COVID-19 e Direito Administrativo - Impactos da Pandemia na Administração Pública

Coordenadores: Fábio Lins de Lessa Carvalho e Ricardo Schneider Rodrigues

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadores: Fábio Lins de Lessa Carvalho e Ricardo Schneider Rodrigues

ISBN v. impressa: 978655605176-5

ISBN v. digital: 978655605154-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 414grs.

Número de páginas: 334

Publicado em: 06/07/2020

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

De forma oportuna, a presente obra analisa com acuidade as diversas repercussões jurídicas que a pandemia da COVID-19 tem causado às atividades administrativas do Estado no Brasil dos dias de hoje, com re­flexos no futuro próximo do Direito Administrativo.

O livro contém vinte e dois estudos doutrinários de alta qualidade in­vestigativa e que procuram oferecer, aos inúmeros dilemas vivenciados pelas Administrações Públicas brasileiras na contemporaneidade, solu­ções que sejam igualmente criativas e pautadas em valores constitucio­nais, como a segurança jurídica e o interesse público.

A obra é dividida em sete capítulos, que tratam de novas interpretações aos princípios do Direito Administrativo, das mudanças nas licitações, em especial, nas contratações diretas firmadas para atendimento às si­tuações de emergência em saúde pública, dos impactos da pandemia na execução dos contratos administrativos, dos novos parâmetros que deverão ser adotados pelos órgãos de controle, da responsabilização dos agentes públicos, de questões de natureza financeira, dos proble­mas vivenciados pelas administrações municipais e dos atuais desafios que se apresentam ao Estado brasileiro, como o governo digital, a edu­cação à distância e as novas formas de admissão de pessoal.

Autor(es)

COORDENADORES

FÁBIO LINS DE LESSA CARVALHO

Doutor em Direito Adminis­trativo pela Universidad de Salamanca (Espanha). Mes­tre em Direito Público pela UFPE. Professor Associado da Universidade Federal de Alagoas e do Centro Univer­sitário CESMAC. Procurador do Estado de Alagoas. Ad­vogado. Presidente do Insti­tuto de Direito Administrati­vo de Alagoas – IDAA.

RICARDO SCHNEIDER RODRIGUES

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Profes­sor do Centro Universitário CESMAC. Procurador do Mi­nistério Público de Contas do Estado de Alagoas. Vice­-Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas – IDAA.

COLABORADORES:

Arykoerne Lima Barbosa

Camille Lima Reis

Carlos Roberto Lima Marques da Silva

Caroline Rodrigues da Silva

Cláudia Cristina de Melo Pereira

Cristiana Maria Fortini Pinto

Delson Lyra da Fonseca

Enio Afonso Ferreira Silva

Fábio Lins de Lessa Carvalho

Fernanda Karoline Oliveira Calixto

Filipe Lôbo Gomes

Holmes Nogueira Bezerra Naspolini

José Franklin Toledo de Lima Filho

José Tenório Nunes Filho

Julio Caio Cesar R. Vasconcelos Sobrinho

Larissa Helena Correia Silva

Maria Elisa Pauly

Maryny Dyellen Barbosa Alves Brandão

Pedro Augusto Souza Bastos de Almeida

Rafael Rodrigues de Alcântara

Ricardo Schneider Rodrigues

Rodrigo Pironti Aguirre de Castro

Tatiana Martins da Costa Camarão

Vagner Paes Cavalcanti Filho

Sumário

Capítulo I - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 11

EFICÁCIA E FUNCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FACE DA PANDEMIA COVID-19 / Delson Lyra da Fonseca, p. 13

O DIREITO ADMINISTRATIVO EM CRISE: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EXTRAORDINÁRIA EM TEMPOS DE COVID-19 / Enio Afonso Ferreira Silva, p. 27

A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELA COVID-19 E A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA MERENDA ESCOLAR - UMA REVISITAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO / Maryny Dyellen Barbosa Alves Brandão, p. 37

Capítulo II - LICITAÇÕES, p. 51

A LEI 13.979/2020 E A FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS EM FACE DA COVID-19 / Carlos Roberto Lima Marques da Silva, p. 53

