Tribunal do Júri Popular na Ordem Jurídica Constitucional - Atualizado de Acordo com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)

5ª Edição - Revista e Atualizada Marcus Vinícius Amorim de Oliveira

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Ficha técnica

Autor(es): Marcus Vinícius Amorim de Oliveira

ISBN v. impressa: 978655605095-9

ISBN v. digital: 978655605063-8

Edição/Tiragem: 5ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 365grs.

Número de páginas: 294

Publicado em: 23/04/2020

Área(s): Direito - Penal; Direito - Processual Penal

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Sinopse

O Tribunal do Júri é uma instituição com longa tradição no direito brasileiro. Ele já estava entre nós antes mesmo da primeira Constituição. De qualquer modo, esse modelo de julgamento ao mesmo tempo é tão defendido por alguns quanto criticado por outros. E apesar de proporcionar a participação direta do povo na administração da justiça e refletir a força do princípio estruturante da soberania popular, algumas de suas fórmulas vigentes no ordenamento brasileiro, mesmo aquelas introduzidas pela Lei 11.689/2008, e, mais recentemente, pela Lei 13.964/2019, não demonstram plena simetria com um regime de direitos fundamentais, com o Estado Democrático de Direito e a realização da justiça social. Muitos defeitos são observados na legislação, particularmente no que se refere ao sistema de alistamento de cidadãos, ao sorteio dos jurados, aos debates em plenário, à apresentação dos quesitos e aos vereditos. Nesse contexto, a obra do Professor universitário e Promotor de Justiça Marcus Amorim, já atualizada com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), se propõe a enfrentar uma análise crítica do Tribunal do Júri e, assim, discutir propostas para transformá-lo em palco de efetiva distribuição da justiça com colaboração popular.

Autor(es)

MARCUS VINÍCIUS AMORIM DE OLIVEIRA

Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Ceará desde janeiro de 2003, tendo trabalhado em Comarcas da região sertaneja. Atualmente é titular da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, com atuação na área criminal. Graduou- -se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, e ali também defendeu sua dissertação de Mestrado: “O Tribunal do Júri Popular na Ordem Jurídica Constitucional”, aprovada com louvor e publicada por esta Editora, agora em sua 5ª edição. Além disso, cursa Doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, onde desenvolve pesquisa sobre o Minis­tério Público na investigação criminal. Trabalhos de sua autoria integram as co­letâneas: “O Poder Judiciário e os Desafios do Estado Contemporâneo”, de 1997, “Te­mas Atuais de Direito Administrativo”, de 2000, e ainda, “Constituição, Democracia, Poder Judiciário e Desenvolvimento”, de 2007. Exerce o magistério há vários anos, lecionando em diversas instituições de ensino superior do Ceará, como a própria Universidade Federal do Ceará — UFC, a Universidade Vale do Acaraú — UVA, em Sobral, a Universidade de Fortaleza — UNIFOR e o UniChristus, em Fortaleza. Professor no UniFANOR-Wyden. Além de membro do corpo docente, é convidado para integrar coordenações e ministrar disciplinas nos cursos de pós-graduação da Escola Superior do Ministério Público do Ceará – ESMP. Nessa instituição, já lecionou “Prisão e Liberdade Provisória”, “Teoria e Prática do Habeas Corpus”, “Criminologia e Vitimologia” e “Investi­gação Criminal”. Profere palestras sobre assuntos ligados à área das ciências criminais e já apresentou teses no XIII Congresso Mundial de Criminologia, realizado no Rio de Janeiro, em 2003, e em Congressos Nacionais e Regionais do Ministério Público. Tem dezenas de artigos publicados em revistas e periódi­cos regionais e nacionais. Contato: Instagram: @profmarcusamorim / Facebook: @professormarcusamorim

Sumário

CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 25

1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E JÚRI POPULAR, p. 29

1.1 A NATUREZA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR, p. 29

1.2 REPRESENTATIVIDADE POPULAR E DEMOCRACIA, p. 37

1.3 A DEMOCRACIA NO JÚRI POPULAR, p. 40

2 A PARTICIPAÇÃO DO POVO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, p. 49

2.1 SOCIEDADE CIVIL, POVO E ESTADO: QUEM O JÚRI REPRESENTA?, p. 49

2.2 ACESSO À JUSTIÇA E PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, p. 53

2.3 OS SISTEMAS DO COMMOM LAW E DO CIVIL LAW: OS DIFERENTES GRAUS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, p. 59

