Decisão Judicial na Justiça Eleitoral - Lei de Inelegibilidades e Interpretação Teleológica
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Ficha técnica
Autor(es): Alexandre de Castro Nogueira
ISBN v. impressa: 978853625271-1
ISBN v. digital: 978853626149-2
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 253grs.
Número de páginas: 204
Publicado em: 16/07/2015
Área(s): Direito - Eleitoral
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Sinopse
Analisando a aplicabilidade e a aplicação da Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades) e a utilização da interpretação teleológica pelas Cortes eleitorais, o autor desenvolve um estudo evolutivo da Justiça Eleitoral e da legislação eleitoral pátria, bem como apresenta uma análise temporal da hermenêutica jurídica.
Tal análise parte de Schleiermacher e vai até Gadamer, visitando grandes mestres como Heidegger e Wittgeinstein, buscando demonstrar a inaplicabilidade da interpretação teleológica dentro de um sistema constitucional em um Estado Democrático de Direito, principalmente numa área como o Direito Eleitoral, que visa garantir a democracia livre, combatendo o solipsismo e a discricionariedade no ato de decidir.
A presente obra defende a necessidade de se reconhecer a hermenêutica contemporânea, alicerçada na Hermenêutica Filosófica (Gadamer) e na Crítica Hermenêutica do Direito (Lenio Streck), como o meio de se estabelecer uma teoria da decisão judicial, focando e propondo um roteiro hermenêutico com seis passos, capaz de orientar o julgador e proteger o jurisdicionado das discricionariedades e distorções decorrentes de decisões judiciais contraditórias e arbitrárias, inadmitidas por um sistema jurídico-constitucional contemporâneo.
Autor(es)
ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA
Doutorando em Direito e Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Graduado em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT. Advogado Militante. Procurador de Carreira da INFRAERO.
Sumário
1 - INTRODUÇÃO, p. 17
2 - A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA E JURÍDICA DA JUSTIÇA ELEITORAL NO BRASIL, p. 27
2.1 Elementos Socioculturais e Políticos Brasileiros: o Paternalismo Ruralista Como Traço Preponderante na Formação da Identidade Brasileira, p. 28
2.1.1 A construção sociocultural brasileira: o fim da herança colonial e rural, p. 28
2.1.2 O direito ao voto no Brasil até a criação da justiça eleitoral, p. 39
2.1.3 A influência política na formação da justiça eleitoral e o papel de Joaquim Francisco de Assis Brasil, p. 48
2.2 O Avanço Normativo: do Código Eleitoral de 1932 à Lei da Ficha Limpa, p. 51
2.2.1 A importância do Código Eleitoral de 1932, p. 51
2.2.2 A justiça eleitoral nas Constituições brasileiras, após o Código Eleitoral de 1932, e a recepção do Código Eleitoral de 1965 pela Constituição Federal de 1988, p. 55
2.2.3 A Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), as Leis Ordinárias 9.504/97, 9.840/99 e a mudança de paradigmas do direito eleitoral, p. 61
3 - A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA COMO RECURSO HERMENÊUTICO TRADICIONAL, A VIRAGEM ONTOLÓGICO-LINGUÍSTICA E A SUA NÃO (PERCEP/RECEP)ÇÃO PELO MODELO INTERPRETATIVO BRASILEIRO, p. 71
3.1 A Aplicação da Lei das Inelegibilidades, a Hermenêutica Filosófica e a Linguistic Turn: de Heidegger a Gadamer, p. 73
3.1.1 A hermenêutica filosófica e a interpretação: primeira aproximação, p. 76
3.1.2 A hermenêutica filosófica e a interpretação: segunda aproximação, p. 79
3.1.3 A hermenêutica filosófica e a interpretação: terceira e última aproximação, p. 82
3.2 Estudo de Casos em Que a Interpretação Teleológica Conduziu ao Descumprimento do Texto-norma Interpretado, p. 90
3.2.1 A categorização ou padronização da interpretação teleológica nos tribunais eleitorais e no STF, p. 102
3.2.2 A Constituição Federal frente aos julgados criacionistas, p. 107
4 - A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA O DESVELAMENTO DO CASO FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO ELEITORAL BRASILEIRO, p. 109
4.1 O Descompasso Constitucional da Interpretação Teleológica: Uma Crítica ao Método de Interpretação Utilizado nas Cortes Eleitorais Brasileiras, p. 110
