Arbitragem nos Contratos de Concessão de Serviços Públicos e de Parceria Público-Privada

Vagner Fabricio Vieira Flausino

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Ficha técnica

Autor(es): Vagner Fabricio Vieira Flausino

ISBN v. impressa: 978853624998-8

ISBN v. digital: 978853625136-3

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 150

Publicado em: 11/02/2015

Área(s): Direito Administrativo

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Sinopse

A Lei 11.709/04 (Lei da Parceria Público-Privada) foi a norma pioneira a admitir o uso da arbitragem no âmbito das relações negociais envolvendo a Administração Pública. Logo após, seguindo essa nova tendência, o legislador alterou a Lei 8.987/95 (através da Lei 11.196/05), para incluir a arbitragem como mecanismo de resolução de conflitos nos contratos de concessão.

A presente obra se volta a analisar a possibilidade do uso da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada. Embora a questão pareça ser pacífica, há discussões doutrinárias e jurisprudenciais apontando a necessidade de compatibilização da arbitragem com os princípios que envolvem a Administração Pública, entre os quais se destacam os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da publicidade.

Numa análise mais detida sobre o tema, é possível enxergar o uso da arbitragem desde que haja algumas adequações em relação ao procedimento previsto na Lei 9.307/96, sem que isso resulte na violação dos princípios que orientam a Administração Pública.

Autor(es)

VAGNER FABRICIO VIEIRA FLAUSINO

Mestre em Direito Negocial  pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Especialista em Direito Processual pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná - EMAP. Advogado em Campo Grande/MS.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

INTRODUÇÃO

1 A REFORMA DO ESTADO E A NOVA CONTRATUALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

1.1 A Reforma do Estado e a Evolução dos Modelos de Administração Pública

1.2 O Conceito e as Formas de Execução dos Serviços Públicos no Brasil

1.3 Contratos de Concessão de Serviços Públicos e de Parceria Público-Privada

1.3.1 Contrato de Concessão de Serviços Públicos

1.3.2 Contrato de Parceria Público-Privada (PPP)

1.4 A Previsão de Mecanismos Privados de Solução de Litígios nos Contratos de Concessão e de Parceria Público-Privada

2 A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NO BRASIL

2.1 A Arbitragem no Contexto Internacional

2.2 A Evolução Histórica da Arbitragem no Brasil

2.3 Vantagens da Arbitragem

2.3.1 Escolha, especialidade e neutralidade do árbitro

2.3.2 Eficiência, celeridade e flexibilidade procedimental

2.3.3 Liberdade na escolha das normas aplicáveis ao contrato e o julgamento por equidade

2.3.4 Confidencialidade (cláusula de sigilo)

2.3.5 Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada)

