prestação de contas e as consequências da omissão no dever de prestar contas, p. 656
Exercício do poder político e o princípio da representação, p. 31
Experiência internacional ao legislar sobre o financiamento das campanhas eleitorais, p. 39

F

FAQ - Questões mais frequentes, elaboradas pelo GESPCC 2004 (aplicáveis às eleições de 2004) para orientação técnica no âmbito da justiça eleitoral, p. 867
Financiamento das campanhas eleitorais. Experiência internacional ao legislar sobre o financiamento das campanhas eleitorais, p. 39
Financiamento público de campanha, p. 771
Fiscalização durante o processo eleitoral, p. 715

I

Infração às normas que regem a administração financeira da campanha e crimes eleitorais, p. 733
Instituto da democracia representativa e os direitos políticos, p. 35
Introdução, p. 29
Inst. Norm. Conjunta RFB/TSE 2001, de 29.12.2026. Alterada pela Inst. Norm. Conjunta RFB/TSE 2068/2022, de 07.03.2022, p. 853

J

Justiça eleitoral. Administração financeira de campanha e responsabilidade pelas informações prestadas à justiça eleitoral, p. 164
Justiça eleitoral. Evolução das normas de prestação de contas de campanha à justiça eleitoral e sua eficácia no período 1994-2026, p. 469

L

Legislar. Experiência internacional ao legislar sobre o financiamento das campanhas eleitorais, p. 39
Lei 9.504, de 30.09.1997, alterada pelas Leis 13.877, de 27.09.2019 e 13.878, de 3.10.2019. Dispositivos aplicáveis, p. 785

P

Partidos políticos e o procedimento eleitoral, p. 35
Poder político e processo eleitoral. Breve histórico da evolução legislativa brasileira, p. 42
Poder político e processos eleitorais, p. 31
Poder político. Exercício do poder político e o princípio da representação, p. 31
Prestação de contas, p. 469
Prestação de contas durante a campanha, p. 699
Prestação de contas simplificada, p. 475
Prestação de contas. Atribuições do comitê financeiro na prestação de contas, p. 544
Prestação de contas. Conservação da documentação comprobatória, p. 505
Prestação de contas. Documentação comprobatória, p. 482
Prestação de contas. Evolução das normas de prestação de contas de campanha à justiça eleitoral e sua eficácia no período 1994-2026, p. 469
Prestação de contas. Exame das prestações de contas pela justiça eleitoral e procedimentos técnicos de auditoria, p. 620
Prestação de contas. Formalização, p. 547
Prestação de contas. Natureza judicial ou administrativa dos processos de prestação de contas e o cabimento de recursos, p. 765
Prestação de contas. Obrigatoriedade, p. 522
Prestação de contas. Prazo para prestação de contas, p. 510
Prestação de contas. Procedimentos de elaboração, p. 469
Prestação de contas. Processamento da prestação de contas, p. 583
Prestação de contas. Recebimento da prestação de contas, p. 575
Prestação de contas. Responsabilidade pela elaboração, p. 541
Procedimento eleitoral. Partidos políticos e o procedimento eleitoral, p. 35
Processo eleitoral. Poder político e processos eleitorais, p. 31

Q

Quitação eleitoral. O novo conceito de quitação eleitoral, p. 753

R

Referências, p. 857
Regime político. Sufrágio, os sistemas eleitorais e o regime político, p. 34
Registro. Constituição e registro de comitês financeiros, p. 80
Representação. Exercício do poder político e o princípio da representação, p. 31
Resolução TSE 23.607, de 17.12.2019. 2019. Atualizada pela Resolução TSE 23.752, de 26.02.2026, p. 798

S

Sistema eleitoral brasileiro. Direito eleitoral e o sistema eleitoral brasileiro, p. 37
Sistema eleitoral. Sufrágio, os sistemas eleitorais e o regime político, p. 34
Sufrágio, os sistemas eleitorais e o regime político, p. 34

T

Tecnologia aplicada à prestação de contas, p. 616

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