ICMS Didático - Para o Dia a Dia, Exames e Concursos

3ª Edição - Revista e Atualizada Célio Lopes Kalume

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Ficha técnica

Autor(es): Célio Lopes Kalume

ISBN v. impressa: 978853628051-6

ISBN v. digital: 978853628100-1

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 540

Publicado em: 04/07/2018

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito - Tributário

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Sinopse

A presente obra tem por escopo explorar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Para tanto, são apresentados os aspectos constitucionais, com ênfase na hipótese de incidência e na não cumulatividade. Aborda-se a lei complementar de regência do tributo nos seus diversos aspectos, expondo-se os debates doutrinários e jurisprudenciais acerca dos fatos geradores, assim como a respeito da definição de contribuintes, base de cálculo, local da operação e não incidência. Institutos diversos, como diferimento, suspensão, substituição tributária e benefícios fiscais, são didaticamente expostos, sem prejuízo do aprofundamento dos temas, ainda que complexos, inclusive os relativos aos créditos do imposto e alíquotas.

Abordados todos os aspectos da hipótese de incidência e da apuração, são apresentados ao leitor os procedimentos administrativos, com especial ênfase nos conflitos a respeito do lançamento (prazo decadencial, apreensão de mercadorias, desconsideração do negócio jurídico, presunção etc.) e os atinentes aos regimes especiais, consultas, denúncia espontânea, quebra de sigilo bancário, entre outros.

Autor(es)

CÉLIO LOPES KALUME

Mestre em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro. Graduado em Direito, Ciências Contábeis e Administração de Empresas. Ex-Auditor de Tributos Estaduais. Ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. Procurador do Estado de Minas Gerais.

Sumário

1 - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL

2 - LEI COMPLEMENTAR E ICMS

2.1 ASPECTOS GERAIS

2.2 O CONVÊNIO ICM 66/1988

2.3 FUNÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR

3 - NÃO CUMULATIVIDADE - ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

4 - OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

4.1 NOÇÕES BÁSICAS

4.2 UMA VISÃO HETERODOXA

4.2.1 Os Tributos Podem Gravar Situações de Fato ou Situações Jurídicas

4.2.2 O Conceito de Mercadoria

4.2.3 Operações e ICMS

4.2.4 Circulação na Constituição: os Impostos que Gravam tal Fato

4.2.5 Conclusões Heterodoxas

4.2.6 Finalidade Prática da Definição

4.3 AS TRANSFERÊNCIAS

4.4 AS SAÍDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO

5 - ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

5.1 NOÇÕES GERAIS

5.2 O ASPECTO MATERIAL

5.2.1 Importação de Mercadorias e Bens

5.3 O ASPECTO TEMPORAL

5.4 O ASPECTO ESPACIAL - LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

5.4.1 Normas Gerais

5.4.2 Local da Ocorrência do Fato Gerador nas Importações

5.4.3 Mercadorias e Prestações Desacobertadas: Local da Ocorrência do Fato Gerador

5.4.4 Valor Adicionado Fiscal

5.4.5 Remessas Diretas a Consumidor Final de Mercadorias Vendidas por Outro Estabelecimento do Mesmo Titular

5.4.6 Prestação de Serviço de Comunicação: Pagamento em Ficha, Cartão, ou Assemelhados

5.5 O ASPECTO PESSOAL: OS CONTRIBUINTES

6 - IMUNIDADE, ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA E SUSPENSÃO

