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Direito Previdenciário Militar - Inatividade Remunerada e Pensão dos Militares das Forças Armadas

3ª Edição 2025 - Revista, Atualizada e Ampliada Roberto Carlos Rocha Kayat

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Ficha técnica

Autor(es): Roberto Carlos Rocha Kayat

ISBN v. impressa: 978652631826-3

ISBN v. digital: 978652631811-9

Edição/Tiragem: 3ª Edição 2025 - Revista, Atualizada e Ampliada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 934grs.

Número de páginas: 640

Publicado em: 30/05/2025

Área(s): Direito - Previdenciário; Direito - Militar

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Sinopse

De Acordo com a Lei da Previdência Militar e Adendo com Comentários ao Projeto de Lei 4.920/2024 (Estabelece Idade Mínima de Transferência dos Militares à Reserva Remunerada, a Pedido).

Prefácio por Mauro Luiz Campbell Marques

Busca-se aqui, desde a primeira edição, suprir notável lacuna existente na produção doutrinária nacional a respeito da “previdência” dos militares, e dos institutos que compõem o chamado Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, sendo objeto do presente estudo as variadas espécies de reforma (reforma-idade, reforma-incapacidade e reforma-sanção) e de reserva remunerada (a pedido e de ofício), bem como as parcelas que as compõem (soldo, adicional militar, adicional de habilitação, adicional de compensação por disponibilidade militar, adicional de tempo de serviço, adicional de compensação orgânica, adicional de permanência e auxílio-invalidez). E ainda: a pensão militar, cujos contornos foram sensivelmente alterados com o advento da Lei 13.954/2019, em especial no tocante ao custeio. São analisados, além do custeio, o valor da pensão, os beneficiários e os casos de perda, transferência e reversão.

Ao apresentar os assuntos acima, a obra aborda também tópicos importantes acerca do regramento jurídico relativo aos militares das Forças Armadas. Exemplificativamente, a correta distinção entre militares de carreira e temporários, bem como a classificação dos militares quanto ao vínculo jurídico (militares com vitaliciedade assegurada, militares com vitaliciedade presumida, militares com estabilidade adquirida e militares sem estabilidade). Lado outro, o objetivo do texto é eminentemente prático. Para tanto, exemplos são abundantemente trazidos ao longo do livro, bem como jurisprudência atualizada.

Por fim, aborda-se, artigo por artigo, o Projeto de Lei nº 4.920, o qual altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.

Autor(es)

Roberto Carlos Rocha Kayat

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Advogado da União em exercício no Grupo Militar da Procuradoria-Regional da União da Segunda Região. Professor de Direito Constitucional da Universidade Candido Mendes (UCAM) e da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Militar do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Sumário

1 INTRODUÇÃO, p. 17

2 REFORMA, p. 33

2.1 REFORMA A PEDIDO, p. 33

2.2 REFORMA DE OFÍCIO, p. 34

2.2.1 Reforma por Idade Limite, p. 35

2.2.2 Reforma por Incapacidade, p. 39

2.2.2.1 Reforma por incapacidade definitiva, p. 40

2.2.2.2 Reforma por incapacidade temporária, p. 142

2.2.2.3 As novas regras da Lei 13.954/2019 e sua aplicação no tempo, p. 166

2.2.2.4 Discussão acerca da constitucionalidade da Lei 13.954/2019. ADI 7092, p. 175

2.2.2.5 O art. 112 da Lei 6.880/1980. O art. 112-A, incluído pela Lei 13.954/2019. O Decreto 10.750/2021. Revisão, anulação e cassação da reforma. Cláusula rebus sic stantibus, p. 179

2.2.2.6 Resumo geral dos casos de reforma por incapacidade definitiva e temporária, p. 193

2.2.3 Reforma de Ofício Funcionando como Sanção ao Militar, p. 194

2.2.3.1 Pena de reforma, p. 194

2.2.3.2 Conselho de justificação, p. 198

2.2.3.3 Conselho de disciplina, p. 200

3 LICENCIAMENTO, p. 203

3.1 LICENCIAMENTO A PEDIDO, p. 204

3.2 LICENCIAMENTO DE OFÍCIO, p. 219

3.2.1 Licenciamento de Ofício por Conclusão do Tempo de Serviço, p. 219

3.2.2 Licenciamento de Ofício por Conveniência do Serviço, p. 241

3.2.3 Licenciamento de Ofício a Bem da Disciplina, p. 243

3.2.4 Licenciamento de Ofício por Outros Casos Previstos em Lei, p. 250

3.2.5 Licenciamento de Ofício por Vedação de Acumulação de Cargo ou Emprego Público Permanentes com Posto ou Graduação Militar, p. 258