3 O JÚRI POPULAR E A JUSTIÇA, p. 61

3.1 UMA AVALIAÇÃO HISTÓRICA DAS NOÇÕES DE JUSTIÇA, p. 61

3.2 O CONTEÚDO SOCIAL DA IDEIA DE JUSTIÇA, p. 63

3.3 JURADOS E JULGAMENTO POR EQUIDADE, p. 67

3.4 O PROBLEMA DO TEMPO E A COMPLEXIDADE DO RITO, p. 69

4 ESBOÇO HISTÓRICO DA EVOLUÇÃO DO JÚRI POPULAR, p. 75

4.1 ANTECEDENTES HISTÓRICOS DO JÚRI POPULAR, p. 75

4.2 O JÚRI POPULAR NO BRASIL, p. 78

4.3 O JÚRI POPULAR COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 83

4.3.1 Plenitude de Defesa, p. 94

4.3.2 Sigilo das Votações, p. 97

4.3.3 Soberania dos Veredictos, p. 100

4.3.4 Competência para o Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida, p. 106

4.3.4.1 Privatividade de competência, p. 108

4.3.4.2 Possibilidade de ampliação de competência, p. 109

4.3.4.3 Prerrogativa de foro, p. 111

4.3.4.4 Federalização dos crimes contra os direitos humanos, p. 114

4.3.4.5 Violência intrafamiliar contra a mulher, p. 121

4.3.4.6 Acordo de não persecução penal, p. 124

4.3.4.7 Outros aspectos, p. 125

5 O PROCEDIMENTO NO JÚRI, p. 129

5.1 AS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS DO JÚRI - JUDICIUM ACCUSATIONIS E JUDICIUM CAUSAE, p. 129

5.2 AS OPÇÕES DO JUIZ-PRESIDENTE DEPOIS DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR, p. 137

5.2.1 Desclassificação, p. 137

5.2.2 Absolvição Sumária, p. 139

5.2.3 Impronúncia, p. 141

5.2.4 Pronúncia, p. 143

5.3 PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO, p. 155

5.4 DESAFORAMENTO, p. 159

6 ORGANIZAÇÃO DO JÚRI POPULAR, p. 165

6.1 ALISTAMENTO DE CIDADÃOS, p. 165

6.2 PAUTA DE JULGAMENTO, p. 172

6.3 SORTEIO E CONVOCAÇÃO DOS JURADOS, p. 172

6.4 PRERROGATIVAS, FUNÇÕES E DEVERES DOS JURADOS, p. 178

7 JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO JÚRI POPULAR, p. 187

7.1 COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, p. 189

7.2 ATRIBUIÇÕES DO JUIZ-PRESIDENTE, p. 190

7.3 AS PARTES: ACUSAÇÃO E DEFESA EM BUSCA DA VITÓRIA, p. 195

7.4 REUNIÃO E SESSÕES DE JULGAMENTO, p. 199

7.5 SORTEIO E COMPROMISSO DOS JURADOS, p. 203

7.6 INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO, p. 209

7.7 DEBATES EM PLENÁRIO, p. 229

7.8 JÚRI POPULAR E MÍDIA: A INFLUÊNCIA DA OPINIÃO PÚBLICA SOBRE OS JURADOS, p. 240

7.9 VOTAÇÃO DOS QUESITOS, p. 245

7.10 SENTENÇA: JULGAMENTO DE FATO E APLICAÇÃO DO DIREITO, p. 257

7.11 ATA DOS TRABALHOS, p. 260

7.12 SISTEMÁTICA RECURSAL, p. 261

7.12.1 A Extinção do Protesto por Novo Júri, p. 261

7.12.2 Apelação e a Súmula 713 do STF, p. 264

7.12.3 Exequibilidade do Julgado: a Nova Redação da Alínea "e", do Inc. I, do Art. 492, do CPP, p. 266

7.12.4 Revisão Criminal, p. 270

CONCLUSÕES, p. 273

REFERÊNCIAS, p. 277

Índice alfabético

A

  • Absolvição sumária, p. 139
  • Acesso à justiça e participação popular na administração da justiça, p. 53
  • Acordo de não persecução penal, p. 124
  • Acusação. Tribunal do Júri. Composição. Partes: acusação e defesa em busca da vitória, p. 195
  • Administração da justiça. Acesso à justiça e participação popular na administração da justiça, p. 53
  • Administração da justiça. Participação do povo na administração da justiça, p. 49
  • Alistamento de cidadãos, p. 165
  • Antecedentes históricos do júri popular, p. 75
  • Aplicação do direito. Sentença: julgamento de fato e aplicação do direito, p. 257
  • Ata dos trabalhos, p. 260

