Comentários ao Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba - A Positivação dos Direitos Fundamentais Animais

Coordenador: Vicente de Paula Ataide Junior

Versão impressa

de R$ 99,90*
por R$ 89,91em 3x de R$ 29,97Adicionar ao carrinho

Versão digital

Disponível para:AndroidiOS
de R$ 69,90*
por R$ 62,91em 2x de R$ 31,46Adicionar ao carrinho

* Desconto não cumulativo com outras promoções, incluindo P.A.P. e Cliente Fiel

Ficha técnica

Autor(es): Coordenador: Vicente de Paula Ataide Junior

ISBN v. impressa: 978853629267-0

ISBN v. digital: 978853629316-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 330grs.

Número de páginas: 266

Publicado em: 05/12/2019

Área(s): Direito - Legislação

Versão Digital (eBook)

Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora para Smartphones e Tablets rodando iOS e Android. Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers.

Disponível para as plataformas:

  • AndroidAndroid 4 ou posterior
  • iOSiOS 7 ou posterior

Em computadores a leitura é apenas online e sem recursos de favoritos e anotações;
Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

Compra apenas via site da Juruá Editora.

Sinopse

Pela primeira vez na História uma Lei formal cataloga, expressamente, direitos fundamentais para animais não-humanos. Não apenas para vertebrados como para invertebrados. Transmuda o discurso da compaixão para a linguagem dos direitos. Esse notável passo civilizatório interespécies foi realizado pelo Código de Direito e Bem-Estar Animal do Es­tado da Paraíba (Lei Estadual 11.140/2018), que entrou em vigor no dia 7 de outubro de 2018.

Por essa razão é que reunimos 33 grandes estudiosos do Direi­to Ambiental, do Direito Animal, da Medicina Veterinária e das Ciências Biológicas para elaborar seus comentários sobre os dispositivos legais dessa revolucionária e modelar codificação.

Juntamos a visão acadêmica com a visão profissional. En­volvemos advogados, membros do Ministério Público e da Magistratura, cientistas, técnicos e ativistas para que esses comentários pudessem representar uma avaliação crítica so­bre a consistência e o apuro técnico do Código.

A positivação dos direitos animais representa a confirmação do Direito Animal como disciplina jurídica autônoma e com objeto distinto do Direito Ambiental. O animal é importante por si só, como indivíduo portador de dignidade e de valor intrínseco. Como ser vivo senciente, tem interesses próprios, os quais são protegidos pelos direitos fundamentais, agora expressamente previstos pela legislação infraconstitucional.

Autor(es)

COORDENADOR

VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR

Professor Adjunto do De­partamento de Direito Civil e Processual Civil da Univer­sidade Federal do Paraná – UFPR. Doutor e Mestre em Direito pela UFPR. Pós-doutor em Direito Animal pela Universidade Federal da Ba­hia – UFBA. Pesquisador do Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão em Direitos dos Animais, Meio Ambiente e Pós-Humanismo da UFBA (NIPEDA) e do EKOA: Direito, Movimentos Sociais e Na­tureza da UFPR. Coordena­dor e Professor do Curso de Especialização em Direito Animal (EAD), da ESMAFE-PR/UNINTER. Juiz Federal titular em Curitiba/PR.

COLABORADORES:

Álvaro de Azevedo Alves Brito

Amanda Bellettini Munari

Ana Conceição Barbuda S. G. Ferreira

Anderson Furlan

Andréa Biasin Dias

Arthur Henrique de Pontes Regis

Carla Forte Maiolino Molento

Caroline Amorim Costa

Carolina Busseni Brandão

Cristina Prade Ramos

Daniel Braga Lourenço

Danielle Tetü Rodrigues

Emerson Silva Serra

Fernanda Argenton

Fernando de Azevedo Alves Brito

Francisco José Garcia Figueiredo

Frank Alarcón

Gisele Kronhardt Scheffer

Heron José de Santana Gordilho

Jailson José Gomes da Rocha

Laura Cecília F. dos Santos Braz

Luciano Rocha Santana

Maria das Graças Paixão

Nina Trícia Disconzi Rodrigues

Paulo Aparecido Pizzi

Rita de Cássia Maria Garcia

Samylla de Cássia Ibrahim Mól

Sérvio Túlio Reis

Tagore Trajano de Almeida Silva

Thiago Pires Oliveira

Vânia de Fátima Plaza Nunes

Vânia Maria Tuglio

Vicente de Paula Ataide Junior

Yuri Fernandes Lima

Sumário

PARTE 1 - ENSAIOS, p. 27

A HISTÓRIA DEMOCRÁTICA DO CÓDIGO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL DO ESTADO DA PARAÍBA / Francisco José Garcia Figueiredo, p. 29

