Guia Prático para Recursos de Infrações e Multas de Trânsito - de Acordo com a Nova Legislação de Trânsito

5ª Edição - Revista e Atualizada 2022 João Luiz Bonelli de Souza

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Ficha técnica

Autor(es): João Luiz Bonelli de Souza

ISBN v. impressa: 978853629771-2

ISBN v. digital: 978652630004-6

Edição/Tiragem: 5ª Edição - Revista e Atualizada 2022

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 213grs.

Número de páginas: 172

Publicado em: 22/06/2022

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Trânsito

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Sinopse

• Defesa Prévia e Recursos para 1ª e 2ª instâncias;
• Modelo de Defesa e Recursos;
• Argumentação Eficaz;
• Fundamentação Legal;
• Legislação Pertinente, com Vigência a Partir de 01.04.2022.

Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora:

• Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 14.304/2022;
• Resoluções do CONTRAN – Portarias da SENATRAN;
• Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito;
• Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias da Senatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sistema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano.

Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades e rodovias, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade.

O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das autuações são os recursos administrativos interpostos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs.

Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmente, eficaz, os cidadãos que foram autuados por infrações de trânsito, utilizando, de forma fundamentada, os caminhos para o provimento dos recursos interpostos.

A intenção é fazer com que o recorrente construa a sua defesa ou recurso, abordando, passo a passo, todas as possibilidades de procedimento e de mérito que servirão de argumento.

Autor(es)

JOÃO LUIZ BONELLI DE SOUZA

Advogado Especialista em Direito Securitário e de Trânsito, atuou como Membro e Presidente de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 11

I POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 13

1 SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 13

II AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 15

1 FÉ PÚBLICA DO AGENTE AUTUADOR, p. 16

2 REQUERIMENTO DO AIT JUNTO À AUTORIDADE, p. 17

3 MODELO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, p. 17

4 MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 19

5 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 20

6 AUTUAÇÃO POR VIDEOMONITORAMENTO, p. 22

7 CAMPO DE OBSERVAÇÕES E MEDIDA ADMINISTRATIVA, p. 23

III NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 25

1 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 26

2 DIFERENÇA ENTRE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 27

3 PRAZO PARA EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO, p. 27

4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, p. 30

5 DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, p. 32

IV DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 33

1 PRINCÍPIOS DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 33

2 TIPOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 34

V DA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE, p. 39

1 TIPOS DE MEDIDORES DE VELOCIDADE, p. 40

2 REQUISITOS DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE, p. 41

3 CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO, p. 42

4 VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN, p. 43

5 FISCALIZAÇÃO POR RADAR, p. 43

VI AUTUAÇÃO POR ETILÔMETRO, p. 47

1 REQUISITOS DO ETILÔMETRO, p. 48

2 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, p. 48

VII DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR, p. 51

1 DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, p. 52

2 IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, p. 53

3 DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRINCIPAL, p. 56

4 DA PONTUAÇÃO NA CNH, p. 57

5 HABILITAÇÃO E VALIDADE DA CNH, p. 58

VIII DA LEGITIMIDADE PARA A DEFESA PRÉVIA E RECURSOS, p. 61

1 FORMA E QUALIFICAÇÃO, p. 61

2 DOCUMENTAÇÃO, p. 62

3 DEFESA OU RECURSO POR PROCURAÇÃO, p. 62

4 MODELO DE PROCURAÇÃO, p. 63

IX DEFESA PRÉVIA OU DEFESA DE AUTO, p. 65

1 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, p. 65

2 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 66

X CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 67

1 INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 68

2 NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR EDITAL, p. 74

XI NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO, p. 77

1 DA NOTIFICAÇÃO, p. 77

2 CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 78

3 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 79

4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 81

XII DO PAGAMENTO DA MULTA, p. 83

1 DO PAGAMENTO PARCELADO DA MULTA, p. 86

XIII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, p. 89

1 LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA OU RECURSO, p. 91

2 DO EFEITO SUSPENSIVO, p. 92

3 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 93

4 DO JULGAMENTO DOS RECURSOS, p. 93

5 EXEMPLO DE VOTO - DEFERIDO, p. 95

6 EXEMPLO DE VOTO - INDEFERIDO, p. 96

7 EXEMPLO DE VOTO - NÃO CONHECIDO, p. 97

XIV ANÁLISE E CONSTRUÇÃO DO RECURSO, p. 99

1 INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, p. 99

2 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 100

3 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 100

4 DO MÉRITO, p. 100

XV MODELO PARA DEFESA E RECURSOS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, p. 105