A BUSCA POR PROCEDIMENTOS MAIS SINGELOS NA TRADICIONAL DISPENSA DE EMERGÊNCIA: APRENDIZADOS DA COVID-19 / Cristiana Maria Fortini Pinto / Tatiana Martins da Costa Camarão, p. 67

LEI 8.666/1993 E A PANDEMIA DE COVID-19: UMA REFLEXÃO SOBRE A EFICIÊNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E INOVAÇÕES LEGISLATIVAS / José Tenório Nunes Filho, p. 79

Capítulo III - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, p. 93

O IMPACTO DA COVID-19 NA SUSPENSÃO E NA RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM VIGOR / Cláudia Cristina de Melo Pereira, p. 95

A MITIGAÇÃO DO DOGMA DA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO CENÁRIO DA PANDEMIA DA COVID-19 / Larissa Helena Correia Silva, p. 107

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E A GESTÃO DE CRISES DA COVID-19 / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro / Caroline Rodrigues da Silva, p. 119

Capítulo IV - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 127

A APLICAÇÃO DA LINDB A PARTIR DA PANDEMIA / Filipe Lôbo Gomes, p. 129

RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO CENÁRIO DA PANDEMIA: UMA BREVE ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 966/2020 / Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 145

O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM TEMPOS DE COVID-19: ALGUNS APONTAMENTOS / Rafael Rodrigues de Alcântara, p. 159

A RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO EM TEMPOS DE PANDEMIA: UM OLHAR A PARTIR DA LINDB, DO DECRETO 9.830/2019 E DA MP 966/2020 / Ricardo Schneider Rodrigues, p. 173

Capítulo V - PODER DE POLÍCIA, p. 189

O PODER DE POLÍCIA IMPOSITIVO EM TEMPOS DE CORONA-VÍRUS / Arykoerne Lima Barbosa, p. 191

BREVE ANÁLISE DAS RESTRIÇÕES À LIBERDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA / Vagner Paes Cavalcanti Filho, p. 207

Capítulo VI - DIREITO FINANCEIRO & DIREITO MUNICIPAL, p. 225

ORÇAMENTO DE GUERRA: EQUILÍBRIO FISCAL INTERGERACIONAL E RESPONSABILIDADE FISCAL EM TEMPOS DE PANDEMIA / José Franklin Toledo de Lima Filho, p. 227

OS IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NAS FINANÇAS MUNICIPAIS: UMA ANÁLISE DA CRISE E AS ALTERNATIVAS FISCAIS PARA O SEU ENFRENTAMENTO / Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, p. 245

A AUTONOMIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19 / Maria Elisa Pauly, p. 257

FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL COMO MECANISMO ÚTIL PARA O COMBATE À COVID-19 / Pedro Augusto Souza Bastos de Almeida, p. 271

Capítulo VII - DESAFIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 281

CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19 / Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 283

O DIREITO À EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE COVID-19: REFLEXÕES SOBRE SUA CONCRETIZAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS / Fernanda Karoline Oliveira Calixto, p. 295

GOVERNO DIGITAL: OS IMPACTOS DA COVID-19 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Camille Lima Reis, p. 309

