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Aposentadoria Especial - Regime Geral da Previdência Social - incluindo o Tema de Repercussão Geral 942

12ª Edição - Revista e Atualizada 2023 Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro

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Ficha técnica

Autor(es): Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro

ISBN v. impressa: 978652630792-2

ISBN v. digital: 978652630769-4

Edição/Tiragem: 12ª Edição - Revista e Atualizada 2023

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 1097grs.

Número de páginas: 800

Publicado em: 23/08/2023

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

Incluindo o Tema de Repercussão Geral 942 (aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado pelo servidor público em atividades especiais, e sua conversão em tempo comum)

A presente obra é um importante instrumento de pesquisa para o conhecimento do benefício de aposentadoria especial, a partir de sua instituição até as recentes alterações procedidas na legislação previdenciária.

Apresenta todo o histórico da aposentadoria especial, contemplando as alterações feitas no benefício e as regras vigentes em cada época, inclusive o Decreto 10.410/2.020 e a Portaria SEPRT n. 1.359/2019, que altera o Anexo n° 3 da NR-15 (Limites de Tolerância para Exposição do trabalhador ao Calor) e a Portaria n.º 426 de 07 de outubro de 2021, que aprova o Anexo I – Vibração e o Anexo III – Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.

Foi incluído um novo Capítulo sobre a aposentadoria especial do Servidor Público, com a inclusão do Tema de Repercussão Geral 942 (aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado pelo servidor público em atividades especiais, e sua conversão em tempo comum).

O entendimento da doutrina e da jurisprudência é colocado em relevo nos diversos temas abordados, que incluem as regras instituídas pela Emenda Constitucional 103/2019; o direito à aposentadoria especial; o enquadramento da atividade especial; prova da exposição do segurado aos agentes nocivos; perfil profissiográfico previdenciário (PPP); equipamento de proteção individual (EPI) e equipamento de proteção coletiva (EPC); a exigência de laudo técnico; o ruído no ambiente de trabalho; exposição do segurado ao calor, ao frio, à umidade, a radiações ionizantes; atividade em hospitais e outros estabelecimentos; atividade exercida no setor de energia elétrica; atividades ou operações perigosas; trepidação e vibrações; poeira mineral; tóxicos orgânicos; agentes biológicos; médicos, enfermeiros, farmacêuticos, odontólogos/dentistas, médico veterinário, engenheiros, vigilante, motorista de caminhão, de ônibus e tratorista; aposentadoria do professor, do aeronauta, do marítimo, dos jornalistas profissionais; a comprovação de tempo de atividade especial pelo contribuinte individual; competência para processar e julgar ações previdenciárias; o mandado de segurança como via processual adequada para o exame do direito à aposentadoria especial; tutela antecipada, direito adquirido e recursos repetitivos, dentre outros.

Autor(es)

MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

Atuou como Juíza Federal na 29ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, especializada em matéria Previdenciária, e Juíza Federal Titular da 1ª, 4ª e 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG. Atuou como membro da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais e na 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Atuou como Titular na Câmara Regional Previdenciária da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG. Atuou como Procuradora Federal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, como Procuradora do Estado de Minas Gerais e como Advogada da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. Professora de Cursos de Pós-Graduação em Direito Previdenciário Autora dos livros: Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, Aposentadoria Especial de Profissionais da Área da Saúde e Radiação Ionizante, Trabalhador Rural – Segurado Especial, Manual da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e Coautora dos livros Direito Processual Previdenciário e Planos de Benefícios Previdenciários.

Sumário

Capítulo I - EVOLUÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 23

1.1 INTRODUÇÃO, p. 23

1.2 CONCEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 24

1.3 INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 25

1.3.1 Lei 3.807/1960 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, p. 26

1.3.2 Decreto 48.959-A/1960 - Aprova o Regulamento Geral da Previdência Social, p. 27

1.3.3 Decreto 53.831/1964 - Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/1960, p. 31

1.3.4 Quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/1964, p. 32

1.3.5 Decreto 60.501/1967 - Aprova nova redação do Regulamento Geral da Previdência Social, p. 41

1.3.6 Lei 5.440-A/1968 - Altera o art. 31 e dá nova redação ao art. 32 e § 1º da Lei 3.807/1960, p. 43

1.3.7 Decreto 63.230/1968 - Dispõe sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 31 da Lei 3.807/1960, p. 44

1.3.8 Lei 5.890/1973 - Altera a Lei 3.807/1960, p. 53

1.3.9 Decreto 72.771/1973 - Aprova o novo Regulamento da Lei 3.807/1960, p. 54

1.3.10 Lei 6.210/1973 - Aprova o novo Regulamento da Lei 3.807/1960, p. 63

1.3.11 Lei 6.243/1975 - Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade, p. 64

1.3.12 Decreto 77.077/1976 - Institui a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS, p. 64

1.3.13 Lei 6.643/1979 - Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei 5.890/1973, que altera a legislação de Previdência Social, p. 66

1.3.14 Decreto 83.080/1979 - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, p. 67

1.3.15 Anexo I, p. 70

1.3.16 Anexo II, p. 74

1.3.17 Lei 6.887/1980 - Altera a legislação da Previdência Social Urbana, p. 76

1.3.18 Conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais anteriormente à vigência da Lei 6.887/1980, p. 77

1.3.19 Decreto 87.374/1982 - Altera dispositivos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080/1979, p. 79

1.3.20 Decreto 89.312/1984 - Expede nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social, p. 80

1.3.21 Constituição Federal de 05.10.1988, p. 82

1.4 ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05.10.1988, p. 83

1.4.1 Lei 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, p. 83

1.4.2 Decreto 357/1991 - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, p. 84

1.4.3 Decreto 611/1992 - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, p. 87

1.4.4 Lei 9.032/1995 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 88

1.4.5 Medida Provisória 1.523/1996 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 94

1.4.6 Decreto 2.172/1997 - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, p. 95

1.4.7 Anexo IV do Decreto 2.172/1997, p. 99

1.4.8 Medida Provisória 1.596-14 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 104

1.4.9 Lei 9.528/1997 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 105

1.4.10 Medida Provisória 1.663-10 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 105

1.4.11 Medida Provisória 1.663-13 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 106

1.4.12 Decreto 2.782/1998 - Regulamenta o art. 28 da Medida Provisória 1.663-13, de 26.08.1998, p. 106

1.4.13 Medida Provisória 1.663-14, p. 107

1.4.14 Medida Provisória 1.663-15 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 107

1.4.15 Lei 9.711/1998 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 107

1.4.16 Medida Provisória 1.729/1998 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 108

1.4.17 Lei 9.732/1998 - Altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 110

1.5 ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, p. 112

1.5.1 Emenda Constitucional 20/1998 - Modifica o sistema de Previdência Social e estabelece normas de transição, p. 112

1.5.2 Decreto 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, p. 114

1.5.3 Anexo IV do Decreto 3.048/1999, p. 119

1.5.4 Decreto 3.265/1999, p. 123

1.5.5 Decreto 3.668/2000 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, p. 126

1.5.6 Decreto 4.032/2001 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, p. 128

1.5.7 Lei 10.403/2002 - Altera as Leis 8.212 e 8.213, p. 129

1.5.8 Decreto 4.079/2002 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, p. 130

1.5.9 Medida Provisória 83/2002 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho, p. 132

1.5.10 Lei 10.666/2003 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências, p. 132

1.5.11 Decreto 4.729/2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, p. 134

1.5.12 Decreto 4.827/2003 - Altera o art. 70 do Decreto 3.048/1999, p. 135

1.5.13 Decreto 4.882/2003 - Altera dispositivos do Decreto 3.048/1999, p. 136

1.5.14 Lei 11.941, de 27.05.2009, p. 138

1.5.15 Decreto 8.123/2013 - Altera dispositivos do Decreto 3.048/1999, p. 138

Capítulo II - APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991, p. 147

2.1 ENQUADRAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991, p. 147

2.2 ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, p. 151

2.3 CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM, p. 153

2.3.1 Direito à conversão de tempo especial em tempo comum após 28.05.1998, p. 159

2.3.2 Direito à conversão de tempo especial em tempo comum após a EC 103/2019, p. 162

2.4 DECRETO 4.827/2003 - ALTERA O ART. 70 DO DECRETO 3.048/1999, p. 162

2.5 PERCENTUAL DE TEMPO MÍNIMO INSTITUÍDO PELO DECRETO 3.048/1999, p. 164

2.6 CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL, p. 165

CONCLUSÃO, p. 168

Capítulo III - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - NORMAS DO DECRETO 10.410/2020, p. 169