1 CABEÇALHO, p. 105

2 APRESENTAÇÃO, p. 105

3 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 106

4 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 106

5 DO MÉRITO, p. 111

6 DO PEDIDO, p. 121

XVI DAS AUTUAÇÕES MÚLTIPLAS, p. 123

1 ARGUMENTAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA E/OU RECURSO, p. 123

XVII DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, p. 125

XVIII FLUXOGRAMA: DO AIT AO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA, p. 127

XIX PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH, p. 129

1 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, p. 129

2 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO, p. 131

3 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO ESPECÍFICA, p. 132

4 DA CASSAÇÃO DA CNH, p. 134

5 DEFESA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH, p. 134

6 MODELO DE DEFESA, p. 136

7 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA PELA PERDA DA CNH, p. 139

XX CONCEITOS E DEFINIÇÕES, p. 141

XXI CONTEÚDO DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO SITE DA EDITORA, p. 153

1 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, p. 153

2 RESOLUÇÃO 180/2005 DO CONTRAN, p. 153

3 RESOLUÇÃO 236/2007 DO CONTRAN, p. 153

4 RESOLUÇÃO 243/2007 DO CONTRAN, p. 153

5 RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN, p. 154

6 RESOLUÇÃO 483/2014 DO CONTRAN, p. 154

7 RESOLUÇÃO 486/2014 DO CONTRAN, p. 154

8 RESOLUÇÃO 690/2017 DO CONTRAN, p. 154

9 RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN, p. 154

10 RESOLUÇÃO 772/2019 DO CONTRAN, p. 155

11 RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN, p. 155

12 RESOLUÇÃO 803/2020 DO CONTRAN, p. 155

13 RESOLUÇÃO 804/2020 DO CONTRAN, p. 155

14 RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN, p. 155

15 RESOLUÇÃO 857/2021 DO CONTRAN, p. 156

16 RESOLUÇÃO 873/2021 DO CONTRAN, p. 156

17 RESOLUÇÃO 874/2021 DO CONTRAN, p. 156

18 RESOLUÇÃO 900/2022 DO CONTRAN, p. 156

19 RESOLUÇÃO 909/2022 DO CONTRAN, p. 156

20 RESOLUÇÃO 918/2022 DO CONTRAN, p. 157

21 RESOLUÇÃO 920/2022 DO CONTRAN, p. 157

22 RESOLUÇÃO 925/2022 DO CONTRAN, p. 157

23 RESOLUÇÃO 926/2022 DO CONTRAN, p. 157

24 PORTARIA 3 DE 06.01.2016 DA SENATRAN, p. 157

25 PORTARIA 127 DE 21.06.2016 DA SENATRAN, p. 158

26 LEI 14.071 DE 13.10.2020, p. 158

27 LEI 14.229 DE 21.10.2021, p. 158

28 LEI 14.304 DE 23.02.2022, p. 158

Índice alfabético

A

  • Advertência. Conversão em advertência por escrito, p. 68
  • Advertência. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 74
  • Agente atuador. Fé pública do agente autuador, p. 16
  • Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 123
  • Auto de infração de trânsito, p. 15
  • Auto de infração. Modelo de requerimento, p. 17
  • Autuação por videomonitoramento, p. 22
  • Autuação. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 27
  • Autuação. Modelo de notificação de autuação, p. 30
  • Autuações múltiplas, p. 123