Índice alfabético

A

  • A aplicação da LINDB a partir da pandemia. Filipe Lôbo Gomes, p. 129
  • A autonomia da administração pública municipal frente à pandemia da COVID-19. Maria Elisa Pauly, p. 257
  • A busca por procedimentos mais singelos na tradicional dispensa de emergência: aprendizados da COVID-19. Cristiana Maria Fortini Pinto / Tatiana Martins da Costa Camarão, p. 67
  • A declaração de emergência pela COVID-19 e a distribuição de gêneros alimentícios da merenda escolar. Uma revisitação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Maryny Dyellen Barbosa Alves Brandão, p. 37
  • A Lei 13.979/2020 e a flexibilização das contratações diretas em face da COVID-19. Carlos Roberto Lima Marques da Silva, p. 53
  • A mitigação do dogma da impossibilidade de antecipação do pagamento nos contratos administrativos no cenário da pandemia da COVID-19. Larissa Helena Correia Silva, p. 107
  • A responsabilização do gestor público em tempos de pandemia: um olhar a partir da LINDB, do Decreto 9.830/2019 e da MP 966/2020. Ricardo Schneider Rodrigues, p. 173
  • Administração pública municipal. A autonomia da administração pública municipal frente à pandemia da COVID-19. Maria Elisa Pauly, p. 257
  • Administração pública. Controle, p. 127
  • Administração pública. Desafios, p. 281
  • Administração pública. Governo digital: os impactos da COVID-19 na administração pública. Camille Lima Reis, p. 309
  • Administração pública. Princípios, p. 11
  • Administração pública. Eficácia e funcionalidade do princípio da eficiência na administração pública em face da pandemia COVID-19. Delson Lyra da Fonseca, p. 13
  • Agente público. Responsabilidade dos agentes públicos no cenário da pandemia: uma breve análise da Medida Provisória 966/2020. Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 145
  • Alimentação. A declaração de emergência pela COVID-19 e a distribuição de gêneros alimentícios da merenda escolar. Uma revisitação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Maryny Dyellen Barbosa Alves Brandão, p. 37
  • Antecipação de pagamento. A mitigação do dogma da impossibilidade de antecipação do pagamento nos contratos administrativos no cenário da pandemia da COVID-19. Larissa Helena Correia Silva, p. 107
  • Aplicação da LINDB a partir da pandemia. Filipe Lôbo Gomes, p. 129
  • Arykoerne Lima Barbosa. O poder de polícia impositivo em tempos de coronavírus, p. 191
  • Autonomia da administração pública municipal frente à pandemia da COVID-19. Maria Elisa Pauly, p. 257

B

  • Breve análise das restrições à liberdade em tempos de pandemia. Vagner Paes Cavalcanti Filho, p. 207
  • Busca por procedimentos mais singelos na tradicional dispensa de emergência: aprendizados da COVID-19. Cristiana Maria Fortini Pinto / Tatiana Martins da Costa Camarão, p. 67

C

  • Camille Lima Reis. Governo digital: os impactos da COVID-19 na administração pública, p. 309
  • Carlos Roberto Lima Marques da Silva. A Lei 13.979/2020 e a flexibilização das contratações diretas em face da COVID-19, p. 53
  • Caroline Rodrigues da Silva. Contratos administrativos e a gestão de crises da COVID-19. Rodrigo Pironti Aguirre de Castro / Caroline Rodrigues da Silva, p. 119
  • Cláudia Cristina de Melo Pereira. O impacto da COVID-19 na suspensão e na rescisão dos contratos administrativos em vigor, p. 95
  • Concurso público e contratação temporária em tempos de pandemia da COVID-19. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 283
  • Contratação temporária. Concurso público e contratação temporária em tempos de pandemia da COVID-19. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 283
  • Contrato administrativo. A mitigação do dogma da impossibilidade de antecipação do pagamento nos contratos administrativos no cenário da pandemia da COVID-19. Larissa Helena Correia Silva, p. 107
  • Contrato administrativo. O impacto da COVID-19 na suspensão e na rescisão dos contratos administrativos em vigor. Cláudia Cristina de Melo Pereira, p. 95
  • Contratos administrativos, p. 93
  • Contratos administrativos e a gestão de crises da COVID-19. Rodrigo Pironti Aguirre de Castro / Caroline Rodrigues da Silva, p. 119
  • Controle da administração pública, p. 127
  • COVID-19. A autonomia da administração pública municipal frente à pandemia da COVID-19. Maria Elisa Pauly, p. 257
  • COVID-19. A busca por procedimentos mais singelos na tradicional dispensa de emergência: aprendizados da COVID-19. Cristiana Maria Fortini Pinto / Tatiana Martins da Costa Camarão, p. 67
  • COVID-19. A Lei 13.979/2020 e a flexibilização das contratações diretas em face da COVID-19. Carlos Roberto Lima Marques da Silva, p. 53
  • COVID-19. A mitigação do dogma da impossibilidade de antecipação do pagamento nos contratos administrativos no cenário da pandemia da COVID-19. Larissa Helena Correia Silva, p. 107
  • COVID-19. Concurso público e contratação temporária em tempos de pandemia da COVID-19. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 283
  • COVID-19. Contratos administrativos e a gestão de crises da COVID-19. Rodrigo Pironti Aguirre de Castro / Caroline Rodrigues da Silva, p. 119
  • COVID-19. Direito à educação em tempos de COVID-19: reflexões sobre sua concretização no Estado de Alagoas. Fernanda Karoline Oliveira Calixto, p. 295
  • COVID-19. Eficácia e funcionalidade do princípio da eficiência na administração pública em face da pandemia COVID-19. Delson Lyra da Fonseca, p. 13
  • COVID-19. Fundo especial municipal como mecanismo útil para o combate à COVID-19. Pedro Augusto Souza Bastos de Almeida, p. 271
  • COVID-19. Governo digital: os impactos da COVID-19 na administração pública. Camille Lima Reis, p. 309
  • COVID-19. Lei 8.666/1993 e a pandemia de COVID-19: uma reflexão sobre a eficiência do procedimento licitatório e inovações legislativas. José Tenório Nunes Filho, p. 79
  • COVID-19. O direito administrativo em crise: o princípio da legalidade extraordinária em tempos de COVID-19. Enio Afonso Ferreira Silva, p. 27
  • COVID-19. O impacto da COVID-19 na suspensão e na rescisão dos contratos administrativos em vigor. Cláudia Cristina de Melo Pereira, p. 95
  • COVID-19. O papel dos tribunais de contas em tempos de COVID-19: alguns apontamentos. Rafael Rodrigues de Alcântara, p. 159
  • COVID-19. O poder de polícia impositivo em tempos de coronavírus. Arykoerne Lima Barbosa, p. 191
  • COVID-19. Os impactos da pandemia de COVID-19 nas finanças municipais: uma análise da crise e as alternativas fiscais para o seu enfrentamento. Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, p. 245
  • Crise fiscal. Os impactos da pandemia de COVID-19 nas finanças municipais: uma análise da crise e as alternativas fiscais para o seu enfrentamento. Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, p. 245
  • Crise. O direito administrativo em crise: o princípio da legalidade extraordinária em tempos de COVID-19. Enio Afonso Ferreira Silva, p. 27
  • Cristiana Maria Fortini Pinto. A busca por procedimentos mais singelos na tradicional dispensa de emergência: aprendizados da COVID-19. Cristiana Maria Fortini Pinto / Tatiana Martins da Costa Camarão, p. 67

