Sentenças Aditivas & Jurisdição Constitucional - A Performance Diferenciada do Juiz Constitucional - Prefácio de Luiz Fux: Ministro do Supremo Tribunal Federal

Antônio Veloso Peleja Júnior

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Ficha técnica

Autor(es): Antônio Veloso Peleja Júnior

ISBN v. impressa: 978853627151-4

ISBN v. digital: 978853627196-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 350grs.

Número de páginas: 282

Publicado em: 14/08/2017

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

A exponencialização da atuação das Cortes Supremas nos estados democráticos de direito é fato que ocorre a partir do pós-segunda guerra e decorre, precipuamente, de três causas: Welfare State, positivação dos direitos humanos em Cartas Constitucionais e neoconstitucionalismo, que inseriu a vertente principiológica no labor interpretativo da constituição.

A ação do Judiciário em temas polêmicos, e ainda não solucionados pelo Legislativo, provoca fortes embates entre essas duas instâncias, a primeira legitimada pela coerência, boa fundamentação e aceitabilidade de suas decisões, e a segunda pela força do voto.

O resultado da atuação exclusiva do Legislativo nesses casos, e, em contrapartida, a não atuação do Judiciário com tendência aditiva, é a inefetividade dos direitos, que permaneceriam normatizados formalmente, latentes nas “folhas de papel”, em face da inércia do legislador.

Essas discussões estão presentes no cenário jurídico nacional, em que as sentenças aditivas passam a ser utilizadas com uma frequência cada vez maior.

Por ser um tema controvertido, faz-se necessário conhecê-lo e traçar as balizas nas quais o Judiciário pode, para a concreção de direitos fundamentais, atuar nessa seara originariamente reservada aos representantes eleitos, sem perder de vista a inércia, característica típica da jurisdição, a indicar que os juízes não estão a julgar os “casos difíceis” ex officio, mas a pedido.

Postas tais premissas, importante delinear a admissibilidade, os limites, os posicionamentos favoráveis e contrários das Cortes Constitucionais e, em particular, do Supremo Tribunal Federal, para que se possa conhecer mais e melhor o instituto.

Assim, a presente obra se propõe à análise sem pré-conceitos, com o escopo de haurir a melhor compreensão acerca das sentenças aditivas.

Autor(es)

ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR
Doutorando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP. Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. Juiz de Direito no Estado de Mato Grosso.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 17

INTRODUÇÃO, p. 19

ESTADO E JURISDIÇÃO, p. 21

1 - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, p. 23

1.1 Estado de Direito, Constituição e Constitucionalismo, p. 23

2 - A CONSOLIDAÇÃO DA "NORMA FUNDAMENTAL" E A CONSTITUIÇÃO, p. 33

3 - DO CONSTITUCIONALISMO AO NEOCONSTITUCIONALISMO, p. 39

3.1 Pós-Positivismo, Neoconstitucionalismo e Atuação Diferenciada das Cortes Judiciais, p. 41

3.2 Constitucionalismo no Brasil, p. 46

3.3 A Jurisdição, p. 47

3.4 Jurisdição Constitucional, p. 48

3.4.1 Natureza jurídica da jurisdição constitucional, p. 51

4 - AS CORTES CONSTITUCIONAIS, p. 53

4.1 Conceito, p. 53

4.2 Criação e Desenvolvimento do Modelo Europeu de Controle de Constitucionalidade, p. 53

4.3 Características e Composição, p. 55

4.4 Três Modelos Principais de Cortes Supremas, p. 57

4.4.1 O modelo anglo-americano, p. 58

4.4.2 O modelo alemão, p. 60

4.4.3 O modelo franco-italiano, p. 62

5 - O "LEGISLADOR NEGATIVO" E O "LEGISLADOR POSITIVO", p. 65

6 - A RECONSTRUÇÃO DO DOGMA DA SEPARAÇÃO "ABSOLUTA" DOS PODERES, p. 69

6.1 Posicionamentos do STF, p. 76

6.2 Os Reflexos da Atuação do Judiciário, p. 78

7 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA?, p. 81

7.1 O Supremo Tribunal Federal, p. 81

7.2 O Tribunal Constitucional, p. 82

7.3 A Exponencialização do Papel de Corte Suprema no Controle de Constitucionalidade, p. 84

7.4 Supremocracia, p. 84

AS DECISÕES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS, p. 87

1 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 89

1.1 Noções Acerca do Controle de Constitucionalidade, p. 90

1.2 Controle de Constitucionalidade: Sistemas, p. 90

1.3 Controle Jurisdicional de Constitucionalidade: Modelos, p. 91

1.4 Sentenças Simples e Manipulativas: Noções, p. 92

2 - O OBJETO DAS DECISÕES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS, p. 95

