Autorregulação - Regime Jurídico - Coleção FGV Direito Rio

João Manoel de Lima Junior

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Ficha técnica

Autor(es): João Manoel de Lima Junior

ISBN v. impressa: 978853628601-3

ISBN v. digital: 978853628654-9

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 230

Publicado em: 04/02/2019

Área(s): Direito - Econômico; Internacional

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Sinopse

O objetivo desta obra é contribuir para a definição do regime jurídico aplicável à autorregulação dos mercados financeiro e de capitais brasileiros por meio de uma investigação sobre os limites da juridicidade da criação de regras, fiscalização e apli­cação de penalidades por pessoas jurídicas de direito privado atuantes na autorregulação dos mercados financeiro e de capi­tais.

Neste livro, a hipótese de que a atuação das instituições autor­reguladoras privadas na regulação das atividades empresari­ais realizadas nos mercados financeiros e de capitais brasileiro encontra limites em sua juridicidade é analisada a partir da premissa de que a autorregulação dos mercados financeiros e de capitais, da forma como organizada e operacionalizada atu­almente, está sujeita a alguns conflitos de interesses específi­cos que (1) podem ser irredutíveis a qualquer mecanismo de gerenciamento de conflitos entre interesses públicos e inter­esses privados; ou (2) dependem de uma estrutura de controle de sua legalidade e legitimidade diferente daquela observada atualmente.

A obra é composta por três capítulos: o capítulo 1 compreende a introdução, apresentação de conceitos fundamentais para a elaboração da pesquisa e a explicação dos métodos utilizados para realizar a pesquisa; o capítulo 2 analisa as repercussões jurídicas e institucionais decorrentes do relacionamento en­tre os conceitos de autorregulação e autoridade, e o capítulo 3 analisa as potenciais repercussões jurídicas e políticas decor­rentes do relacionamento entre os conceitos de autorregula­ção e poder econômico e político. 

Autor(es)

JOÃO MANOEL DE LIMA JUNIOR
Doutor em Direito de Empresa e Atividades Econômicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, com bol­sa da CAPES/MEC. Mes­tre em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo – USP, com bolsa do International Fellowship Programs/ Ford Foundation. Bacharel em Direito pelo IBMEC/RJ. Professor da Graduação da FGV Direito Rio. Pesquisador do Centro de Pesquisa em Direito e Economia – CPDE. Presi­dente da Comissão Per­manente de Direito Em­presarial do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB. Membro da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional do Rio de Janeiro – OAB/ RJ. Foi Professor Substi­tuto de Direito Comercial da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro – FND-UFRJ e Visiting Scholar na Georgetown Law, EUA.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 17

