Capa do livro: Guia Prático para Recursos de Infrações e Multas de Trânsito - Defesa Prévia e Recursos para 1ª e 2ª instâncias - Modelo de Defesa e Recursos - Argumentação Eficaz - Fundamentação Legal - Legislação Pertinente, com Vigência a Partir de 12.04.2021 - 4ª Edição - Revista e Atualizada 2021 de Acordo com a Nova Legislação de Trânsito, João Luiz Bonelli de Souza

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Guia Prático para Recursos de Infrações e Multas de Trânsito - Defesa Prévia e Recursos para 1ª e 2ª instâncias - Modelo de Defesa e Recursos - Argumentação Eficaz - Fundamentação Legal - Legislação Pertinente, com Vigência a Partir de 12.04.2021

4ª Edição - Revista e Atualizada 2021 de Acordo com a Nova Legislação de Trânsito João Luiz Bonelli de Souza

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Ficha técnica

Autor(es): João Luiz Bonelli de Souza

ISBN v. impressa: 978655605570-1

ISBN v. digital: 978655605545-9

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada 2021 de Acordo com a Nova Legislação de Trânsito

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 193grs.

Número de páginas: 156

Publicado em: 26/03/2021

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Trânsito

Versão Digital (eBook)

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Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

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Sinopse

Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora:

Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 14.071/2020
Resoluções do CONTRAN – Portarias do DENATRAN
Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito
Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

Para obter o material de apoio, acesse gratuitamente o link:
https://www.jurua.com.br/apoio/guia-pratico-bonelli-4ed/

O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias do Denatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sistema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano.

Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades e rodovias, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade.

O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das autuações de trânsito são os recursos administrativos interpostos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs.

Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmente, eficaz, os cidadãos que foram autuados por infrações de trânsito, utilizando, de forma fundamentada, os caminhos para o deferimento dos recursos interpostos.

A intenção é fazer com que o recorrente construa a sua defesa ou recurso, abordando, passo a passo, todas as possibilidades de procedimento e de mérito que servirão de argumento.

Autor(es)

JOÃO LUIZ BONELLI DE SOUZA

Advogado Especialista em Direito Securitário e de Trânsito, atuou como Membro e Presidente de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 9

I POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 11

1 SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 11

II AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 13

1 FÉ PÚBLICA DO AGENTE AUTUADOR, p. 13

2 MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 15

3 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 16

4 CAMPO DE OBSERVAÇÕES E MEDIDA ADMINISTRATIVA, p. 18

III NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 21

1 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 22

2 DIFERENÇA ENTRE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 23

3 PRAZO PARA EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO, p. 23

4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, p. 25

5 DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, p. 27

IV DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 29

1 PRINCÍPIOS DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 29

2 TIPOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 30

V DA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE, p. 33

1 TIPOS DE MEDIDORES DE VELOCIDADE, p. 34

2 REQUISITOS DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE, p. 35

3 CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO, p. 36

4 VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN, p. 37

5 FISCALIZAÇÃO POR RADAR, p. 37

VI AUTUAÇÃO POR ETILÔMETRO, p. 41

1 REQUISITOS DO ETILÔMETRO, p. 42

2 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, p. 42

VII DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR, p. 45

1 DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, p. 46

2 IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, p. 47

3 DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRINCIPAL, p. 50

4 DA PONTUAÇÃO NA CNH, p. 51

5 DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, p. 51

6 DA CASSAÇÃO DA CNH, p. 53

7 HABILITAÇÃO E VALIDADE DA CNH, p. 54

VIII DA LEGITIMIDADE PARA A DEFESA PRÉVIA E RECURSOS, p. 57

1 FORMA E QUALIFICAÇÃO, p. 57

2 DOCUMENTAÇÃO, p. 58

3 DEFESA OU RECURSO POR PROCURAÇÃO, p. 58

4 MODELO DE PROCURAÇÃO, p. 59

IX DEFESA PRÉVIA OU DEFESA DE AUTO, p. 61

1 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, p. 61

2 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 62

X CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 63

1 NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR EDITAL, p. 64

XI NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO, p. 67

1 DA NOTIFICAÇÃO, p. 67

2 CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 68

3 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 69

4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 70

XII DO PAGAMENTO DA MULTA, p. 73

1 DO PAGAMENTO PARCELADO DA MULTA, p. 76

XIII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, p. 79

1 LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA OU RECURSO, p. 80

2 DO EFEITO SUSPENSIVO, p. 81

3 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 82

4 DO JULGAMENTO DOS RECURSOS, p. 82

5 EXEMPLO DE VOTO - DEFERIDO, p. 84

6 EXEMPLO DE VOTO - INDEFERIDO, p. 85

7 EXEMPLO DE VOTO - NÃO CONHECIDO, p. 86

XIV ANÁLISE E CONSTRUÇÃO DO RECURSO, p. 89

1 INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, p. 89

2 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 90

3 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 90

4 DO MÉRITO, p. 90

XV MODELO PARA DEFESA E RECURSOS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, p. 95