6.1 NOÇÕES GERAIS

6.2 ISENÇÃO

6.3 SUSPENSÃO

6.4 IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO

6.5 IMUNIDADE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS

6.6 RÁPIDA DIGRESSÃO SOBRE A QUESTÃO DOS PRODUTOS SEMIELABORADOS

6.7 O ICMS E A IMUNIDADE DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS

7 - O ICMS E AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

7.1 NOÇÕES GERAIS

7.2 SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

7.3 O CONFLITO ENTRE ICMS E ISS

7.4 PRESTAÇÕES E MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR

7.5 A ABRANGÊNCIA DA LISTA DE SERVIÇOS: CONSTRUÇÃO CIVIL

7.6 AINDA A LISTA DE SERVIÇOS: O BENEFICIAMENTO E A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

8 - BASE DE CÁLCULO

8.1 NOÇÕES GERAIS

8.2 O ICMS INTEGRA A SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO

8.3 ENCARGOS FINANCEIROS

8.4 BONIFICAÇÕES

8.5 SEGURO E FRETE

8.6 IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

8.7 A RECEITA DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO E A BASE DE CÁLCULO DO ICMS

8.8 O ICMS E OS DESCONTOS

8.9 A BASE DE CÁLCULO NAS IMPORTAÇÕES

8.10 O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

8.11 O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO

8.12 PAUTA FISCAL

9 - ALÍQUOTAS

9.1 NOÇÕES GERAIS

9.2 FUNÇÕES

9.3 SELETIVIDADE

9.3.1 Introdução

9.3.2 Interpretação Literal e Histórica

9.3.3 Interpretação Sistemática

9.3.4 Como os Tributos Afetam os Preços

9.3.5 A Tributação a Serviço das Políticas Públicas

9.3.6 Subsídios Cruzados

9.4 DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS ATÉ A EC 87/2015

9.5 DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS QUANDO O DESTINATÁRIO DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO INTERESTADUAL FOR CONTRIBUINTE DO ICMS

9.6 DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS APÓS A EC 87/2015 - OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS

9.7 TRATADOS INTERNACIONAIS

10 - NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS

10.1 NOÇÕES GERAIS

10.2 A LEI COMPLEMENTAR 87/1996

10.3 ALTERAÇÕES NA LEI 87/1996

10.4 ICMS E ESTORNO DE CRÉDITOS

10.5 ESTORNO PROPORCIONAL - SAÍDA COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

10.6 IMUNIDADE EM OPERAÇÃO INTERCALAR - CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO

10.7 O EXERCÍCIO DO DIREITO DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO

10.8 BENEFÍCIOS FISCAIS UNILATERAIS E LIMITAÇÃO DO CRÉDITO

10.8.1 Síntese

10.8.2 A Inconstitucionalidade do Benefício e a Não Cumulatividade

10.8.3 A Presunção de Constitucionalidade das Leis

10.8.4 Leis Inconstitucionais Produzem Efeitos - Decisões Liminares do STF Podem Não Produzi-los

10.8.5 Não há Cumulatividade a Propiciar Créditos

10.8.6 Problemas Práticos

10.9 DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS

10.10 O USO DA ANALOGIA E O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO

10.10.1 Introdução

10.10.2 A Analogia Pressupõe Ausência de Norma Expressa

10.10.3 As Lacunas Propiciam o Uso da Analogia, mas, Também, do Argumento a Contrario Sensu

10.10.4 Lacuna e Silêncio Eloquente

10.10.5 Norma Geral Exclusiva e Lacuna

10.10.6 A Norma Geral Exclusiva Sob a Ótica dos Tribunais

10.10.7 Não Basta uma Semelhança, a Semelhança Tem que Ser Relevante

10.11 MERCADORIA CONSUMIDA EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO

10.11.1 Disciplina do Inc. II do § 2º do Art. 155

10.11.2 Norma que Rege a Amplitude do Direito ao Crédito

10.11.3 Antinomia entre Normas? Primeira Norma de Vigência

10.11.4 Créditos nas Exportações

10.11.5 Segunda Norma de Vigência - o Art. 32, II

10.11.6 O Consumo em Processo de Industrialização

10.11.7 Uma Breve Consulta ao Guardião da Lei Federal

10.11.8 Conclusões

11 - DIFERIMENTO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA

12 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA

12.1 NOÇÕES GERAIS

12.2 EQUÍVOCOS A RESPEITO DO INSTITUTO

12.3 EFEITOS ECONÔMICOS DA APLICAÇÃO DO REGIME

12.4 FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

12.4.1 O Ajuste da Margem de Valor Agregado

12.5 AÇÕES JUDICIAIS E BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA

12.5.1 Legitimidade Ativa

12.5.2 Hipótese de Restituição do Tributo

12.5.3 Constitucionalidade e Legalidade da Base de Cálculo Estimada

12.5.4 Problemas Práticos da Restituição

12.6 A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

12.7 RESSARCIMENTO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

13 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

13.1 NOÇÕES GERAIS

13.2 PROCEDIMENTOS FISCAIS AUXILIARES

13.3 INÍCIO DA AÇÃO FISCAL

13.4 APREENSÃO E RETENÇÃO

13.5 ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS

13.6 DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

13.7 FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

13.8 CRÉDITO NÃO CONTENCIOSO

13.9 CANCELAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO

13.10 CRÉDITO CONTENCIOSO

13.11 SÍNTESE DAS PRINCIPAIS AÇÕES JUDICIAIS QUE SE RELACIONAM COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO

13.12 RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA

13.13 DEPÓSITO

13.14 TRANSAÇÃO

13.15 DENÚNCIA ESPONTÂNEA

13.15.1 Introdução

13.15.2 Denúncia Espontânea e Declaração de Tributo Sujeito à Homologação

13.15.3 O Art. 138 do CTN e a Multa Punitiva

13.15.4 As Infrações no CTN

13.15.5 Conciliando as Decisões do STJ - Interpretação Sistemática possível do Art. 138

13.16 CONSULTA

13.17 REGIMES ESPECIAIS

13.18 ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO

14 - LANÇAMENTO

14.1 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O LANÇAMENTO

14.2 A QUESTÃO DA DECADÊNCIA

14.2.1 Prazo Decadencial e Homologação. Síntese do Entendimento Dominante

14.2.2 Homologa-se o Pagamento e Não a Apuração ou a Compensação

14.2.3 Os Termos Iniciais Previstos no Inc. I do Art. 173 e no § 4º do Art. 150 do CTN

14.2.4 O Conhecimento do Fato como Marco Inicial do Prazo Decadencial

14.2.5 A Decadência e os Meios Necessários e Adequados para o Exercício da Competência Tributária

14.2.6 Segurança Jurídica

14.2.7 Art. 173 do CTN

14.2.8 Primeiras Conclusões

14.2.9 Precedentes do STJ

14.3 PARTICULARIDADE DO IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO

14.4 ERRO DE FATO, ERRO DE DIREITO E MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO

14.4.1 Introdução

14.4.2 A Lista do Art. 149 é Exaustiva?

14.4.3 A Jurisprudência Repele a Revisão por Erro de Direito?

14.4.4 Somente o Erro de Fato Propiciaria a Revisão do Lançamento?

14.4.5 A Segurança Jurídica e a Revisão

14.4.6 O Lançamento e o Título Executivo

14.4.7 A Interpretação, a Norma e os Arts. 100 e 146 do CTN

14.4.8 Conclusão

14.5 LANÇAMENTO E PRESUNÇÃO

14.5.1 Algumas Presunções no ICMS

15 - A EMENDA CONSTITUCIONAL 33

15.1 A BASE DE CÁLCULO E A NATUREZA DO TRIBUTO

15.2 IMPOSTOS SOBRE O ATO JURÍDICO E IMPOSTOS SOBRE O EFEITO DO ATO JURÍDICO

15.3 O IMPOSTO MONOFÁSICO INTRODUZIDO PELA EMENDA 33 E O ICMS

15.4 É POSSÍVEL A EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE MAIS DE UM IMPOSTO ESTADUAL GRAVANDO O MESMO FATO ECONÔMICO?

15.5 A IMPORTÂNCIA DO CONSUMO NO PERFIL DO IMPOSTO MONOFÁSICO

15.6 O SIGNIFICADO DO VERBO "CABER" NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL

15.7 O NÚCLEO DA HIPÓTESE: OPERAÇÕES OU CONSUMO?

15.8 O CONSUMO COMO REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA. INCONSTITUCIONALIDADE

15.9 A NÃO CUMULATIVIDADE E O IMPOSTO MONOFÁSICO

15.10 O RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

15.11 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR CONVÊNIO

15.12 A INEXISTÊNCIA DA ALÍQUOTA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO

15.13 ALÍQUOTA POR UNIDADE DE MEDIDA

15.14 INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 33 NA HIPÓTESE DO "CONSUMO" COMO MERA REGRA DE REPARTIÇÃO DE RECEITA

15.15 O ICMS E O IMPOSTO SOBRE O CONSUMO DO INC. I DO § 4º DO ART. 155

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Alíquotas
  • Alíquotas. Diferença de alíquotas após a EC 87/2015. Operação ou prestação interestadual destinada a não contribuinte do ICMS
  • Alíquotas. Diferença de alíquotas até a EC 87/2015
  • Alíquotas. Diferença de alíquotas quando o destinatário da operação ou da prestação interestadual for contribuinte do ICMS
  • Alíquotas. Funções
  • Alíquotas. Noções gerais
  • Alíquotas. Seletividade
  • Alíquotas. Seletividade. Como os tributos afetam os preços
  • Alíquotas. Seletividade. Interpretação literal e histórica
  • Alíquotas. Seletividade. Interpretação sistemática
  • Alíquotas. Seletividade. Introdução
  • Alíquotas. Subsídios cruzados
  • Arrolamento administrativo