C

  • Constituição de 1988. Júri popular como direito fundamental na Constituição de 1988, p. 83
  • Cidadão. Alistamento de cidadãos, p. 165
  • Civil law. Sistemas do commom law e do civil law: os diferentes graus de participação popular, p. 59
  • Commom law. Sistemas do commom law e do civil law: os diferentes graus de participação popular, p. 59
  • Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra vida, p. 106
  • Competência. Outros aspectos, p. 125
  • Competência. Possibilidade de ampliação, p. 109
  • Competência. Prerrogativa de foro, p. 111
  • Competência. Privatividade de competência, p. 108
  • Composição do Tribunal do Júri e formação do Conselho de Sentença, p. 189
  • Conclusões, p. 273
  • Conselho de Sentença. Composição do Tribunal do Júri e formação do Conselho de Sentença, p. 189
  • Considerações introdutórias, p. 25
  • Conteúdo social da ideia de justiça, p. 63
  • Crimes dolosos contra vida. Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra vida, p. 106

D

  • Defesa. Plenitude de defesa, p. 94
  • Defesa. Tribunal do Júri. Composição. Partes: acusação e defesa em busca da vitória, p. 195
  • Democracia e representatividade popular, p. 37
  • Democracia no júri popular, p. 40
  • Desaforamento, p. 159
  • Desclassificação, p. 137
  • Deveres, prerrogativas e funções dos jurados. Júri popular. Organização, p. 178
  • Direito fundamental. Júri popular como direito fundamental na Constituição de 1988, p. 83
  • Direitos humanos. Federalização dos crimes contra os direitos humanos, p. 114

E

  • Equidade. Jurados e julgamento por equidade, p. 67
  • Esboço histórico da evolução do Tribunal do Júri, p. 75
  • Estado Democrático de Direito e júri popular, p. 29
  • Estado Democrático de Direito. Natureza e o princípio da soberania popular, p. 29
  • Estado. Sociedade civil, povo e Estado: quem o júri representa?, p. 49
  • Exequibilidade do julgado: a nova redação da alínea "e", do inc. I, do art. 492, do CPP, p. 266

F

  • Federalização dos crimes contra os direitos humanos, p. 114
  • Foro. Prerrogativa de foro, p. 111
  • Funções, prerrogativas e deveres dos jurados. Júri popular. Organização, p. 178

H

  • Histórico. Antecedentes históricos do júri popular, p. 75
  • Histórico. Esboço histórico da evolução do Tribunal do Júri, p. 75
  • Histórico. Uma avaliação histórica das noções da justiça, p. 61

I

  • Impronúncia, p. 141
  • Instrução preliminar. Opções do juiz-presidente depois da instrução preliminar, p. 137
  • Introdução. Considerações introdutórias, p. 25

J

  • Judicium accusationis. Duas fases procedimentais do júri. Judicium accusationis e judicium causae, p. 129
  • Judicium causae. Duas fases procedimentais do júri. Judicium accusationis e judicium causae, p. 129
  • Juiz-presidente. Opções do juiz-presidente depois da instrução preliminar, p. 137
  • Juiz-presidente. Tribunal do Júri. Composição. Atribuições do juiz-presidente, p. 190
  • Julgamento de fato. Sentença: julgamento de fato e aplicação do direito, p. 257
  • Julgamento em plenário do júri popular, p. 187
  • Julgamento. Preparação do processo para julgamento, p. 155
  • Julgamento. Tribunal do Júri. Reunião e sessões de julgamento, p. 199
  • Jurados e julgamento por equidade, p. 67
  • Jurados. Júri popular e mídia: a influência da opinião pública sobre os jurados, p. 240
  • Jurados. Júri popular. Organização. Prerrogativas, funções e deveres dos jurados, p. 178
  • Jurados. Júri popular. Organização. Sorteio e convocação dos jurados, p. 172
  • Jurados. Tribunal do Júri. Sorteio e compromisso dos jurados, p. 203
  • Júri popular como direito fundamental na Constituição de 1988, p. 83
  • Júri popular e a justiça, p. 61
  • Júri popular e mídia: a influência da opinião pública sobre os jurados, p. 240
  • Júri popular no Brasil, p. 78
  • Júri popular. Democracia no júri popular, p. 40
  • Júri popular. Estado Democrático de Direito e júri popular, p. 29
  • Júri popular. Julgamento em plenário do júri popular, p. 187
  • Júri popular. Organização do júri popular, p. 165
  • Júri popular. Organização. Alistamento de cidadãos, p. 165
  • Júri popular. Organização. Pauta de julgamento, p. 172
  • Júri popular. Organização. Prerrogativas, funções e deveres dos jurados, p. 178
  • Júri popular. Organização. Sorteio e convocação dos jurados, p. 172
  • Júri popular. Uma avaliação histórica das noções da justiça, p. 61
  • Júri. Duas fases procedimentais do júri. Judicium accusationis e judicium causae, p. 129
  • Júri. O sigilo das votações, p. 97
  • Júri. Procedimento do júri, p. 129
  • Júri. Sociedade civil, povo e Estado: quem o júri representa?, p. 49
  • Justiça. Conteúdo social da ideia de justiça, p. 63
  • Justiça. Júri popular e a justiça, p. 61
  • Justiça. Uma avaliação histórica das noções da justiça, p. 61

