Contratos de Adesão & Multa Compensatória - Ações Coletivas como Instrumento de Controle na Defesa do Consumidor

Poliana Moreira Delpupo

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Ficha técnica

Autor(es): Poliana Moreira Delpupo

ISBN v. impressa: 978853628019-6

ISBN v. digital: 978853628080-6

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 226

Publicado em: 28/06/2018

Área(s): Direito - Consumidor; Internacional

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Sinopse

Pretende-se, com esta obra, demonstrar a importân­cia das ações coletivas como instrumento de controle das multas compensatórias abusivas nos contratos de adesão de consumo.

Com o aumento dos contratos de adesão nas relações de consumo, torna-se imprescindível o estudo das cláu­sulas abusivas, por serem normas protetivas dos con­sumidores vulneráveis em face dos abusos cometidos pelos fornecedores nos contratos, na estipulação das multas compensatórias. Nesses casos, os tribunais, em sua maioria, têm interpretado que a estipulação abusi­va da multa compensatória nos contratos de consumo, em percentual superior a 10% do valor residual do con­trato, deverá ser reduzida para 10%, com base no art. 413 do CC c/c art. 9º do Decreto-Lei 22.626/33 (Lei de Usura).

De modo diverso, entendemos que melhor seria a aplicação da norma prevista no art. 51, caput, do CDC, que impõe a nulidade de pleno na hipótese de cláusu­las abusivas, pois o diálogo das fontes entre o CDC e o CC (demais leis infraconstitucionais) somente ocorrerá quando em benefício do consumidor.

Por fim, abordaremos sobre o papel de destaque das ações coletivas como instrumento de controle das multas compensatórias estipuladas abusivamente nos contratos de adesão de consumo, diante da vulnerabili­dade do consumidor.

Autor(es)

POLIANA MOREIRA DELPUPO

Doutora em Direitos Di­fusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre em Direito das Relações Econômicas pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro – UGF/RJ. Especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Facul­dade de Direito de Vitória – FDV/ES. Graduada em Direito pela Universidade de Vila Velha – UVV/ES. Professora Universitária na Graduação e Pós- -Graduação em Direito e em cursos preparatórios para concursos públicos, nas disciplinas de Direito Civil, Consumidor, Tribu­tário e Processual Civil. Autora de artigos científi­cos e vídeos-aulas de Pro­cesso Civil.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

Capítulo 1 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, p. 23

1.1 OS SUJEITOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO, p. 23

1.1.1 O Consumidor, p. 23

1.1.2 Outros Sujeitos Considerados Consumidores, p. 27

1.1.3 O Fornecedor, p. 29

1.2 A PRINCIPIOLOGIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A VULNERABILIDADE JURÍDICA DO CONSUMIDOR, p. 31

1.2.1 O Que São Princípios?, p. 31

1.2.2 Princípios Aplicáveis às Relações de Consumo, p. 35

1.2.2.1 Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC), p. 36

1.2.2.1.1 Distinção entre vulnerabilidade e hipossuficiência, p. 41

1.2.2.1.2 Vulnerabilidade jurídica do consumidor, p. 43

1.2.2.2 Princípio da isonomia real (art. 5º, caput, da CF e art. 6º, II, do CDC), p. 53

1.2.2.3 Princípio da indisponibilidade das normas de direito do consumidor (art. 1º do CDC), p. 54

1.2.2.4 Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC e art. 422 do CC), p. 55

1.2.2.5 Princípio da confiança, p. 57

1.2.2.6 Princípio do equilíbrio contratual entre as partes - equidade (art. 4º, III, do CDC), p. 59

1.2.2.7 Princípio da informação (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), p. 61

1.2.2.8 Princípio da função social dos contratos (art. 421 do CC), p. 63

1.2.2.9 Princípio da reparação integral do consumidor (art. 6º, VI, do CDC), p. 65

1.2.2.9.1 A teoria do risco criado nas relações de consumo, p. 67

Capítulo 2 CONTRATOS DE ADESÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO, p. 71

