Arbitragem nos Contratos de Concessão de Serviços Públicos e de Parceria Público-Privada

Vagner Fabricio Vieira Flausino

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Ficha técnica

Autor(es): Vagner Fabricio Vieira Flausino

ISBN v. impressa: 978853624998-8

ISBN v. digital: 978853625136-3

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 150

Publicado em: 11/02/2015

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

A Lei 11.709/04 (Lei da Parceria Público-Privada) foi a norma pioneira a admitir o uso da arbitragem no âmbito das relações negociais envolvendo a Administração Pública. Logo após, seguindo essa nova tendência, o legislador alterou a Lei 8.987/95 (através da Lei 11.196/05), para incluir a arbitragem como mecanismo de resolução de conflitos nos contratos de concessão.

A presente obra se volta a analisar a possibilidade do uso da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada. Embora a questão pareça ser pacífica, há discussões doutrinárias e jurisprudenciais apontando a necessidade de compatibilização da arbitragem com os princípios que envolvem a Administração Pública, entre os quais se destacam os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da publicidade.

Numa análise mais detida sobre o tema, é possível enxergar o uso da arbitragem desde que haja algumas adequações em relação ao procedimento previsto na Lei 9.307/96, sem que isso resulte na violação dos princípios que orientam a Administração Pública.

Autor(es)

VAGNER FABRICIO VIEIRA FLAUSINO

Mestre em Direito Negocial  pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Especialista em Direito Processual pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná - EMAP. Advogado em Campo Grande/MS.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 17

1 A REFORMA DO ESTADO E A NOVA CONTRATUALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, p. 19

1.1 A Reforma do Estado e a Evolução dos Modelos de Administração Pública, p. 20

1.2 O Conceito e as Formas de Execução dos Serviços Públicos no Brasil, p. 27

1.3 Contratos de Concessão de Serviços Públicos e de Parceria Público-Privada, p. 31

1.3.1 Contrato de Concessão de Serviços Públicos, p. 33

1.3.2 Contrato de Parceria Público-Privada (PPP), p. 41

1.4 A Previsão de Mecanismos Privados de Solução de Litígios nos Contratos de Concessão e de Parceria Público-Privada, p. 47