D

  • Declaração de emergência pela COVID-19 e a distribuição de gêneros alimentícios da merenda escolar. Uma revisitação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Maryny Dyellen Barbosa Alves Brandão, p. 37
  • Decreto 9.830/2019. A responsabilização do gestor público em tempos de pandemia: um olhar a partir da LINDB, do Decreto 9.830/2019 e da MP 966/2020. Ricardo Schneider Rodrigues, p. 173
  • Delson Lyra da Fonseca. Eficácia e funcionalidade do princípio da eficiência na administração pública em face da pandemia COVID-19, p. 13
  • Desafios para a administração pública, p. 281
  • Direito administrativo em crise: o princípio da legalidade extraordinária em tempos de COVID-19. Enio Afonso Ferreira Silva, p. 27
  • Direito financeiro & direito municipal, p. 225
  • Direito municipal. Direito financeiro & direito municipal, p. 225
  • Dispensa de emergência. A busca por procedimentos mais singelos na tradicional dispensa de emergência: aprendizados da COVID-19. Cristiana Maria Fortini Pinto / Tatiana Martins da Costa Camarão, p. 67
  • Distribuição de gêneros alimentícios. A declaração de emergência pela COVID-19 e a distribuição de gêneros alimentícios da merenda escolar. Uma revisitação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Maryny Dyellen Barbosa Alves Brandão, p. 37

E

  • Educação. O direito à educação em tempos de COVID-19: reflexões sobre sua concretização no Estado de Alagoas. Fernanda Karoline Oliveira Calixto, p. 295
  • Eficácia e funcionalidade do princípio da eficiência na administração pública em face da pandemia COVID-19. Delson Lyra da Fonseca, p. 13
  • Emergência. A declaração de emergência pela COVID-19 e a distribuição de gêneros alimentícios da merenda escolar. Uma revisitação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Maryny Dyellen Barbosa Alves Brandão, p. 37
  • Enio Afonso Ferreira Silva. O direito administrativo em crise: o princípio da legalidade extraordinária em tempos de COVID-19, p. 27
  • Equilíbrio fiscal intergeracional. Orçamento de guerra: equilíbrio fiscal intergeracional e responsabilidade fiscal em tempos de pandemia. José Franklin Toledo de Lima Filho, p. 227