M

  • Mídia. Júri popular e mídia: a influência da opinião pública sobre os jurados, p. 240
  • Mulher. Violência intrafamiliar contra a mulher, p. 121

N

  • Natureza do Estado Democrático de Direito e o princípio da soberania popular, p. 29

O

  • Opções do juiz-presidente depois da instrução preliminar, p. 137
  • Opinião pública. Júri popular e mídia: a influência da opinião pública sobre os jurados, p. 240
  • Organização do júri popular, p. 165

P

  • Partes. Tribunal do Júri. Composição. Partes: acusação e defesa em busca da vitória, p. 195
  • Participação do povo na administração da justiça, p. 49
  • Participação popular. Acesso à justiça e participação popular na administração da justiça, p. 53
  • Participação popular. Sistemas do commom law e do civil law: os diferentes graus de participação popular, p. 59
  • Pauta de julgamento. Júri popular. Organização, p. 172
  • Persecução penal. Acordo de não persecução penal, p. 124
  • Plenário. Julgamento em plenário do júri popular, p. 187
  • Plenário. Tribunal do Júri. Debates em plenário, p. 229
  • Plenário. Tribunal do Júri. Instrução em plenário, p. 209
  • Plenitude de defesa, p. 94
  • Povo. Sociedade civil, povo e Estado: quem o júri representa?, p. 49
  • Preparação do processo para julgamento, p. 155
  • Prerrogativa de foro, p. 111
  • Prerrogativas, funções e deveres dos jurados. Júri popular. Organização, p. 178
  • Privatividade de competência, p. 108
  • Procedimento. Duas fases procedimentais do júri. Judicium accusationis e judicium causae, p. 129
  • Pronúncia, p. 143
  • Protesto por novo júri. Recursos: a extinção do protesto por novo júri, p. 261

Q

  • Quesitos. Votação dos quesitos, p. 245

R

  • Recurso. Apelação e a Súmula 713 do STF, p. 264
  • Recurso. Exequibilidade do julgado: a nova redação da alínea "e", do inc. I, do art. 492, do CPP, p. 266
  • Recursos: a extinção do protesto por novo júri, p. 261
  • Referências, p. 277
  • Representatividade popular e democracia, p. 37
  • Representatividade. Sociedade civil, povo e Estado: quem o júri representa?, p. 49
  • Revisão criminal, p. 270

S

  • Sentença: julgamento de fato e aplicação do direito, p. 257
  • Sigilo. O sigilo das votações, p. 97
  • Sistemas do commom law e do civil law: os diferentes graus de participação popular, p. 59
  • Sistemática recursal, p. 261
  • Soberania popular. Natureza do Estado Democrático de Direito e o princípio da soberania popular, p. 29
  • Soberania. A soberania dos veredictos, p. 100
  • Sociedade civil, povo e Estado: quem o júri representa?, p. 49

T

  • Trabalho. Ata dos trabalhos, p. 260
  • Tribunal do Júri. Antecedentes históricos do júri popular, p. 75
  • Tribunal do Júri. Composição do Tribunal do Júri e formação do Conselho de Sentença, p. 189
  • Tribunal do Júri. Composição. Atribuições do juiz-presidente, p. 190
  • Tribunal do Júri. Composição. Partes: acusação e defesa em busca da vitória, p. 195
  • Tribunal do Júri. Debates em plenário, p. 229
  • Tribunal do Júri. Esboço histórico da evolução do Tribunal do Júri, p. 75
  • Tribunal do Júri. Instrução em plenário, p. 209
  • Tribunal do Júri. Reunião e sessões de julgamento, p. 199
  • Tribunal do Júri. Sorteio e compromisso dos jurados, p. 203

V

  • Veredicto. A soberania dos veredictos, p. 100
  • Violência intrafamiliar contra a mulher, p. 121
  • Votação dos quesitos, p. 245
  • Votação. O sigilo das votações, p. 97

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