C

  • Campo de observações e medida administrativa, p. 23
  • CNH. Cassação da CNH, p. 134
  • CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH, p. 134
  • CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação. Demissão por justa causa pela perda da CNH, p. 139
  • CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação. Modelo de defesa, p. 136
  • CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação. Suspensão do direito de dirigir por infração específica, p. 132
  • CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação. Suspensão do direito de dirigir por pontuação, p. 131
  • CNH. Habilitação e validade da CNH, p. 58
  • CNH. Pontuação na CNH, p. 57
  • CNH. Processo de suspensão e cassação da CNH, p. 129
  • Código de Trânsito Brasileiro, p. 153
  • Conceitos e definições, p. 141
  • Condutor infrator. Identificação do condutor infrator, p. 53
  • Condutor principal. Indicação do condutor principal, p. 56
  • Condutor. Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 51
  • Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 153
  • Conversão. Conversão em advertência por escrito, p. 68

D

  • Defesa e recursos. Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias, p. 105
  • Defesa e recursos. Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Apresentação, p. 105
  • Defesa e recursos. Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Cabeçalho, p. 105
  • Defesa e recursos. Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Conversão em advertência por escrito, p. 106
  • Defesa e recursos. Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Mérito, p. 111
  • Defesa e recursos. Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Pedido, p. 121
  • Defesa e recursos. Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Preliminar de mérito, p. 106
  • Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH, p. 134
  • Defesa prévia ou defesa de auto, p. 65
  • Defesa prévia ou defesa de auto. Preliminar de mérito, p. 66
  • Defesa prévia ou defesa de auto. Princípio da autotutela, p. 65
  • Defesa prévia. Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 123
  • Defesa prévia. Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 61
  • Definição. Conceitos e definições, p. 141
  • Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 27
  • Direito de dirigir. Suspensão do direito de dirigir, p. 129

E

  • Edital. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 74
  • Edital. Notificação por edital, p. 26
  • Edital. Notificação por edital, p. 79
  • Encaminhamento. Prazo para expedição e encaminhamento, p. 27
  • Etilômetro. Autuação por etilômetro, p. 47
  • Etilômetro. Preenchimento do auto de infração, p. 48
  • Etilômetro. Requisitos do etilômetro, p. 48
  • Expedição. Prazo para expedição e encaminhamento, p. 27

F

  • Fé pública do agente autuador, p. 16
  • Fiscalização de velocidade, p. 39
  • Fiscalização por radar, p. 43

H

  • Habilitação e validade da CNH, p. 58

I

  • Identificação do condutor infrator, p. 53
  • Indicação do condutor principal, p. 56
  • Infração de trânsito. Modelo de auto, p. 19
  • Infração de trânsito. Notificação de autuação de infração de trânsito, p. 25
  • Infração de trânsito. Preenchimento do auto de infração de trânsito, p. 20
  • Infração. Auto de infração de trânsito, p. 15
  • Infração. Caracterização da infração, p. 42
  • Introdução, p. 11

L

  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 61
  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Defesa ou recurso por procuração, p. 62
  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Documentação, p. 62
  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Forma e qualificação, p. 61
  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Modelo de procuração, p. 63
  • Lei 14.071 de 13.10.2020. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 158
  • Lei 14.229 de 21.10.2021. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 158
  • Lei 14.304 de 23.02.2022. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 158

M

  • Medida administrativa. Campo de observações e medida administrativa, p. 23
  • Modelo de auto de infração de trânsito, p. 19
  • Modelo de notificação de autuação, p. 30
  • Modelo de notificação de penalidade, p. 81
  • Modelo de requerimento do auto de infração, p. 17
  • Multa de trânsito. Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 77
  • Multa. Pagamento da multa, p. 83
  • Multa. Pagamento parcelado da multa, p. 86

N

  • Notificação, p. 77
  • Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 74
  • Notificação de autuação de infração de trânsito, p. 25
  • Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 77
  • Notificação de penalidade. Conteúdo da notificação de penalidade, p. 78
  • Notificação de penalidade. Modelo, p. 81
  • Notificação eletrônica, p. 32
  • Notificação por edital, p. 26
  • Notificação por edital, p. 79
  • Notificação. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 27
  • Notificação. Modelo de notificação de autuação, p. 30