1 CABEÇALHO, p. 95

2 APRESENTAÇÃO, p. 95

3 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 96

4 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 97

5 DO MÉRITO, p. 100

6 DO PEDIDO, p. 109

XVI DAS AUTUAÇÕES MÚLTIPLAS, p. 111

1 ARGUMENTAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA E/OU RECURSO, p. 111

XVII DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, p. 113

XVIII FLUXOGRAMA: DO AIT AO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA, p. 115

XIX DEFESA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH, p. 117

1 MODELO DE DEFESA, p. 119

2 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO ESPECÍFICA, p. 121

3 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO, p. 123

4 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA PELA PERDA DA CNH, p. 123

XX CONCEITOS E DEFINIÇÕES, p. 125

XXI CONTEÚDO DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO SITE DA EDITORA, p. 137

1 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, p. 137

2 RESOLUÇÃO 165/2004 DO CONTRAN, p. 137

3 RESOLUÇÃO 174/2005 DO CONTRAN, p. 137

4 RESOLUÇÃO 180/2005 DO CONTRAN, p. 137

5 RESOLUÇÃO 236/2007 DO CONTRAN, p. 138

6 RESOLUÇÃO 243/2007 DO CONTRAN, p. 138

7 RESOLUÇÃO 299/2008 DO CONTRAN, p. 138

8 RESOLUÇÃO 371/2010 DO CONTRAN, p. 138

9 RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN, p. 138

10 RESOLUÇÃO 483/2014 DO CONTRAN, p. 138

11 RESOLUÇÃO 486/2014 DO CONTRAN, p. 139

12 RESOLUÇÃO 561/2015 DO CONTRAN, p. 139

13 RESOLUÇÃO 619/2016 DO CONTRAN, p. 139

14 RESOLUÇÃO 690/2017 DO CONTRAN, p. 139

15 RESOLUÇÃO 692/2017 DO CONTRAN, p. 139

16 RESOLUÇÃO 697/2017 DO CONTRAN, p. 139

17 RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN, p. 140

18 RESOLUÇÃO 736/2018 DO CONTRAN, p. 140

19 RESOLUÇÃO 772/2019 DO CONTRAN, p. 140

20 RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN, p. 140

21 RESOLUÇÃO 803/2020 DO CONTRAN, p. 141

22 RESOLUÇÃO 804/2020 DO CONTRAN, p. 141

23 PORTARIA 3 DE 06.01.2016 DO DENATRAN, p. 141

24 PORTARIA 127 DE 21.06.2016 DO DENATRAN, p. 141

25 LEI 14.071 DE 13.10.2020, p. 141

Índice alfabético

A

Advertência. Conversão em advertência por escrito, p. 63
Advertência. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 64
Agente atuador. Fé pública do agente autuador, p. 13
Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 111
Auto de infração de trânsito, p. 13
Autuação. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 23
Autuação. Modelo de notificação de autuação, p. 25
Autuações múltiplas, p. 111

C

Campo de observações e medida administrativa, p. 18
CNH. Cassação da CNH, p. 53
CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH, p. 117
CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação. Demissão por justa causa pela perda da CNH, p. 123
CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação. Modelo de defesa, p. 119
CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação. Suspensão do direito de dirigir por infração específica, p. 121
CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação. Suspensão do direito de dirigir por pontuação, p. 123
CNH. Habilitação e validade da CNH, p. 54
CNH. Pontuação na CNH, p. 51
Código de Trânsito Brasileiro, p. 137
Conceitos e definições, p. 125
Condutor infrator. Identificação do condutor infrator, p. 47
Condutor principal. Indicação do condutor principal, p. 50
Condutor. Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 45
Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 137
Conversão. Conversão em advertência por escrito, p. 63

D

Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias, p. 95
Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Apresentação, p. 95
Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Cabeçalho, p. 95
Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Conversão em advertência por escrito, p. 96
Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Mérito, p. 100
Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Pedido, p. 109
Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Preliminar de mérito, p. 97
Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH, p. 117
Defesa prévia ou defesa de auto, p. 61
Defesa prévia ou defesa de auto. Preliminar de mérito, p. 62
Defesa prévia ou defesa de auto. Princípio da autotutela, p. 61
Defesa prévia. Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 111
Defesa prévia. Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 57
Definição. Conceitos e definições, p. 125
Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 23
Direito de dirigir. Suspensão do direito de dirigir, p. 51