2.1 CONTRATOS DE CONSUMO, p. 71

2.1.1 Breve Histórico das Espécies Contratuais, p. 72

2.1.2 Breve Histórico dos Contratos Quanto à Sua Elaboração e Formatação, p. 75

2.2 CONTRATOS DE ADESÃO, p. 77

2.2.1 Conceito e Natureza Jurídica, p. 77

2.2.2 Considerações Sobre os Contratos Paritários e os Contratos de Adesão, p. 79

2.3 CLÁUSULAS ABUSIVAS, p. 85

2.3.1 Breves Considerações Sobre as Cláusulas Abusivas do Art. 51 do CDC, p. 87

2.3.2 Análise da Cláusula Abusiva do Inc. IV, do Art. 51 do CDC, p. 94

2.3.3 A Nulidade de Pleno Direito das Cláusulas Abusivas, p. 97

2.3.4 A Função Sancionatória da Nulidade de Pleno Direito no Controle das Cláusulas Abusivas, p. 100

2.4 A MULTA (CLÁUSULA PENAL) COMPENSATÓRIANAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO, p. 102

2.4.1 Origem e Natureza Jurídica da Multa, p. 102

2.4.2 Conceito e Espécies de Multa (Cláusula Penal), p. 106

2.4.3 A Multa (Cláusula Penal) nas Relações Consumeristas, p. 109

2.4.3.1 A multa moratória art. 52, § 1º, do CDC, p. 110

2.4.3.2 A multa compensatória nas relações de consumo, p. 113

2.4.4 A Teoria do Diálogo das Fontes e a Aplicação no Art. 51, IV, do CDC c/c o Art. 9º do Dec.-Lei 22.626/1933, p. 121

Capítulo 3 A AÇÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DAS MULTAS COMPENSATÓRIAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO DE CONSUMO, p. 127

3.1 IMPORTÂNCIA DA AÇÃO COLETIVA, p. 127

3.2 OS INTERESSES OU DIREITOS: DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E A AÇÃO COLETIVA, p. 130

3.2.1 Conceito, p. 130

3.2.2 A Causa de Pedir e o Pedido nas Ações Coletivas, p. 133

3.3 O MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS, p. 138

3.4 A LEGITIMIDADE, p. 139

3.4.1 Natureza Jurídica da Legitimidade Ativa: Ordinária, Extraordinária e Autônoma na Ação Coletiva, p. 140

3.4.2 Legitimidade Ativa, p. 142

3.4.2.1 Ministério Público, p. 142

3.4.2.1.2 Inquérito civil e o Termo de Ajustamento de Conduta, p. 147

3.4.2.2 Defensoria Pública, p. 153

3.4.2.3 União, Estado, Município e Distrito Federal (administração direta), p. 153

3.4.2.4 Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (administração indireta), p. 154

3.4.2.5 Associações, p. 155

3.4.2.6 Entes despersonalizados, p. 158

3.4.3 Legitimidade Passiva, p. 159

3.5 TUTELAS PROVISÓRIAS NAS AÇÕES COLETIVAS, p. 159

3.6 COMPETÊNCIA NAS AÇÕES COLETIVAS, p. 164

3.6.1 Competência Territorial (Art. 93 do CDC e o Art. 2º da LACP), p. 164

3.6.2 Conexão e a Continência, p. 168

3.6.3 Litispendência, p. 170

3.7 COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS, p. 172

3.8 LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NAS AÇÕES COLETIVAS, p. 177

3.8.1 Liquidação da Sentença ou do Termo de Ajustamento de Conduta, p. 177

3.8.2 A Execução nas Ações Coletivas, p. 182

3.8.2.1 O cumprimento da sentença condenatória de pagamento de quantia certa nas ações coletivas, p. 185

3.8.2.2 A execução de título executivo extrajudicial nas ações coletivas, p. 190

3.9 RELEVÂNCIA DA AÇÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA MULTA COMPENSATÓRIA ABUSIVA (ESTUDO DE CASO), p. 192