P

  • Pagamento da multa, p. 83
  • Pagamento parcelado da multa, p. 86
  • Penalidade. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 27
  • Penalidade. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 74
  • Penalidade. Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 77
  • Política Nacional de Trânsito, p. 13
  • Portaria 127, de 21.06.2016 do SENATRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 158
  • Portaria 3, de 06.01.2016 do SENATRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 157
  • Prazo para expedição e encaminhamento, p. 27
  • Princípios da sinalização de trânsito, p. 33
  • Processo de suspensão e cassação da CNH, p. 129
  • Proprietário. Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 51
  • Proprietário. Veículo. Responsabilidade do antigo proprietário, p. 52

R

  • Radar. Fiscalização por radar, p. 43
  • Recurso administrativo. Exemplo de voto. Deferido, p. 95
  • Recurso administrativo. Exemplo de voto. Indeferido, p. 96
  • Recurso administrativo. Exemplo de voto. Não conhecido, p. 97
  • Recurso administrativo. Preliminar de mérito, p. 93
  • Recurso em segunda instância, p. 125
  • Recurso em segunda instância. Fluxograma: do AIT ao julgamento em 2ª instância, p. 127
  • Recurso em segunda instância. Modelo de defesa, p. 136
  • Recurso. Análise e construção, p. 99
  • Recurso. Análise e construção. Conversão em advertência por escrito, p. 100
  • Recurso. Análise e construção. Indicação do condutor infrator, p. 99
  • Recurso. Análise e construção. Mérito, p. 100
  • Recurso. Análise e construção. Preliminar de mérito, p. 100
  • Recurso. Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 123
  • Recursos administrativos, p. 89
  • Recursos administrativos. Efeito suspensivo, p. 92
  • Recursos administrativos. Julgamento dos recursos, p. 93
  • Recursos administrativos. Local para apresentação da defesa ou recurso, p. 91
  • Recursos administrativos. Preliminar de mérito, p. 93
  • Recursos. Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 61
  • Requerimento do AIT junto à autoridade, p. 17
  • Requisitos dos medidores de velocidade, p. 41
  • Resolução 180/2005 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 153
  • Resolução 236/2007 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 153
  • Resolução 243/2007 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 153
  • Resolução 432/2013 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 154
  • Resolução 483/2014 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 154
  • Resolução 486/2014 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 154
  • Resolução 690/2017 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 154
  • Resolução 723/2018 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 154
  • Resolução 772/2019 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 155
  • Resolução 798/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 155
  • Resolução 798/2020 do CONTRAN. Vigência, p. 43
  • Resolução 803/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 155
  • Resolução 804/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 155
  • Resolução 844/2021 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 155
  • Resolução 857/2021 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 156
  • Resolução 873/2021 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 156
  • Resolução 874/2021 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 156
  • Resolução 900/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 156
  • Resolução 909/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 156
  • Resolução 918/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 157
  • Resolução 920/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 157
  • Resolução 925/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 157
  • Resolução 926/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 157
  • Responsabilidade do antigo proprietário, p. 52
  • Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 51

S

  • Sinalização de trânsito, p. 33
  • Sinalização. Princípios da sinalização de trânsito, p. 33
  • Sinalização. Tipos de sinalização de trânsito, p. 34
  • Sistema Nacional de Trânsito, p. 13
  • Suspensão do direito de dirigir, p. 129

T

  • Tipos de medidores de velocidade, p. 40
  • Tipos de sinalização de trânsito, p. 34
  • Trânsito. Auto de infração de trânsito, p. 15
  • Trânsito. Política Nacional de Trânsito, p. 13
  • Trânsito. Sistema Nacional de Trânsito, p. 13

V

  • Validade da CNH e habilitação, p. 58
  • Velocidade. Fiscalização de velocidade, p. 39
  • Velocidade. Requisitos dos medidores de velocidade, p. 41
  • Velocidade. Tipos de medidores de velocidade, p. 40
  • Videomonitoramento. Autuação, p. 22
  • Vigência da Resolução 798/2020 do CONTRAN, p. 43

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