Guia Prático para Recursos de Infrações e Multas de Trânsito - Defesa Prévia e Recursos para 1ª e 2ª instâncias - Modelo de Defesa e Recursos - Argumentação Eficaz - Fundamentação Legal - Legislação Pertinente, com Vigência a Partir de 12.04.2021

4ª Edição - Revista e Atualizada 2021 de Acordo com a Nova Legislação de Trânsito João Luiz Bonelli de Souza

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Ficha técnica

Autor(es): João Luiz Bonelli de Souza

ISBN v. impressa: 978655605570-1

ISBN v. digital: 978655605545-9

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada 2021 de Acordo com a Nova Legislação de Trânsito

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 193grs.

Número de páginas: 156

Publicado em: 26/03/2021

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Trânsito

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Sinopse

Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora:

  • Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 14.071/2020
  • Resoluções do CONTRAN – Portarias do DENATRAN
  • Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito
  • Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

Para obter o material de apoio, acesse gratuitamente o link:
https://www.jurua.com.br/apoio/guia-pratico-bonelli-4ed/

O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias do Denatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sistema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano.

Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades e rodovias, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade.

O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das autuações de trânsito são os recursos administrativos interpostos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs.

Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmente, eficaz, os cidadãos que foram autuados por infrações de trânsito, utilizando, de forma fundamentada, os caminhos para o deferimento dos recursos interpostos.

A intenção é fazer com que o recorrente construa a sua defesa ou recurso, abordando, passo a passo, todas as possibilidades de procedimento e de mérito que servirão de argumento.

Autor(es)

JOÃO LUIZ BONELLI DE SOUZA

Advogado Especialista em Direito Securitário e de Trânsito, atuou como Membro e Presidente de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 9

I POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 11

1 SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 11

II AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 13

1 FÉ PÚBLICA DO AGENTE AUTUADOR, p. 13

2 MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 15

3 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 16

4 CAMPO DE OBSERVAÇÕES E MEDIDA ADMINISTRATIVA, p. 18

III NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 21

1 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 22

2 DIFERENÇA ENTRE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 23

3 PRAZO PARA EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO, p. 23

4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, p. 25

5 DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, p. 27

IV DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 29

1 PRINCÍPIOS DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 29

2 TIPOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 30

V DA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE, p. 33

1 TIPOS DE MEDIDORES DE VELOCIDADE, p. 34

2 REQUISITOS DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE, p. 35

3 CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO, p. 36

4 VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN, p. 37

5 FISCALIZAÇÃO POR RADAR, p. 37

VI AUTUAÇÃO POR ETILÔMETRO, p. 41

1 REQUISITOS DO ETILÔMETRO, p. 42

2 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, p. 42

VII DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR, p. 45

1 DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, p. 46

2 IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, p. 47

3 DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRINCIPAL, p. 50

4 DA PONTUAÇÃO NA CNH, p. 51

5 DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, p. 51

6 DA CASSAÇÃO DA CNH, p. 53

7 HABILITAÇÃO E VALIDADE DA CNH, p. 54

VIII DA LEGITIMIDADE PARA A DEFESA PRÉVIA E RECURSOS, p. 57

1 FORMA E QUALIFICAÇÃO, p. 57

2 DOCUMENTAÇÃO, p. 58

3 DEFESA OU RECURSO POR PROCURAÇÃO, p. 58

4 MODELO DE PROCURAÇÃO, p. 59

IX DEFESA PRÉVIA OU DEFESA DE AUTO, p. 61

1 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, p. 61

2 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 62

X CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 63

1 NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR EDITAL, p. 64

XI NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO, p. 67

1 DA NOTIFICAÇÃO, p. 67

2 CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 68

3 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 69

4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 70

XII DO PAGAMENTO DA MULTA, p. 73

1 DO PAGAMENTO PARCELADO DA MULTA, p. 76

XIII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, p. 79

1 LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA OU RECURSO, p. 80

2 DO EFEITO SUSPENSIVO, p. 81

3 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 82

4 DO JULGAMENTO DOS RECURSOS, p. 82

5 EXEMPLO DE VOTO - DEFERIDO, p. 84

6 EXEMPLO DE VOTO - INDEFERIDO, p. 85

7 EXEMPLO DE VOTO - NÃO CONHECIDO, p. 86

XIV ANÁLISE E CONSTRUÇÃO DO RECURSO, p. 89

1 INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, p. 89

2 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 90

3 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 90

4 DO MÉRITO, p. 90

XV MODELO PARA DEFESA E RECURSOS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, p. 95

1 CABEÇALHO, p. 95

2 APRESENTAÇÃO, p. 95

3 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 96

4 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 97

5 DO MÉRITO, p. 100

6 DO PEDIDO, p. 109

XVI DAS AUTUAÇÕES MÚLTIPLAS, p. 111

1 ARGUMENTAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA E/OU RECURSO, p. 111

XVII DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, p. 113

XVIII FLUXOGRAMA: DO AIT AO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA, p. 115

