Guia Prático para Recursos de Infrações e Multas de Trânsito - Defesa Prévia e Recursos para 1ª e 2ª instâncias - Modelo de Defesa e Recursos - Argumentação Eficaz - Fundamentação Legal - Legislação Pertinente, com Vigência a Partir de 12.04.2021
4ª Edição - Revista e Atualizada 2021 de Acordo com a Nova Legislação de Trânsito João Luiz Bonelli de SouzaTambém
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Ficha técnica
Autor(es): João Luiz Bonelli de Souza
ISBN v. impressa: 978655605570-1
ISBN v. digital: 978655605545-9
Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada 2021 de Acordo com a Nova Legislação de Trânsito
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 193grs.
Número de páginas: 156
Publicado em: 26/03/2021
Área(s): Direito - Legislação; Direito - Trânsito
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Sinopse
Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora:
- Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 14.071/2020
- Resoluções do CONTRAN – Portarias do DENATRAN
- Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito
- Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito
Para obter o material de apoio, acesse gratuitamente o link:
https://www.jurua.com.br/apoio/guia-pratico-bonelli-4ed/
O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias do Denatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sistema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano.
Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades e rodovias, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade.
O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das autuações de trânsito são os recursos administrativos interpostos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs.
Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmente, eficaz, os cidadãos que foram autuados por infrações de trânsito, utilizando, de forma fundamentada, os caminhos para o deferimento dos recursos interpostos.
A intenção é fazer com que o recorrente construa a sua defesa ou recurso, abordando, passo a passo, todas as possibilidades de procedimento e de mérito que servirão de argumento.
Autor(es)
JOÃO LUIZ BONELLI DE SOUZA
Advogado Especialista em Direito Securitário e de Trânsito, atuou como Membro e Presidente de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI.
Sumário
INTRODUÇÃO, p. 9
I POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 11
1 SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 11
II AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 13
1 FÉ PÚBLICA DO AGENTE AUTUADOR, p. 13
2 MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 15
3 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 16
4 CAMPO DE OBSERVAÇÕES E MEDIDA ADMINISTRATIVA, p. 18
III NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 21
1 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 22
2 DIFERENÇA ENTRE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 23
3 PRAZO PARA EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO, p. 23
4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, p. 25
5 DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, p. 27
IV DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 29
1 PRINCÍPIOS DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 29
2 TIPOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 30
V DA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE, p. 33
1 TIPOS DE MEDIDORES DE VELOCIDADE, p. 34
2 REQUISITOS DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE, p. 35
3 CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO, p. 36
4 VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN, p. 37
5 FISCALIZAÇÃO POR RADAR, p. 37
VI AUTUAÇÃO POR ETILÔMETRO, p. 41
1 REQUISITOS DO ETILÔMETRO, p. 42
2 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, p. 42
VII DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR, p. 45
1 DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, p. 46
2 IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, p. 47
3 DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRINCIPAL, p. 50
4 DA PONTUAÇÃO NA CNH, p. 51
5 DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, p. 51
6 DA CASSAÇÃO DA CNH, p. 53
7 HABILITAÇÃO E VALIDADE DA CNH, p. 54
VIII DA LEGITIMIDADE PARA A DEFESA PRÉVIA E RECURSOS, p. 57
1 FORMA E QUALIFICAÇÃO, p. 57
2 DOCUMENTAÇÃO, p. 58
3 DEFESA OU RECURSO POR PROCURAÇÃO, p. 58
4 MODELO DE PROCURAÇÃO, p. 59
IX DEFESA PRÉVIA OU DEFESA DE AUTO, p. 61
1 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, p. 61
2 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 62
X CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 63
1 NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR EDITAL, p. 64
XI NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO, p. 67
1 DA NOTIFICAÇÃO, p. 67
2 CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 68
3 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 69
4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 70
XII DO PAGAMENTO DA MULTA, p. 73
1 DO PAGAMENTO PARCELADO DA MULTA, p. 76
XIII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, p. 79
1 LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA OU RECURSO, p. 80
2 DO EFEITO SUSPENSIVO, p. 81
3 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 82
4 DO JULGAMENTO DOS RECURSOS, p. 82
5 EXEMPLO DE VOTO - DEFERIDO, p. 84
6 EXEMPLO DE VOTO - INDEFERIDO, p. 85
7 EXEMPLO DE VOTO - NÃO CONHECIDO, p. 86
XIV ANÁLISE E CONSTRUÇÃO DO RECURSO, p. 89
1 INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, p. 89
2 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 90
3 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 90
4 DO MÉRITO, p. 90
XV MODELO PARA DEFESA E RECURSOS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, p. 95