4.1.1 O art. 5º da LINDB, a interpretação teleológica e a Constituição Federal, p. 110
4.1.2 Crítica ao método de interpretação finalístico/teleológico e sua inevitável discricionariedade, p. 112
4.2 O Ativismo Judicial com Brasilidade, p. 113
4.3 A Necessária Defesa da Ordem Constitucional por Meio da Interpretação, p. 123
5 - A LEI DAS INELEGIBILIDADES, A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA E A CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO, p. 131
5.1 O Art. 23 da Lei das Inelegibilidades e a Sua (In)constitucionalidade, p. 131
5.2 O Círculo Hermenêutico na Justiça Eleitoral e as Bases Hermenêuticas da Interpretação Teleológica: a Voluntas Legis, a Voluntas Legislatoris e a Sua Inadequação à Hermenêutica Contemporânea, p. 145
5.3 O Modelo Hermenêutico Contemporâneo de Interpretar: a Necessidade de Adoção de Um Roteiro Hermenêutico Pelo Intérprete das Normas Eleitorais e a Sua Compatibilidade Com a Teoria da Decisão Judicial de Lênio Streck, p. 148
6 - CONCLUSÃO, p. 169
REFERÊNCIAS, p. 183
Índice alfabético
A
- Aplicação da Lei das Inelegibilidades, a hermenêutica filosófica e a linguistic turn: de Heidegger a Gadamer, p. 73
- Ativismo judicial com brasilidade, p. 113
- Avanço normativo: do Código Eleitoral de 1932 à Lei da Ficha Limpa, p. 51
C
- Categorização ou padronização da interpretação teleológica nos tribunais eleitorais e no STF, p. 102
- Círculo hermenêutico na justiça eleitoral e as bases hermenêuticas da interpretação teleológica: a voluntas legis, a voluntas legislatoris e a sua inadequação à hermenêutica contemporânea, p. 145
- Código Eleitoral de 1932. A importância do Código Eleitoral de 1932, p. 51
- Código Eleitoral de 1932. Avanço normativo: do Código Eleitoral de 1932 à Lei da Ficha Limpa, p. 51
- Código Eleitoral de 1932. Justiça eleitoral nas Constituições brasileiras, após o Código Eleitoral de 1932, e a recepção do Código Eleitoral de 1965 pela Constituição Federal de 1988, p. 55
- Código Eleitoral de 1965. Justiça eleitoral nas Constituições brasileiras, após o Código Eleitoral de 1932, e a recepção do Código Eleitoral de 1965 pela Constituição Federal de 1988, p. 55
- Conclusão, p. 169
- Constitucionalidade. O art. 23 da Lei das Inelegibilidades e a sua (in)constitucionalidade, p. 131
- Constituição Federal de 1988. Justiça eleitoral nas Constituições brasileiras, após o Código Eleitoral de 1932, e a recepção do Código Eleitoral de 1965 pela Constituição Federal de 1988, p. 55
- Constituição Federal frente aos julgados criacionistas, p. 107
- Constituição Federal. O art. 5º da LINDB, a interpretação teleológica e a Constituição Federal, p. 110
- Construção histórica e jurídica da justiça eleitoral no Brasil, p. 27
- Crítica ao método de interpretação finalístico/teleológico e sua inevitável discricionariedade, p. 112
D
- Descompasso constitucional da interpretação teleológica: uma crítica ao método de interpretação utilizado nas Cortes Eleitorais brasileiras, p. 110
- Direito ao voto no Brasil até a criação da justiça eleitoral, p. 39
- Direito eleitoral. Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), as Leis Ordinárias 9.504/97, 9.840/99 e a mudança de paradigmas do direito eleitoral, p. 61
- Discricionariedade. Crítica ao método de interpretação finalístico/teleológico e sua inevitável discricionariedade, p. 112
E
- Elementos socioculturais e políticos brasileiros: o paternalismo ruralista como traço preponderante na formação da identidade brasileira, p. 28
- Estudo de casos em que a interpretação teleológica conduziu ao descumprimento do texto-norma interpretado, p. 90
F
- Filosofia. Hermenêutica filosófica como condição de possibilidade para o desvelamento do caso frente ao ordenamento jurídico eleitoral brasileiro, p. 109
G
- Gadamer. Aplicação da Lei das Inelegibilidades, a hermenêutica filosófica e a linguistic turn: de Heidegger a Gadamer, p. 73
H
- Hermenêutica do direito. Lei das inelegibilidades, a hermenêutica filosófica e a crítica hermenêutica do direito, p. 131
- Hermenêutica filosófica como condição de possibilidade para o desvelamento do caso frente ao ordenamento jurídico eleitoral brasileiro, p. 109
- Hermenêutica filosófica. Aplicação da Lei das Inelegibilidades, a hermenêutica filosófica e a linguistic turn: de Heidegger a Gadamer, p. 73