F

  • Fábio Lins de Lessa Carvalho. Concurso público e contratação temporária em tempos de pandemia da COVID-19, p. 283
  • Fernanda Karoline Oliveira Calixto. O direito à educação em tempos de COVID-19: reflexões sobre sua concretização no Estado de Alagoas, p. 295
  • Filipe Lôbo Gomes. A aplicação da LINDB a partir da pandemia, p. 129
  • Flexibilização das contratações. A Lei 13.979/2020 e a flexibilização das contratações diretas em face da COVID-19. Carlos Roberto Lima Marques da Silva, p. 53
  • Funcionalidade. Eficácia e funcionalidade do princípio da eficiência na admi-nistração pública em face da pandemia COVID-19. Delson Lyra da Fonseca, p. 13
  • Fundo especial municipal como mecanismo útil para o combate à COVID-19. Pedro Augusto Souza Bastos de Almeida, p. 271

G

  • Gestão de crises. Contratos administrativos e a gestão de crises da COVID-19. Rodrigo Pironti Aguirre de Castro / Caroline Rodrigues da Silva, p. 119
  • Gestão pública. A responsabilização do gestor público em tempos de pandemia: um olhar a partir da LINDB, do Decreto 9.830/2019 e da MP 966/2020. Ricardo Schneider Rodrigues, p. 173
  • Governo digital: os impactos da COVID-19 na administração pública. Camille Lima Reis, p. 309
  • Guerra. Orçamento de guerra: equilíbrio fiscal intergeracional e responsabilidade fiscal em tempos de pandemia. José Franklin Toledo de Lima Filho, p. 227

H

  • Holmes Nogueira Bezerra Naspolini. Responsabilidade dos agentes públicos no cenário da pandemia: uma breve análise da Medida Provisória 966/2020, p. 145

I

  • Impacto da COVID-19 na suspensão e na rescisão dos contratos administrativos em vigor. Cláudia Cristina de Melo Pereira, p. 95
  • Impactos da pandemia de COVID-19 nas finanças municipais: uma análise da crise e as alternativas fiscais para o seu enfrentamento. Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, p. 245
  • Inovação legislativa. Lei 8.666/1993 e a pandemia de COVID-19: uma reflexão sobre a eficiência do procedimento licitatório e inovações legislativas. José Tenório Nunes Filho, p. 79
  • Interesse privado. A declaração de emergência pela COVID-19 e a distribuição de gêneros alimentícios da merenda escolar. Uma revisitação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Maryny Dyellen Barbosa Alves Brandão, p. 37

J

  • José Franklin Toledo de Lima Filho. Orçamento de guerra: equilíbrio fiscal intergeracional e responsabilidade fiscal em tempos de pandemia, p. 227
  • José Tenório Nunes Filho. Lei 8.666/1993 e a pandemia de COVID-19: uma reflexão sobre a eficiência do procedimento licitatório e inovações legislativas, p. 79
  • Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho. Os impactos da pandemia de COVID-19 nas finanças municipais: uma análise da crise e as alternativas fiscais para o seu enfrentamento, p. 245

L

  • Larissa Helena Correia Silva. A mitigação do dogma da impossibilidade de antecipação do pagamento nos contratos administrativos no cenário da pandemia da COVID-19, p. 107
  • Lei 13.979/2020 e a flexibilização das contratações diretas em face da COVID-19. Carlos Roberto Lima Marques da Silva, p. 53
  • Lei 8.666/1993 e a pandemia de COVID-19: uma reflexão sobre a eficiência do procedimento licitatório e inovações legislativas. José Tenório Nunes Filho, p. 79
  • Liberdade. Breve análise das restrições à liberdade em tempos de pandemia. Vagner Paes Cavalcanti Filho, p. 207
  • Licitação. Lei 8.666/1993 e a pandemia de COVID-19: uma reflexão sobre a eficiência do procedimento licitatório e inovações legislativas. José Tenório Nunes Filho, p. 79
  • Licitações, p. 51
  • LINDB. A aplicação da LINDB a partir da pandemia. Filipe Lôbo Gomes, p. 129
  • LINDB. A responsabilização do gestor público em tempos de pandemia: um olhar a partir da LINDB, do Decreto 9.830/2019 e da MP 966/2020. Ricardo Schneider Rodrigues, p. 173

