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Direitos Sociais e as Omissões dos Poderes Públicos - Implementação das Prestações Estatais Positivas

Alessandra Fonseca de Carvalho

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Ficha técnica

Autor(es): Alessandra Fonseca de Carvalho

ISBN v. impressa: 978652631455-5

ISBN v. digital: 978652631435-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 210grs.

Número de páginas: 146

Publicado em: 19/03/2025

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

Limites
Objeções
Mínimo Existencial
Dignidade da Pessoa Humana

A presente obra, tendo como base o ordenamento jurídico brasileiro, possui como objetivo analisar as principais questões que levam os poderes públicos brasileiros a se tornarem omissos diante da necessidade de se efetivar os direitos sociais no âmbito da sociedade brasileira. Para tanto, analisamos a principal dimensão dos direitos sociais, ou seja, o seu caráter prestacional, bem como a Teoria dos Deveres de Proteção do Estado. Entretanto, tais deveres possuem limitações, as quais podem ser reveladas pela Teoria do Mínimo Existencial e Social e sua relação com o núcleo ou conteúdo essencial do direito social, assim como com o princípio da dignidade da pessoa humana. Diante desse contexto, ao estarmos diante do dever estatal de proteção e promoção dos direitos sociais, quando seria legítima a intervenção do Poder Judiciário, fiscalizando e controlando os demais poderes? Nesta linha de pensamento, na qual o Estado passa a ter o dever de respeitar, proteger e promover os direitos sociais, indaga-se quando estariam caracterizadas as omissões inconstitucionais a justificar e motivar o controle jurisdicional das normas editadas pelo Poder Legislativo e dos atos emanados pelo Poder Executivo. Por outro lado, verificamos que os direitos sociais não são absolutos, motivo pelo qual deverá o Poder Judiciário diante do caso concreto, valendo-se dos princípios da proporcionalidade, da proibição da proteção deficiente e do excesso, examinar se tem o dever de determinar a implementação do direito social postulado. Tais princípios revelam-se como critérios norteadores do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais, sendo utilizados como parâmetros constitucionais e para controlar a atividade estatal no Estado Democrático de Direito.

Autor(es)

ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO

Defensora Pública Federal no Rio de Janeiro. Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL. Mestra em Ciências Jurídico-Políticas, Perfil de Direitos Fundamentais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL. Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ.

Sumário

1 INTRODUÇÃO, p. 23

2 DIREITOS SOCIAIS, p. 27

2.1 NATUREZA JURÍDICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 27

2.2 DOGMÁTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA DOUTRINA PORTUGUESA, p. 30

2.3 ANÁLISE DO CARÁTER PRESTACIONAL, p. 33

3 TEORIA DOS DEVERES DE PROTEÇÃO DO ESTADO, p. 37

4 MÍNIMO EXISTENCIAL. MÍNIMO SOCIAL. NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS SOCIAIS. POSIÇÕES DOGMÁTICAS SOBRE A SUA PROTEÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, p. 41

4.1 MÍNIMO EXISTENCIAL, p. 41

4.2 MÍNIMO SOCIAL. NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS SOCIAIS. POSIÇÕES DOGMÁTICAS SOBRE A SUA PROTEÇÃO, p. 42

4.3 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, p. 49

5 CRITÉRIOS NORTEADORES DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, p. 57

5.1 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO, p. 58

5.2 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE OU INSUFICIENTE, p. 64

6 O PODER JUDICIÁRIO E A SUA LEGITIMIDADE NO CONTROLE DAS OMISSÕES DOS PODERES PÚBLICOS, p. 71

6.1 OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS, p. 71

6.2 O CONTROLE JURISDICIONAL DAS OMISSÕES LEGISLATIVAS INCONSTITUCIONAIS E ATOS DO PODER LEGISLATIVO, p. 76

6.3 O CONTROLE JURISDICIONAL DAS OMISSÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS, p. 80

6.3.1 Controle de Legalidade e Mérito Administrativo, p. 83

6.3.2 Princípio da Razoabilidade como Limite à Discricionariedade Administrativa, p. 85

7 COMPATIBILIZAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL COM O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA, p. 93

7.1 SEPARAÇÃO DE PODERES, p. 93

7.2 DEMOCRACIA, p. 101

7.3 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, p. 106

7.4 RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. ESCASSEZ DE RECURSOS. CUSTOS DOS DIREITOS, p. 110

8 CRÍTICAS AO CONTROLE JURISDICIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS. PROPOSTAS, p. 119

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 127

REFERÊNCIAS, p. 131

Índice alfabético

A

Atividades legislativa e administrativa. Compatibilização da função jurisdicional com o exercício das atividades legislativa e administrativa, p. 93
Ato administrativo. Controle jurisdicional das omissões e atos administrativos, p. 80

