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Seguro Defeso e Pescador Artesanal - Teoria e Prática com Modelos de Petições e Estudos de Casos

3ª Edição - Revista e Atualizada Marcia Villar Franco

NO PRELO
Disponível em alguns dias

Ficha técnica

Autor(es): Marcia Villar Franco

ISBN: 978652631847-8

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 303grs.

Número de páginas: 236

Publicado em: Disponível em alguns dias

Área(s): Direito - Previdenciário

Sinopse

Edição revista, ampliada e atualizada de acordo com a IN 170/2024 (que trata de Defesa MOB no Seguro Defeso) e a Lei 14.973/2024 (obrigatoriedade da biometria para o requerimento do seguro defeso)

Pouco conhecido por grande parte da sociedade, o Seguro Defeso — previsto na Lei nº 10.779/2003 — é um benefício operacionalizado pelo INSS e destinado exclusivamente ao pescador artesanal, enquadrado como segurado especial. Sua finalidade é garantir proteção social durante o período de defeso, quando a atividade pesqueira é legalmente interrompida para preservação das espécies.

Ao longo desta obra, será detalhado como o INSS realiza a análise dos pedidos de concessão do benefício, considerando que o Seguro Defeso possui legislação própria, distinta da Lei nº 8.213/1991. Essa particularidade cria uma dualidade normativa que impacta diretamente na fundamentação jurídica exigida para o deferimento.

Com abordagem prática e didática, a obra foi desenvolvida para auxiliar advogados que desejam atuar ou se aprofundar nas demandas relacionadas ao Seguro Defeso. Além da exposição teórica e análise de jurisprudência, o livro oferece casos práticos e modelos de peças processuais voltadas tanto para a esfera administrativa quanto judicial, com o objetivo de viabilizar a efetiva concessão do benefício aos pescadores artesanais.

Autor(es)

MARCIA VILLAR FRANCO

Conhecida como Advogada das Águas, com atuação especializada na defesa dos direitos previdenciários dos pescadores e pescadoras artesanais em todo o Brasil. Advogada da Colônia de Pescadores Floriano Peixoto – Z3, é também Especialista em Direito Previdenciário, Doutoranda em Ciência e Tecnologia Ambiental e Mestre em Direito pela Universidade Santa Cecília (UNISANTA). Desenvolve pesquisas no NEJUAM – Núcleo de Estudos Jurídico-Ambientais, com enfoque nas comunidades tradicionais pesqueiras, e integra a gestão 2026/2028 da OAB São Vicente como Vice-Presidente da Comissão de Direito Previdenciário. Atua como professora em cursos de Pós-Graduação, extensão universitária e capacitação profissional. É criadora do canal @seligapescador no Instagram e idealizadora da Comunidade “A Rede”, um espaço de formação e fortalecimento da advocacia voltada à proteção dos direitos dos pescadores artesanais.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo I - O TRABALHADOR RURAL, p. 19