- Hermenêutica filosófica. Lei das inelegibilidades, a hermenêutica filosófica e a crítica hermenêutica do direito, p. 131
- Hermenêutica. Círculo hermenêutico na justiça eleitoral e as bases hermenêuticas da interpretação teleológica: a voluntas legis, a voluntas legislatoris e a sua inadequação à hermenêutica contemporânea, p. 145
- Hermenêutica. Descompasso constitucional da interpretação teleológica: uma crítica ao método de interpretação utilizado nas Cortes Eleitorais brasileiras, p. 110
- Hermenêutica. Interpretação teleológica como recurso hermenêutico tradicional, a viragem ontológico-linguística e a sua não (percep/recep)ção pelo modelo interpretativo brasileiro, p. 71
- Hermenêutica. Modelo hermenêutico contemporâneo de interpretar: a necessidade de adoção de um roteiro hermenêutico pelo intérprete das normas eleitorais e a sua compatibilidade com a Teoria da Decisão Judicial de Lênio Streck, p. 148
- Hermenêutica filosófica e a interpretação: primeira aproximação, p. 76
- Hermenêutica filosófica e a interpretação: segunda aproximação, p. 79
- Hermenêutica filosófica e a interpretação: terceira e última aproximação, p. 82
- Hermenêutica. Necessária defesa da ordem constitucional por meio da interpretação, p. 123
- Histórico. Construção histórica e jurídica da justiça eleitoral no Brasil, p. 27
- Histórico. Construção sociocultural brasileira: o fim da herança colonial e rural, p. 28
- Histórico. Elementos socioculturais e políticos brasileiros: o paternalismo ruralista como traço preponderante na formação da identidade brasileira, p. 28
- Histórico. Influência política na formação da justiça eleitoral e o papel de Joaquim Francisco de Assis Brasil, p. 48
I
- Influência política na formação da justiça eleitoral e o papel de Joaquim Francisco de Assis Brasil, p. 48
- Interpretação finalística. Crítica ao método de interpretação finalístico/teleológico e sua inevitável discricionariedade, p. 112
- Interpretação teleológica como recurso hermenêutico tradicional, a viragem ontológico-linguística e a sua não (percep/recep)ção pelo modelo interpretativo brasileiro, p. 71
- Interpretação teleológica. Categorização ou padronização da interpretação teleológica nos tribunais eleitorais e no STF, p. 102
- Interpretação teleológica. Círculo hermenêutico na justiça eleitoral e as bases hermenêuticas da interpretação teleológica: a voluntas legis, a voluntas legislatoris e a sua inadequação à hermenêutica contemporânea, p. 145
- Interpretação teleológica. Crítica ao método de interpretação finalístico/teleológico e sua inevitável discricionariedade, p. 112
- Interpretação teleológica. Descompasso constitucional da interpretação teleológica: uma crítica ao método de interpretação utilizado nas Cortes Eleitorais brasileiras, p. 110
- Interpretação teleológica. Estudo de casos em que a interpretação teleológica conduziu ao descumprimento do texto-norma interpretado, p. 90
- Interpretação teleológica. O art. 5º da LINDB, a interpretação teleológica e a Constituição Federal, p. 110
- Interpretação. Necessária defesa da ordem constitucional por meio da interpretação, p. 123
- Introdução, p. 17
J
- Joaquim Francisco de Assis Brasil. Influência política na formação da justiça eleitoral e o papel de Joaquim Francisco de Assis Brasil, p. 48
- Julgado criacionista. Constituição Federal frente aos julgados criacionistas, p. 107
- Justiça eleitoral nas Constituições brasileiras, após o Código Eleitoral de 1932, e a recepção do Código Eleitoral de 1965 pela Constituição Federal de 1988, p. 55
- Justiça eleitoral. Círculo hermenêutico na justiça eleitoral e as bases hermenêuticas da interpretação teleológica: a voluntas legis, a voluntas legislatoris e a sua inadequação à hermenêutica contemporânea, p. 145
- Justiça eleitoral. Construção histórica e jurídica da justiça eleitoral no Brasil, p. 27
- Justiça eleitoral. Construção sociocultural brasileira: o fim da herança colonial e rural, p. 28
- Justiça eleitoral. Descompasso constitucional da interpretação teleológica: uma crítica ao método de interpretação utilizado nas Cortes Eleitorais brasileiras, p. 110
- Justiça eleitoral. Direito ao voto no Brasil até a criação da justiça eleitoral, p. 39