C

Compatibilização da função jurisdicional com o exercício das atividades legislativa e administrativa, p. 93
Considerações finais, p. 127
Controle de legalidade e mérito administrativo, p. 83
Controle jurisdicional das omissões e atos administrativos, p. 80
Controle jurisdicional das omissões legislativas inconstitucionais e atos do Poder Legislativo, p. 76
Controle jurisdicional. Críticas ao controle jurisdicional dos direitos sociais. Propostas, p. 119
Critérios norteadores do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais, p. 57
Críticas ao controle jurisdicional dos direitos sociais. Propostas, p. 119
Custo dos direitos. Reserva do financeiramente possível. Escassez de recursos, p. 110

D

Democracia, p. 101
Dignidade da pessoa humana, p. 49
Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial. Mínimo social. Núcleo essencial dos direitos sociais. Posições dogmáticas sobre a sua proteção. Dignidade da pessoa humana, p. 41
Direitos fundamentais. Dogmática dos direitos fundamentais na doutrina portuguesa, p. 30
Direitos fundamentais. Natureza jurídica, p. 27
Direitos sociais, p. 27
Direitos sociais. Análise do caráter prestacional, p. 33
Direitos sociais. Critérios norteadores do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais, p. 57
Direitos sociais. Críticas ao controle jurisdicional dos direitos sociais. Propostas, p. 119
Direitos sociais. Dogmática dos direitos fundamentais na doutrina portuguesa, p. 30
Direitos sociais. Mínimo existencial. Mínimo social. Núcleo essencial dos direitos sociais. Posições dogmáticas sobre a sua proteção. Dignidade da pessoa humana, p. 41
Direitos sociais. Mínimo social. Núcleo essencial dos direitos sociais. Posições dogmáticas sobre a sua proteção, p. 42
Discricionariedade administrativa. Princípio da razoabilidade como limite à discricionariedade administrativa, p. 85
Dogmática dos direitos fundamentais na doutrina portuguesa, p. 30
Dogmática. Mínimo existencial. Mínimo social. Núcleo essencial dos direitos sociais. Posições dogmáticas sobre a sua proteção. Dignidade da pessoa humana, p. 41
Dogmática. Mínimo social. Núcleo essencial dos direitos sociais. Posições dogmáticas sobre a sua proteção, p. 42
Doutrina portuguesa. Dogmática dos direitos fundamentais na doutrina portuguesa, p. 30

E

Escassez de recursos. Reserva do financeiramente possível. Escassez de recursos. Custos dos direitos, p. 110

F

Função jurisdicional. Compatibilização da função jurisdicional com o exercício das atividades legislativa e administrativa, p. 93

I

Introdução, p. 23

L

Legalidade orçamentária. Princípio, p. 106
Legalidade. Controle de legalidade e mérito administrativo, p. 83
Legitimidade. Poder Judiciário e a sua legitimidade no controle das omissões dos poderes públicos, p. 71

M

Mérito administrativo. Controle de legalidade e mérito administrativo, p. 83
Mínimo existencial, p. 41
Mínimo existencial. Mínimo social. Núcleo essencial dos direitos sociais. Posições dogmáticas sobre a sua proteção. Dignidade da pessoa humana, p. 41
Mínimo social. Núcleo essencial dos direitos sociais. Posições dogmáticas sobre a sua proteção, p. 42

N

Natureza jurídica. Direitos fundamentais, p. 27

O

Omissão legislativa. Controle jurisdicional das omissões e atos administrativos, p. 80
Omissão legislativa. Controle jurisdicional das omissões legislativas inconstitucionais e atos do Poder Legislativo, p. 76
Omissões inconstitucionais, p. 71

P

Poder Judiciário e a sua legitimidade no controle das omissões dos poderes públicos, p. 71
Poder Judiciário. Critérios norteadores do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais, p. 57
Poder Legislativo. Controle jurisdicional das omissões legislativas inconstitucionais e atos do Poder Legislativo, p. 76
Poder público. Poder Judiciário e a sua legitimidade no controle das omissões dos poderes públicos, p. 71
Poder. Separação de poderes, p. 93
Princípio da legalidade orçamentária, p. 106
Princípio da proibição da proteção deficiente ou insuficiente, p. 64
Princípio da proibição do excesso, p. 58
Princípio da razoabilidade como limite à discricionariedade administrativa, p. 85
Proibição do excesso. Princípio da proibição do excesso, p. 58
Proteção deficiente ou insuficiente. Princípio da proibição da proteção deficiente ou insuficiente, p. 64
Proteção do Estado. Teoria dos deveres, p. 37
Proteção do Estado. Teoria dos deveres de proteção do Estado, p. 37

R

Razoabilidade. Princípio da razoabilidade como limite à discricionariedade administrativa, p. 85
Referências, p. 131
Reserva do financeiramente possível. Escassez de recursos. Custos dos direitos, p. 110