B

  • Base de cálculo
  • Base de cálculo. Arbitramento da base de cálculo
  • Base de cálculo. Base de cálculo nas importações
  • Base de cálculo. Bonificações
  • Base de cálculo. Encargos financeiros
  • Base de cálculo. Fornecimento de energia elétrica
  • Base de cálculo. ICMS e os descontos
  • Base de cálculo. ICMS integra a sua própria base de cálculo
  • Base de cálculo. IPI na base de cálculo do ICMS
  • Base de cálculo. Noções gerais
  • Base de cálculo. Pauta fiscal
  • Base de cálculo. Receita da administradora de cartão e a base de cálculo do ICMS
  • Base de cálculo. Seguro e frete

C

  • Circulação de mercadorias. Conclusões heterodoxas
  • Circulação de mercadorias. Finalidade prática da definição
  • Circulação de mercadorias. Operações relativas à circulação de mercadorias
  • Circulação de mercadorias. Operações relativas. Noções básicas
  • Circulação de mercadorias. Operações relativas. Tributos podem gravar situações de fato ou situações jurídicas
  • Circulação de mercadorias. Operações relativas. Uma visão heterodoxa
  • Circulação na Constituição: os impostos que gravam tal fato
  • Competência constitucional

D

  • Denúncia espontânea
  • Denúncia espontânea e declaração de tributo sujeito à homologação
  • Denúncia espontânea. As infrações no CTN
  • Denúncia espontânea. Conciliando as decisões do STJ - interpretação sistemática possível do art. 138
  • Denúncia espontânea. Consulta
  • Denúncia espontânea. Introdução
  • Denúncia espontânea. O art. 138 do CTN e a multa punitiva
  • Diferimento e substituição tributária regressiva

E

  • Emenda Constitucional 33
  • Emenda Constitucional 33. A importância do consumo no perfil do imposto monofásico
  • Emenda Constitucional 33. A inexistência da alíquota afronta a Constituição
  • Emenda Constitucional 33. A não cumulatividade e o imposto monofásico
  • Emenda Constitucional 33. Alíquota por unidade de medida
  • Emenda Constitucional 33. Base de cálculo e a natureza do tributo
  • Emenda Constitucional 33. É possível a existência concomitante de mais de um imposto estadual gravando o mesmo fato econômico?
  • Emenda Constitucional 33. ICMS e o imposto sobre o consumo do inc. I do § 4º do art. 155
  • Emenda Constitucional 33. Imposto monofásico introduzido pela Emenda 33 e o ICMS
  • Emenda Constitucional 33. Impostos sobre o ato jurídico e impostos sobre o efeito do ato jurídico
  • Emenda Constitucional 33. Inconstitucionalidade da Emenda 33 na hipótese do "consumo" como mera regra de repartição de receita
  • Emenda Constitucional 33. O consumo como regra de distribuição de receita. Inconstitucionalidade
  • Emenda Constitucional 33. O núcleo da hipótese: operações ou consumo?
  • Emenda Constitucional 33. O princípio da legalidade e a fixação de alíquotas por convênio
  • Emenda Constitucional 33. O restabelecimento de alíquotas e o princípio da anterioridade
  • Emenda Constitucional 33. O significado do verbo "caber" no contexto constitucional
  • Erro de fato, erro de direito e mudança de critério jurídico
  • Erro de fato, erro de direito e mudança de critério jurídico. A interpretação, a norma e os arts. 100 e 146 do CTN
  • Erro de fato, erro de direito e mudança de critério jurídico. A jurisprudência repele a revisão por erro de direito?
  • Erro de fato, erro de direito e mudança de critério jurídico. A lista do art. 149 é exaustiva?
  • Erro de fato, erro de direito e mudança de critério jurídico. A segurança jurídica e a revisão
  • Erro de fato, erro de direito e mudança de critério jurídico. Conclusão
  • Erro de fato, erro de direito e mudança de critério jurídico. Introdução
  • Erro de fato, erro de direito e mudança de critério jurídico. O lançamento e o título executivo
  • Erro de fato, erro de direito e mudança de critério jurídico. Somente o erro de fato propiciaria a revisão do lançamento?