1.1 BREVE HISTÓRICO DO TRABALHADOR RURAL, p. 19

1.2 SEGURADO ESPECIAL, p. 22

Capítulo II - O PESCADOR ARTESANAL, p. 27

2.1 PESCADOR ARTESANAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 27

2.2 REQUISITOS DO PESCADOR ARTESANAL, p. 30

2.2.1 Atividade Pesqueira de Forma Individual ou em Regime de Economia Familiar, p. 30

2.2.2 Atividade Pesqueira Realizada como Profissão Habitual ou Principal Meio de Vida, p. 31

2.2.3 Auxílio Temporário de Terceiros, p. 31

2.2.4 Não Utilizar Embarcação, p. 31

2.2.5 Uso de Embarcação de Pequeno Porte, p. 32

2.3 ATIVIDADES DO PESCADOR ARTESANAL, p. 34

2.3.1 Confecção e Reparos de Artes e Petrechos de Pesca, p. 34

2.3.2 Reparos em Embarcações de Pequeno Porte, p. 34

2.3.3 Eviscerador, p. 35

2.3.4 Mariscadores (Marisqueiras), p. 35

2.3.5 Caranguejeiros, p. 35

2.3.6 Catadores de Algas, p. 35

2.3.7 Observador de Cardumes, p. 36

2.4 CARACTERÍSTICAS DO PESCADOR ARTESANAL, p. 36

Capítulo III - O DEFESO, p. 41

3.1 PERÍODO DE DEFESO, p. 41

Capítulo IV - O SEGURO DEFESO, p. 47

4.1 SEGURO-DESEMPREGO, p. 47

4.2 SEGURO DEFESO, p. 48

4.3 REQUISITOS PARA RECEBER O SEGURO DEFESO, p. 51

4.3.1 Exercer Atividade de Forma Ininterrupta, p. 51

4.3.2 Regime de Economia Familiar, p. 52

4.3.3 Registro de Pesca, p. 52

4.3.4 Pescador Profissional Artesanal, p. 52

4.3.5 Contribuição Previdenciária, p. 52

4.3.6 Não Estar Recebendo Benefício do INSS, p. 53

4.3.7 Não Ter Outra Fonte de Renda, p. 54

4.4 PERÍODO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DEFESO, p. 54

4.5 ÓRGÃOS COMPETENTES PARA OPERACIONALIZAR O SEGURO DEFESO, p. 57

Capítulo V - O REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP), p. 61

5.1 RGP COMO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, p. 61

5.2 COMO REQUERER O RGP, p. 64

5.3 MANUTENÇÃO DO CADASTRO NO RGP, p. 66

Capítulo VI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PESCADOR ARTESANAL, p. 69

6.1 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 69

6.2 FORMA DE RECOLHIMENTO, p. 75

Capítulo VII - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DEFESO, p. 91

7.1 ONDE REQUERER O SEGURO DEFESO, p. 91

7.2 PRAZO DO REQUERIMENTO DO SEGURO DEFESO, p. 92

7.3 DO PRIMEIRO REQUERIMENTO DO SEGURO DEFESO, p. 92

7.4 DO PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO E SEGUNDO REQUERIMENTO DO SEGURO DEFESO, p. 94

7.5 A OBRIGATORIEDADE DA BIOMETRIA PARA O SEGURO DEFESO: NOVAS REGRAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024, p. 95

7.5.1 A Biometria: Segurança e Inovação na Identificação de Indivíduos, p. 95

7.5.2 As Fraudes no Seguro Defeso: Dados e Casos Relevantes, p. 97

7.5.3 Dados Sobre Fraudes, p. 98

7.5.4 O Título Eleitoral: o Documento Mais Popular com Biometria, p. 98

7.5.5 Passo a Passo para Advogados: Como Orientar os Clientes a Obter o Certificado do Título Eleitoral Biométrico, p. 98

7.6 CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA, p. 99

7.7 DAS NOTIFICAÇÕES, p. 99

7.8 ACOMPANHAMENTO DO SEGURO DEFESO, p. 100

7.9 REEMITIR PARCELAS DO SEGURO DEFESO, p. 101

7.10 DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE, p. 102

7.10.1 Lei 7.998/1990, p. 103

7.10.2 Resolução CODEFAT 957/2022, p. 103

7.10.3 Instrução Normativa PRES/INSS 170/2024, p. 103

7.10.3.1 Contexto e objetivos da IN 170/2024, p. 104

7.10.3.2 Monitoramento e ações preventivas, p. 104

7.10.3.3 Ações corretivas e responsabilização, p. 105

7.11 DO ENTENDIMENTO DO JUDICIÁRIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, p. 106

7.11.1 Tema 979 do STJ: Pagamentos Indevidos Decorrentes de Erro Administrativo e a Boa-Fé Objetiva do Segurado, p. 106

7.11.2 A Tese do Tema 979, p. 107

7.11.3 Principais Pontos do Tema 979, p. 107

7.11.4 Impactos Para os Advogados, p. 108

7.12 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, p. 110

Capítulo VIII - OS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO DO SEGURO DEFESO, p. 113

8.1 REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP), p. 113

8.2 PENSÃO POR MORTE, p. 116

8.3 CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS, p. 122

8.4 TRABALHO URBANO NO PERÍODO ANTERIOR AO DEFESO, p. 124

8.5 INEXISTÊNCIA NO CNIS DE DATA FIM NO VÍNCULO URBANO, p. 126

8.6 SEGURO DEFESO E AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA, p. 129

8.7 AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - REAP, p. 131

8.8 IDENTIFICAÇÃO DO CNPJ VINCULADO AO CPF DO PESCADOR ARTESANAL, p. 132

Capítulo IX - PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE CONCESSÃO DO SEGURO DEFESO, p. 135