3.9.1 Comentários à Apelação 0411416-38.2013.8.190001 - Interposta do Cumprimento de Sentença da Ação Coletiva, p. 192

CONCLUSÃO, p. 199

REFERÊNCIAS, p. 203

ANEXO ÍNTEGRA DA APELAÇÃO 0411416-38.2013.8.19.0001 - INTERPOSTA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA, p. 207

Índice alfabético

A

  • Ação coletiva como instrumento de controle das multas compensatórias abusivas nos contratos de adesão de consumo, p. 127
  • Ação coletiva. Causa de pedir e o pedido nas ações coletivas, p. 133
  • Ação coletiva. Coisa julgada nas ações coletivas, p. 172
  • Ação coletiva. Competência nas ações coletivas, p. 164
  • Ação coletiva. Competência territorial (art. 93 do CDC e o art. 2º da LACP), p. 164
  • Ação coletiva. Conexão e a continência, p. 168
  • Ação coletiva. Cumprimento da sentença condenatória de pagamento de quantia certa nas ações coletivas, p. 185
  • Ação coletiva. Execução de título executivo extrajudicial nas ações coletivas, p. 190
  • Ação coletiva. Execução nas ações coletivas, p. 182
  • Ação coletiva. Importância da ação coletiva, p. 127
  • Ação coletiva. Legitimidade, p. 139
  • Ação coletiva. Legitimidade. Associações, p. 155
  • Ação coletiva. Legitimidade. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (administração indireta), p. 154
  • Ação coletiva. Legitimidade. Defensoria Pública, p. 153
  • Ação coletiva. Legitimidade. Entes despersonalizados, p. 158
  • Ação coletiva. Legitimidade. Inquérito civil e o Termo de Ajustamento de Conduta, p. 147
  • Ação coletiva. Legitimidade. Legitimidade ativa, p. 142
  • Ação coletiva. Legitimidade. Legitimidade passiva, p. 159
  • Ação coletiva. Legitimidade. Ministério Público, p. 142
  • Ação coletiva. Legitimidade. Natureza jurídica da legitimidade ativa: ordinária, extraordinária e autônoma na ação coletiva, p. 140
  • Ação coletiva. Legitimidade. União, Estado, Município e Distrito Federal (administração direta), p. 153
  • Ação coletiva. Liquidação e execução nas ações coletivas, p. 177
  • Ação coletiva. Litispendência, p. 170
  • Ação coletiva. Microssistema das ações coletivas, p. 138
  • Ação coletiva. Tutelas provisórias nas ações coletivas, p. 159
  • Anexo. Íntegra da Apelação 0411416-38.2013.8.19.0001 interposta do cumprimento de sentença na ação coletiva, p. 207

B

  • Boa-fé objetiva. Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC e art. 422 do CC), p. 55