XIX DEFESA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH, p. 117

1 MODELO DE DEFESA, p. 119

2 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO ESPECÍFICA, p. 121

3 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO, p. 123

4 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA PELA PERDA DA CNH, p. 123

XX CONCEITOS E DEFINIÇÕES, p. 125

XXI CONTEÚDO DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO SITE DA EDITORA, p. 137

1 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, p. 137

2 RESOLUÇÃO 165/2004 DO CONTRAN, p. 137

3 RESOLUÇÃO 174/2005 DO CONTRAN, p. 137

4 RESOLUÇÃO 180/2005 DO CONTRAN, p. 137

5 RESOLUÇÃO 236/2007 DO CONTRAN, p. 138

6 RESOLUÇÃO 243/2007 DO CONTRAN, p. 138

7 RESOLUÇÃO 299/2008 DO CONTRAN, p. 138

8 RESOLUÇÃO 371/2010 DO CONTRAN, p. 138

9 RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN, p. 138

10 RESOLUÇÃO 483/2014 DO CONTRAN, p. 138

11 RESOLUÇÃO 486/2014 DO CONTRAN, p. 139

12 RESOLUÇÃO 561/2015 DO CONTRAN, p. 139

13 RESOLUÇÃO 619/2016 DO CONTRAN, p. 139

14 RESOLUÇÃO 690/2017 DO CONTRAN, p. 139

15 RESOLUÇÃO 692/2017 DO CONTRAN, p. 139

16 RESOLUÇÃO 697/2017 DO CONTRAN, p. 139

17 RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN, p. 140

18 RESOLUÇÃO 736/2018 DO CONTRAN, p. 140

19 RESOLUÇÃO 772/2019 DO CONTRAN, p. 140

20 RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN, p. 140

21 RESOLUÇÃO 803/2020 DO CONTRAN, p. 141

22 RESOLUÇÃO 804/2020 DO CONTRAN, p. 141

23 PORTARIA 3 DE 06.01.2016 DO DENATRAN, p. 141

24 PORTARIA 127 DE 21.06.2016 DO DENATRAN, p. 141

25 LEI 14.071 DE 13.10.2020, p. 141

Índice alfabético

A

  • Advertência. Conversão em advertência por escrito, p. 63
  • Advertência. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 64
  • Agente atuador. Fé pública do agente autuador, p. 13
  • Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 111
  • Auto de infração de trânsito, p. 13
  • Autuação. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 23
  • Autuação. Modelo de notificação de autuação, p. 25
  • Autuações múltiplas, p. 111

C

  • Campo de observações e medida administrativa, p. 18
  • CNH. Cassação da CNH, p. 53
  • CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH, p. 117
  • CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação. Demissão por justa causa pela perda da CNH, p. 123
  • CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação. Modelo de defesa, p. 119
  • CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação. Suspensão do direito de dirigir por infração específica, p. 121
  • CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação. Suspensão do direito de dirigir por pontuação, p. 123
  • CNH. Habilitação e validade da CNH, p. 54
  • CNH. Pontuação na CNH, p. 51
  • Código de Trânsito Brasileiro, p. 137
  • Conceitos e definições, p. 125
  • Condutor infrator. Identificação do condutor infrator, p. 47
  • Condutor principal. Indicação do condutor principal, p. 50
  • Condutor. Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 45
  • Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 137
  • Conversão. Conversão em advertência por escrito, p. 63

D

  • Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias, p. 95
  • Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Apresentação, p. 95
  • Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Cabeçalho, p. 95
  • Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Conversão em advertência por escrito, p. 96
  • Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Mérito, p. 100
  • Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Pedido, p. 109
  • Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Preliminar de mérito, p. 97
  • Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH, p. 117
  • Defesa prévia ou defesa de auto, p. 61
  • Defesa prévia ou defesa de auto. Preliminar de mérito, p. 62
  • Defesa prévia ou defesa de auto. Princípio da autotutela, p. 61
  • Defesa prévia. Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 111
  • Defesa prévia. Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 57
  • Definição. Conceitos e definições, p. 125
  • Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 23
  • Direito de dirigir. Suspensão do direito de dirigir, p. 51

E

  • Edital. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 64
  • Edital. Notificação por edital, p. 22
  • Edital. Notificação por edital, p. 69
  • Encaminhamento. Prazo para expedição e encaminhamento, p. 23
  • Etilômetro. Autuação por etilômetro, p. 41
  • Etilômetro. Preenchimento do auto de infração, p. 42
  • Etilômetro. Requisitos do etilômetro, p. 42
  • Expedição. Prazo para expedição e encaminhamento, p. 23

F

  • Fé pública do agente autuador, p. 13
  • Fiscalização de velocidade, p. 33
  • Fiscalização por radar, p. 37

H

  • Habilitação e validade da CNH, p. 54

I

  • Identificação do condutor infrator, p. 47
  • Indicação do condutor principal, p. 50
  • Infração de trânsito. Modelo de auto, p. 15
  • Infração de trânsito. Notificação de autuação de infração de trânsito, p. 21
  • Infração de trânsito. Preenchimento do auto de infração de trânsito, p. 16
  • Infração. Auto de infração de trânsito, p. 13
  • Infração. Caracterização da infração, p. 36
  • Introdução, p. 9