Capítulo IV - REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 195

4.1 REQUISITOS DA HABITUALIDADE, PERMANÊNCIA, NÃO OCASIONALIDADE E NÃO INTERMITÊNCIA, p. 195

4.1.1 Tema de Repercussão Geral 211 - TNU, p. 200

4.1.2 Comprovação dos requisitos da permanência, não ocasionalidade e não intermitência no PPP, p. 200

4.2 PROVA DA EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AOS AGENTES NOCIVOS, p. 201

4.3 SB-40 - FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, p. 205

4.4 DSS 8030 - FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, p. 206

4.5 DIRBEN-8030 - FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS, p. 209

4.6 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO, p. 211

4.7 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, p. 213

4.7.1 Instrução Normativa PRES/INSS 128, de 28/02/2022, p. 217

4.7.2 Responsável pela emissão do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, p. 220

4.7.3 Obrigatoriedade do fornecimento de cópia autêntica do PPP ao empregado na rescisão contratual, p. 220

4.7.4 Quando o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, deve ser entregue ao empregado, p. 221

4.7.5 Trabalhadores que têm direito de receber o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, p. 221

4.7.6 Portaria PRES/INSS 1.411, de 03/02/2022, p. 222

4.7.7 Perfil Profissiográfico Previdenciário do contribuinte individual, p. 225

4.8 EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO, p. 226

4.9 LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO, p. 229

4.10 FORMULÁRIOS CONTEMPORÂNEOS, p. 230

4.11 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC), p. 231

4.11.1 Tema de Repercussão Geral 213 - TNU, p. 243

4.11.2 Julgamento do ARE 664.335/SC pelo STF, p. 245

4.12 NATUREZA EXEMPLIFICATIVA E NÃO TAXATIVA DAS ATIVIDADES PERIGOSAS, PENOSAS OU INSALUBRES, p. 245

4.13 ATIVIDADE PREPONDERANTE, p. 248

Capítulo V - OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL, p. 253

5.1 COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL, p. 253

5.2 COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA, p. 256

5.2.1 Prova Emprestada, p. 258

5.3 RECONHECIMENTO DA EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AOS AGENTES NOCIVOS EM SENTENÇA TRABALHISTA, p. 261

5.4 RECEBIMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, p. 262

5.5 COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL PELO AUTÔNOMO (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), p. 263

5.5.1 Perfil Profissiográfico Previdenciário do Contribuinte Individual, p. 270

5.5.2 Período de graça do contribuinte individual, p. 271

5.5.3 O Tema 188 e o reconhecimento de atividade especial do contribuinte individual, p. 272

5.5.4 Custeio da aposentadoria especial após a EC 103/2019, p. 274

Capítulo VI - ATIVIDADES INSALUBRES, p. 277

6.1 ATIVIDADES INSALUBRES E LIMITES DE TOLERÂNCIA, p. 277

6.2 RUÍDO NO AMBIENTE DE TRABALHO, p. 278

6.2.1 Limite de ruído superior a 80 e a 90 dB, p. 284

6.2.1.1 Nível de ruído e a incidência do Decreto 4.882/2003, p. 288

6.2.2 Níveis médios de ruído, p. 296

6.2.2.1 Cálculo da dose de ruído contínuo, p. 297

6.2.3 Nível de Exposição Normalizado - NEN, p. 300

6.3 EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO CALOR, p. 307

6.3.1 Exposição à fonte natural de calor, p. 340

6.4 EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO FRIO, p. 342

6.5 UMIDADE, p. 345

6.6 RADIAÇÕES IONIZANTES, p. 346

6.6.1 Entendimento Doutrinário, p. 348

6.6.2 Legislação aplicável, p. 351

6.6.3 Jurisprudência, p. 368

6.7 ATIVIDADE EM HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUIDADO DA SAÚDE, p. 369

6.7.1 Atividade em estabelecimentos com atendimento ao público, p. 372

6.8 ATIVIDADE EXERCIDA NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, p. 373

6.9 TREPIDAÇÃO E VIBRAÇÕES, p. 386

6.10 POEIRA MINERAL, p. 388

6.11 TÓXICOS ORGÂNICOS, p. 391

6.12 ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS E INSALUBRES, p. 392

6.13 TRABALHO DO GARI, p. 397

Capítulo VII - AGENTES BIOLÓGICOS, p. 401

7.1 INTRODUÇÃO, p. 401

7.2 CONCEITO DE AGENTE BIOLÓGICO, p. 402

7.3 DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA, p. 405

7.4 PORTARIA 178. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DOS AGENTES BIOLÓGICOS, p. 407

7.5 PORTARIA 1.914. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DOS AGENTES BIOLÓGICOS, p. 408

7.6 NORMA REGULAMENTADORA 32 - NR 32, p. 408

Capítulo VIII - ATIVIDADES - CATEGORIAS PROFISSIONAIS, p. 413

8.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 413

8.2 AEROVIÁRIO, p. 415

8.3 ENFERMEIRO/A, p. 424

8.4 OPERADOR DE RAIOS-X, p. 427

8.5 ENGENHEIRO CIVIL E ENGENHEIRO ELETRICISTA, p. 430

8.6 ENGENHEIRO ELETRÔNICO, p. 434

8.7 ENGENHEIRO MECÂNICO, p. 436

8.8 ENGENHEIRO METALÚRGICO E ENGENHEIRO DE MINAS, p. 437

8.9 ENGENHEIRO QUÍMICO, p. 439

8.10 FARMACÊUTICO, p. 441

8.10.1 Farmacêutico-bioquímico e toxicologista, p. 442

8.11 GEÓLOGO, p. 446

8.12 GUARDA/VIGILANTE, p. 449

8.13 MÉDICO, p. 451

8.13.1 Exposição aos agentes biológicos, p. 457

8.13.2 Médico-residente, p. 465

8.14 MOTORISTA DE CAMINHÃO, MOTORISTA DE ÔNIBUS E INSALUBRIDADE PELA EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO MECÂNICA, p. 466

8.15 ODONTÓLOGO - DENTISTA, p. 475

8.16 OPERADOR DE TRATOR/CARREGADEIRA, p. 485

8.17 PATOLOGISTA, p. 487

8.18 TELEFONISTA, p. 491

8.19 MÉDICO-VETERINÁRIO, p. 493

8.20 PESCADOR, p. 498

8.21 DENOMINAÇÃO DA ATIVIDADE, p. 501

Capítulo IX - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 503

9.1 SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 503

9.2 REGRAS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, p. 505

9.3 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E ACRÉSCIMO DE PARCELAS SALARIAIS CONCEDIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA, p. 508

