Acordo de Leniência & a Lei de Improbidade Administrativa

Pedro Antonio de Oliveira Machado

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Ficha técnica

Autor(es): Pedro Antonio de Oliveira Machado

ISBN v. impressa: 978853627131-6

ISBN v. digital: 978853627172-9

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 260

Publicado em: 08/08/2017

Área(s): Direito Administrativo

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Sinopse

Analisar se o acordo de leniência, previsto na lei anticorrupção brasileira, pode ser aplicado aos atos de improbidade administrativa será o objetivo central da presente obra. No marco legal brasileiro, há um estruturado arcabouço para exigir probidade dos agentes públicos, bem como para prevenir e punir a sua inobservância. Esse assunto ganha especial atenção quando se considera a configuração jurídica adotada pela Constituição de 1988, que intensificou o aspecto democrático a ser observado no modelo de Estado republicano brasileiro, no que se pode denominar de república ressignificada.

A improbidade administrativa, sinteticamente, revela não só atos de grave desonestidade de agente público, mas também de intolerável ineficiência administrativa, além de ser notadamente geradora de danos ao erário, previstos na Lei 8.429/1992. Entretanto, o combate aos atos ímprobos só alcança a responsabilidade de particulares quando há a participação de um agente público. A luta contra a improbidade administrativa, gênero do qual a corrupção é espécie, pode ser potencializada com os instrumentos previstos da Lei 12.846/2013, conhecida como lei anticorrupção, que estabeleceu a responsabilização objetiva de condutas tipificadoras de atos lesivos à Administração Pública, nacional e estrangeira, praticados por pessoas jurídicas.

A lei anticorrupção colmatou um vazio que existia no ordenamento jurídico, quando pessoas jurídicas de direito privado perpetravam tais atos lesivos sem que houvesse a participação de um agente público. Dentre os instrumentos dessa nova lei, tem-se o acordo de leniência, cujas potencialidades serão exploradas na perspectiva da possibilidade de sua utilização no combate à improbidade administrativa decorrente de atos de corrupção e fraudes a licitações e contratos públicos, sob o prisma da eficiência, duração razoável do processo, razoabilidade e proporcionalidade.

Autor(es)

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO
Mestre pela Universidade de Marília – UNIMAR. Graduado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – Faculdade de Direito de Bauru. Procurador da República desde 1997, atualmente lotado em Bauru/SP (esteve lotado em Brasília/DF, entre 2006 e 2008). Foi Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo, de 30.03.2013 a 30.03.2017, cargo que exerce atualmente como substituto. Coordenador de Ensino do Ministério Público Federal na Escola Superior do Ministério Público da União, desde 01.03.2016, e Membro do Grupo de Trabalho Leniência e Colaboração Premiada, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, desde 20.10.2016.

Sumário

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: DA ORIGEM AO MODELO DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

1.1 NASCIMENTO DA REPÚBLICA: BREVÍSSIMA ABORDAGEM HISTÓRICA

1.2 REPÚBLICA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

1.3 O PLANO GLOBAL NORMATIVO PARA O NOSSO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

1.4 A BOA GOVERNANÇA E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA DO BRASIL

1.4.1 Princípio da Legalidade

1.4.2 Princípio da Impessoalidade

1.4.3 Princípio da Moralidade

1.4.4 Princípio da Publicidade

1.4.5 Princípio da Eficiência

1.5 PROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO

Capítulo 2 COMBATE À CORRUPÇÃO E A LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA

2.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE CORRUPÇÃO

2.1.1 A Publicidade e a Transparência para o Enfrentamento da Corrupção

2.2 CORRUPÇÃO PÚBLICA, CORRUPÇÃO PRIVADA E O LIVRE MERCADO

2.3 A CORRUPÇÃO COMO PROBLEMA GLOBAL: PRINCIPAIS MARCOS LEGAIS NO PLANO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E TAMBÉM NO BRASIL

2.4 LEI 12.846/2013: LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA

2.4.1 As Influências na Edição da Lei Anticorrupção Brasileira

2.4.2 Principais Aspectos da Lei Anticorrupção

2.4.2.1 Da responsabilidade objetiva

2.4.2.2 A pessoa jurídica enquanto sujeito ativo dos atos lesivos à Administração Pública

2.4.2.3 A independência das sanções civis e administrativas da Lei Anticorrupção e também de outras esferas de responsabilização civil, administrativa e criminal