1 CABEÇALHO, p. 95
2 APRESENTAÇÃO, p. 95
3 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 96
4 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 97
5 DO MÉRITO, p. 100
6 DO PEDIDO, p. 109
XVI DAS AUTUAÇÕES MÚLTIPLAS, p. 111
1 ARGUMENTAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA E/OU RECURSO, p. 111
XVII DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, p. 113
XVIII FLUXOGRAMA: DO AIT AO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA, p. 115
XIX DEFESA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH, p. 117
1 MODELO DE DEFESA, p. 119
2 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO ESPECÍFICA, p. 121
3 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO, p. 123
4 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA PELA PERDA DA CNH, p. 123
XX CONCEITOS E DEFINIÇÕES, p. 125
XXI CONTEÚDO DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO SITE DA EDITORA, p. 137
1 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, p. 137
2 RESOLUÇÃO 165/2004 DO CONTRAN, p. 137
3 RESOLUÇÃO 174/2005 DO CONTRAN, p. 137
4 RESOLUÇÃO 180/2005 DO CONTRAN, p. 137
5 RESOLUÇÃO 236/2007 DO CONTRAN, p. 138
6 RESOLUÇÃO 243/2007 DO CONTRAN, p. 138
7 RESOLUÇÃO 299/2008 DO CONTRAN, p. 138
8 RESOLUÇÃO 371/2010 DO CONTRAN, p. 138
9 RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN, p. 138
10 RESOLUÇÃO 483/2014 DO CONTRAN, p. 138
11 RESOLUÇÃO 486/2014 DO CONTRAN, p. 139
12 RESOLUÇÃO 561/2015 DO CONTRAN, p. 139
13 RESOLUÇÃO 619/2016 DO CONTRAN, p. 139
14 RESOLUÇÃO 690/2017 DO CONTRAN, p. 139
15 RESOLUÇÃO 692/2017 DO CONTRAN, p. 139
16 RESOLUÇÃO 697/2017 DO CONTRAN, p. 139
17 RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN, p. 140
18 RESOLUÇÃO 736/2018 DO CONTRAN, p. 140
19 RESOLUÇÃO 772/2019 DO CONTRAN, p. 140
20 RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN, p. 140
21 RESOLUÇÃO 803/2020 DO CONTRAN, p. 141
22 RESOLUÇÃO 804/2020 DO CONTRAN, p. 141
23 PORTARIA 3 DE 06.01.2016 DO DENATRAN, p. 141
24 PORTARIA 127 DE 21.06.2016 DO DENATRAN, p. 141
25 LEI 14.071 DE 13.10.2020, p. 141
Índice alfabético
A
- Advertência. Conversão em advertência por escrito, p. 63
- Advertência. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 64
- Agente atuador. Fé pública do agente autuador, p. 13
- Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 111
- Auto de infração de trânsito, p. 13
- Autuação. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 23
- Autuação. Modelo de notificação de autuação, p. 25
- Autuações múltiplas, p. 111
C
- Campo de observações e medida administrativa, p. 18
- CNH. Cassação da CNH, p. 53
- CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH, p. 117
- CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação. Demissão por justa causa pela perda da CNH, p. 123
- CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação. Modelo de defesa, p. 119
- CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação. Suspensão do direito de dirigir por infração específica, p. 121
- CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação. Suspensão do direito de dirigir por pontuação, p. 123
- CNH. Habilitação e validade da CNH, p. 54
- CNH. Pontuação na CNH, p. 51
- Código de Trânsito Brasileiro, p. 137
- Conceitos e definições, p. 125
- Condutor infrator. Identificação do condutor infrator, p. 47
- Condutor principal. Indicação do condutor principal, p. 50
- Condutor. Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 45
- Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 137
- Conversão. Conversão em advertência por escrito, p. 63
D
- Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias, p. 95
- Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Apresentação, p. 95
- Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Cabeçalho, p. 95
- Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Conversão em advertência por escrito, p. 96
- Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Mérito, p. 100
- Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Pedido, p. 109
- Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Preliminar de mérito, p. 97
- Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH, p. 117
- Defesa prévia ou defesa de auto, p. 61
- Defesa prévia ou defesa de auto. Preliminar de mérito, p. 62
- Defesa prévia ou defesa de auto. Princípio da autotutela, p. 61
- Defesa prévia. Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 111
- Defesa prévia. Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 57
- Definição. Conceitos e definições, p. 125
- Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 23
- Direito de dirigir. Suspensão do direito de dirigir, p. 51
E
- Edital. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 64
- Edital. Notificação por edital, p. 22
- Edital. Notificação por edital, p. 69
- Encaminhamento. Prazo para expedição e encaminhamento, p. 23
- Etilômetro. Autuação por etilômetro, p. 41
- Etilômetro. Preenchimento do auto de infração, p. 42
- Etilômetro. Requisitos do etilômetro, p. 42
- Expedição. Prazo para expedição e encaminhamento, p. 23
F
- Fé pública do agente autuador, p. 13
- Fiscalização de velocidade, p. 33
- Fiscalização por radar, p. 37
H
- Habilitação e validade da CNH, p. 54
I
- Identificação do condutor infrator, p. 47
- Indicação do condutor principal, p. 50
- Infração de trânsito. Modelo de auto, p. 15
- Infração de trânsito. Notificação de autuação de infração de trânsito, p. 21
- Infração de trânsito. Preenchimento do auto de infração de trânsito, p. 16
- Infração. Auto de infração de trânsito, p. 13
- Infração. Caracterização da infração, p. 36
- Introdução, p. 9
L
- Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 57
- Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Defesa ou recurso por procuração, p. 58
- Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Documentação, p. 58
- Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Forma e qualificação, p. 57
- Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Modelo de procuração, p. 59
- Lei 14.071 de 13.10.2020, p. 141
M
- Medida administrativa. Campo de observações e medida administrativa, p. 18
- Modelo de auto de infração de trânsito, p. 15
- Modelo de notificação de autuação, p. 25
- Modelo de notificação de penalidade, p. 70
- Multa de trânsito. Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 67
- Multa. Pagamento da multa, p. 73
- Multa. Pagamento parcelado da multa, p. 76
N
- Notificação, p. 67
- Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 64
- Notificação de autuação de infração de trânsito, p. 21
- Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 67
- Notificação de penalidade. Conteúdo da notificação de penalidade, p. 68
- Notificação de penalidade. Modelo, p. 70
- Notificação eletrônica, p. 27
- Notificação por edital, p. 22
- Notificação por edital, p. 69
- Notificação. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 23
- Notificação. Modelo de notificação de autuação, p. 25
P
- Pagamento da multa, p. 73
- Pagamento parcelado da multa, p. 76
- Penalidade. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 23
- Penalidade. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 64
- Penalidade. Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 67
- Política Nacional de Trânsito, p. 11
- Portaria 3, de 06.01.2016 do DENATRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 141
- Portaria 127, de 21.06.2016 do DENATRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 141
- Prazo para expedição e encaminhamento, p. 23
- Princípios da sinalização de trânsito, p. 29
- Proprietário. Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 45
- Proprietário. Veículo. Responsabilidade do antigo proprietário, p. 46
R
- Radar. Fiscalização por radar, p. 37
- Recurso administrativo. Exemplo de voto. Deferido, p. 84
- Recurso administrativo. Exemplo de voto. Indeferido, p. 85
- Recurso administrativo. Exemplo de voto. Não conhecido, p. 86
- Recurso administrativo. Preliminar de mérito, p. 82
- Recurso em segunda instância, p. 113
- Recurso em segunda instância. Fluxograma: do AIT ao julgamento em 2ª instância, p. 115
- Recurso em segunda instância. Modelo de defesa, p. 119
- Recurso. Análise e construção, p. 89
- Recurso. Análise e construção. Conversão em advertência por escrito, p. 90
- Recurso. Análise e construção. Indicação do condutor infrator, p. 89
- Recurso. Análise e construção. Mérito, p. 90
- Recurso. Análise e construção. Preliminar de mérito, p. 90
- Recurso. Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 111
- Recursos administrativos, p. 79
- Recursos administrativos. Efeito suspensivo, p. 81
- Recursos administrativos. Julgamento dos recursos, p. 82
- Recursos administrativos. Local para apresentação da defesa ou recurso, p. 80
- Recursos administrativos. Preliminar de mérito, p. 82
- Recursos. Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 57
- Requisitos dos medidores de velocidade, p. 35
- Resolução 165/2004 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 137
- Resolução 174/2005 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 137
- Resolução 180/2005 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 137
- Resolução 236/2007 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
- Resolução 243/2007 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
- Resolução 299/2008 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
- Resolução 371/2010 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
- Resolução 432/2013 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
- Resolução 483/2014 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 138
- Resolução 486/2014 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
- Resolução 561/2015 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
- Resolução 619/2016 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
- Resolução 690/2017 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
- Resolução 692/2017 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
- Resolução 697/2017 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 139
- Resolução 723/2018 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 140
- Resolução 736/2018 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 140
- Resolução 772/2019 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 140
- Resolução 798/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 140
- Resolução 803/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 141
- Resolução 804/220 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 141
- Responsabilidade do antigo proprietário, p. 46
- Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 45
S
- Sinalização de trânsito, p. 29
- Sinalização. Princípios da sinalização de trânsito, p. 29
- Sinalização. Tipos de sinalização de trânsito, p. 30
- Sistema Nacional de Trânsito, p. 11
- Suspensão do direito de dirigir, p. 51
T
- Tipos de medidores de velocidade, p. 34
- Tipos de sinalização de trânsito, p. 30
- Trânsito. Auto de infração de trânsito, p. 13
- Trânsito. Política Nacional de Trânsito, p. 11
- Trânsito. Sistema Nacional de Trânsito, p. 11
V
- Validade da CNH e habilitação, p. 54
- Velocidade. Fiscalização de velocidade, p. 33
- Velocidade. Requisitos dos medidores de velocidade, p. 35
- Velocidade. Tipos de medidores de velocidade, p. 34
- Vigência da Resolução 798/2020 do CONTRAN, p. 37
Recomendações
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Constituição Federal Interpretada
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