CÓDIGO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL DO ESTADO DA PARAÍBA: CÓDIGO-MODELO DE DIREITO ANIMAL PARA O BRASIL / Vicente de Paula Ataide Junior, p. 35

OS AVANÇOS DO CÓDIGO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL DO ESTADO DA PARAÍBA / Heron José de Santana Gordilho, p. 43

O SIGNIFICADO HISTÓRICO DO CÓDIGO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL DA PARAÍBA / Daniel Braga Lourenço, p. 55

A CONTRIBUIÇÃO DO CÓDIGO DA PARAÍBA PARA A DOGMÁTICA DO DIREITO ANIMAL BRASILEIRO / Tagore Trajano de Almeida Silva - Emerson Silva Serra, p. 71

PARTE 2 - COMENTÁRIOS, p. 79

LEI 11.140, DE 08.06.2018, PUBLICADA NO DOE/PB DE 09.06.2018, p. 81

Índice alfabético

A

  • A contribuição do Código da Paraíba para a dogmática do Direito Animal brasileiro. Tagore Trajano de Almeida Silva / Emerson Silva Serra, p. 71
  • A história democrática do Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba. Francisco José Garcia Figueiredo, p. 29
  • Abate de animais. Lei 11.140, de 08.06.2018, arts. 61 a 62, p. 180
  • Agropecuária. Animais de produção. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 58 e ss, p. 176
  • Anatomofisiologia. Dissecação em animal vivo com o propósito de realizar estudos de natureza anatomofisiológica. Proibição. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 92, p. 210
  • Animais agressores e/ou suspeitos de raiva. Observação clínica. Lei 11.140, de 08.06.2018, arts. 35 a 37, p. 157
  • Animais de carga. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 68 e ss, p. 190
  • Animais de produção. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 58 e ss, p. 176
  • Animais domésticos. Comercialização. Exposição. Regras. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 88, p. 206
  • Animais domésticos. Comercialização. Pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários, bem como estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães, gatos e outros animais. Regras. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 87, p. 205
  • Animais domésticos. Comercialização. Regras. Descumprimento. Maus-tratos. Responsabilização. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 89, p. 208
  • Animais domésticos. Criação, venda e adoção de cães, gatos e outros animais domésticos por estabelecimentos comerciais e congêneres. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 85 e ss, p. 202
  • Animais domésticos. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 22 e ss, p. 144
  • Animais em espécie. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 9º e ss, p. 135
  • Animais em veículos de tração e montado. Utilização. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 68 e ss, p. 190
  • Animais pertencentes à fauna silvestre e exótica. Autorização e acompanhamento. Impacto ambiental. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 11, p. 135
  • Animais silvestres ou exóticos. Autorização para manutenção em cativei-ro, art. 10, p. 135
  • Animais silvestres. Habitat natural. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 9º, p. 135
  • Animais silvestres. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 9º e ss, p. 135
  • Animais silvestres. Proteção definida por lei federal. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 6º, parágrafo único, p. 103
  • Animais. Abate de animais. Lei 11.140, de 08.06.2018, arts. 61 a 62, p. 180
  • Animais. Conceito protecional. Política pública governamental. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 2º, p. 83
  • Animais. Maus-tratos. Proteção. Dever estatal. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 3º, p. 87
  • Animal de tração. Exceções à regra de proibição. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 80, § 2º, p. 199
  • Animal de tração. Gestação e/ou maus-tratos físicos ou mentais. Agente da autoridade de trânsito municipal. Providências. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 78, p. 197
  • Animal de tração. Permanência de animais de tração soltos ou atados por corda ou por outro meio em vias ou logradouros públicos. Vedação. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 79, p. 198
  • Animal de tração. Utilização. Autorização (licença ou alvará) e mediante apresentação dos Atestados Sanitários de conformidade com o espécime e a respectiva legislação sanitária vigente. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 80, p. 198
  • Animal doméstico. Guarda responsável. Disposições. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 6º, p. 103
  • Animal. Direitos garantidos. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 5º, p. 99
  • Avanços do Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba. Heron José de Santana Gordilho, p. 43