I

  • ICMS e a imunidade dos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços
  • ICMS e as prestações de serviços
  • ICMS e as prestações de serviços. Abrangência da lista de serviços: construção civil
  • ICMS e as prestações de serviços. Ainda a lista de serviços: o beneficiamento e a industrialização por encomenda
  • ICMS e as prestações de serviços. Conflito entre ICMS e ISS
  • ICMS e as prestações de serviços. Noções gerais
  • ICMS e as prestações de serviços. Prestações e mercadorias destinadas ao exterior
  • ICMS e as prestações de serviços. Serviço de comunicação
  • ICMS. Lei complementar e ICMS
  • ICMS. Operações e ICMS
  • Imunidade de petróleo e seus derivados
  • Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão
  • Imunidade, isenção, não incidência e suspensão
  • Imunidade, isenção, não incidência e suspensão. Noções gerais
  • Incidência. Aspectos da hipótese de incidência
  • Incidência. Aspectos. Aspecto espacial. Local da operação ou da prestação
  • Incidência. Aspectos. Aspecto material
  • Incidência. Aspectos. Aspecto pessoal: os contribuintes
  • Incidência. Aspectos. Aspecto temporal
  • Incidência. Aspectos. Importação de mercadorias e bens
  • Incidência. Aspectos. Local da ocorrência do fato gerador nas importações
  • Incidência. Aspectos. Mercadorias e prestações desacobertadas: local da ocorrência do fato gerador
  • Incidência. Aspectos. Noções gerais
  • Incidência. Aspectos. Normas gerais
  • Incidência. Aspectos. Prestação de serviço de comunicação: pagamento em ficha, cartão, ou assemelhados
  • Incidência. Aspectos. Remessas diretas a consumidor final de mercadorias vendidas por outro estabelecimento do mesmo titular
  • Incidência. Aspectos. Valor adicionado fiscal
  • Isenção
  • Isenção. Imunidade, isenção, não incidência e suspensão

L

  • Lançamento
  • Lançamento e presunção
  • Lançamento e presunção. Algumas presunções no ICMS
  • Lançamento. A decadência e os meios necessários e adequados para o exercício da competência tributária
  • Lançamento. A questão da decadência
  • Lançamento. Art. 173 do CTN
  • Lançamento. Breves considerações sobre o lançamento
  • Lançamento. Homologa-se o pagamento e não a apuração ou a compensação
  • Lançamento. O conhecimento do fato como marco inicial do prazo decadencial
  • Lançamento. Os termos iniciais previstos no inc. I do art. 173 e no § 4º do art. 150 do CTN
  • Lançamento. Prazo decadencial e homologação. Síntese do entendimento dominante
  • Lançamento. Precedentes do STJ
  • Lançamento. Primeiras conclusões
  • Lançamento. Segurança jurídica
  • Lei complementar e ICMS
  • Lei complementar e ICMS. Aspectos gerais
  • Lei complementar e ICMS. Convênio ICM 66/1988
  • Lei complementar e ICMS. Funções da lei complementar

M

  • Mercadoria consumida em processo de industrialização
  • Mercadoria consumida em processo de industrialização. Antinomia entre normas? Primeira norma de vigência
  • Mercadoria consumida em processo de industrialização. Consumo em processo de industrialização
  • Mercadoria consumida em processo de industrialização. Créditos nas exportações
  • Mercadoria consumida em processo de industrialização. Disciplina do inc. II do § 2º do art. 155
  • Mercadoria consumida em processo de industrialização. Norma que rege a amplitude do direito ao crédito
  • Mercadoria consumida em processo de industrialização. Segunda norma de vigência - o art. 32, II
  • Mercadoria consumida em processo de industrialização. Uma breve consulta ao guardião da lei federal
  • Mercadoria. Conceito de mercadoria