9.1 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES DE SEGURO DEFESO: CONTROLE JURISDICIONAL, TEORIA DA ACTIO NATA E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL, p. 135

Capítulo X - PAGAMENTO DO SEGURO DEFESO PARA O PERÍODO 2015-2016, p. 139

10.1 PORTARIA INTERMINISTERIAL 192/2015, p. 139

10.2 REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO ACORDO, p. 141

10.3 SEGURO DEFESO 2015/2016 NA VIA JUDICIAL, p. 143

10.4 PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE CONCESSÃO DO SEGURO DEFESO 2015/2016 NA VIA JUDICIAL, p. 144

Capítulo XI - A MULHER PESCADORA E O SEGURO DEFESO, p. 147

11.1 O PAPEL DA MULHER NA PESCA ARTESANAL, p. 147

11.2 PROJETO DE LEI 5.094/2020, p. 156

11.3 PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO: GARANTINDO DIREITOS ÀS MULHERES NA PESCA ARTESANAL, p. 157

Capítulo XII - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO INDEFERIMENTO INDEVIDO DO SEGURO DEFESO, p. 159

12.1 O SEGURO DEFESO COMO DIREITO FUNDAMENTAL À SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR ARTESANAL, p. 159

12.2 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A REPARAÇÃO, p. 159

12.3 A VULNERABILIDADE DOS PESCADORES ARTESANAIS FRENTE AO INSS, p. 160

12.4 O DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO E SUAS IMPLICAÇÕES, p. 160

12.5 JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES, p. 160

12.6 IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA E JUDICIAL, p. 165

Capítulo XIII - OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) NO SEGURO DEFESO, p. 167

13.1 O USO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) NO PROCESSO JUDICIAL: UMA FERRAMENTA TRANSFORMADORA NO SEGURO DEFESO DO PESCADOR ARTESANAL, p. 167

13.2 ODS E A PROTEÇÃO JURÍDICA DO PESCADOR ARTESANAL, p. 168

13.3 A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E A IMPLEMENTAÇÃO DOS ODS NA PROTEÇÃO DO PESCADOR ARTESANAL, p. 170

13.4 A ADVOCACIA COMO AGENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL, p. 171

Capítulo XIV - A PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA E ADMINISTRATIVA DO SEGURO DEFESO, p. 173

14.1 ESTUDO DE CASOS - HARD CASES, p. 173

14.2 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DEFESO, p. 177

14.3 RECURSO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DEFESO, p. 179

14.4 PETIÇÃO INICIAL DO SEGURO DEFESO NO JUDICIÁRIO, p. 183

REFERÊNCIAS, p. 191

ANEXOS, p. 201

Índice alfabético

A

Ação de indenização por danos morais decorrente do indeferimento indevido do seguro defeso, p. 159
Acompanhamento do seguro defeso, p. 100
Anexos, p. 201
Atividade pesqueira de forma individual ou em regime de economia familiar, p. 30
Atividade pesqueira realizada como profissão habitual ou principal meio de vida, p. 31
Atividade pesqueira. Ausência do Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira - REAP, p. 131
Atividade pesqueira. Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), p. 61
Atividade pesqueira. Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), p. 113
Atividades do pescador artesanal, p. 34
Ausência do Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira - REAP, p. 131
Auxílio temporário de terceiros, p. 31

B

Biometria. Obrigatoriedade da biometria para o seguro defeso: novas regras a partir de setembro de 2024, p. 95
Biometria. Título eleitoral: o documento mais popular com biometria, p. 98
Biometria: segurança e inovação na identificação de indivíduos, p. 95
Breve histórico do trabalhador rural, p. 19

C

Características do pescador artesanal, p. 36
Caranguejeiros, p. 35
Catadores de algas, p. 35
Confecção e reparos de artes e petrechos de pesca, p. 34
Contribuição previdenciária do pescador artesanal, p. 69

D

Dano moral previdenciário e suas implicações, p. 160
Dano moral. Indeferimento do seguro defeso. Importância da atuação advocatícia e judicial, p. 165
Dano moral. Indeferimento do seguro defeso. Jurisprudências relevantes, p. 160
Danos morais. Ação de indenização por danos morais decorrente do indeferimento indevido do seguro defeso, p. 159
Defeso, p. 41
Defeso. Período de defeso, p. 41
Defeso. Seguro-defeso, p. 48
Defeso. Seguro-defeso, p. 48
Desemprego. Seguro-desemprego, p. 47
Direito Previdenciário. Pescador artesanal no direito previdenciário, p. 27