9.4 CARÊNCIA, p. 511

9.5 CONTAGEM RECÍPROCA, p. 513

9.6 REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, p. 514

Capítulo X - APOSENTADORIA DO PROFESSOR, p. 517

10.1 CLASSIFICAÇÃO, p. 517

10.2 CARREIRA DE MAGISTÉRIO E FATOR PREVIDENCIÁRIO, p. 528

10.2.1 Carreira de magistério, p. 528

10.2.2 Fator Previdenciário - Tema 1.091, p. 529

10.3 CONCLUSÃO, p. 530

Capítulo XI - APOSENTADORIA DO AERONAUTA, p. 533

11.1 INTRODUÇÃO, p. 533

11.2 HISTÓRICO, p. 534

11.3 A APOSENTADORIA DOS AERONAUTAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, p. 541

11.4 A ATIVIDADE DO AERONAUTA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, p. 545

11.5 INSALUBRIDADE NO TRABALHO DO AERONAUTA, p. 547

11.6 CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO PELO AERONAUTA EM TEMPO COMUM, p. 555

Capítulo XII - APOSENTADORIA DO MARÍTIMO, p. 557

12.1 MARÍTIMO, p. 557

12.2 CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM, p. 563

12.3 ANO MARÍTIMO, p. 563

Capítulo XIII - JORNALISTAS PROFISSIONAIS, p. 567

13.1 HISTÓRICO, p. 567

13.2 A APOSENTADORIA DO JORNALISTA PROFISSIONAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991, p. 573

13.3 CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM, p. 576

13.4 FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO JORNALISTA PROFISSIONAL, p. 583

13.5 CONCLUSÃO, p. 584

Capítulo XIV - TEMAS DIVERSOS, p. 585

14.1 TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO PELO SERVIDOR PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA, p. 585

14.2 TEMPO DE SERVIÇO EM QUE O SEGURADO RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA, p. 587

14.3 CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DO DIRIGENTE SINDICAL, p. 590

14.4 DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS, p. 592

14.5 DESLIGAMENTO DO EMPREGO, p. 593

14.6 ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 594

14.7 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A APOSENTADORIA, p. 595

14.7.1 Tema de Repercussão Geral 709 - STF, p. 596

Capítulo XV - COMPETÊNCIA, p. 599

15.1 COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, p. 599

15.2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 602

15.2.1 Legitimidade ativa do Ministério Público, p. 605

Capítulo XVI - MANDADO DE SEGURANÇA, p. 609

16.1 MANDADO DE SEGURANÇA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO, p. 609

16.2 AUTORIDADE COATORA, p. 616

16.3 INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA, p. 617

16.4 LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, p. 617

16.5 AS SÚMULAS 625 E 626 DO STF, p. 619

16.6 DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, p. 621

16.7 CONCLUSÃO, p. 622

Capítulo XVII - TUTELA ANTECIPADA, p. 623

17.1 INTRODUÇÃO, p. 623

17.2 TUTELA ANTECIPADA EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, p. 635

17.3 EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, p. 638

17.4 EFEITOS DA APELAÇÃO, p. 639

17.5 TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA, p. 640

17.6 TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, p. 642

17.7 TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, p. 644

17.8 TEMA 979 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA, p. 646

17.9 EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000, p. 647

17.9.1 Emenda Constitucional 37/2002, p. 647

17.9.2 Emenda Constitucional 62/2009, p. 648

Capítulo XVIII - DIREITO ADQUIRIDO, REGRAS DE TRANSIÇÃO E A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, p. 651

18.1 DIREITO ADQUIRIDO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM, p. 651

18.2 REGRAS DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, p. 658

18.3 REGRAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, p. 660

Capítulo XIX - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE, p. 665

19.1 A APOSENTADORIA ESPECIAL EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E A CRIAÇÃO DE NOVO REQUISITO PARA A SUA CONCESSÃO, p. 671

19.2 MEDIDAS DE CONTROLE, p. 677

19.3 DOENÇAS PROFISSIONAIS E AS DO TRABALHO, p. 701

19.4 CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 722

19.5 NOVAS REGRAS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 724

Capítulo XX - RECURSOS REPETITIVOS, p. 727

Capítulo XXI - APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, p. 737

21.1 INTRODUÇÃO, p. 737

21.2 MANDADO DE INJUNÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 741

21.3 COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, p. 741

21.4 SUJEITO ATIVO DO MANDADO DE INJUN ÇÃO, p. 742

21.5 SUJEITO PASSIVO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, p. 743

21.6 COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, p. 743

21.7 PROCEDIMENTO NO MANDADO DE INJUNÇÃO, p. 744

21.8 SÚMULA VINCULANTE 33, p. 745

21.9 CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM, p. 747

21.10 DIREITO DOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELA APOSENTADORIA ESPECIAL AO ABONO DE PERMANÊNCIA, p. 749