L

  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 57
  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Defesa ou recurso por procuração, p. 58
  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Documentação, p. 58
  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Forma e qualificação, p. 57
  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Modelo de procuração, p. 59
  • Lei 14.071 de 13.10.2020, p. 141

M

  • Medida administrativa. Campo de observações e medida administrativa, p. 18
  • Modelo de auto de infração de trânsito, p. 15
  • Modelo de notificação de autuação, p. 25
  • Modelo de notificação de penalidade, p. 70
  • Multa de trânsito. Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 67
  • Multa. Pagamento da multa, p. 73
  • Multa. Pagamento parcelado da multa, p. 76

N

  • Notificação, p. 67
  • Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 64
  • Notificação de autuação de infração de trânsito, p. 21
  • Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 67
  • Notificação de penalidade. Conteúdo da notificação de penalidade, p. 68
  • Notificação de penalidade. Modelo, p. 70
  • Notificação eletrônica, p. 27
  • Notificação por edital, p. 22
  • Notificação por edital, p. 69
  • Notificação. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 23
  • Notificação. Modelo de notificação de autuação, p. 25

P

  • Pagamento da multa, p. 73
  • Pagamento parcelado da multa, p. 76
  • Penalidade. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 23
  • Penalidade. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 64
  • Penalidade. Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 67
  • Política Nacional de Trânsito, p. 11
  • Portaria 3, de 06.01.2016 do DENATRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 141
  • Portaria 127, de 21.06.2016 do DENATRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 141
  • Prazo para expedição e encaminhamento, p. 23
  • Princípios da sinalização de trânsito, p. 29
  • Proprietário. Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 45
  • Proprietário. Veículo. Responsabilidade do antigo proprietário, p. 46

R

  • Radar. Fiscalização por radar, p. 37
  • Recurso administrativo. Exemplo de voto. Deferido, p. 84
  • Recurso administrativo. Exemplo de voto. Indeferido, p. 85
  • Recurso administrativo. Exemplo de voto. Não conhecido, p. 86
  • Recurso administrativo. Preliminar de mérito, p. 82
  • Recurso em segunda instância, p. 113
  • Recurso em segunda instância. Fluxograma: do AIT ao julgamento em 2ª instância, p. 115
  • Recurso em segunda instância. Modelo de defesa, p. 119
  • Recurso. Análise e construção, p. 89
  • Recurso. Análise e construção. Conversão em advertência por escrito, p. 90
  • Recurso. Análise e construção. Indicação do condutor infrator, p. 89
  • Recurso. Análise e construção. Mérito, p. 90
  • Recurso. Análise e construção. Preliminar de mérito, p. 90
  • Recurso. Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 111
  • Recursos administrativos, p. 79
  • Recursos administrativos. Efeito suspensivo, p. 81
  • Recursos administrativos. Julgamento dos recursos, p. 82
  • Recursos administrativos. Local para apresentação da defesa ou recurso, p. 80
  • Recursos administrativos. Preliminar de mérito, p. 82
  • Recursos. Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 57
  • Requisitos dos medidores de velocidade, p. 35
  • Resolução 165/2004 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 137
  • Resolução 174/2005 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 137
  • Resolução 180/2005 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 137
  • Resolução 236/2007 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
  • Resolução 243/2007 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
  • Resolução 299/2008 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
  • Resolução 371/2010 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
  • Resolução 432/2013 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
  • Resolução 483/2014 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
  • Resolução 486/2014 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
  • Resolução 561/2015 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
  • Resolução 619/2016 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
  • Resolução 690/2017 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
  • Resolução 692/2017 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
  • Resolução 697/2017 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
  • Resolução 723/2018 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 140
  • Resolução 736/2018 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 140
  • Resolução 772/2019 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 140
  • Resolução 798/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 140
  • Resolução 803/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 141
  • Resolução 804/220 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 141
  • Responsabilidade do antigo proprietário, p. 46
  • Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 45

S

  • Sinalização de trânsito, p. 29
  • Sinalização. Princípios da sinalização de trânsito, p. 29
  • Sinalização. Tipos de sinalização de trânsito, p. 30
  • Sistema Nacional de Trânsito, p. 11
  • Suspensão do direito de dirigir, p. 51

T

  • Tipos de medidores de velocidade, p. 34
  • Tipos de sinalização de trânsito, p. 30
  • Trânsito. Auto de infração de trânsito, p. 13
  • Trânsito. Política Nacional de Trânsito, p. 11
  • Trânsito. Sistema Nacional de Trânsito, p. 11

V

  • Validade da CNH e habilitação, p. 54
  • Velocidade. Fiscalização de velocidade, p. 33
  • Velocidade. Requisitos dos medidores de velocidade, p. 35
  • Velocidade. Tipos de medidores de velocidade, p. 34
  • Vigência da Resolução 798/2020 do CONTRAN, p. 37

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