C

  • Caça. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 21, p. 139
  • Caça. Proibição. Tutela estatal. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 14, pará-grafo único, p. 138
  • Cães de grande e médio portes. Criação. Lei 11.140, de 08.06.2018, arts. 38 a 44, p. 158
  • Cães e gatos comunitários. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 49, p. 165
  • Cães. Responsabilidade por cães e gatos. Lei 11.140, de 08.06.2018, arts. 45 a 48, p. 160
  • Canil. Centros de controle de zoonoses, canis ou estabelecimentos equivalentes. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 54 e ss, p. 173
  • Centros de controle de zoonoses, canis ou estabelecimentos equivalentes. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 54 e ss, p. 173
  • Ciência. Uso científico de animais. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 90 e ss, p. 209
  • Cirurgia de cordotomia em cães e gatos. Proibição. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 50, p. 167
  • Código da Paraíba. A contribuição do Código da Paraíba para a dogmática do Direito Animal brasileiro. Tagore Trajano de Almeida Silva / Emerson Silva Serra, p. 71
  • Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba. Lei regedora. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 1º e ss, p. 81
  • Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba. O significado histórico do Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba. Daniel Braga Lourenço, p. 55
  • Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba. A história democrática do Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba. Francisco José Garcia Figueiredo, p. 29
  • Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba. Os avanços do Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba. Heron José de Santana Gordilho, p. 43
  • Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba: código-modelo de Direito Animal para o Brasil. Vicente de Paula Ataide Junior, p. 35
  • Comentários. Lei 11.140, de 08.06.2018, publicada no DOE/PB de 09.06.2018, p. 81
  • Conceitos legais. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 7º, § 1º, p. 104
  • Contribuição do Código da Paraíba para a dogmática do Direito Animal brasileiro. Tagore Trajano de Almeida Silva / Emerson Silva Serra, p. 71
  • Controle de zoonoses e controle populacional de cães e gatos. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 31 e ss, p. 154
  • Cordotomia. Cirurgia de cordotomia em cães e gatos. Proibição. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 50, p. 167
  • Corrida de cavalo. Haras, as corridas de cavalos (turfe), saltos com cava-los (hipismo) e a equoterapia. Permissão. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 81, p. 199
  • Criação de cães de grande e médio portes. Lei 11.140, de 08.06.2018, arts. 38 a 44, p. 158
  • Criação, venda e adoção de cães, gatos e outros animais domésticos por estabelecimentos comerciais e congêneres. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 85 e ss, p. 202

D

  • Daniel Braga Lourenço. O significado histórico do Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba, p. 55
  • Democracia. A história democrática do Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba. Francisco José Garcia Figueiredo, p. 29
  • Direito Animal. A contribuição do Código da Paraíba para a dogmática do Direito Animal brasileiro. Tagore Trajano de Almeida Silva / Emerson Silva Serra, p. 71
  • Direito Animal. Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba: código-modelo de Direito Animal para o Brasil. Vicente de Paula Ataide Junior, p. 35
  • Diretrizes da política animal. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 7º e ss, p. 104
  • Disposições específicas. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 5º e ss, p. 99
  • Disposições finais. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 101 e ss, p. 213
  • Disposições preliminares. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 1º e ss, p. 81
  • Dissecação em animal vivo com o propósito de realizar estudos de natureza anatomofisiológica. Proibição. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 92, p. 210

E

  • Educação. Utilização de animais em atividades educacionais. Regras. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 91, p. 210
  • Emerson Silva Serra. A contribuição do Código da Paraíba para a dogmática do Direito Animal brasileiro. Tagore Trajano de Almeida Silva / Emerson Silva Serra, p. 71
  • Ensaios, p. 27
  • Equoterapia. Haras, as corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo) e a equoterapia. Permissão. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 81, p. 199
  • Escusa de consciência à experimentação animal. Cláusula. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 93 e ss, p. 210
  • Escusa ou objeção de consciência à experimentação animal. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 93 e ss, p. 210
  • Estabelecimento equivalente. Centros de controle de zoonoses, canis ou estabelecimentos equivalentes. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 54 e ss, p. 173
  • Eutanásia. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 25 e ss, p. 151
  • Experimentação ambiental. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 90, p. 209
  • Experimentação animal. Escusa ou objeção de consciência à experimentação animal. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 93 e ss, p. 210

F

  • Fauna exótica da Paraíba. Lei 11.140, de 08.06.2018, arts. 15 a 17, p. 138
  • Fauna silvestre da Paraíba. Lei 11.140, de 08.06.2018, arts. 13 e 14, p. 137
  • Francisco José Garcia Figueiredo. A história democrática do Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba, p. 29

G

  • Gatos. Cães e gatos comunitários. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 49, p. 165
  • Gatos. Responsabilidade por cães e gatos. Lei 11.140, de 08.06.2018, arts. 45 a 48, p. 160

H

  • Haras, as corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo) e a equoterapia. Permissão. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 81, p. 199
  • Heron José de Santana Gordilho. Os avanços do Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba, p. 43
  • Hipismo. Haras, as corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo) e a equoterapia. Permissão. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 81, p. 199
  • História democrática do Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba. Francisco José Garcia Figueiredo, p. 29
  • Histórico. O significado histórico do Código de Direito e Bem-Estar Ani-mal da Paraíba. Daniel Braga Lourenço, p. 55

I

  • Infrações e correspondentes penalidades. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 101 e ss, p. 213

M

  • Maus-tratos a animais. Conceito legal. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 7º, § 2º, p. 117
  • Maus-tratos a animais. Condutas equiparáveis. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 7º, § 3º, p. 124