21.11 REGRA DE TRANSIÇÃO, p. 749

21.12 QUESTIONAMENTOS, p. 750

21.13 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, p. 752

21.14 INTEGRALIDADE E PARIDADE NA APOSEN TADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, p. 752

21.15 CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 754

21.16 ANTECEDENTES DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO, p. 754

21.17 INSTRUÇÕES NORMATIVAS, p. 756

REFERÊNCIAS, p. 777

Índice alfabético

A

A aposentadoria do jornalista profissional após a edição da Lei 8.213/1991, p. 573
A aposentadoria especial em face da emenda constitucional 103/2019 e a criação de novo requisito para a sua concessão, p. 671
A atividade do aeronauta na doutrina e jurisprudência, p. 545
A concessão do benefício de aposentadoria especial após a emenda constitucional 103/2019 - normas do decreto 10.410/2020, p. 169
Abono de permanência. Direito dos servidores abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência, p. 749
Ação civil pública, p. 602
Ações previdenciárias. Competência para processar e julgar ações previdenciárias, p. 599
Ações previdenciárias. Tutela antecipada em ações previdenciárias, p. 635
Acumulação do auxílio-acidente e aposentadoria especial, p. 594
Adicionais de insalubridade. Recebimento de adicionais de insalubridade ou periculosidade, p. 262
Adicionais de periculosidade. Recebimento de adicionais de insalubridade ou periculosidade, p. 262
Aeronauta. Aposentadoria do aeronauta, p. 533
Aeronauta. Conversão do tempo laborado pelo aeronauta em tempo comum, p. 555
Aeronauta. Histórico. Aposentadoria do aeronauta, p. 534
Aeronauta. Insalubridade no trabalho do aeronauta, p. 547
Aeronauta. Introdução. Aposentadoria do aeronauta, p. 533
Aeroviário, p. 415
Agente biológico. Conceito de agente biológico, p. 402
Agentes biológicos, p. 401
Agentes biológicos. Exposição aos agentes biológicos, p. 457
Agentes biológicos. Introdução, p. 401
Agentes biológicos. Portaria 1.914. Classificação de risco dos agentes biológicos, p. 408
Agentes biológicos. Portaria 178. Classificação de risco dos agentes biológicos, p. 407
Agentes nocivos. Prova da exposição do segurado aos agentes nocivos, p. 201
Agentes nocivos. Reconhecimento da exposição do segurado aos agentes nocivos em sentença trabalhista, p. 261
Alteração nas regras para a concessão da aposentadoria especial - questionamento da constitucionalidade, p. 665
Alterações da legislação de aposentadoria especial após a constituição federal de 05.10.1988, p. 83
Alterações da legislação de aposentadoria especial após emenda constitucional 20/1998, p. 112
Ambiente de trabalho. Ruído no ambiente de trabalho, p. 278
Anexo I, p. 70
Anexo II, p. 74
Anexo IV do decreto 2.172/1997, p. 99
Anexo IV do decreto 3.048/1999, p. 119
Ano marítimo, p. 563
Antecedentes da concessão da aposentadoria especial para o servidor público, p. 754
Aposentadoria do aeronauta, p. 533
Aposentadoria do marítimo, p. 557
Aposentadoria do professor, p. 517
Aposentadoria dos aeronautas após a emenda constitucional 20/1998, p. 541
Aposentadoria especial após a edição da Lei 8.213/1991, p. 147
Aposentadoria especial do servidor público, p. 737
Aposentadoria especial instituída. Decreto 53.831/1964 - dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/1960, p. 31
Aposentadoria especial. Acumulação do auxílio-acidente e aposentadoria especial, p. 594
Aposentadoria especial. Alterações da legislação de aposentadoria especial após emenda constitucional 20/1998, p. 112
Aposentadoria especial. Conceito de aposentadoria especial, p. 24
Aposentadoria especial. Custeio da aposentadoria especial após a EC 103/2019, p. 274
Aposentadoria especial. Evolução da aposentadoria especial, p. 23
Aposentadoria especial. Requisitos da aposentadoria especial, p. 195
Aposentadoria especial. Salário-de-benefício da aposentadoria especial, p. 503
Aposentadoria. Exercício da atividade especial após a aposentadoria, p. 595
ARE 664.335/SC. Julgamento do ARE 664.335/SC pelo STF, p. 245
As súmulas 625 e 626 do STF, p. 619
Atendimento ao público. Atividade em estabelecimentos com atendimento ao público, p. 372
Atividade de natureza especial. Comprovação da prestação de atividade de natureza especial por meio de outros documentos e prova testemunhal idônea, p. 256
Atividade em estabelecimentos com atendimento ao público, p. 372
Atividade em hospitais e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde, p. 369
Atividade especial. Comprovação de atividade especial mediante perícia judicial, p. 253
Atividade especial. Exercício da atividade especial após a aposentadoria, p. 595
Atividade especial. O tema 188 e o reconhecimento de atividade especial do contribuinte individual, p. 272
Atividade especial. Outros meios de comprovação de exercício de atividade especial, p. 253
Atividade exercida no setor de energia elétrica, p. 373
Atividade preponderante, p. 248
Atividades com exposição a agentes agressivos. Dirben-8030 - formulário de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos, p. 209
Atividades com exposição a agentes nocivos. Dss 8030 - formulário de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos, p. 206
Atividades com exposição a agentes nocivos. Sb-40 - formulário de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos, p. 205
Atividades insalubres, p. 277
Atividades insalubres e limites de tolerância, p. 277
Atividades insalubres. Natureza exemplificativa e não taxativa das atividades perigosas, penosas ou insalubres, p. 245
Atividades ou operações perigosas e insalubres, p. 392
Atividades penosas. Natureza exemplificativa e não taxativa das atividades perigosas, penosas ou insalubres, p. 245
Atividades perigosas. Natureza exemplificativa e não taxativa das atividades perigosas, penosas ou insalubres, p. 245
Atividades - categorias profissionais, p. 413
Ausência de lei complementar. Mandado de injunção por ausência de lei complementar sobre aposentadoria especial, p. 741
Autônomo. Comprovação de tempo especial pelo autônomo (contribuinte individual), p. 263
Autoridade coatora, p. 616
Autoridade coatora. Indicação errônea da autoridade coatora, p. 617
Auxílio-acidente. Acumulação do auxílio-acidente e aposentadoria especial, p. 594
Auxílio-doença. Tempo de serviço em que o segurado recebeu auxílio-doença, p. 587

B

Benefício de aposentadoria especial. A concessão do benefício de aposentadoria especial após a emenda constitucional 103/2019 - normas do decreto 10.410/2020, p. 169
Benefício de aposentadoria especial. Instituição do benefício de aposentadoria especial e alterações da legislação previdenciária, p. 25
Benefício de aposentadoria. Requerimento do benefício de aposentadoria, p. 514
Benefícios da previdência social. Decreto 87.374/1982 - altera dispositivos do regulamento dos benefícios da previdência social, aprovado pelo decreto 83.080/1979, p. 79

C

Cálculo da dose de ruído contínuo, p. 297
Cálculo do benefício de aposentadoria especial. Novas regras de cálculo do benefício de aposentadoria especial, p. 724
Calor. Exposição à fonte natural de calor, p. 340
Calor. Exposição do segurado ao calor, p. 307
Carência, p. 511
Carreira de magistério, p. 528
Carreira de magistério e fator previdenciário, p. 528
Categorias profissionais. Atividades - categorias profissionais, p. 413
Classificação de risco. Portaria 1.914. Classificação de risco dos agentes biológicos, p. 408
Classificação de risco. Portaria 178. Classificação de risco dos agentes biológicos, p. 407
Classificação. Aposentadoria do professor, p. 517
Clps. Decreto 77.077/1976 - institui a consolidação das leis da previdência social - clps, p. 64
Competência, p. 599
Competência para o julgamento do mandado de injunção, p. 741
Competência para o processamento e o julgamento do mandado de injunção, p. 743
Competência para processar e julgar ações previdenciárias, p. 599
Comprovação da prestação de atividade de natureza especial por meio de outros documentos e prova testemunhal idônea, p. 256
Comprovação de atividade especial mediante perícia judicial, p. 253
Comprovação de tempo especial pelo autônomo (contribuinte individual), p. 263
Comprovação dos requisitos da permanência, não ocasionalidade e não intermitência no ppp, p. 200
Cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical, p. 590
Conceito de agente biológico, p. 402
Conceito de aposentadoria especial, p. 24
Concessão da aposentadoria especial. Alteração nas regras para a concessão da aposentadoria especial - questionamento da constitucionalidade, p. 665
Concessão da aposentadoria especial. Lei 10.666/2003 - dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências, p. 132
Concessão da aposentadoria especial. Medida provisória 83/2002 - dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho, p. 132
Concessão. Antecedentes da concessão da aposentadoria especial para o servidor público, p. 754
Considerações iniciais. Atividades - categorias profissionais, p. 413
Consolidação das leis da previdência social. Decreto 89.312/1984 - expede nova edição da consolidação das leis da previdência social, p. 80
Constitucionalidade. Alteração nas regras para a concessão da aposentadoria especial - questionamento da constitucionalidade, p. 665
Constitucionalidade. Controle judicial de constitucionalidade, p. 722
Constituição federal de 05.10.1988, p. 82
Constituição federal de 05.10.1988. Alterações da legislação de aposentadoria especial após a constituição federal de 05.10.1988, p. 83
Contagem de tempo de contribuição dos servidores públicos, p. 754
Contagem recíproca, p. 513
Contribuição. Contagem de tempo de contribuição dos servidores públicos, p. 754
Contribuinte individual. Comprovação de tempo especial pelo autônomo (contribuinte individual), p. 263
Contribuinte individual. O tema 188 e o reconhecimento de atividade especial do contribuinte individual, p. 272
Contribuinte individual. Perfil profissiográfico previdenciário do contribuinte individual, p. 270
Contribuinte individual. Período de graça do contribuinte individual, p. 271
Controle judicial de constitucionalidade, p. 722
Conversão de tempo comum em tempo especial, p. 165
Conversão de tempo especial em tempo comum, p. 747
Conversão de tempo especial para comum, p. 576
Conversão de tempo especial para comum. Jornalista profissional, p. 576
Conversão de tempo especial para comum. Marítimo, p. 563
Conversão do tempo especial. Direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço especial e à conversão do tempo especial em tempo comum, p. 651
Conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais anteriormente à vigência da lei 6.887/1980, p. 77
Conversão do tempo especial em tempo de atividade comum, p. 153
Conversão do tempo laborado pelo aeronauta em tempo comum, p. 555
Cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção. Lei 10.666/2003 - dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências, p. 132
Cooperado de cooperativa de trabalho. Lei 10.666/2003 - dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências, p. 132
Cooperado de cooperativa de trabalho. Medida provisória 83/2002 - dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho, p. 132
Cuidado da saúde. Atividade em hospitais e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde, p. 369
Custeio da aposentadoria especial após a EC 103/2019, p. 274