2.1 Constitucionalidade, Inconstitucionalidade e Sanção: a Evolução do Tema, p. 95

2.2 Inconstitucionalidade por Ação e Inconstitucionalidade por Omissão, p. 96

2.3 Lacunas, Omissões e Inconstitucionalidades Absoluta e Parcial, p. 97

2.3.1 Distinções, p. 97

2.4 Objeto do Controle de Constitucionalidade: Disposição ou Norma?, p. 100

2.4.1 Texto como objeto do controle de constitucionalidade, p. 102

2.4.2 A norma como objeto do controle, p. 103

2.4.3 O preceito como objeto do controle de constitucionalidade, p. 104

3 - TÉCNICAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 107

3.1 A Técnica nos Diversos Ordenamentos e o "Salvamento" da Norma Inconstitucional, p. 107

3.2 Ações para o Controle de Constitucionalidade por Omissão no Brasil, p. 111

3.2.1 O controle abstrato-concreto da omissão: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção, p. 111

3.2.1.1 O controle de constitucionalidade via ação na jurisdição ordinária: o mandado de injunção e pontos de encontro com as sentenças aditivas, p. 111

3.2.1.2 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, p. 115

3.3 Técnicas de Declaração de Nulidade e Interpretação Conforme, p. 120

3.3.1 Declaração de nulidade parcial, p. 120

3.3.2 Interpretação conforme a Constituição, p. 121

3.3.2.1 Interpretação conforme e a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto: semelhanças e diferenças, p. 124

3.3.2.2 Interpretação conforme em sentido estrito e sentenças manipulativas: diferenças, p. 127

3.3.3 Princípio da exclusão da interpretação conforme contra legem, p. 129

3.4 A Declaração de Constitucionalidade das Leis e a "Lei Ainda Constitucional": Casos Práticos, p. 129

AS SENTENÇAS ADITIVAS NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 1 - NOÇÕES, p. 133

2 - CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS MODIFICATIVAS OU MANIPULATIVAS (OU DE CARÁTER INTERMÉDIO) NO DIREITO ITALIANO, p. 135

2.1 Compreensão do Tema, p. 135

3 - SENTENÇAS ADITIVAS, p. 139

3.1 Origem e Móvel Justificador da Criação, p. 139

3.2 Conceito e Delineamentos: Inconstitucionalidade e Nulidade, p. 141

3.3 Motivos que Ocasionaram o Surgimento das Sentenças Aditivas, p. 143

3.4 Nomenclatura, p. 144

3.5 Natureza Jurídica, p. 144

3.6 Função e Finalidade das Sentenças Aditivas, p. 145

3.7 Pressupostos das Sentenças Aditivas, p. 146

3.8 Componentes da Sentença Aditiva, p. 146

3.9 Previsão Legal, p. 147

3.10 As Sentenças Aditivas e a Função Legislativa: Jurisdição e Legislação, p. 147

3.10.1 A "legitimidade" das sentenças aditivas, p. 152

3.11 Classificação das Sentenças Aditivas, p. 153

3.12 Sentenças Aditivas que Ocasionam Despesa (ou Oneratórias), p. 172

3.12.1 Soluções para resolver o impasse, p. 176

3.12.1.1 Estabelecimento de uma dotação orçamentária, p. 176

3.12.1.2 Suspensão da eficácia da decisão, p. 177

3.13 Sentenças Aditivas Abstratas e Difusas, p. 180

3.14 Órgãos Legitimados para o Manejo das Aditivas, p. 181

3.15 Efeito Integrativo, p. 182

3.16 Distinções Devidas das Sentenças Aditivas: Aditivas de Inconstitucionalidade Parcial e Aditivas de Interpretação Extensiva ou Analógica, p. 183