O

  • O significado histórico do Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba. Daniel Braga Lourenço, p. 55
  • Os avanços do Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba. Heron José de Santana Gordilho, p. 43

P

  • Pesca. Lei 11.140, de 08.06.2018, arts. 18 a 20, p. 139
  • Produção. Animais de produção. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 58 e ss, p. 176
  • Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado da Paraíba. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 12, p. 136
  • Proibição da prestação de serviços de vigilância de cães de guarda. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 51 e ss, p. 168
  • Proibição de cirurgia de cordotomia em cães e gatos. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 50, p. 167
  • Proteção animal. Condutas vedadas no Estado da Paraíba. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 8º, p. 130
  • Proteção animal. Diretrizes. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 7º, § 4º, p. 125
  • Providências da exequibilidade da lei. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 113 e ss, p. 241

R

  • Raiva. Animais agressores e/ou suspeitos de raiva. Observação clínica. Lei 11.140, de 08.06.2018, arts. 35 a 37, p. 157
  • Responsabilidade por cães e gatos. Lei 11.140, de 08.06.2018, arts. 45 a 48, p. 160

S

  • Significado histórico do Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba. Daniel Braga Lourenço, p. 55

T

  • Tagore Trajano de Almeida Silva. A contribuição do Código da Paraíba para a dogmática do Direito Animal brasileiro. Tagore Trajano de Almeida Silva / Emerson Silva Serra, p. 71
  • Trabalho do animal de tração. Disposições. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 77, p. 196
  • Tração animal e carga. Atividades vedadas. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 76, p. 195
  • Transporte de animais. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 82 e ss, p. 200
  • Turfe. Haras, as corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo) e a equoterapia. Permissão. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 81, p. 199
  • Tutela responsável. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 22 e ss, p. 144

U

  • Uso científico de animais. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 90 e ss, p. 209
  • Utilização de animais em veículos de tração e montado. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 68 e ss, p. 190
  • Utilização e exibição de animais em espetáculos circenses e congêneres. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 63 e ss, p. 187

V

  • Valor de cada ser animal. Reconhecimento pelo Estado e proteção necessária. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 4º, p. 92
  • Vendedor de animais pertencentes à fauna exótica. Licença e autorização. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 17, p. 138
  • Vicente de Paula Ataide Junior. Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba: código-modelo de Direito Animal para o Brasil, p. 35

Z

  • Zoonose. Centros de controle de zoonoses, canis ou estabelecimentos equivalentes. Lei 11.140, de 08.06.2018, art. 54 e ss, p. 173

Recomendações

Capa do livro: Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, Heriberto Roos Maciel e Sandra Regina Andreatta

Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul

 Heriberto Roos Maciel e Sandra Regina AndreattaISBN: 978853626207-9Páginas: 462Publicado em: 21/09/2016

Versão impressa

de R$ 149,90* porR$ 134,91em 5x de R$ 26,98Adicionar ao
carrinho

Versão digital

de R$ 104,70* porR$ 94,23em 3x de R$ 31,41Adicionar eBook
ao carrinho
Capa do livro: Novo Código Florestal – Lei 12.651/12 Leis dos Crimes Ambientais e Sanções Penais Administrativas, Organizadores: Emilio Sabatovski e Iara P. Fontoura

Novo Código Florestal – Lei 12.651/12 Leis dos Crimes Ambientais e Sanções Penais Administrativas

 Organizadores: Emilio Sabatovski e Iara P. FontouraISBN: 978853623989-7Páginas: 114Publicado em: 08/11/2012

Versão impressa

de R$ 34,70* porR$ 31,23 Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Direitos dos Torcedores - A Proteção Jurídica dos Torcedores no Brasil, Joseane Suzart Lopes da Silva

Direitos dos Torcedores - A Proteção Jurídica dos Torcedores no Brasil

 Joseane Suzart Lopes da SilvaISBN: 978853626585-8Páginas: 480Publicado em: 23/02/2017

Versão impressa

de R$ 149,90* porR$ 134,91em 5x de R$ 26,98Adicionar ao
carrinho

Versão digital

de R$ 104,70* porR$ 94,23em 3x de R$ 31,41Adicionar eBook
ao carrinho
Capa do livro: Coletânea de Legislação da Polícia Civil do Paraná, Organizadores: Cândido Francisco de Oliveira e Sérgio Inácio Sirino

Coletânea de Legislação da Polícia Civil do Paraná

 Organizadores: Cândido Francisco de Oliveira e Sérgio Inácio SirinoISBN: 857394320-3Páginas: 508Publicado em: 08/10/2001

Versão impressa

de R$ 154,70* porR$ 139,23em 5x de R$ 27,85Adicionar ao
carrinho