D

Decadência do direito à impetração do mandado de segurança, p. 621
Decisão judicial precária. Tema 979 - devolução dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, posteriormente revogada, p. 646
Decreto 10.410/2020. A concessão do benefício de aposentadoria especial após a emenda constitucional 103/2019 - normas do decreto 10.410/2020, p. 169
Decreto 2.172/1997 - aprova o regulamento dos benefícios da previdência social, p. 95
Decreto 2.172/1997. Anexo IV do decreto 2.172/1997, p. 99
Decreto 2.782/1998 - regulamenta o art. 28 da medida provisória 1.663-13, de 26.08.1998, p. 106
Decreto 3.048/1999 - aprova o regulamento da previdência social, p. 114
Decreto 3.048/1999. Anexo IV do decreto 3.048/1999, p. 119
Decreto 3.048/1999. Decreto 3.668/2000 - altera o regulamento da previdência social, aprovado pelo decreto 3.048/1999, p. 126
Decreto 3.048/1999. Decreto 4.032/2001 - altera o regulamento da previdência social, aprovado pelo decreto 3.048/1999, p. 128
Decreto 3.048/1999. Decreto 4.079/2002 - altera o regulamento da previdência social, aprovado pelo decreto 3.048/1999, p. 130
Decreto 3.048/1999. Decreto 4.729/2003 - altera dispositivos do regulamento da previdência social, aprovado pelo decreto 3.048/1999, p. 134
Decreto 3.048/1999. Decreto 4.827/2003 - altera o art. 70 do decreto 3.048/1999, p. 135
Decreto 3.048/1999. Decreto 4.827/2003 - altera o art. 70 do decreto 3.048/1999, p. 162
Decreto 3.048/1999. Decreto 4.882/2003 - altera dispositivos do decreto 3.048/1999, p. 136
Decreto 3.048/1999. Decreto 8.123/2013 - altera dispositivos do decreto 3.048/1999, p. 138
Decreto 3.048/1999. Percentual de tempo mínimo instituído pelo decreto 3.048/1999, p. 164
Decreto 3.265/1999, p. 123
Decreto 3.668/2000 - altera o regulamento da previdência social, aprovado pelo decreto 3.048/1999, p. 126
Decreto 357/1991 - aprova o regulamento dos benefícios da previdência social, p. 84
Decreto 4.032/2001 - altera o regulamento da previdência social, aprovado pelo decreto 3.048/1999, p. 128
Decreto 4.079/2002 - altera o regulamento da previdência social, aprovado pelo decreto 3.048/1999, p. 130
Decreto 4.729/2003 - altera dispositivos do regulamento da previdência social, aprovado pelo decreto 3.048/1999, p. 134
Decreto 4.827/2003 - altera o art. 70 do decreto 3.048/1999, p. 135
Decreto 4.827/2003 - altera o art. 70 do decreto 3.048/1999, p. 162
Decreto 4.882/2003 - altera dispositivos do decreto 3.048/1999, p. 136
Decreto 4.882/2003. Nível de ruído e a incidência do decreto 4.882/2003, p. 288
Decreto 48.959-a/1960 - aprova o regulamento geral da previdência social, p. 27
Decreto 53.831/1964 - dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/1960, p. 31
Decreto 53.831/1964. Quadro anexo a que se refere o art. 2º do decreto 53.831/1964, p. 32
Decreto 60.501/1967 - aprova nova redação do regulamento geral da previdência social, p. 41
Decreto 611/1992 - aprova o regulamento dos benefícios da previdência social, p. 87
Decreto 72.771/1973 - aprova o novo regulamento da Lei 3.807/1960, p. 54
Decreto 77.077/1976 - institui a consolidação das leis da previdência social - clps, p. 64
Decreto 8.123/2013 - altera dispositivos do decreto 3.048/1999, p. 138
Decreto 83.080/1979 - aprova o regulamento dos benefícios da previdência social, p. 67
Decreto 83.080/1979. Decreto 87.374/1982 - altera dispositivos do regulamento dos benefícios da previdência social, aprovado pelo decreto 83.080/1979, p. 79
Decreto 87.374/1982 - altera dispositivos do regulamento dos benefícios da previdência social, aprovado pelo decreto 83.080/1979, p. 79
Decreto 89.312/1984 - expede nova edição da consolidação das leis da previdência social, p. 80
Denominação da atividade, p. 501
Dentista. Odontólogo - dentista, p. 475
Desligamento do emprego, p. 593
Devolução dos valores recebidos. Tema 979 - devolução dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, posteriormente revogada, p. 646
Dirben-8030 - formulário de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos, p. 209
Direito à conversão de tempo especial em tempo comum após 28.05.1998, p. 159
Direito à conversão de tempo especial em tempo comum após a EC 103/2019, p. 162
Direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço especial e à conversão do tempo especial em tempo comum, p. 651
Direito adquirido, regras de transição e a emenda constitucional 103/2019, p. 651
Direito dos servidores abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência, p. 749
Direito líquido e certo. Mandado de segurança e direito líquido e certo, p. 609
Dirigente sindical. Cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical, p. 590
Documentos contemporâneos, p. 592
Doença infectocontagiosa, p. 405
Doenças profissionais e as do trabalho, p. 701
Doutrina e jurisprudência. A atividade do aeronauta na doutrina e jurisprudência, p. 545
Dss 8030 - formulário de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos, p. 206