2.4.2.4 A hipótese de desconsideração da personalidade jurídica

2.4.2.5 Compliance sob a perspectiva da minimização dos riscos para a sociedade

2.4.2.6 A possibilidade de acordo de leniência

2.4.2.7 O devido processo legal na Lei Anticorrupção

Capítulo 3 CORRUPÇÃO, FRAUDES EM LICITAÇÕES, LEI ANTICORRUPÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O NON BIS IN IDEM

3.1 ADOTANDO COMO PARADIGMA A CORRUPÇÃO SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO PENAL

3.2 OS PONTOS DE APROXIMAÇÃO ENTRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CORRUPÇÃO PENAL E OS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NA LEI 12.846/2013

3.3 OS PONTOS DE APROXIMAÇÃO ENTRE OS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES, OS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NA LEI ANTICORRUPÇÃO E OS ATOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

3.4 O ALCANCE DO NON BIS IN IDEM EM RELAÇÃO ÀS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE CORRUPÇÃO E FRAUDES A LICITAÇÕES E CONTRATOS

Capítulo 4 O ACORDO DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFICIÊNCIA NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

4.1 DIFICULDADES DO SISTEMA DE JUSTIÇA PARA O ENFRENTAMENTO EFICIENTE DA CORRUPÇÃO E DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

4.2 A EFICIÊNCIA COMO IMPORTANTE REQUISITO PARA O MELHOR ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO E DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

4.3 O ACORDO DE LENIÊNCIA: INSTITUTO COM POTENCIAL PARA TRAZER EFICIÊNCIA NO COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

4.3.1 A Institucionalização do Acordo de Leniência no Direito Comparado e no Direito Pátrio

4.3.2 O Acordo de Leniência como Técnica Especial de Investigação para Facilitação da Coleta de Provas em Ilícitos de Difícil Apuração

4.4 ACORDO DE LENIÊNCIA: PROBLEMAS E ALTERNATIVAS JURÍDICAS PARA A EFICIÊNCIA NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

4.4.1 Os Problemas que Podem Comprometer a Eficiência dos Acordos de Leniência

4.4.2 O Acordo de Leniência perante a Improbidade Administrativa

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

APÊNDICE

Índice alfabético

A

  • Acordo de leniência como técnica especial de investigação para facilita-ção da coleta de provas em ilícitos de difícil apuração
  • Acordo de leniência da Lei Anticorrupção como instrumento de eficiência no combate à improbidade administrativa
  • Acordo de leniência perante a improbidade administrativa
  • Acordo de leniência. Institucionalização do acordo de leniência no direito comparado e no direito pátrio
  • Acordo de leniência. Possibilidade de acordo de leniência
  • Acordo de leniência. Problemas que podem comprometer a eficiência dos acordos de leniência
  • Acordo de leniência: instituto com potencial para trazer eficiência no combate à corrupção e à improbidade administrativa
  • Acordo de leniência: problemas e alternativas jurídicas para a eficiência no combate à improbidade administrativa
  • Administração Pública. Boa governança e os princípios da Administração Pública para o atingimento dos objetivos fundamentais da República do Brasil
  • Administração Pública. Pessoa jurídica enquanto sujeito ativo dos atos lesivos à Administração Pública
  • Adotando como paradigma a corrupção sob a perspectiva do direito penal
  • Alcance do non bis in idem em relação às esferas de responsabilização por atos de corrupção e fraudes a licitações e contratos
  • Administração Pública. Pontos de aproximação entre improbidade administrativa, corrupção penal e os atos lesivos à Administração Pública pre-vistos na Lei 12.846/2013
  • Apêndice
  • Atos lesivos. Pessoa jurídica enquanto sujeito ativo dos atos lesivos à Administração Pública

B

  • Boa governança e os princípios da Administração Pública para o atingi-mento dos objetivos fundamentais da República do Brasil