2.4 Princípios Norteadores do Processo em Geral e Específicos do Procedimento Arbitral Brasileiro (Lei 9.307/96)

2.5 Requisitos da Arbitragem

3 COMPATIBILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO

3.1 A Arbitragem e os Princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público: Uma Conciliação Possível

3.2 A Arbitragem e o Princípio da Legalidade

3.3 Autonomia da Vontade da Administração Pública e o Respeito à Estrita Legalidade

3.4 A Patrimonialidade como Requisito da Arbitragem

3.5 Princípio da Publicidade e a Cláusula de Sigilo

4 ADEQUAÇÕES PROCEDIMENTAIS NECESSÁRIAS PARA O EMPREGODA ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

4.1 Previsão Expressa no Edital de Licitação

4.2 Início do Procedimento Arbitral

4.3 A Escolha do(s) Árbitro(s) e o Procedimento a ser Adotado no Processode Arbitragem

4.4 Contratação e Despesas com o Processo Arbitral

4.5 Escolha do Local da Arbitragem e Idioma a ser Utilizado

4.6 Vedação de Julgamento por Equidade

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
  • Adequações procedimentais necessárias para o emprego da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e parceria público-privada
  • Administração pública. Autonomia da vontade da administração pública e o respeito à estrita legalidade
  • Administração pública. Reforma do Estado e a evolução dos modelos de administração pública
  • Administração pública. Reforma do Estado e a nova contratualização no âmbito da administração pública brasileira
  • Arbitragem e o princípio da legalidade
  • Arbitragem e os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público: uma conciliação possível
  • Arbitragem no contexto internacional
  • Arbitragem. Adequações procedimentais necessárias para o emprego da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e parceria público privada
  • Arbitragem. Compatibilização da arbitragem ao regime jurídico de direito público
  • Arbitragem. Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada)
  • Arbitragem. Eficiência, celeridade e flexibilidade procedimental
  • Arbitragem. Escolha do local da arbitragem e idioma a ser utilizado
  • Arbitragem. Evolução histórica da arbitragem no Brasil
  • Arbitragem. Início do procedimento arbitral
  • Arbitragem. Institucionalização da arbitragem no Brasil
  • Arbitragem. Patrimonialidade como requisito da arbitragem
  • Arbitragem. Requisitos da arbitragem
  • Arbitragem. Vantagens da arbitragem
  • Árbitro. Escolha do(s) árbitro(s) e o procedimento a ser adotado no processo de arbitragem
  • Árbitro. Escolha, especialidade e neutralidade do árbitro
  • Autonomia da vontade da administração pública e o respeito à estrita legalidade

C

  • Cláusula de sigilo. Confidencialidade (cláusula de sigilo)
  • Cláusula de sigilo. Princípio da publicidade e a cláusula de sigilo
  • Coisa julgada. Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada)
  • Concessão. Adequações procedimentais necessárias para o emprego da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e parceria público privada
  • Concessão. Contrato de concessão de serviços públicos
  • Concessão. Contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público privada
  • Concessão. Previsão de mecanismos privados de solução de litígios nos contratos de concessão e de parceria público-privada
  • Confidencialidade (cláusula de sigilo)
  • Considerações finais
  • Contratação e despesas com o processo arbitral
  • Contrato de concessão de serviços públicos
  • Contrato de Parceria Público-Privada (PPP)
  • Contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada

D

  • Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada)
  • Direito público. Compatibilização da arbitragem ao regime jurídico de direito público

E

  • Equidade. Liberdade na escolha das normas aplicáveis ao contrato e o julgamento por equidade
  • Equidade. Vedação de julgamento por equidade
  • Estado. Reforma do Estado e a evolução dos modelos de administração pública
  • Estado. Reforma do Estado e a nova contratualização no âmbito da administração pública brasileira

H

  • Homologação judicial. Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada)

I

  • Interesse público. Arbitragem e os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público: uma conciliação possível
  • Introdução

L

  • Legalidade. Arbitragem e o princípio da legalidade
  • Legalidade. Autonomia da vontade da administração pública e o respeito à estrita legalidade
  • Lei 9.307/96. Princípios norteadores do processo em geral e específicos do procedimento arbitral brasileiro (Lei 9.307/96)
  • Liberdade na escolha das normas aplicáveis ao contrato e o julgamento por equidade
  • Licitação. Previsão expressa no edital de licitação
  • Lista de abreviaturas e siglas
  • Litígio. Previsão de mecanismos privados de solução de litígios nos contratos de concessão e de parceria público-privada

P

  • Parceria público-privada. Adequações procedimentais necessárias para o emprego da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e parceria público-privada
  • Parceria público-privada. Contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada
  • Parceria público-privada. Previsão de mecanismos privados de solução de litígios nos contratos de concessão e de parceria público-privada
  • Patrimonialidade como requisito da arbitragem
  • Previsão de mecanismos privados de solução de litígios nos contratos de concessão e de parceria público-privada
  • Princípio da publicidade e a cláusula de sigilo
  • Princípios norteadores do processo em geral e específicos do procedimento arbitral brasileiro (Lei 9.307/96)
  • Procedimento arbitral. Contratação e despesas com o processo arbitral
  • Procedimento arbitral. Princípios norteadores do processo em geral e específicos do procedimento arbitral brasileiro (Lei 9.307/96)
  • Publicidade. Princípio da publicidade e a cláusula de sigilo

R

  • Referências
  • Reforma do Estado e a evolução dos modelos de administração pública
  • Reforma do Estado e a nova contratualização no âmbito da administração pública brasileira
  • Requisitos da arbitragem

S

  • Sentença arbitral. Desnecessidade de homologação judicial, limitação recursal e caráter definitivo da sentença arbitral (coisa julgada)
  • Serviço público. Adequações procedimentais necessárias para o emprego da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos e parceria público-privada
  • Serviço público. Conceito e as formas de execução dos serviços públicos no Brasil
  • Serviço público. Contrato de concessão de serviços públicos
  • Serviço público. Contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada
  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
  • Solução de litígios. Previsão de mecanismos privados de solução de litígios nos contratos de concessão e de parceria público-privada

V

  • Vedação de julgamento por equidade