E

Embarcação. Não utilizar embarcação, p. 31
Embarcação. Reparos em embarcações de pequeno porte, p. 34
Embarcação. Uso de embarcação de pequeno porte, p. 32
Estudo de casos - hard cases, p. 173
Eviscerador, p. 35

F

Fraude. Dados sobre fraudes, p. 98
Fraudes no seguro defeso: dados e casos relevantes, p. 97

H

Hard cases. Estudo de casos, p. 173
Histórico. Breve histórico do trabalhador rural, p. 19

I

Indeferimento. Seguro-defeso. Motivos de indeferimento do seguro-defeso, p. 113

M

Manutenção do cadastro no RGP, p. 66
Mariscadores (marisqueiras), p. 35
Meio de vida. Atividade pesqueira realizada como profissão habitual ou principal meio de vida, p. 31
Mulher pescadora e o seguro-defeso, p. 147
Mulher pescadora. Projeto de Lei 5.094/2020, p. 156
Mulher. Papel da mulher na pesca artesanal, p. 147

O

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no seguro defeso, p. 167
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Advocacia como agente de transformação social, p. 171
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Jurisprudência dos tribunais superiores e a implementação dos ODS na proteção do pescador artesanal, p. 170
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). ODS e a proteção jurídica do pescador artesanal, p. 168
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Uso dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) no processo judicial: uma ferramenta transformadora no seguro defeso do pescador artesanal, p. 167
Observador de cardumes, p. 36

P

Papel da mulher na pesca artesanal, p. 147
Passo a passo para advogados: como orientar os clientes a obter o certificado do título eleitoral biométrico, p. 98
Pequeno porte. Reparos em embarcações de pequeno porte, p. 34
Período de defeso, p. 41
Pesca artesanal. Papel da mulher na pesca artesanal, p. 147
Pesca. Atividade pesqueira de forma individual ou em regime de economia familiar, p. 30
Pesca. Atividade pesqueira realizada como profissão habitual ou principal meio de vida, p. 31
Pesca. Confecção e reparos de artes e petrechos de pesca, p. 34
Pescador artesanal, p. 27
Pescador artesanal no direito previdenciário, p. 27
Pescador artesanal. Atividades do pescador artesanal, p. 34
Pescador artesanal. Características, p. 36
Pescador artesanal. Contribuição previdenciária, p. 69
Pescador artesanal. Contribuição previdenciária do pescador artesanal, p. 69
Pescador artesanal. Contribuição previdenciária. Forma de recolhimento, p. 75
Pescador artesanal. Identificação do CNPJ vinculado ao CPF do pescador artesanal, p. 132
Pescador artesanal. Requisitos, p. 30
Pescador artesanal. Seguro defeso como direito fundamental à subsistência do pescador artesanal, p. 159
Pescador artesanal. Vulnerabilidade dos pescadores artesanais frente ao INSS, p. 160
Petição inicial de seguro-defeso no judiciário, p. 183
Poder Judiciário. Petição inicial de seguro-defeso no judiciário, p. 183
Portal da transparência, p. 110
Profissão habitual. Atividade pesqueira realizada como profissão habitual ou principal meio de vida, p. 31
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero: garantindo direitos às mulheres na pesca artesanal, p. 157