C

  • Coleta de provas. Acordo de leniência como técnica especial de investiga-ção para facilitação da coleta de provas em ilícitos de difícil apuração
  • Combate à corrupção e a Lei Anticorrupção brasileira
  • Combate à improbidade administrativa. Acordo de leniência: problemas e alternativas jurídicas para a eficiência no combate à improbidade admi-nistrativa
  • Compliance sob a perspectiva da minimização dos riscos para a socieda-de
  • Conclusão
  • Constituição de 1988. República e o Estado democrático de direito a partir da Constituição de 1988
  • Contrato. Alcance do non bis in idem em relação às esferas de responsa-bilização por atos de corrupção e fraudes a licitações e contratos
  • Corrupção como problema global: principais marcos legais no plano dos tratados internacionais e também no Brasil
  • Corrupção penal. Pontos de aproximação entre improbidade administra-tiva, corrupção penal e os atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013
  • Corrupção pública, corrupção privada e o livre mercado
  • Corrupção, fraudes em licitações, Lei Anticorrupção, improbidade admi-nistrativa e o non bis in idem
  • Corrupção. Acordo de leniência: instituto com potencial para trazer efici-ência no combate à corrupção e à improbidade administrativa
  • Corrupção. Adotando como paradigma a corrupção sob a perspectiva do direito penal
  • Corrupção. Alcance do non bis in idem em relação às esferas de responsabilização por atos de corrupção e fraudes a licitações e contratos
  • Corrupção. Combate à corrupção e a Lei Anticorrupção brasileira
  • Corrupção. Considerações preliminares sobre corrupção
  • Corrupção. Dificuldades do sistema de justiça para o enfrentamento efi-ciente da corrupção e da improbidade administrativa
  • Corrupção. Eficiência como importante requisito para o melhor enfren-tamento da corrupção e da improbidade administrativa
  • Corrupção. Publicidade e a transparência para o enfrentamento da cor-rupção
  • Crime da Lei de Licitações. Pontos de aproximação entre os crimes da Lei de Licitações, os atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei An-ticorrupção e os atos da Lei de Improbidade Administrativa

D

  • Desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese
  • Devido processo legal na Lei Anticorrupção
  • Dificuldades do sistema de justiça para o enfrentamento eficiente da corrupção e da improbidade administrativa
  • Direito comparado. Institucionalização do acordo de leniência no direito comparado e no direito pátrio
  • Direito pátrio. Institucionalização do acordo de leniência no direito com-parado e no direito pátrio
  • Direito penal. Adotando como paradigma a corrupção sob a perspectiva do direito penal

E

  • Eficiência como importante requisito para o melhor enfrentamento da corrupção e da improbidade administrativa
  • Eficiência. Princípio da eficiência
  • Estado democrático de direito. Plano global normativo para o nosso Esta-do democrático de direito
  • Estado democrático de direito. República e o Estado democrático de direi-to a partir da Constituição de 1988
  • Estado democrático de direito. República Federativa do Brasil: da origem ao modelo de Estado democrático de direito

F

  • Fraude. Alcance do non bis in idem em relação às esferas de responsabili-zação por atos de corrupção e fraudes a licitações e contratos

G

  • Globalização. Corrupção como problema global: principais marcos legais no plano dos tratados internacionais e também no Brasil
  • Governança. Boa governança e os princípios da Administração Pública para o atingimento dos objetivos fundamentais da República do Brasil

H

  • Hipótese de desconsideração da personalidade jurídica

I

  • Ilícitos de difícil apuração. Acordo de leniência como técnica especial de investigação para facilitação da coleta de provas em ilícitos de difícil apu-ração
  • Impessoalidade. Princípio da impessoalidade
  • Improbidade administrativa. Acordo de leniência da Lei Anticorrupção como instrumento de eficiência no combate à improbidade administrativa
  • Improbidade administrativa. Acordo de leniência perante a improbidade administrativa
  • Improbidade administrativa. Acordo de leniência: instituto com potencial para trazer eficiência no combate à corrupção e à improbidade adminis-trativa
  • Improbidade administrativa. Dificuldades do sistema de justiça para o enfrentamento eficiente da corrupção e da improbidade administrativa
  • Improbidade administrativa. Eficiência como importante requisito para o melhor enfrentamento da corrupção e da improbidade administrativa
  • Improbidade administrativa. Pontos de aproximação entre improbidade administrativa, corrupção penal e os atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013
  • Independência das sanções civis e administrativas da Lei Anticorrupção e também de outras esferas de responsabilização civil, administrativa e criminal
  • Influências na edição da Lei Anticorrupção brasileira
  • Institucionalização do acordo de leniência no direito comparado e no direito pátrio
  • Introdução
  • Investigação. Acordo de leniência como técnica especial de investigação para facilitação da coleta de provas em ilícitos de difícil apuração