LISTA DE FIGURAS, GRÁFICOS E TABELAS, p. 21

INTRODUÇÃO, p. 23

Capítulo 1 QUESTÕES PERSISTENTES, p. 33

1.1 O CONCEITO DE REGULAÇÃO, p. 33

1.1.1 Tipos de Regulação, p. 43

1.2 O CONCEITO DE AUTORREGULAÇÃO, p. 51

1.2.1 Escopo da Autorregulação, p. 68

1.2.2 Instituições Autorreguladoras do Mercado de Capitais Brasileiro, p. 69

Capítulo 2 AUTORREGULAÇÃO COMO AUTORIDADE, p. 79

2.1 AUTORIDADE ESTATAL, p. 81

2.1.1 Direito Público, p. 86

2.1.1.1 As associações autorreguladoras como repatições públicas, p. 86

2.1.1.1.1 Exercício de poder de polícia por autorreguladores privados, p. 91

2.1.1.1.2 Regras da autorregulação e o sistema jurídico, p. 94

2.1.1.1.3 Existe uma "instância" administrativa autorreguladora?, p. 98

2.1.1.1.3.1 Recurso hierárquico e revisão de ofício, p. 101

2.1.1.1.4 Devido processo legal nos procedimentos da autorregulação, p. 104

2.1.1.1.4.1 Eficácia dos direitos fundamentais na autorregulação, p. 106

2.1.1.1.4.2 Incidência das garantias processuais, p. 109

2.2 AUTORIDADE NÃO ESTATAL ORIENTADA PARA O MERCADO, p. 112

2.2.1 Direito Privado, p. 113

2.2.1.1 A livre-iniciativa e o exercício da autorregulação, p. 113

2.2.1.1.1 Exemplos de restrições à liberdade de iniciativa, p. 115

2.2.1.1.2 Autorregulação e liberdade de iniciativa, p. 119

2.2.1.1.3 Instituições autorreguladoras de novas profissões e as autarquias profissionais, p. 122

2.2.1.1.3.1 Autorregulação e liberdade de empresa, p. 124

2.2.1.1.4 Autorregulação e liberdade de associação, p. 126

2.2.1.1.4.1 Natureza jurídica da adesão à autorregulação, p. 130

2.2.1.1.5 Funções autorregulatórias do poder de compra, p. 131

2.2.1.1.5.1 Inclusão de cláusulas de interesse público em contratos privados, p. 133

2.2.1.1.6 Licença social para operar, p. 134

2.2.1.1.7 Função social da autorregulação, p. 134

2.2.1.1.8 A autorregulação como gestão de riscos e de reputação, p. 137

2.2.1.2 A autorregulação como um produto demandado pelo mercado, p. 140

2.2.1.3 Natureza jurídica das penalidades aplicadas pela autorregulação, p. 142

2.2.1.3.1 Destinação dos recursos das multas aplicadas por autorreguladores, p. 145

2.2.1.3.2 Exequibilidade das multas aplicadas pela autorregulação, p. 148

Capítulo 3 AUTORREGULAÇÃO COMO PODER, p. 151

3.1 PODER ECONÔMICO, p. 153

3.1.1 Funcionamento dos Mercados Organizados de Valores Mobiliários, p. 160

3.1.1.1 Concentração regional, p. 162

3.1.1.2 A redução da franja competitiva do mercado de capitais, p. 164

3.1.1.3 Autorregulação versus formas de atuação concertada de instituições financeiras, p. 168

3.1.1.4 Conflitos de interesse entre a autorregulação e o auferimento de receitas, p. 170

3.1.1.5 Controles de estrutura e conduta sobre a autorregulação, p. 171

3.1.1.6 Efeitos anticoncorrenciais horizontais e verticais da autorregulação, p. 173

3.2 PODER POLÍTICO, p. 174

3.2.1 A Autorregulação como Gestão de Legitimidade, p. 177

3.2.1.1 Autorregulação como forma de cooptação do regulador, p. 178

3.2.1.2 Captura do regulador por meio da autorregulação, p. 179

3.2.1.2.1 Exaustão fiscal, p. 179

3.2.1.2.2 Perfil dos reguladores e autorreguladores (o problema da revolving door), p. 184

3.2.1.3 Relações governamentais, p. 187

3.2.1.4 Representação de classe, o caso Febraban: autorregula, representa e faz lobby?, p. 188

3.2.2 O Déficit Democrático da Autorregulação, p. 190

3.2.2.1 Formas de accountability, p. 192

3.2.2.1.1 Papel do órgão regulador setorial, p. 194

3.2.2.1.1.1 Orquestrador legal, p. 195

3.2.2.1.2 Garantia da reflexividade e democracia procedimental na autorregulação, p. 196

CONCLUSÃO, p. 199

POSFÁCIO, p. 203

REFERÊNCIAS, p. 205

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 17
  • Associações autorreguladoras como repartições públicas, p. 86
  • Autarquia profissional. Instituições autorreguladoras de novas profissões e as autarquias profissionais, p. 122
  • Autoridade estatal, p. 81
  • Autoridade não estatal orientada para o mercado, p. 112
  • Autoridade. Autorregulação como autoridade, p. 79
  • Autorregulação como autoridade, p. 79
  • Autorregulação como gestão de riscos e de reputação, p. 137
  • Autorregulação como poder, p. 151
  • Autorregulação como um produto demandado pelo mercado, p. 140
  • Autorregulação e liberdade de associação, p. 126
  • Autorregulação e liberdade de empresa, p. 124
  • Autorregulação e liberdade de iniciativa, p. 119
  • Autorregulação. Associações autorreguladoras como repartições públicas, p. 86
  • Autorregulação. Conceito de autorregulação, p. 51
  • Autorregulação. Devido processo legal nos procedimentos da autorregulação, p. 104
  • Autorregulação. Eficácia dos direitos fundamentais na autorregulação, p. 106
  • Autorregulação. Escopo da autorregulação, p. 68
  • Autorregulação. Existe uma "instância" administrativa autorreguladora?, p. 98
  • Autorregulação. Funções autorregulatórias do poder de compra, p. 131
  • Autorregulação. Instituições autorreguladoras de novas profissões e as autarquias profissionais, p. 122
  • Autorregulação. Instituições autorreguladoras do mercado de capitais brasileiro, p. 69
  • Autorregulação. Livre-iniciativa e o exercício da autorregulação, p. 113
  • Autorregulação. Natureza jurídica da adesão à autorregulação, p. 130
  • Autorregulação. Regras da autorregulação e o sistema jurídico, p. 94
  • Autorreguladores privados. Exercício de poder de polícia por autorreguladores privados, p. 91

C

  • Conceito de autorregulação, p. 51
  • Conceito de regulação, p. 33
  • Conclusão, p. 199
  • Contratos privados. Inclusão de cláusulas de interesse público em contratos privados, p. 133

D

  • Demanda de mercado. Autorregulação como um produto demandado pelo mercado, p. 140
  • Destinação dos recursos das multas aplicadas por autorreguladores, p. 145
  • Devido processo legal nos procedimentos da autorregulação, p. 104
  • Direito privado, p. 113
  • Direito público, p. 86
  • Direitos fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais na autorregulação, p. 106