R

Recurso administrativo de seguro-defeso, p. 179
Reemitir parcelas do seguro defeso, p. 101
Referências, p. 191
Regime de economia familiar. Atividade pesqueira de forma individual ou em regime de economia familiar, p. 30
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), p. 61
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), p. 113
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Cumulação de benefícios, p. 122
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Inexistência no CNIS de data fim no vínculo urbano, p. 126
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Pensão por morte, p. 116
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Seguro-defeso, auxílio Brasil/bolsa família, p. 129
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Trabalho urbano no período anterior ao defeso, p. 124
Reparos em embarcações de pequeno porte, p. 34
Requerimento administrativo de seguro-defeso, p. 177
Requerimento administrativo do seguro defeso, p. 91
Requisitos do pescador artesanal, p. 30
Responsabilidade civil do Estado e fundamentos legais para a reparação, p. 159
Restituição das parcelas pagas indevidamente. Ações corretivas e responsabilização, p. 105
Restituição das parcelas pagas indevidamente. Contexto e objetivos da IN 170/2024, p. 104
Restituição das parcelas pagas indevidamente. Instrução Normativa PRES/INSS nº 170/2024, p. 103
Restituição das parcelas pagas indevidamente. Lei nº 7.998/1990, p. 103
Restituição das parcelas pagas indevidamente. Monitoramento e ações preventivas, p. 104
Restituição das parcelas pagas indevidamente. Resolução CODEFAT nº 957/2022, p. 103
Restituição das parcelas recebidas indevidamente, p. 102
Restituição dos valores pagos indevidamente. Entendimento do Judiciário à restituição dos valores recebidos indevidamente, p. 106
Restituição dos valores pagos indevidamente. Impactos para os advogados, p. 108
Restituição dos valores pagos indevidamente. Principais pontos do tema 979, p. 107
Restituição dos valores pagos indevidamente. Tema 979 do STJ: pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo e a boa-fé objetiva do segurado, p. 106
Restituição dos valores pagos indevidamente. Tese do Tema 979, p. 107
RGP como documento obrigatório, p. 61
RGP. Como requerer o RGP, p. 64

S

Segurado especial, p. 22
Seguro defeso 2015/2016 na via judicial, p. 143
Seguro defeso como direito fundamental à subsistência do pescador artesanal, p. 159
Seguro defeso. Ação de indenização por danos morais decorrente do indeferimento indevido do seguro defeso, p. 159
Seguro defeso. Acompanhamento, p. 100
Seguro defeso. Cumprimento de exigência, p. 99
Seguro defeso. Fraudes no seguro defeso: dados e casos relevantes, p. 97
Seguro defeso. Notificações, p. 99
Seguro defeso. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no seguro defeso, p. 167
Seguro defeso. Onde requerer, p. 91
Seguro defeso. Pagamento do seguro defeso para o período 2015-2016, p. 139
Seguro defeso. Portaria Interministerial 192/2015, p. 139
Seguro defeso. Prazo do requerimento, p. 92
Seguro defeso. Prazo prescricional da ação de concessão do seguro defeso 2015/2016 na via judicial, p. 144
Seguro defeso. Prazo prescricional para ação de concessão do seguro defeso, p. 135
Seguro defeso. Primeiro requerimento, p. 92
Seguro defeso. Processamento automático e segundo requerimento, p. 94
Seguro defeso. Reemitir parcelas, p. 101
Seguro defeso. Requerimento administrativo, p. 91
Seguro defeso. Requisitos para recebimento do acordo, p. 141
Seguro defeso. Prescrição quinquenal nas ações de seguro defeso: controle jurisdicional, Teoria da "Actio Nata" e fixação do termo inicial, p. 135
Seguro-defeso, p. 48
Seguro-defeso, p. 48
Seguro-defeso. Competência para operacionalizar o seguro defeso, p. 57
Seguro-defeso. Contribuição previdenciária, p. 52
Seguro-defeso. Exercer atividade de forma ininterrupta, p. 51
Seguro-defeso. Motivos de indeferimento do seguro-defeso, p. 113
Seguro-defeso. Mulher pescadora e o seguro-defeso, p. 147
Seguro-defeso. Não estar recebendo benefício do INSS, p. 53
Seguro-defeso. Não ter outra fonte de renda, p. 54
Seguro-defeso. Período de recebimento do seguro-defeso, p. 54
Seguro-defeso. Pescador profissional artesanal, p. 52
Seguro-defeso. Petição inicial de seguro-defeso no judiciário, p. 183
Seguro-defeso. Prática previdenciária e administrativa do seguro-defeso, p. 173
Seguro-defeso. Recurso administrativo de seguro-defeso, p. 179
Seguro-defeso. Regime de economia familiar, p. 52
Seguro-defeso. Registro de pesca, p. 52
Seguro-defeso. Requerimento administrativo de seguro-defeso, p. 177
Seguro-defeso. Requisitos para receber o seguro defeso, p. 51
Seguro-desemprego, p. 47

T

Terceiro. Auxílio temporário de terceiros, p. 31
Título eleitoral. Passo a passo para advogados: como orientar os clientes a obter o certificado do título eleitoral biométrico, p. 98
Título eleitoral: o documento mais popular com biometria, p. 98
Trabalhador rural, p. 19
Trabalhador rural. Breve histórico do trabalhador rural, p. 19