E

EC 103/2019. Custeio da aposentadoria especial após a EC 103/2019, p. 274
EC 103/2019. Direito à conversão de tempo especial em tempo comum após a EC 103/2019, p. 162
Efeitos da apelação, p. 639
Efeitos da tutela. Exigência de caução e efetivação dos efeitos da tutela, p. 638
Emenda constitucional 103/2019. A aposentadoria especial em face da emenda constitucional 103/2019 e a criação de novo requisito para a sua concessão, p. 671
Emenda constitucional 103/2019. Direito adquirido, regras de transição e a emenda constitucional 103/2019, p. 651
Emenda constitucional 103/2019. A concessão do benefício de aposentadoria especial após a emenda constitucional 103/2019 - normas do decreto 10.410/2020, p. 169
Emenda constitucional 103/2019. Regras de cálculo do benefício de aposentadoria especial após a emenda constitucional 103/2019, p. 505
Emenda constitucional 103/2019. Regras instituídas pela emenda constitucional 103/2019, p. 660
Emenda constitucional 20/1998 - modifica o sistema de previdência social e estabelece normas de transição, p. 112
Emenda constitucional 20/1998. Alterações da legislação de aposentadoria especial após emenda constitucional 20/1998, p. 112
Emenda constitucional 20/1998. Aposentadoria dos aeronautas após a emenda constitucional 20/1998, p. 541
Emenda constitucional 20/1998. Enquadramento de tempo especial após a promulgação da emenda constitucional 20/1998, p. 151
Emenda constitucional 20/1998. Regras de transição instituídas pela emenda constitucional 20/1998, p. 658
Emenda constitucional 30/2000, p. 647
Emenda constitucional 37/2002, p. 647
Emenda constitucional 62/2009, p. 648
Emprego. Desligamento do emprego, p. 593
Energia elétrica. Atividade exercida no setor de energia elétrica, p. 373
Enfermeiro/a, p. 424
Engenheiro civil e engenheiro eletricista, p. 430
Engenheiro de minas. Engenheiro metalúrgico e engenheiro de minas, p. 437
Engenheiro eletricista. Engenheiro civil e engenheiro eletricista, p. 430
Engenheiro eletrônico, p. 434
Engenheiro mecânico, p. 436
Engenheiro metalúrgico e engenheiro de minas, p. 437
Engenheiro químico, p. 439
Enquadramento da aposentadoria especial após a edição da Lei 8.213/1991, p. 147
Enquadramento de tempo especial após a promulgação da emenda constitucional 20/1998, p. 151
Entendimento doutrinário, p. 348
Epc. Equipamento de proteção individual (epi) e equipamento de proteção coletiva (epc), p. 231
Epi. Equipamento de proteção individual (epi) e equipamento de proteção coletiva (epc), p. 231
Equipamento de proteção individual (epi) e equipamento de proteção coletiva (epc), p. 231
Evolução da aposentadoria especial, p. 23
Exercício da atividade especial após a aposentadoria, p. 595
Exercido em atividades especiais. Lei 6.887/1980. Conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais anteriormente à vigência da Lei 6.887/1980, p. 77
Exigência de caução e efetivação dos efeitos da tutela, p. 638
Exigência de laudo técnico, p. 226
Exposição à fonte natural de calor, p. 340
Exposição à vibração mecânica. Motorista de caminhão, motorista de ônibus e insalubridade pela exposição à vibração mecânica, p. 466
Exposição aos agentes biológicos, p. 457
Exposição do segurado ao calor, p. 307
Exposição do segurado ao frio, p. 342
Exposição do segurado. Prova da exposição do segurado aos agentes nocivos, p. 201
Exposição do segurado. Reconhecimento da exposição do segurado aos agentes nocivos em sentença trabalhista, p. 261

F

Farmacêutico, p. 441
Farmacêutico-bioquímico e toxicologista, p. 442
Fator de conversão do tempo de serviço prestado pelo jornalista profissional, p. 583
Fator previdenciário - tema 1.091, p. 529
Fator previdenciário. Carreira de magistério e fator previdenciário, p. 528
Fazenda pública. Tutela antecipada contra a fazenda pública, p. 642
Formulário. Dirben-8030 - formulário de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos, p. 209
Formulário. Dss 8030 - formulário de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos, p. 206
Formulário. Sb-40 - formulário de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos, p. 205
Formulários contemporâneos, p. 230
Frio. Exposição do segurado ao frio, p. 342

G

Geólogo, p. 446
Guarda/vigilante, p. 449

H

Habitualidade. Requisitos da habitualidade, permanência, não ocasionalidade e não intermitência, p. 209
Histórico. Aposentadoria do aeronauta, p. 534
Histórico. Jornalistas profissionais, p. 567

I

Indicação errônea da autoridade coatora, p. 617
Índice remissivo, p. 781
Insalubridade no trabalho do aeronauta, p. 547
Insalubridade. Motorista de caminhão, motorista de ônibus e insalubridade pela exposição à vibração mecânica, p. 466
Instituição do benefício de aposentadoria especial e alterações da legislação previdenciária, p. 25
Instrução normativa pres/inss 128, de 28/02/2.022, p. 217
Instruções normativas, p. 756
Integralidade e paridade na aposentadoria especial do servidor público, p. 752
Introdução. Agentes biológicos, p. 401
Introdução. Aposentadoria do aeronauta, p. 533
Introdução. Aposentadoria especial do servidor público, p. 737
Introdução. Evolução da aposentadoria especial, p. 23
Introdução. Tutela antecipada, p. 623

J

Jornalista profissional. A aposentadoria do jornalista profissional após a edição da Lei 8.213/1991, p. 573
Jornalista profissional. Fator de conversão do tempo de serviço prestado pelo jornalista profissional, p. 583
Jornalistas profissionais, p. 567
Julgamento do ARE 664.335/SC pelo STF, p. 245
Julgamento e o processamento. Competência para o processamento e o julgamento do mandado de injunção, p. 743
Jurisprudência, p. 368

L

Laudo técnico contemporâneo, p. 229
Laudo técnico. Exigência de laudo técnico, p. 226
Legislação aplicável, p. 351
Legislação de previdência social. Lei 6.643/1979 - acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei 5.890/1973, que altera a legislação de previdência social, p. 66
Legislação previdenciária. Instituição do benefício de aposentadoria especial e alterações da legislação previdenciária, p. 25
Legitimidade ativa do ministério público, p. 605
Lei 10.403/2002 - altera as Leis 8.212 e 8.213, p. 129
Lei 10.666/2003 - dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências, p. 132
Lei 11.941, de 27.05.2009, p. 138
Lei 3.807/1960 - dispõe sobre a lei orgânica da previdência social, p. 26
Lei 3.807/1960. Decreto 53.831/1964 - dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela lei 3.807/1960, p. 31
Lei 3.807/1960. Decreto 63.230/1968 - dispõe sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 31 da Lei 3.807/1960, p. 44
Lei 3.807/1960. Decreto 72.771/1973 - aprova o novo regulamento da Lei 3.807/1960, p. 54
Lei 3.807/1960. Lei 5.440-a/1968 - altera o art. 31 e dá nova redação ao art. 32 e § 1º da Lei 3.807/1960, p. 43
Lei 3.807/1960. Lei 5.890/1973 - altera a Lei 3.807/1960, p. 53
Lei 3.807/1960. Lei 6.210/1973 - aprova o novo regulamento da Lei 3.807/1960, p. 63
Lei 5.440-a/1968 - altera o art. 31 e dá nova redação ao art. 32 e § 1º da Lei 3.807/1960, p. 43
Lei 5.890/1973 - altera a Lei 3.807/1960, p. 53
Lei 5.890/1973. Lei 6.643/1979 - acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei 5.890/1973, que altera a legislação de previdência social, p. 66
Lei 6.210/1973 - aprova o novo regulamento da Lei 3.807/1960, p. 63
Lei 6.243/1975 - regula a situação do aposentado pela previdência social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade, p. 64
Lei 6.643/1979 - acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei 5.890/1973, que altera a legislação de previdência social, p. 66
Lei 6.887/1980 - altera a legislação da previdência social urbana, p. 76
Lei 6.887/1980. Conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais anteriormente à vigência da Lei 6.887/1980, p. 77
Lei 8.213/1991 - dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, p. 83
Lei 8.213/1991. A aposentadoria do jornalista profissional após a edição da Lei 8.213/1991, p. 573
Lei 8.213/1991. Aposentadoria especial após a edição da Lei 8.213/1991, p. 147
Lei 8.213/1991. Enquadramento da aposentadoria especial após a edição da Lei 8.213/1991, p. 147
Lei 8.213/1991. Lei 9.032/1995 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 88
Lei 8.213/1991. Lei 9.528/1997 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 104
Lei 8.213/1991. Lei 9.711/1998 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 107
Lei 8.213/1991. Lei 9.732/1998 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 110
Lei 8.213/1991. Medida provisória 1.523/1996 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 94
Lei 8.213/1991. Medida provisória 1.596-14 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 104
Lei 8.213/1991. Medida provisória 1.663-13 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 106
Lei 8.213/1991. Medida provisória 1.663-15 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 107
Lei 8.213/1991. Medida provisória 1.729/1998 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 108
Lei 8.213/1991. Medida provisória 1.663-10 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 105
Lei 9.032/1995 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 88
Lei 9.528/1997 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 104
Lei 9.711/1998 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 107
Lei 9.732/1998 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 110
Lei orgânica da previdência social. Lei 3.807/1960 - dispõe sobre a lei orgânica da previdência social, p. 26
Leis 8.212 e 8.213. Lei 10.403/2002 - altera as Leis 8.212 e 8.213, p. 129
Liminar em mandado de segurança, p. 617
Limite de ruído superior a 80 e a 90 db, p. 284