M

  • Maria Elisa Pauly. A autonomia da administração pública municipal frente à pandemia da COVID-19, p. 257
  • Maryny Dyellen Barbosa Alves Brandão. A declaração de emergência pela COVID-19 e a distribuição de gêneros alimentícios da merenda escolar. Uma revisitação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, p. 37
  • Medida Provisória 966/2020. Responsabilidade dos agentes públicos no cenário da pandemia: uma breve análise da Medida Provisória 966/2020. Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 145
  • Merenda escolar. A declaração de emergência pela COVID-19 e a distribuição de gêneros alimentícios da merenda escolar. Uma revisitação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Maryny Dyellen Barbosa Alves Brandão, p. 37
  • Mitigação do dogma da impossibilidade de antecipação do pagamento nos contratos administrativos no cenário da pandemia da COVID-19. Larissa Helena Correia Silva, p. 107
  • Município. Fundo especial municipal como mecanismo útil para o combate à COVID-19. Pedro Augusto Souza Bastos de Almeida, p. 271

O

  • O direito à educação em tempos de COVID-19: reflexões sobre sua concretização no Estado de Alagoas. Fernanda Karoline Oliveira Calixto, p. 295
  • O direito administrativo em crise: o princípio da legalidade extraordinária em tempos de COVID-19. Enio Afonso Ferreira Silva, p. 27
  • O impacto da COVID-19 na suspensão e na rescisão dos contratos administrativos em vigor. Cláudia Cristina de Melo Pereira, p. 95
  • O papel dos tribunais de contas em tempos de COVID-19: alguns apontamentos. Rafael Rodrigues de Alcântara, p. 159
  • O poder de polícia impositivo em tempos de coronavírus. Arykoerne Lima Barbosa, p. 191
  • Orçamento de guerra: equilíbrio fiscal intergeracional e responsabilidade fiscal em tempos de pandemia. José Franklin Toledo de Lima Filho, p. 227
  • Os impactos da pandemia de COVID-19 nas finanças municipais: uma análise da crise e as alternativas fiscais para o seu enfrentamento. Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, p. 245

P

  • Pandemia. A aplicação da LINDB a partir da pandemia. Filipe Lôbo Gomes, p. 129
  • Pandemia. A autonomia da administração pública municipal frente à pandemia da COVID-19. Maria Elisa Pauly, p. 257
  • Pandemia. A mitigação do dogma da impossibilidade de antecipação do pagamento nos contratos administrativos no cenário da pandemia da COVID-19. Larissa Helena Correia Silva, p. 107
  • Pandemia. A responsabilização do gestor público em tempos de pandemia: um olhar a partir da LINDB, do Decreto 9.830/2019 e da MP 966/2020. Ricardo Schneider Rodrigues, p. 173
  • Pandemia. Breve análise das restrições à liberdade em tempos de pandemia. Vagner Paes Cavalcanti Filho, p. 207
  • Pandemia. Concurso público e contratação temporária em tempos de pandemia da COVID-19. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 283
  • Pandemia. Eficácia e funcionalidade do princípio da eficiência na administração pública em face da pandemia COVID-19. Delson Lyra da Fonseca, p. 13
  • Pandemia. Lei 8.666/1993 e a pandemia de COVID-19: uma reflexão sobre a eficiência do procedimento licitatório e inovações legislativas. José Tenório Nunes Filho, p. 79
  • Pandemia. Orçamento de guerra: equilíbrio fiscal intergeracional e responsabilidade fiscal em tempos de pandemia. José Franklin Toledo de Lima Filho, p. 227
  • Pandemia. Os impactos da pandemia de COVID-19 nas finanças municipais: uma análise da crise e as alternativas fiscais para o seu enfrentamento. Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, p. 245
  • Pandemia. Responsabilidade dos agentes públicos no cenário da pandemia: uma breve análise da Medida Provisória 966/2020. Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 145
  • Papel dos tribunais de contas em tempos de COVID-19: alguns apontamentos. Rafael Rodrigues de Alcântara, p. 159
  • Pedro Augusto Souza Bastos de Almeida. Fundo especial municipal como mecanismo útil para o combate à COVID-19, p. 271
  • Poder de polícia, p. 189
  • Poder de polícia impositivo em tempos de coronavírus. Arykoerne Lima Barbosa, p. 191
  • Polícia. Poder de polícia, p. 189
  • Princípio da eficiência. Eficácia e funcionalidade do princípio da eficiência na administração pública em face da pandemia COVID-19. Delson Lyra da Fonseca, p. 13
  • Princípio da legalidade extraordinária. O direito administrativo em crise: o princípio da legalidade extraordinária em tempos de COVID-19. Enio Afonso Ferreira Silva, p. 27
  • Princípios da administração pública, p. 11
  • Procedimento licitatório. Lei 8.666/1993 e a pandemia de COVID-19: uma reflexão sobre a eficiência do procedimento licitatório e inovações legislativas. José Tenório Nunes Filho, p. 79