3.16.1 Aditivas de inconstitucionalidade parcial e aditivas de interpretação extensiva ou analógica, p. 183

3.16.1.1 Sentenças aditivas de inconstitucionalidade parcial: ponderações, p. 184

3.16.1.2 Sentença aditiva de interpretação extensiva ou analógica, p. 187

3.16.2 A interpretação conforme e as sentenças aditivas, p. 189

3.16.2.1 Sentenças aditivas sob as vestes da interpretação conforme, p. 190

3.16.3 Sentenças aditivas estimatórias e desestimatórias (de acolhimento ou de rejeição), p. 191

3.17 Fundamentos de Admissibilidade da Sentença Aditiva: os Direitos Humanos e o Princípio da Igualdade, p. 193

3.17.1 Princípio da igualdade, p. 195

3.17.2 Igualdade jurídica e igualdade na lei, p. 197

3.17.3 A garantia do princípio da igualdade e as sentenças aditivas, p. 200

3.18 A Força Persuasiva e as Sentenças Modificativas (Sistema Português), p. 201

3.19 Limites às Sentenças Aditivas, p. 202

3.20 Posicionamento Favorável às Sentenças Aditivas, p. 212

3.20.1 Premissas favoráveis à adoção das sentenças aditivas e sua crítica, p. 212

3.21 Decisões Aditivas de Caráter Ilegítimo: as Sentenças Aditivas de "Revisão Constitucional", p. 215

3.22 As Sentenças Aditivas a Rime Obbligate, p. 217

3.23 Posição de Blanco de Morais: a Adoção Limitada das Sentenças com Efeitos Aditivos, p. 222

3.24 As Sentenças Aditivas no Brasil: a Evolução da Posição do STF, p. 224

3.24.1 Alguns casos na "literatura" jurisprudencial do STF, p. 226

3.25 Exemplos de Sentença Aditiva nas Cortes Estrangeiras, p. 244

3.25.1 Itália, p. 244

3.25.2 Espanha, p. 247

3.25.3 Portugal, p. 252

3.25.4 Alemanha, p. 253

REFERÊNCIAS, p. 257

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 17
  • Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, p. 115
  • Ação. Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão, p. 96
  • Ações para o controle de constitucionalidade por omissão no Brasil, p. 111

B

  • Blanco de Morais. Posição de Blanco de Morais: a adoção limitada das sentenças com efeitos aditivos, p. 222

C

  • Consolidação da "norma fundamental" e a Constituição, p. 33
  • Constitucionalidade, inconstitucionalidade e sanção: a evolução do tema, p. 95
  • Constitucionalismo ao neoconstitucionalismo, p. 39
  • Constitucionalismo no Brasil, p. 46
  • Constitucionalismo. Estado de Direito, Constituição e constitucionalismo, p. 23
  • Constituição. Consolidação da "norma fundamental" e a Constituição, p. 33
  • Constituição. Estado de Direito, Constituição e constitucionalismo, p. 23
  • Constituição. Interpretação conforme a Constituição, p. 121
  • Controle abstrato-concreto da omissão: ação direta de inconstitucionali-dade por omissão e o mandado de injunção, p. 111
  • Controle de constitucionalidade, p. 89
  • Controle de constitucionalidade via ação na jurisdição ordinária: o man-dado de injunção e pontos de encontro com as sentenças aditivas, p. 111
  • Controle de constitucionalidade. A norma como objeto do controle, p. 103
  • Controle de constitucionalidade. Ações para o controle de constitucionali-dade por omissão no Brasil, p. 111
  • Controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade: siste-mas, p. 90
  • Controle de constitucionalidade. Decisões no controle de constitucionali-dade de normas e seus efeitos, p. 87
  • Controle de constitucionalidade. Noções acerca do controle de constitucionalidade, p. 90
  • Controle de constitucionalidade. Objeto das decisões no controle de cons-titucionalidade de normas e seus efeitos, p. 95
  • Controle de constitucionalidade. Objeto do controle de constitucionalida-de: disposição ou norma?, p. 100
  • Controle de constitucionalidade. Técnicas de controle de constitucionali-dade, p. 107
  • Controle de constitucionalidade. Texto como objeto do controle de constitucionalidade, p. 102
  • Controle jurisdicional de constitucionalidade: modelos, p. 91
  • Corte constitucional. Características e composição, p. 55
  • Corte constitucional. Conceito, p. 53
  • Corte constitucional. Três modelos. O modelo alemão, p. 60
  • Corte constitucional. Três modelos. O modelo anglo-americano, p. 58
  • Corte constitucional. Três modelos. O modelo franco-italiano, p. 62
  • Corte constitucional. Três modelos. Principais de Cortes Supremas, p. 57
  • Corte Suprema no controle de constitucionalidade. Exponencialização do papel de Corte Suprema no controle de constitucionalidade, p. 84
  • Cortes constitucionais, p. 53
  • Cortes Judiciais. Pós-positivismo, neoconstitucionalismo e atuação diferenciada das Cortes Judiciais, p. 41

D

  • Declaração de constitucionalidade das leis e a "lei ainda constitucional": casos práticos, p. 129
  • Declaração de inconstitucionalidade. Interpretação conforme e a declara-ção de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto: semelhanças e diferenças, p. 124
  • Declaração de nulidade parcial, p. 120
  • Direitos humanos. Fundamentos de admissibilidade da sentença aditiva: os direitos humanos e o princípio da igualdade, p. 193