M

Mandado de injunção por ausência de lei complementar sobre aposentadoria especial, p. 741
Mandado de injunção. Competência para o julgamento do mandado de injunção, p. 741
Mandado de injunção. Competência para o processamento e o julgamento do mandado de injunção, p. 743
Mandado de injunção. Procedimento no mandado de injunção, p. 744
Mandado de injunção. Sujeito ativo do mandado de injunção, p. 742
Mandado de injunção. Sujeito passivo do mandado de injunção, p. 743
Mandado de segurança, p. 609
Mandado de segurança e direito líquido e certo, p. 609
Mandado de segurança. Decadência do direito à impetração do mandado de segurança, p. 621
Mandado de segurança. Liminar em mandado de segurança, p. 617
Marítimo. Aposentadoria do marítimo, p. 557
Médico, p. 451
Médico-residente, p. 465
Médico-veterinário, p. 493
Medida provisória 1.523/1996 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 94
Medida provisória 1.596-14 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 104
Medida provisória 1.663-10 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 105
Medida provisória 1.663-13 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 106
Medida provisória 1.663-13, de 26.08.1998. Decreto 2.782/1998 - regulamenta o art. 28 da medida provisória 1.663-13, de 26.08.1998, p. 106
Medida provisória 1.663-14, p. 107
Medida provisória 1.663-15 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 107
Medida provisória 1.729/1998 - altera dispositivos da Lei 8.213/1991, p. 108
Medida provisória 83/2002 - dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho, p. 132
Medidas de controle, p. 677
Ministério público. Legitimidade ativa do ministério público, p. 605
Motorista de caminhão, motorista de ônibus e insalubridade pela exposição à vibração mecânica, p. 466
Motorista de ônibus. Motorista de caminhão, motorista de ônibus e insalubridade pela exposição à vibração mecânica, p. 466

N

Não intermitência. Comprovação dos requisitos da permanência, não ocasionalidade e não intermitência no ppp, p. 200
Não intermitência. Requisitos da habitualidade, permanência, não ocasionalidade e não intermitência, p. 209
Não ocasionalidade. Comprovação dos requisitos da permanência, não ocasionalidade e não intermitência no ppp, p. 200
Não ocasionalidade. Requisitos da habitualidade, permanência, não ocasionalidade e não intermitência, p. 209
Natureza exemplificativa e não taxativa das atividades perigosas, penosas ou insalubres, p. 245
Nen. Nível de exposição normalizado - nen, p. 300
Níveis médios de ruído, p. 296
Nível de exposição normalizado - nen, p. 300
Nível de ruído e a incidência do decreto 4.882/2003, p. 288
Norma regulamentadora 32 - nr 32, p. 408
Novas regras de cálculo do benefício de aposentadoria especial, p. 724
Novo requisito para a sua concessão. A aposentadoria especial em face da emenda constitucional 103/2019 e a criação de novo requisito para a sua concessão, p. 671
Nr 32. Norma regulamentadora 32 - nr 32, p. 408

O

O tema 188 e o reconhecimento de atividade especial do contribuinte individual, p. 272
Obrigações de fazer e não fazer. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, p. 644
Obrigatoriedade do fornecimento de cópia autêntica do ppp ao empregado na rescisão contratual, p. 220
Odontólogo - dentista, p. 475
Operações insalubres. Atividades ou operações perigosas e insalubres, p. 392
Operações perigosas. Atividades ou operações perigosas e insalubres, p. 392
Operador de raios-x, p. 427
Operador de trator/carregadeira, p. 485
Outros meios de comprovação de exercício de atividade especial, p. 253

P

Patologista, p. 487
Percentual de tempo mínimo instituído pelo decreto 3.048/1999, p. 164
Perfil profissiográfico, p. 211
Perfil profissiográfico previdenciário, p. 213
Perfil profissiográfico previdenciário, p. 752
Perfil profissiográfico previdenciário do contribuinte individual, p. 225
Perfil profissiográfico previdenciário do contribuinte individual, p. 270
Perfil profissiográfico previdenciário. Quando o ppp - perfil profissiográfico previdenciário, deve ser entregue ao empregado, p. 221
Perfil profissiográfico previdenciário. Responsável pela emissão do ppp - perfil profissiográfico previdenciário, p. 220
Perfil profissiográfico previdenciário. Trabalhadores que têm direito de receber o ppp - perfil profissiográfico previdenciário, p. 221
Perícia judicial. Comprovação de atividade especial mediante perícia judicial, p. 253
Período de graça do contribuinte individual, p. 271
Permanência. Requisitos da habitualidade, permanência, não ocasionalidade e não intermitência, p. 209
Pescador, p. 498
Planos de benefícios da previdência social. Lei 8.213/1991 - dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, p. 83
Poeira mineral, p. 388
Portaria 1.914. Classificação de risco dos agentes biológicos, p. 408
Portaria 178. Classificação de risco dos agentes biológicos, p. 407
Portaria pres/inss nº 1.411, de 0/02/2022, p. 222
Ppp. Comprovação dos requisitos da permanência, não ocasionalidade e não intermitência no ppp, p. 200
Ppp. Obrigatoriedade do fornecimento de cópia autêntica do ppp ao empregado na rescisão contratual, p. 220
Ppp. Perfil profissiográfico previdenciário, p. 752
Ppp. Perfil profissiográfico previdenciário do contribuinte individual, p. 225
Ppp. Perfil profissiográfico previdenciário do contribuinte individual, p. 270
Ppp. Perfil profissiográfico previdenciário. Responsável pela emissão do ppp - perfil profissiográfico previdenciário, p. 220
Ppp. Quando o ppp - perfil profissiográfico previdenciário, deve ser entregue ao empregado, p. 221
Ppp. Trabalhadores que têm direito de receber o ppp - perfil profissiográfico previdenciário, p. 221
Pres/inss 128. Instrução normativa pres/inss 128, de 28/02/2.022, p. 217
Pres/inss nº 1.411. Portaria pres/inss nº 1.411, de 0/02/2022, p. 222
Prestação de atividade. Comprovação da prestação de atividade de natureza especial por meio de outros documentos e prova testemunhal idônea, p. 256
Previdência social urbana. Lei 6.887/1980 - altera a legislação da previdência social urbana, p. 76
Previdência social. Lei 6.243/1975 - regula a situação do aposentado pela previdência social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade, p. 64
Procedimento no mandado de injunção, p. 744
Processamento e o julgamento. Competência para o processamento e o julgamento do mandado de injunção, p. 743
Prova da exposição do segurado aos agentes nocivos, p. 201
Prova emprestada, p. 258
Prova testemunhal idônea. Comprovação da prestação de atividade de natureza especial por meio de outros documentos e prova testemunhal idônea, p. 256