R

  • Rafael Rodrigues de Alcântara. O papel dos tribunais de contas em tempos de COVID-19: alguns apontamentos, p. 159
  • Responsabilidade dos agentes públicos no cenário da pandemia: uma breve análise da Medida Provisória 966/2020. Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 145
  • Responsabilidade fiscal. Orçamento de guerra: equilíbrio fiscal intergeracional e responsabilidade fiscal em tempos de pandemia. José Franklin Toledo de Lima Filho, p. 227
  • Responsabilização do gestor público em tempos de pandemia: um olhar a partir da LINDB, do Decreto 9.830/2019 e da MP 966/2020. Ricardo Schneider Rodrigues, p. 173
  • Restrição à liberdade. Breve análise das restrições à liberdade em tempos de pandemia. Vagner Paes Cavalcanti Filho, p. 207
  • Ricardo Schneider Rodrigues. Responsabilização do gestor público em tempos de pandemia: um olhar a partir da LINDB, do Decreto 9.830/2019 e da MP 966/2020, p. 173
  • Rodrigo Pironti Aguirre de Castro. Contratos administrativos e a gestão de crises da COVID-19. Rodrigo Pironti Aguirre de Castro / Caroline Rodrigues da Silva, p. 119

S

  • Supremacia do interesse público. A declaração de emergência pela COVID-19 e a distribuição de gêneros alimentícios da merenda escolar. Uma revisitação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Maryny Dyellen Barbosa Alves Brandão, p. 37

T

  • Tatiana Martins da Costa Camarão. A busca por procedimentos mais singelos na tradicional dispensa de emergência: aprendizados da COVID-19. Cristiana Maria Fortini Pinto / Tatiana Martins da Costa Camarão, p. 67
  • Tribunal de Contas. O papel dos tribunais de contas em tempos de COVID-19: alguns apontamentos. Rafael Rodrigues de Alcântara, p. 159

V

  • Vagner Paes Cavalcanti Filho. Breve análise das restrições à liberdade em tempos de pandemia, p. 207

Recomendações

Capa do livro: Direito Administrativo Sancionador Judicializado, Denise Luz

Direito Administrativo Sancionador Judicializado

 Denise LuzISBN: 978853624733-5Páginas: 232Publicado em: 10/07/2014

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Capa do livro: Controle da Atividade Administrativa Pelo Tribunal de Contas na Constituição de 1988, Julio Cesar Manhães de Araujo

Controle da Atividade Administrativa Pelo Tribunal de Contas na Constituição de 1988

 Julio Cesar Manhães de AraujoISBN: 978853622877-8Páginas: 528Publicado em: 07/04/2010

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Capa do livro: Ilícito Administrativo Disciplinar, Sandro Lucio Dezan

Ilícito Administrativo Disciplinar

2ª Edição - Revista e AtualizadaSandro Lucio DezanISBN: 978853624935-3Páginas: 232Publicado em: 04/12/2014

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Capa do livro: Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública, Renato de Lima Castro - Coordenação: Adel El Tasse e Luiz Regis Prado

Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública

 Renato de Lima Castro - Coordenação: Adel El Tasse e Luiz Regis PradoISBN: 853621426-0Páginas: 180Publicado em: 23/11/2006

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