- Justiça eleitoral. Elementos socioculturais e políticos brasileiros: o paternalismo ruralista como traço preponderante na formação da identidade brasileira, p. 28
- Justiça eleitoral. Influência política na formação da justiça eleitoral e o papel de Joaquim Francisco de Assis Brasil, p. 48
L
- Lênio Streck. Modelo hermenêutico contemporâneo de interpretar: a necessidade de adoção de um roteiro hermenêutico pelo intérprete das normas eleitorais e a sua compatibilidade com a Teoria da Decisão Judicial de Lênio Streck, p. 148
- Lei 9.480/99. Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), as Leis Ordinárias 9.504/97, 9.840/99 e a mudança de paradigmas do direito eleitoral, p. 61
- Lei 9.504/97. Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), as Leis Ordinárias 9.504/97, 9.840/99 e a mudança de paradigmas do direito eleitoral, p. 61
- Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), as Leis Ordinárias 9.504/97, 9.840/99 e a mudança de paradigmas do direito eleitoral, p. 61
- Lei da Ficha Limpa. Avanço normativo: do Código Eleitoral de 1932 à Lei da Ficha Limpa, p. 51
- Lei das Inelegibilidades. Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), as Leis Ordinárias 9.504/97, 9.840/99 e a mudança de paradigmas do direito eleitoral, p. 61
- Lei das inelegibilidades, a hermenêutica filosófica e a crítica hermenêutica do direito, p. 131
- Lei das inelegibilidades. Aplicação da Lei das Inelegibilidades, a hermenêutica filosófica e a linguistic turn: de Heidegger a Gadamer, p. 73
- Lei das inelegibilidades. O art. 23 da Lei das Inelegibilidades e a sua (in)constitucionalidade, p. 131
- Lei de Interpretação das Normas Brasileiras. O art. 5º da LINDB, a interpretação teleológica e a Constituição Federal, p. 110
- Linguistic turn. Aplicação da Lei das Inelegibilidades, a hermenêutica filosófica e a linguistic turn: de Heidegger a Gadamer, p. 73
M
- Modelo hermenêutico contemporâneo de interpretar: a necessidade de adoção de um roteiro hermenêutico pelo intérprete das normas eleitorais e a sua compatibilidade com a Teoria da Decisão Judicial de Lênio Streck, p. 148
N
- Norma eleitoral. Modelo hermenêutico contemporâneo de interpretar: a necessidade de adoção de um roteiro hermenêutico pelo intérprete das normas eleitorais e a sua compatibilidade com a Teoria da Decisão Judicial de Lênio Streck, p. 148
- Norma interpretada. Estudo de casos em que a interpretação teleológica conduziu ao descumprimento do texto-norma interpretado, p. 90
- Norma. Avanço normativo: do Código Eleitoral de 1932 à Lei da Ficha Limpa, p. 51
O
- Ordem constitucional. Necessária defesa da ordem constitucional por meio da interpretação, p. 123
- Ordenamento jurídico eleitoral. Hermenêutica filosófica como condição de possibilidade para o desvelamento do caso frente ao ordenamento jurídico eleitoral brasileiro, p. 109
P
- Paternalismo ruralista. Elementos socioculturais e políticos brasileiros: o paternalismo ruralista como traço preponderante na formação da identidade brasileira, p. 28
R
- Referências, p. 183
S
- STF. Categorização ou padronização da interpretação teleológica nos tribunais eleitorais e no STF, p. 102
T
- Teoria da Decisão Judicial de Lênio Streck. Modelo hermenêutico contemporâneo de interpretar: a necessidade de adoção de um roteiro hermenêutico pelo intérprete das normas eleitorais e a sua compatibilidade com a Teoria da Decisão Judicial de Lênio Streck, p. 148
- Tribunal eleitoral. Categorização ou padronização da interpretação teleológica nos tribunais eleitorais e no STF, p. 102
V
- Viragem ontológico-linguística. Interpretação teleológica como recurso hermenêutico tradicional, a viragem ontológico-linguística e a sua não (percep/recep)ção pelo modelo interpretativo brasileiro, p. 71
- Voluntas legis. Círculo hermenêutico na justiça eleitoral e as bases hermenêuticas da interpretação teleológica: a voluntas legis, a voluntas legislatoris e a sua inadequação à hermenêutica contemporânea, p. 145
- Voluntas legislatoris. Círculo hermenêutico na justiça eleitoral e as bases hermenêuticas da interpretação teleológica: a voluntas legis, a voluntas legislatoris e a sua inadequação à hermenêutica contemporânea, p. 145
- Voto. Direito ao voto no Brasil até a criação da justiça eleitoral, p. 39
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