Q

Quadro anexo a que se refere o art. 2º do decreto 53.831/1964, p. 32
Quando o ppp - perfil profissiográfico previdenciário, deve ser entregue ao empregado, p. 221
Questionamentos, p. 750

R

Radiações ionizantes, p. 346
Recebimento de adicionais de insalubridade ou periculosidade, p. 262
Reconhecimento da exposição do segurado aos agentes nocivos em sentença trabalhista, p. 261
Recursos repetitivos, p. 727
Referências, p. 777
Regra de transição, p. 749
Regras de transição. Direito adquirido, regras de transição e a emenda constitucional 103/2019, p. 651
Regras de cálculo do benefício de aposentadoria especial após a emenda constitucional 103/2019, p. 505
Regras de transição instituídas pela emenda constitucional 20/1998, p. 658
Regras instituídas pela emenda constitucional 103/2019, p. 660
Regulamento da previdência social. Decreto 3.048/1999 - aprova o regulamento da previdência social, p. 114
Regulamento da previdência social. Decreto 3.668/2000 - altera o regulamento da previdência social, aprovado pelo decreto 3.048/1999, p. 126
Regulamento da previdência social. Decreto 4.032/2001 - altera o regulamento da previdência social, aprovado pelo decreto 3.048/1999, p. 128
Regulamento da previdência social. Decreto 4.079/2002 - altera o regulamento da previdência social, aprovado pelo decreto 3.048/1999, p. 130
Regulamento da previdência social. Decreto 4.729/2003 - altera dispositivos do regulamento da previdência social, aprovado pelo decreto 3.048/1999, p. 134
Regulamento dos benefícios da previdência social. Decreto 2.172/1997 - aprova o regulamento dos benefícios da previdência social, p. 95
Regulamento dos benefícios da previdência social. Decreto 357/1991 - aprova o regulamento dos benefícios da previdência social, p. 84
Regulamento dos benefícios da previdência social. Decreto 611/1992 - aprova o regulamento dos benefícios da previdência social, p. 87
Regulamento dos benefícios da previdência social. Decreto 83.080/1979 - aprova o regulamento dos benefícios da previdência social, p. 67
Regulamento geral da previdência social. Decreto 48.959-a/1960 - aprova o regulamento geral da previdência social, p. 27
Regulamento geral da previdência social. Decreto 60.501/1967 - aprova nova redação do regulamento geral da previdência social, p. 41
Requerimento do benefício de aposentadoria, p. 514
Requisitos da aposentadoria especial, p. 195
Requisitos da habitualidade, permanência, não ocasionalidade e não intermitência, p. 209
Requisitos da permanência. Comprovação dos requisitos da permanência, não ocasionalidade e não intermitência no ppp, p. 200
Rescisão contratual. Obrigatoriedade do fornecimento de cópia autêntica do ppp ao empregado na rescisão contratual, p. 220
Responsável pela emissão do ppp - perfil profissiográfico previdenciário, p. 220
Ruído contínuo. Cálculo da dose de ruído contínuo, p. 297
Ruído no ambiente de trabalho, p. 278
Ruído. Limite de ruído superior a 80 e a 90 db, p. 284
Ruído. Níveis médios de ruído, p. 296

S

Salário-de-benefício da aposentadoria especial, p. 503
Salário-de-contribuição e acréscimo de parcelas salariais concedidas em sentença trabalhista, p. 508
Sb-40 - formulário de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos, p. 205
Segurado. Tempo de serviço em que o segurado recebeu auxílio-doença, p. 587
Sentença trabalhista. Reconhecimento da exposição do segurado aos agentes nocivos em sentença trabalhista, p. 261
Sentença trabalhista. Salário-de-contribuição e acréscimo de parcelas salariais concedidas em sentença trabalhista, p. 508
Sentença. Tutela antecipada na sentença, p. 640
Servidor público. Antecedentes da concessão da aposentadoria especial para o servidor público, p. 754
Servidor público. Aposentadoria especial do servidor público, p. 737
Servidor público. Integralidade e paridade na aposentadoria especial do servidor público, p. 752
Servidor público. Tempo de serviço especial prestado pelo servidor público sob o regime celetista, p. 585
Servidores públicos. Contagem de tempo de contribuição dos servidores públicos, p. 754
Servidores. Direito dos servidores abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência, p. 749
Sistema de previdência social. Emenda constitucional 20/1998 - modifica o sistema de previdência social e estabelece normas de transição, p. 112
Situação do aposentado. Lei 6.243/1975 - regula a situação do aposentado pela previdência social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade, p. 64
STF. As súmulas 625 e 626 do STF, p. 619
STF. Julgamento do ARE 664.335/SC pelo STF, p. 245
STF. Tema de repercussão geral 709 - STF, p. 596
Sujeito ativo do mandado de injunção, p. 742
Sujeito passivo do mandado de injunção, p. 743
Súmula 625. As súmulas 625 e 626 do STF, p. 619
Súmula vinculante 33, p. 745
Súmulas 626. As súmulas 625 e 626 do STF, p. 619

T

Telefonista, p. 491
Tema 1.091. Fator previdenciário - tema 1.091, p. 529
Tema 979 - devolução dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, posteriormente revogada, p. 646
Tema de repercussão geral 211 - TNU, p. 200
Tema de repercussão geral 213 - TNU, p. 243
Tema de repercussão geral 709 - STF, p. 596
Temas diversos, p. 585
Tempo comum. Conversão de tempo comum em tempo especial, p. 165
Tempo comum. Conversão de tempo especial em tempo comum, p. 747
Tempo comum. Direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço especial e à conversão do tempo especial em tempo comum, p. 651
Tempo de serviço especial. Direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço especial e à conversão do tempo especial em tempo comum, p. 651
Tempo de serviço em que o segurado recebeu auxílio-doença, p. 587
Tempo de serviço especial prestado pelo servidor público sob o regime celetista, p. 585
Tempo especial. Comprovação de tempo especial pelo autônomo (contribuinte individual), p. 263
Tempo especial. Conversão de tempo comum em tempo especial, p. 165
Tempo especial. Conversão de tempo especial em tempo comum, p. 747
Tempo especial. Conversão de tempo especial para comum, p. 563
Tempo especial. Conversão do tempo especial em tempo de atividade comum, p. 153
Tempo especial. Direito à conversão de tempo especial em tempo comum após 28.05.1998, p. 159
Tempo especial. Direito à conversão de tempo especial em tempo comum após a EC 103/2019, p. 162
TNU. Tema de repercussão geral 211 - TNU, p. 200
TNU. Tema de repercussão geral 213 - TNU, p. 243
Toxicologista. Farmacêutico-bioquímico e toxicologista, p. 442
Tóxicos orgânicos, p. 391
Trabalhadores que têm direito de receber o ppp - perfil profissiográfico previdenciário, p. 221
Trabalho do gari, p. 397
Trabalho. Doenças profissionais e as do trabalho, p. 701
Trepidação e vibrações, p. 386
Tutela antecipada, p. 623
Tutela antecipada contra a fazenda pública, p. 642
Tutela antecipada em ações previdenciárias, p. 635
Tutela antecipada na sentença, p. 640
Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, p. 644