E

  • Estado de Direito, Constituição e constitucionalismo, p. 23
  • Estado e jurisdição, p. 21

F

  • Força persuasiva e as sentenças modificativas (sistema português), p. 201
  • Fundamentos de admissibilidade da sentença aditiva: os direitos huma-nos e o princípio da igualdade, p. 193

G

  • Garantia do princípio da igualdade e as sentenças aditivas, p. 200

H

  • Hermenêutica. Técnicas de declaração de nulidade e interpretação con-forme, p. 120
  • Hermenêutica. Interpretação conforme a Constituição, p. 121
  • Hermenêutica. Interpretação conforme e a declaração de inconstituciona-lidade parcial sem redução de texto: semelhanças e diferenças, p. 124

I

  • Igualdade jurídica e igualdade na lei, p. 197
  • Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão, p. 96
  • Inconstitucionalidade. Constitucionalidade, inconstitucionalidade e san-ção: a evolução do tema, p. 95
  • Inconstitucionalidade. Lacunas, omissões e inconstitucionalidades abso-luta e parcial, p. 97
  • Interpretação conforme a Constituição, p. 121
  • Interpretação conforme contra legem. Princípio da exclusão da interpre-tação conforme contra legem, p. 129
  • Interpretação conforme e a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto: semelhanças e diferenças, p. 124
  • Interpretação conforme em sentido estrito e sentenças manipulativas: diferenças, p. 127
  • Introdução, p. 19

J

  • Jurisdição, p. 47
  • Jurisdição constitucional, p. 23
  • Jurisdição constitucional, p. 48
  • Jurisdição constitucional. Natureza jurídica da jurisdição constitucional, p. 51
  • Jurisdição constitucional. Sentenças aditivas na jurisdição constitucional, p. 131
  • Jurisdição. Estado e jurisdição, p. 21

L

  • Lacunas, omissões e inconstitucionalidades absoluta e parcial, p. 97
  • Lacunas, omissões e inconstitucionalidades absoluta e parcial. Distinções, p. 97
  • "Legislador negativo" e o "legislador positivo", p. 65
  • Lista de abreviaturas e siglas, p. 17

M

  • Mandado de injunção. Controle abstrato-concreto da omissão: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção, p. 111
  • Mandado de injunção. Controle de constitucionalidade via ação na juris-dição ordinária: o mandado de injunção e pontos de encontro com as sentenças aditivas, p. 111
  • Modelo europeu de controle de constitucionalidade. Criação e desenvolvimento do modelo europeu de controle de constitucionalidade, p. 53

N

  • Neoconstitucionalismo. Constitucionalismo ao neoconstitucionalismo, p. 39
  • Neoconstitucionalismo. Pós-positivismo, neoconstitucionalismo e atuação diferenciada das Cortes Judiciais, p. 41
  • Norma fundamental. Consolidação da "norma fundamental" e a Consti-tuição, p. 33

O

  • Omissão. Controle abstrato-concreto da omissão: ação direta de inconsti-tucionalidade por omissão e o mandado de injunção, p. 111
  • Omissão. Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão, p. 96
  • Omissão. Lacunas, omissões e inconstitucionalidades absoluta e parcial, p. 97

P

  • Pós-positivismo, neoconstitucionalismo e atuação diferenciada das Cortes Judiciais, p. 41
  • Preceito como objeto do controle de constitucionalidade, p. 104
  • Princípio da exclusão da interpretação conforme contra legem, p. 129
  • Princípio da igualdade, p. 195
  • Princípio da igualdade. Fundamentos de admissibilidade da sentença aditiva: os direitos humanos e o princípio da igualdade, p. 193

R

  • Referências, p. 257
  • Rime obbligate. Sentenças aditivas a rime obbligate, p. 217