E

  • Eficácia dos direitos fundamentais na autorregulação, p. 106
  • Escopo da autorregulação, p. 68
  • Estado. Autoridade estatal, p. 81
  • Exercício de poder de polícia por autorreguladores privados, p. 91

F

  • Figura. Lista de figuras, gráficos e tabelas, p. 21
  • Função social da autorregulação, p. 134
  • Funções autorregulatórias do poder de compra, p. 131

G

  • Garantias processuais. Incidência das garantias processuais, p. 109
  • Gestão de riscos. Autorregulação como gestão de riscos e de reputação, p. 137
  • Gráfico. Lista de figuras, gráficos e tabelas, p. 21

I

  • Incidência das garantias processuais, p. 109
  • Inclusão de cláusulas de interesse público em contratos privados, p. 133
  • Instituições autorreguladoras de novas profissões e as autarquias profissionais, p. 122
  • Instituições autorreguladoras do mercado de capitais brasileiro, p. 69
  • Interesse público. Inclusão de cláusulas de interesse público em contratos privados, p. 133
  • Introdução, p. 23

L

  • Liberdade de associação. Autorregulação e liberdade de associação, p. 126
  • Liberdade de empresa. Autorregulação e liberdade de empresa, p. 124
  • Liberdade de iniciativa. Autorregulação e liberdade de iniciativa, p. 119
  • Liberdade de iniciativa. Exemplos de restrições à liberdade de iniciativa, p. 115
  • Licença social para operar, p. 134
  • Lista de abreviaturas, p. 17
  • Lista de figuras, gráficos e tabelas, p. 21
  • Livre-iniciativa e o exercício da autorregulação, p. 113

M

  • Mercado de capitais brasileiro. Instituições autorreguladoras do mercado de capitais brasileiro, p. 69
  • Mercado. Autoridade não estatal orientada para o mercado, p. 112
  • Multas. Destinação dos recursos das multas aplicadas por autorreguladores, p. 145
  • Multas. Exequibilidade das multas aplicadas pela autorregulação, p. 148

N

  • Natureza jurídica das penalidades aplicadas pela autorregulação, p. 142

P

  • Penalidade. Natureza jurídica das penalidades aplicadas pela autorregulação, p. 142
  • Poder de compra. Funções autorregulatórias do poder de compra, p. 131
  • Poder de polícia. Exercício de poder de polícia por autorreguladores privados, p. 91
  • Poder econômico, p. 153
  • Poder econômico. Autorregulação versus formas de atuação concertada de instituições financeiras, p. 168
  • Poder econômico. Concentração regional, p. 162
  • Poder econômico. Conflitos de interesse entre a autorregulação e o auferimento de receitas, p. 170
  • Poder econômico. Controles de estrutura e conduta sobre a autorregulação, p. 171
  • Poder econômico. Efeitos anticoncorrenciais horizontais e verticais da autorregulação, p. 173
  • Poder econômico. Redução da franja competitiva do mercado de capitais, p. 164
  • Poder político, p. 174
  • Poder político. Autorregulação como forma de cooptação do regulador, p. 178
  • Poder político. Autorregulação como gestão de legitimidade, p. 177
  • Poder político. Captura do regulador por meio da autorregulação, p. 179
  • Poder político. Déficit democrático da autorregulação, p. 190
  • Poder político. Exaustão fiscal, p. 179
  • Poder político. Formas de accountability, p. 192
  • Poder político. Garantia da reflexividade e democracia procedimental na autorregulação, p. 196
  • Poder político. Orquestrador legal, p. 195
  • Poder político. Papel do órgão regulador setorial, p. 194
  • Poder político. Perfil dos reguladores e autorreguladores (o problema da revolving door), p. 184
  • Poder político. Relações governamentais, p. 187
  • Poder político. Representação de classe, o caso Febraban: autorregula, representa e faz lobby?, p. 188
  • Poder. Autorregulação como poder, p. 151
  • Posfácio, p. 203
  • Profissão. Instituições autorreguladoras de novas profissões e as autarquias profissionais, p. 122

Q

  • Questões persistentes, p. 33

R

  • Recurso hierárquico e revisão de ofício, p. 101
  • Referências, p. 205
  • Regras da autorregulação e o sistema jurídico, p. 94
  • Regulação. Conceito de regulação, p. 33
  • Regulação. Tipos de regulação, p. 43
  • Repartição pública. Associações autorreguladoras como repartições públicas, p. 86
  • Reputação. Autorregulação como gestão de riscos e de reputação, p. 137

S

  • Sistema jurídico. Regras da autorregulação e o sistema jurídico, p. 94

T

  • Tabela. Lista de figuras, gráficos e tabelas, p. 21

V

  • Valores mobiliários. Funcionamento dos mercados organizados de valores mobiliários, p. 160

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