E

Edital. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 64
Edital. Notificação por edital, p. 22
Edital. Notificação por edital, p. 69
Encaminhamento. Prazo para expedição e encaminhamento, p. 23
Etilômetro. Autuação por etilômetro, p. 41
Etilômetro. Preenchimento do auto de infração, p. 42
Etilômetro. Requisitos do etilômetro, p. 42
Expedição. Prazo para expedição e encaminhamento, p. 23

F

Fé pública do agente autuador, p. 13
Fiscalização de velocidade, p. 33
Fiscalização por radar, p. 37

H

Habilitação e validade da CNH, p. 54

I

Identificação do condutor infrator, p. 47
Indicação do condutor principal, p. 50
Infração de trânsito. Modelo de auto, p. 15
Infração de trânsito. Notificação de autuação de infração de trânsito, p. 21
Infração de trânsito. Preenchimento do auto de infração de trânsito, p. 16
Infração. Auto de infração de trânsito, p. 13
Infração. Caracterização da infração, p. 36
Introdução, p. 9

L

Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 57
Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Defesa ou recurso por procuração, p. 58
Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Documentação, p. 58
Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Forma e qualificação, p. 57
Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Modelo de procuração, p. 59
Lei 14.071 de 13.10.2020, p. 141

M

Medida administrativa. Campo de observações e medida administrativa, p. 18
Modelo de auto de infração de trânsito, p. 15
Modelo de notificação de autuação, p. 25
Modelo de notificação de penalidade, p. 70
Multa de trânsito. Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 67
Multa. Pagamento da multa, p. 73
Multa. Pagamento parcelado da multa, p. 76

N

Notificação, p. 67
Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 64
Notificação de autuação de infração de trânsito, p. 21
Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 67
Notificação de penalidade. Conteúdo da notificação de penalidade, p. 68
Notificação de penalidade. Modelo, p. 70
Notificação eletrônica, p. 27
Notificação por edital, p. 22
Notificação por edital, p. 69
Notificação. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 23
Notificação. Modelo de notificação de autuação, p. 25

P

Pagamento da multa, p. 73
Pagamento parcelado da multa, p. 76
Penalidade. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 23
Penalidade. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 64
Penalidade. Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 67
Política Nacional de Trânsito, p. 11
Portaria 3, de 06.01.2016 do DENATRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 141
Portaria 127, de 21.06.2016 do DENATRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 141
Prazo para expedição e encaminhamento, p. 23
Princípios da sinalização de trânsito, p. 29
Proprietário. Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 45
Proprietário. Veículo. Responsabilidade do antigo proprietário, p. 46

R

Radar. Fiscalização por radar, p. 37
Recurso administrativo. Exemplo de voto. Deferido, p. 84
Recurso administrativo. Exemplo de voto. Indeferido, p. 85
Recurso administrativo. Exemplo de voto. Não conhecido, p. 86
Recurso administrativo. Preliminar de mérito, p. 82
Recurso em segunda instância, p. 113
Recurso em segunda instância. Fluxograma: do AIT ao julgamento em 2ª instância, p. 115
Recurso em segunda instância. Modelo de defesa, p. 119
Recurso. Análise e construção, p. 89
Recurso. Análise e construção. Conversão em advertência por escrito, p. 90
Recurso. Análise e construção. Indicação do condutor infrator, p. 89
Recurso. Análise e construção. Mérito, p. 90
Recurso. Análise e construção. Preliminar de mérito, p. 90
Recurso. Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 111
Recursos administrativos, p. 79
Recursos administrativos. Efeito suspensivo, p. 81
Recursos administrativos. Julgamento dos recursos, p. 82
Recursos administrativos. Local para apresentação da defesa ou recurso, p. 80
Recursos administrativos. Preliminar de mérito, p. 82
Recursos. Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 57
Requisitos dos medidores de velocidade, p. 35
Resolução 165/2004 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 137
Resolução 174/2005 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 137
Resolução 180/2005 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 137
Resolução 236/2007 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
Resolução 243/2007 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
Resolução 299/2008 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
Resolução 371/2010 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
Resolução 432/2013 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
Resolução 483/2014 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
Resolução 486/2014 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
Resolução 561/2015 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
Resolução 619/2016 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
Resolução 690/2017 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
Resolução 692/2017 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
Resolução 697/2017 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
Resolução 723/2018 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 140
Resolução 736/2018 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 140
Resolução 772/2019 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 140
Resolução 798/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 140
Resolução 803/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 141
Resolução 804/220 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 141
Responsabilidade do antigo proprietário, p. 46
Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 45