3.3 TÓPICOS VARIADOS SOBRE LICENCIAMENTO, p. 260

3.4 FORMAS OUTRAS DE EXCLUSÃO NÃO REMUNERADA DO SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS, p. 281

4 RESERVA REMUNERADA, p. 291

4.1 RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, p. 292

4.2 RESERVA REMUNERADA DE OFÍCIO, p. 296

4.2.1 Reserva Remunerada de Ofício por Motivo de Idade-limite ou Tempo Máximo de Serviço em Determinado Posto, p. 298

4.2.2 Reserva Remunerada de Ofício pela Quota Compulsória e Motivos Outros de Fluxo da Carreira Militar, p. 313

4.2.3 Reserva Remunerada de Ofício por Motivo de Licenças para Tratar de Interesse Particular ou para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família, p. 315

4.2.4 Reserva Remunerada de Ofício por Exercício de Cargo ou Emprego Público Civil Temporário, ou por Diplomação em Cargo Eletivo. Teto Constitucional. Hipóteses Decorrentes da Atividade Profissional do Próprio Militar, p. 319

4.3 O ARTIGO 34 DA MP 2215-10/2001, p. 336

4.4 O ARTIGO 22 DA LEI 13.954/2019, p. 338

4.5 LICENÇA ESPECIAL E CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO DA RESERVA REMUNERADA, p. 339

5 PARCELAS QUE COMPÕEM A REFORMA E A RESERVA REMUNERADA, p. 359

5.1 SOLDO OU QUOTAS DE SOLDO, p. 360

5.2 ADICIONAL MILITAR, p. 369

5.3 ADICIONAL DE HABILITAÇÃO, p. 371

5.4 ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR, p. 394

5.5 ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, p. 407

5.6 ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, p. 409

5.7 ADICIONAL DE PERMANÊNCIA, p. 425

5.8 AUXÍLIO-INVALIDEZ, p. 426

5.9 AJUDA DE CUSTO, p. 435

6 PENSÃO MILITAR, p. 439

6.1 CUSTEIO, p. 444

6.1.1 Custeio dos Fundos de Saúde Militares, p. 459

6.2 VALOR DA PENSÃO, p. 461

6.3 BENEFICIÁRIOS, p. 468

6.4 PERDA, TRANSFERÊNCIA E REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR, p. 607

7 ADENDO. PROJETO DE LEI 4.920/2024. TERCEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MILITAR, p. 617

7.1 FIM DA PENSÃO POR MORTE FICTA. SUBSTITUIÇÃO PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO, p. 617

7.2 FIM DA REVERSÃO E LIMITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO MILITAR, p. 621

7.3 IDADE MÍNIMA DE CINQUENTA E CINCO ANOS PARA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA A PEDIDO. ABATIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL DE CATEGORIA "A", p. 622

7.4 REAFIRMAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. TRUÍSMO LEGISLATIVO RECORRENTE, p. 624

7.5 REGRA DE TRANSIÇÃO, p. 625

7.6 ATO INFRALEGAL DE ADEQUAÇÃO DE IDADES-LIMITE E DE TEMPOS DE PERMANÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE? TRANSBORDAMENTO DA IDADE MÍNIMA DE 55 ANOS PARA HIPÓTESES DE RESERVA REMUNERADA DE OFÍCIO, p. 627

7.7 AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO PARA OS FUNDOS DE SAÚDE MILITARES - FUSEX, FUSMA, FUNSA, p. 628

7.8 REVOGAÇÕES E ENTRADA EM VIGOR, p. 629

REFERÊNCIAS, p. 630

Índice alfabético

A

Acumulação do cargo ou emprego público. Licenciamento de ofício por vedação de acumulação de cargo ou emprego público permanentes com posto ou graduação militar, p. 258
Adendo. Projeto de Lei 4.920/2024. Terceira reforma da previdência militar, p. 617
Ajuda de custo, p. 435
Ato infralegal de adequação de idades-limite e de tempos de permanência. Inconstitucionalidade? Transbordamento da idade mínima de 55 anos para hipóteses de reserva remunerada de ofício, p. 627
Aumento da carga tributária relativa à contribuição para os fundos de saúde militares. FUSEX, FUSMA, FUNSA, p. 628
Auxílio-invalidez, p. 426
Auxílio-reclusão. Fim da pensão por morte ficta. Substituição pelo auxílio-reclusão, p. 617

B

Bem da disciplina. Licenciamento de ofício a bem da disciplina, p. 243
Beneficiários, p. 468

C

Conselho de disciplina, p. 200
Conselho de justificação, p. 198
Conveniência do serviço. Licenciamento de ofício por conveniência do serviço, p. 241
Custeio, p. 444
Custeio dos fundos de saúde militares, p. 459

D

Direito adquirido. Reafirmação. Truísmo legislativo recorrente, p. 624
Disciplina. Conselho de disciplina, p. 200