C

  • CC, art. 421. Princípio da função social dos contratos (art. 421 do CC), p. 63
  • CC, art. 422. Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC e art. 422 do CC), p. 55
  • CDC, art. 1º. Princípio da indisponibilidade das normas de direito do consumidor (art. 1º do CDC), p. 54
  • CDC, art. 4º, III. Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC e art. 422 do CC), p. 55
  • CDC, art. 4º, III. Princípio do equilíbrio contratual entre as partes - equidade (art. 4º, III, do CDC), p. 59
  • CDC, art. 4º, IV. Princípio da informação (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), p. 61
  • CDC, art. 51, IV. Teoria do diálogo das fontes e a aplicação no art. 51, IV, do CDC c/c o art. 9º do Dec.-Lei 22.626/1933, p. 121
  • CDC, art. 51, IV. Análise da cláusula abusiva do inc. IV, do art. 51 do CDC, p. 94
  • CDC, art. 51. Breves considerações sobre as cláusulas abusivas do art. 51 do CDC, p. 87
  • CDC, art. 52, § 1º. Multa moratória art. 52, § 1º, do CDC, p. 110
  • CDC, art. 6º, II. Princípio da isonomia real (art. 5º, caput, da CF e art. 6º, II, do CDC), p. 53
  • CDC, art. 6º, III. Princípio da informação (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), p. 61
  • CDC, art. 6º, VI. Princípio da reparação integral do consumidor (art. 6º, VI, do CDC), p. 65
  • CDC, art. 93. Ação coletiva. Competência territorial (art. 93 do CDC e o art. 2º da LACP), p. 164
  • CDC, art. 4º, I. Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC), p. 36
  • CDC. Principiologia do Código de Defesa do Consumidor e a vulnerabilidade jurídica do consumidor, p. 31
  • CF, art. 5º, caput. Princípio da isonomia real (art. 5º, caput, da CF e art. 6º, II, do CDC), p. 53
  • Cláusula penal. Multa (cláusula penal) compensatória nas relações contratuais de consumo, p. 102
  • Cláusulas abusivas, p. 85
  • Cláusulas abusivas. Análise da cláusula abusiva do inc. IV, do art. 51 do CDC, p. 94
  • Cláusulas abusivas. Breves considerações sobre as cláusulas abusivas do art. 51 do CDC, p. 87
  • Cláusulas abusivas. Função sancionatória da nulidade de pleno direito no controle das cláusulas abusivas, p. 100
  • Cláusulas abusivas. Nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas, p. 97
  • Código de Defesa do Consumidor e a relação jurídica de consumo, p. 23
  • Coisa julgada nas ações coletivas, p. 172
  • Conclusão, p. 199
  • Confiança. Princípio da confiança, p. 57
  • Consumidor, p. 23
  • Consumidor. Outros sujeitos considerados consumidores, p. 27
  • Consumidor. Princípio da reparação integral do consumidor (art. 6º, VI, do CDC), p. 65
  • Consumidor. Vulnerabilidade jurídica do consumidor, p. 43
  • Contrato de adesão. Ação coletiva como instrumento de controle das multas compensatórias abusivas nos contratos de adesão de consumo, p. 127
  • Contrato de adesão. Conceito e natureza jurídica, p. 77
  • Contrato de adesão. Considerações sobre os contratos paritários e os contratos de adesão, p. 79
  • Contrato de consumo. Breve histórico das espécies contratuais, p. 72
  • Contrato de consumo. Breve histórico dos contratos quanto à sua elaboração e formatação, p. 75
  • Contratos de adesão, p. 77
  • Contratos de adesão na relação de consumo, p. 71
  • Contratos de consumo, p. 71
  • Cumprimento da sentença condenatória de pagamento de quantia certa nas ações coletivas, p. 185

D

  • Dec.-Lei 22.626/1933. Teoria do diálogo das fontes e a aplicação no art. 51, IV, do CDC c/c o art. 9º do Dec.-Lei 22.626/1933, p. 121
  • Diálogo das fontes. Teoria do diálogo das fontes e a aplicação no art. 51, IV, do CDC c/c o art. 9º do Dec.-Lei 22.626/1933, p. 121
  • Direito do consumidor. Princípio da indisponibilidade das normas de direito do consumidor (art. 1º do CDC), p. 54
  • Distinção entre vulnerabilidade e hipossuficiência, p. 41

E

  • Equidade. Princípio do equilíbrio contratual entre as partes - equidade (art. 4º, III, do CDC), p. 59
  • Equilíbrio contratual. Princípio do equilíbrio contratual entre as partes - equidade (art. 4º, III, do CDC), p. 59
  • Estudo de caso. Comentários à Apelação 0411416-38.2013.8.19.0001 - interposta do cumprimento de sentença da ação coletiva, p. 192
  • Estudo de caso. Relevância da ação coletiva como instrumento de controle da multa compensatória abusiva (estudo de caso), p. 192
  • Execução de título executivo extrajudicial nas ações coletivas, p. 190
  • Execução nas ações coletivas, p. 182

F

  • Fornecedor, p. 29
  • Função social dos contratos. Princípio da função social dos contratos (art. 421 do CC), p. 63

H

  • Hipossuficiência. Distinção entre vulnerabilidade e hipossuficiência, p. 41

I

  • Indisponibilidade das normas. Princípio da indisponibilidade das normas de direito do consumidor (art. 1º do CDC), p. 54
  • Informação. Princípio da informação (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), p. 61
  • Interesses difusos. Conceito, p. 130
  • Interesses ou direitos: difusos, coletivos ou individuais homogêneos nas relações consumeristas e a ação coletiva, p. 130
  • Introdução, p. 19
  • Isonomia real. Princípio da isonomia real (art. 5º, caput, da CF e art. 6º, II, do CDC), p. 53