2 A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NO BRASIL, p. 51

2.1 A Arbitragem no Contexto Internacional, p. 51

2.2 A Evolução Histórica da Arbitragem no Brasil, p. 58

2.3 Vantagens da Arbitragem, p. 65

2.3.1 Escolha, especialidade e neutralidade do árbitro, p. 65

2.3.2 Eficiência, celeridade e flexibilidade procedimental, p. 71

2.3.3 Liberdade na escolha das normas aplicáveis ao contrato e o julgamento por equidade, p. 74

2.3.4 Confidencialidade (cláusula de sigilo), p. 76

2.3.5 Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada), p. 77

2.4 Princípios Norteadores do Processo em Geral e Específicos do Procedimento Arbitral Brasileiro (Lei 9.307/96), p. 80

2.5 Requisitos da Arbitragem, p. 86

3 COMPATIBILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO, p. 91

3.1 A Arbitragem e os Princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público: Uma Conciliação Possível, p. 92

3.2 A Arbitragem e o Princípio da Legalidade, p. 100

3.3 Autonomia da Vontade da Administração Pública e o Respeito à Estrita Legalidade, p. 103

3.4 A Patrimonialidade como Requisito da Arbitragem, p. 107

3.5 Princípio da Publicidade e a Cláusula de Sigilo, p. 108

4 ADEQUAÇÕES PROCEDIMENTAIS NECESSÁRIAS PARA O EMPREGODA ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, p. 113

4.1 Previsão Expressa no Edital de Licitação, p. 114

4.2 Início do Procedimento Arbitral, p. 117

4.3 A Escolha do(s) Árbitro(s) e o Procedimento a ser Adotado no Processode Arbitragem, p. 118

4.4 Contratação e Despesas com o Processo Arbitral, p. 120

4.5 Escolha do Local da Arbitragem e Idioma a ser Utilizado, p. 123

4.6 Vedação de Julgamento por Equidade, p. 125

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 127

REFERÊNCIAS, p. 131

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
  • Adequações procedimentais necessárias para o emprego da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e parceria público-privada, p. 113
  • Administração pública. Autonomia da vontade da administração pública e o respeito à estrita legalidade, p. 103
  • Administração pública. Reforma do Estado e a evolução dos modelos de administração pública, p. 20
  • Administração pública. Reforma do Estado e a nova contratualização no âmbito da administração pública brasileira, p. 19
  • Arbitragem e o princípio da legalidade, p. 100
  • Arbitragem e os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público: uma conciliação possível, p. 92
  • Arbitragem no contexto internacional, p. 51
  • Arbitragem. Adequações procedimentais necessárias para o emprego da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e parceria público privada, p. 113
  • Arbitragem. Compatibilização da arbitragem ao regime jurídico de direito público, p. 91
  • Arbitragem. Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada), p. 77
  • Arbitragem. Eficiência, celeridade e flexibilidade procedimental, p. 71
  • Arbitragem. Escolha do local da arbitragem e idioma a ser utilizado, p. 123
  • Arbitragem. Evolução histórica da arbitragem no Brasil, p. 58
  • Arbitragem. Início do procedimento arbitral, p. 117
  • Arbitragem. Institucionalização da arbitragem no Brasil, p. 51
  • Arbitragem. Patrimonialidade como requisito da arbitragem, p. 107
  • Arbitragem. Requisitos da arbitragem, p. 86
  • Arbitragem. Vantagens da arbitragem, p. 65
  • Árbitro. Escolha do(s) árbitro(s) e o procedimento a ser adotado no processo de arbitragem, p. 118
  • Árbitro. Escolha, especialidade e neutralidade do árbitro, p. 65
  • Autonomia da vontade da administração pública e o respeito à estrita legalidade, p. 103

C

  • Cláusula de sigilo. Confidencialidade (cláusula de sigilo), p. 76
  • Cláusula de sigilo. Princípio da publicidade e a cláusula de sigilo, p. 108
  • Coisa julgada. Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada), p. 77
  • Concessão. Adequações procedimentais necessárias para o emprego da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e parceria público privada, p. 113
  • Concessão. Contrato de concessão de serviços públicos, p. 33
  • Concessão. Contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público privada, p. 31
  • Concessão. Previsão de mecanismos privados de solução de litígios nos contratos de concessão e de parceria público-privada, p. 47
  • Confidencialidade (cláusula de sigilo), p. 76
  • Considerações finais, p. 127
  • Contratação e despesas com o processo arbitral, p. 120
  • Contrato de concessão de serviços públicos, p. 33
  • Contrato de Parceria Público-Privada (PPP), p. 41
  • Contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada, p. 31

D

  • Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada), p. 77
  • Direito público. Compatibilização da arbitragem ao regime jurídico de direito público, p. 91

E

  • Equidade. Liberdade na escolha das normas aplicáveis ao contrato e o julgamento por equidade, p. 74
  • Equidade. Vedação de julgamento por equidade, p. 125
  • Estado. Reforma do Estado e a evolução dos modelos de administração pública, p. 20
  • Estado. Reforma do Estado e a nova contratualização no âmbito da administração pública brasileira, p. 19

H

  • Homologação judicial. Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada), p. 77

I

  • Interesse público. Arbitragem e os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público: uma conciliação possível, p. 92
  • Introdução, p. 17

L

  • Legalidade. Arbitragem e o princípio da legalidade, p. 100
  • Legalidade. Autonomia da vontade da administração pública e o respeito à estrita legalidade, p. 103
  • Lei 9.307/96. Princípios norteadores do processo em geral e específicos do procedimento arbitral brasileiro (Lei 9.307/96), p. 80
  • Liberdade na escolha das normas aplicáveis ao contrato e o julgamento por equidade, p. 74
  • Licitação. Previsão expressa no edital de licitação, p. 114
  • Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
  • Litígio. Previsão de mecanismos privados de solução de litígios nos contratos de concessão e de parceria público-privada, p. 47

P

  • Parceria público-privada. Adequações procedimentais necessárias para o emprego da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e parceria público-privada, p. 113
  • Parceria público-privada. Contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada, p. 31
  • Parceria público-privada. Previsão de mecanismos privados de solução de litígios nos contratos de concessão e de parceria público-privada, p. 47
  • Patrimonialidade como requisito da arbitragem, p. 107
  • Previsão de mecanismos privados de solução de litígios nos contratos de concessão e de parceria público-privada, p. 47
  • Princípio da publicidade e a cláusula de sigilo, p. 108
  • Princípios norteadores do processo em geral e específicos do procedimento arbitral brasileiro (Lei 9.307/96), p. 80
  • Procedimento arbitral. Contratação e despesas com o processo arbitral, p. 120
  • Procedimento arbitral. Princípios norteadores do processo em geral e específicos do procedimento arbitral brasileiro (Lei 9.307/96), p. 80
  • Publicidade. Princípio da publicidade e a cláusula de sigilo, p. 108

R

  • Referências, p. 131
  • Reforma do Estado e a evolução dos modelos de administração pública, p. 20
  • Reforma do Estado e a nova contratualização no âmbito da administração pública brasileira, p. 19
  • Requisitos da arbitragem, p. 86

S

  • Sentença arbitral. Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada), p. 77
  • Serviço público. Adequações procedimentais necessárias para o emprego da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e parceria público-privada, p. 113
  • Serviço público. Conceito e as formas de execução dos serviços públicos no Brasil, p. 27
  • Serviço público. Contrato de concessão de serviços públicos, p. 33
  • Serviço público. Contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada, p. 31
  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 15
  • Solução de litígios. Previsão de mecanismos privados de solução de litígios nos contratos de concessão e de parceria público-privada, p. 47

V

  • Vedação de julgamento por equidade, p. 125

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