N

  • Não cumulatividade do ICMS
  • Não cumulatividade do ICMS. Alterações na lei 87/1996
  • Não cumulatividade do ICMS. Analogia pressupõe ausência de norma expressa
  • Não cumulatividade do ICMS. Benefícios fiscais unilaterais e limitação do crédito
  • Não cumulatividade do ICMS. Conclusões
  • Não cumulatividade do ICMS. Estorno proporcional. Saída com base de cálculo reduzida
  • Não cumulatividade do ICMS. Exercício do direito de aproveitamento do crédito
  • Não cumulatividade do ICMS. ICMS e estorno de créditos
  • Não cumulatividade do ICMS. Imunidade em operação intercalar. Cumulatividade do tributo
  • Não cumulatividade do ICMS. Inconstitucionalidade do benefício e a não cumulatividade
  • Não cumulatividade do ICMS. Lacuna e silêncio eloquente
  • Não cumulatividade do ICMS. Lacunas propiciam o uso da analogia, mas, também, do argumento a contrario sensu
  • Não cumulatividade do ICMS. Lei complementar 87/1996
  • Não cumulatividade do ICMS. Leis inconstitucionais produzem efeitos. Decisões liminares do STF podem não produzi-los
  • Não cumulatividade do ICMS. Não basta uma semelhança, a semelhança tem que ser relevante
  • Não cumulatividade do ICMS. Não há cumulatividade a propiciar créditos
  • Não cumulatividade do ICMS. Noções gerais
  • Não cumulatividade do ICMS. Norma geral exclusiva e lacuna
  • Não cumulatividade do ICMS. Norma geral exclusiva sob a ótica dos tribunais
  • Não cumulatividade do ICMS. Presunção de constitucionalidade das leis
  • Não cumulatividade do ICMS. Problemas práticos
  • Não cumulatividade do ICMS. Síntese
  • Não cumulatividade do ICMS. Transferência de créditos
  • Não cumulatividade do ICMS. Uso da analogia e o aproveitamento do crédito
  • Não cumulatividade do ICMS. Uso da analogia e o aproveitamento do crédito. Introdução
  • Não cumulatividade. Aspectos introdutórios
  • Não incidência. Imunidade, isenção, não incidência e suspensão

O

  • Operações e ICMS
  • Operações relativas à circulação de mercadorias

P

  • Particularidade do imposto declarado e não recolhido
  • Política pública. Tributação a serviço das políticas públicas
  • Prestação de serviço. ICMS e as prestações de serviços
  • Procedimentos administrativos
  • Procedimentos administrativos. Acesso às informações bancárias
  • Procedimentos administrativos. Apreensão e retenção
  • Procedimentos administrativos. Cancelamento de ofício do crédito
  • Procedimentos administrativos. Crédito contencioso
  • Procedimentos administrativos. Crédito não contencioso
  • Procedimentos administrativos. Depósito
  • Procedimentos administrativos. Desconsideração do negócio jurídico
  • Procedimentos administrativos. Formalização do crédito tributário
  • Procedimentos administrativos. Início da ação fiscal
  • Procedimentos administrativos. Noções gerais
  • Procedimentos administrativos. Procedimentos fiscais auxiliares
  • Procedimentos administrativos. Restituição administrativa
  • Procedimentos administrativos. Síntese das principais ações judiciais que se relacionam com o crédito tributário
  • Procedimentos administrativos. Transação

R

  • Rápida digressão sobre a questão dos produtos semielaborados
  • Referências
  • Regimes especiais

S

  • Saídas de bens do ativo imobilizado e de materiais de uso e consumo
  • Substituição tributária progressiva
  • Substituição tributária progressiva. A solução da questão da substituição tributária
  • Substituição tributária progressiva. Ações judiciais e base de cálculo presumida
  • Substituição tributária progressiva. Ajuste da margem de valor agregado
  • Substituição tributária progressiva. Constitucionalidade e legalidade da base de cálculo estimada
  • Substituição tributária progressiva. Diferimento e substituição tributária regressiva
  • Substituição tributária progressiva. Efeitos econômicos da aplicação do regime
  • Substituição tributária progressiva. Equívocos a respeito do instituto
  • Substituição tributária progressiva. Fixação da base de cálculo
  • Substituição tributária progressiva. Hipótese de restituição do tributo
  • Substituição tributária progressiva. Legitimidade ativa
  • Substituição tributária progressiva. Noções gerais
  • Substituição tributária progressiva. Problemas práticos da restituição
  • Substituição tributária progressiva. Ressarcimento na substituição tributária
  • Suspensão
  • Suspensão. Imunidade, isenção, não incidência e suspensão

T

  • Transferências
  • Tratados internacionais
  • Tributação a serviço das políticas públicas

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Capa do livro: Tributação Ambiental, Felipe Garcia Lisboa Borges

Tributação Ambiental

 Felipe Garcia Lisboa BorgesISBN: 978853627331-0Páginas: 182Publicado em: 16/10/2017

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Capa do livro: Direito Financeiro na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Coordenadores: Marcus Lívio Gomes, Marcus Abraham e Heleno Taveira Torres

Direito Financeiro na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

 Coordenadores: Marcus Lívio Gomes, Marcus Abraham e Heleno Taveira TorresISBN: 978853625574-3Páginas: 464Publicado em: 11/02/2016

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