L

  • LACP, art. 2º. Ação coletiva. Competência territorial (art. 93 do CDC e o art. 2º da LACP), p. 164
  • Liquidação da sentença ou do Termo de Ajustamento de Conduta, p. 177
  • Liquidação e execução nas ações coletivas, p. 177

M

  • Microssistema das ações coletivas, p. 138
  • Multa (cláusula penal) compensatória nas relações contratuais de consumo, p. 102
  • Multa (cláusula penal) nas relações consumeristas, p. 109
  • Multa compensatória nas relações de consumo, p. 113
  • Multa compensatória. Ação coletiva como instrumento de controle das multas compensatórias abusivas nos contratos de adesão de consumo, p. 127
  • Multa moratória art. 52, § 1º, do CDC, p. 110
  • Multa. Conceito e espécies de multa (cláusula penal), p. 106
  • Multa. Origem e natureza jurídica da multa, p. 102

P

  • Pagamento por quantia certa. Cumprimento da sentença condenatória de pagamento de quantia certa nas ações coletivas, p. 185
  • Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC e art. 422 do CC), p. 55
  • Princípio da confiança, p. 57
  • Princípio da função social dos contratos (art. 421 do CC), p. 63
  • Princípio da indisponibilidade das normas de direito do consumidor (art. 1º do CDC), p. 54
  • Princípio da informação (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), p. 61
  • Princípio da isonomia real (art. 5º, caput, da CF e art. 6º, II, do CDC), p. 53
  • Princípio da reparação integral do consumidor (art. 6º, VI, do CDC), p. 65
  • Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC), p. 36
  • Princípio do equilíbrio contratual entre as partes - equidade (art. 4º, III, do CDC), p. 59
  • Principiologia do Código de Defesa do Consumidor e a vulnerabilidade jurídica do consumidor, p. 31
  • Princípios aplicáveis às relações de consumo, p. 35
  • Princípios. O que são princípios?, p. 31

R

  • Referências, p. 203
  • Relação contratual. Multa (cláusula penal) compensatória nas relações contratuais de consumo, p. 102
  • Relação de consumo. Princípios aplicáveis às relações de consumo, p. 35
  • Relação de consumo. Sujeitos, p. 23
  • Relação de consumo. Teoria do risco criado nas relações de consumo, p. 67
  • Relação jurídica de consumo. Código de Defesa do Consumidor e a relação jurídica de consumo, p. 23
  • Relevância da ação coletiva como instrumento de controle da multa compensatória abusiva (estudo de caso), p. 192
  • Reparação integral. Princípio da reparação integral do consumidor (art. 6º, VI, do CDC), p. 65
  • Risco. Teoria do risco criado nas relações de consumo, p. 67

S

  • Sentença condenatória. Cumprimento da sentença condenatória de pagamento de quantia certa nas ações coletivas, p. 185
  • Sujeitos na relação de consumo, p. 23

T

  • Teoria do diálogo das fontes e a aplicação no art. 51, IV, do CDC c/c o art. 9º do Dec.-Lei 22.626/1933, p. 121
  • Teoria do risco criado nas relações de consumo, p. 67
  • Termo de Ajustamento de Conduta. Liquidação da sentença ou do Termo de Ajustamento de Conduta, p. 177
  • Título extrajudicial. Execução de título executivo extrajudicial nas ações coletivas, p. 190
  • Tutelas provisórias nas ações coletivas, p. 159

V

  • Vulnerabilidade de consumidor. Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC), p. 36
  • Vulnerabilidade jurídica do consumidor, p. 43
  • Vulnerabilidade jurídica do consumidor. Principiologia do Código de Defesa do Consumidor e a vulnerabilidade jurídica do consumidor, p. 31
  • Vulnerabilidade. Distinção entre vulnerabilidade e hipossuficiência, p. 41

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