L

  • Legalidade. Princípio da legalidade
  • Lei 12.846/2013. Pontos de aproximação entre improbidade administra-tiva, corrupção penal e os atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013
  • Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção brasileira
  • Lei Anticorrupção brasileira. Combate à corrupção e a Lei Anticorrupção brasileira
  • Lei Anticorrupção brasileira. Influências na edição da Lei Anticorrupção brasileira
  • Lei Anticorrupção brasileira. Lei 12.846/2013
  • Lei Anticorrupção brasileira. Principais aspectos da Lei Anticorrupção
  • Lei Anticorrupção. Acordo de leniência da Lei Anticorrupção como ins-trumento de eficiência no combate à improbidade administrativa
  • Lei Anticorrupção. Devido processo legal na Lei Anticorrupção
  • Lei anticorrupção. Independência das sanções civis e administrativas da Lei Anticorrupção e também de outras esferas de responsabilização civil, administrativa e criminal
  • Lei Anticorrupção. Probidade administrativa e Lei Anticorrupção
  • Lei de Licitações. Pontos de aproximação entre improbidade administra-tiva, corrupção penal e os atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013
  • Licitação. Alcance do non bis in idem em relação às esferas de responsa-bilização por atos de corrupção e fraudes a licitações e contratos

M

  • Moralidade. Princípio da moralidade

N

  • Nascimento da República: brevíssima abordagem histórica
  • Non bis in idem. Alcance do non bis in idem em relação às esferas de responsabilização por atos de corrupção e fraudes a licitações e contratos
  • Norma. Plano global normativo para o nosso Estado democrático de direito

P

  • Pessoa jurídica enquanto sujeito ativo dos atos lesivos à Administração Pública
  • Plano global normativo para o nosso Estado democrático de direito
  • Pontos de aproximação entre improbidade administrativa, corrupção penal e os atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013
  • Possibilidade de acordo de leniência
  • Principais aspectos da Lei Anticorrupção
  • Princípio da eficiência
  • Princípio da impessoalidade
  • Princípio da legalidade
  • Princípio da moralidade
  • Princípio da publicidade
  • Probidade administrativa e Lei Anticorrupção
  • Problemas que podem comprometer a eficiência dos acordos de leniência
  • Publicidade e a transparência para o enfrentamento da corrupção
  • Publicidade. Princípio da publicidade

R

  • Referências
  • República do Brasil. Boa governança e os princípios da Administração Pública para o atingimento dos objetivos fundamentais da República do Brasil
  • República e o Estado democrático de direito a partir da Constituição de 1988
  • República Federativa do Brasil: da origem ao modelo de Estado democrático de direito
  • República. Nascimento da República: brevíssima abordagem histórica
  • Responsabilidade objetiva
  • Responsabilização civil, administrativa e criminal. Independência das sanções civis e administrativas da Lei Anticorrupção e também de outras es-feras de responsabilização civil, administrativa e criminal
  • Responsabilização. Alcance do non bis in idem em relação às esferas de responsabilização por atos de corrupção e fraudes a licitações e contratos

S

  • Sanção civil. Independência das sanções civis e administrativas da Lei Anticorrupção e também de outras esferas de responsabilização civil, admi-nistrativa e criminal
  • Sistema de justiça. Dificuldades do sistema de justiça para o enfrentamento eficiente da corrupção e da improbidade administrativa
  • Sociedade. Compliance sob a perspectiva da minimização dos riscos para a sociedade

T

  • Transparência. Publicidade e a transparência para o enfrentamento da corrupção
  • Tratado internacional. Corrupção como problema global: principais marcos legais no plano dos tratados internacionais e também no Brasil

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