S

  • Sanção. Constitucionalidade, inconstitucionalidade e sanção: a evolução do tema, p. 95
  • Sentença aditiva de interpretação extensiva ou analógica, p. 187
  • Sentença aditiva. Controle de constitucionalidade via ação na jurisdição ordinária: o mandado de injunção e pontos de encontro com as sentenças aditivas, p. 111
  • Sentença aditiva. Exemplos de Cortes Estrangeiras, p. 244
  • Sentença aditiva. Exemplos de Cortes Estrangeiras. Alemanha, p. 253
  • Sentença aditiva. Exemplos de Cortes Estrangeiras. Espanha, p. 247
  • Sentença aditiva. Exemplos de Cortes Estrangeiras. Itália, p. 244
  • Sentença aditiva. Exemplos de Cortes Estrangeiras. Portugal, p. 252
  • Sentença aditiva. Fundamentos de admissibilidade da sentença aditiva: os direitos humanos e o princípio da igualdade, p. 193
  • Sentença aditiva. Garantia do princípio da igualdade e as sentenças aditi-vas, p. 200
  • Sentença manipulativa. Interpretação conforme em sentido estrito e sen-tenças manipulativas: diferenças, p. 127
  • Sentença modificativa. Classificação das sentenças modificativas ou manipulativas (ou de caráter intermédio) no direito italiano, p. 135
  • Sentença modificativa. Classificação das sentenças modificativas ou manipulativas (ou de caráter intermédio) no direito italiano. Compreensão do tema, p. 135
  • Sentença modificativa. Força persuasiva e as sentenças modificativas (sistema português), p. 201
  • Sentenças aditivas, p. 139
  • Sentenças aditivas a rime obbligate, p. 217
  • Sentenças aditivas abstratas e difusas, p. 180
  • Sentenças aditivas de inconstitucionalidade parcial: ponderações, p. 184
  • Sentenças aditivas e a função legislativa: jurisdição e legislação, p. 147
  • Sentenças aditivas estimatórias e desestimatórias (de acolhimento ou de rejeição), p. 191
  • Sentenças aditivas na jurisdição constitucional, p. 131
  • Sentenças aditivas na jurisdição constitucional. Noções, p. 133
  • Sentenças aditivas no Brasil: a evolução da posição do STF, p. 224
  • Sentenças aditivas que ocasionam despesa (ou oneratórias), p. 172
  • Sentenças aditivas sob as vestes da interpretação conforme, p. 190
  • Sentenças aditivas. A interpretação conforme e as sentenças aditivas, p. 189
  • Sentenças aditivas. A "legitimidade" das sentenças aditivas, p. 152
  • Sentenças aditivas. Aditivas de inconstitucionalidade parcial e aditivas de interpretação extensiva ou analógica, p. 183
  • Sentenças aditivas. Classificação das sentenças aditivas, p. 153
  • Sentenças aditivas. Componentes da sentença aditiva, p. 146
  • Sentenças aditivas. Conceito e delineamentos: inconstitucionalidade e nulidade, p. 141
  • Sentenças aditivas. Decisões aditivas de caráter ilegítimo: as sentenças aditivas de "revisão constitucional", p. 215
  • Sentenças aditivas. Distinções devidas das sentenças aditivas: aditivas de inconstitucionalidade parcial e aditivas de interpretação extensiva ou analógica, p. 183
  • Sentenças aditivas. Efeito integrativo, p. 182
  • Sentenças aditivas. Estabelecimento de uma dotação orçamentária, p. 176
  • Sentenças aditivas. Função e finalidade das sentenças aditivas, p. 145
  • Sentenças aditivas. Limites às sentenças aditivas, p. 202
  • Sentenças aditivas. Motivos que ocasionaram o surgimento das sentenças aditivas, p. 143
  • Sentenças aditivas. Natureza jurídica, p. 144
  • Sentenças aditivas. Nomenclatura, p. 144
  • Sentenças aditivas. Órgãos legitimados para o manejo das aditivas, p. 181
  • Sentenças aditivas. Origem e móvel justificador da criação, p. 139
  • Sentenças aditivas. Posicionamento favorável às sentenças aditivas, p. 212
  • Sentenças aditivas. Premissas favoráveis à adoção das sentenças aditivas e sua crítica, p. 212
  • Sentenças aditivas. Pressupostos das sentenças aditivas, p. 146
  • Sentenças aditivas. Previsão legal, p. 147
  • Sentenças aditivas. Soluções para resolver o impasse, p. 176
  • Sentenças simples e manipulativas: noções, p. 92
  • Separação de poderes. Posicionamentos do STF, p. 76
  • Separação de poderes. Reconstrução do dogma da separação "absoluta" dos poderes, p. 69
  • Separação de poderes. Reflexos da atuação do Judiciário, p. 78
  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 17
  • STF. Alguns casos na "literatura" jurisprudencial do STF, p. 226
  • STF. Sentenças aditivas no Brasil: a evolução da posição do STF, p. 224
  • Supremo Tribunal Federal, p. 81
  • Supremo Tribunal Federal: corte constitucional brasileira?, p. 81
  • Supremocracia, p. 84
  • Suspensão da eficácia da decisão, p. 177

T

  • Técnica nos diversos ordenamentos e o "salvamento" da norma inconsti-tucional, p. 107
  • Técnicas de controle de constitucionalidade, p. 107
  • Técnicas de declaração de nulidade e interpretação conforme, p. 120
  • Tribunal constitucional, p. 82

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