E

Emprego público permanente. Licenciamento de ofício por vedação de acumulação de cargo ou emprego público permanentes com posto ou graduação militar, p. 258
Exclusão não remunerada do serviço ativo das Forças Armadas. Formas outras, p. 281

F

Fim da pensão por morte ficta. Substituição pelo auxílio-reclusão, p. 617
Formas outras de exclusão não remunerada do serviço ativo das Forças Armadas, p. 281
Fundo de saúde. Custeio dos fundos de saúde militares, p. 459

G

Graduação militar. Licenciamento de ofício por vedação de acumulação de cargo ou emprego público permanentes com posto ou graduação militar, p. 258

I

Idade limite. Reforma por idade limite, p. 35
Incapacidade definitiva e temporária. Resumo geral dos casos de reforma, p. 193
Incapacidade definitiva. Reforma por incapacidade definitiva, p. 40
Incapacidade temporária. Reforma por incapacidade temporária, p. 142
Incapacidade. Reforma por incapacidade, p. 39
Introdução, p. 17

J

Justificação. Conselho de justificação, p. 198

L

Lei 13.954/2019. As novas regras da Lei 13.954/2019 e sua aplicação no tempo, p. 166
Lei 13.954/2019. Discussão acerca da constitucionalidade da Lei 13.954/2019. ADI 7092, p. 175
Lei 13.954/2019. O artigo 22 da Lei 13.954/2019, p. 338
Lei 6.880/1980. O art. 112 da Lei 6.880/1980. O art. 112-A, incluído pela Lei 13.954/2019. O Decreto 10.750/2021. Revisão, anulação e cassação da reforma. Cláusula rebus sic stantibus, p. 179
Licença especial e conversão em pecúnia quando da reserva remunerada, p. 339
Licenciamento, p. 203
Licenciamento a pedido, p. 204
Licenciamento de ofício, p. 219
Licenciamento de ofício a bem da disciplina, p. 243
Licenciamento de ofício por conclusão do tempo de serviço, p. 219
Licenciamento de ofício por conveniência do serviço, p. 241
Licenciamento de ofício por outros casos previstos em lei, p. 250
Licenciamento de ofício por vedação de acumulação de cargo ou emprego público permanentes com posto ou graduação militar, p. 258
Licenciamento. Tópicos variados, p. 260
Licenciamento. Tópicos variados sobre licenciamento, p. 260

M

Militar. Reforma de ofício funcionando como sanção ao militar, p. 194
Morte ficta. Fim da pensão por morte ficta. Substituição pelo auxílio-reclusão, p. 617
MP 2215-10/2001. O artigo 34 da MP 2215-10/2001, p. 336

O

Ofício. Reforma de ofício, p. 34

P

Parcelas que compõem a reforma e a reserva remunerada, p. 359
Pedido. Reforma a pedido, p. 33
Pena de reforma, p. 194
Pensão militar, p. 439
Pensão militar. Perda, transferência e reversão da pensão militar, p. 607
Pensão. Valor da pensão, p. 461
Perda, transferência e reversão da pensão militar, p. 607
Previsão legal. Licenciamento de ofício por outros casos previstos em lei, p. 250

R

Reafirmação do direito adquirido. Truísmo legislativo recorrente, p. 624
Referências, p. 630
Reforma, p. 33
Reforma a pedido, p. 33
Reforma de ofício, p. 34
Reforma de ofício funcionando como sanção ao militar, p. 194
Reforma por idade limite, p. 35
Reforma por incapacidade, p. 39
Reforma por incapacidade definitiva, p. 40
Reforma por incapacidade temporária, p. 142
Reforma. Pena de reforma, p. 194
Regra de transição, p. 625
Reserva remunerada, p. 291
Reserva remunerada a pedido, p. 292
Reserva remunerada de ofício, p. 296
Reserva remunerada de ofício pela quota compulsória e motivos outros de fluxo da carreira militar, p. 313
Reserva remunerada de ofício por exercício de cargo ou emprego público civil temporário, ou por diplomação em cargo eletivo. Teto constitucional. Hipóteses decorrentes da atividade profissional do próprio militar, p. 319
Reserva remunerada de ofício por motivo de idade-limite ou tempo máximo de serviço em determinado posto, p. 298
Reserva remunerada. Idade mínima de cinquenta e cinco anos para transferência à reserva remunerada a pedido. Abatimento de tempo de serviço prestado em guarnição especial de Categoria "A", p. 622
Reserva remunerada. Licença especial e conversão em pecúnia quando da reserva remunerada, p. 359
Reserva remunerada. Parcelas que compõem a reforma. Adicional de compensação orgânica, p. 409
Reserva remunerada. Parcelas que compõem a reforma. Adicional de compensação por disponibilidade militar, p. 394
Reserva remunerada. Parcelas que compõem a reforma. Adicional de habilitação, p. 371
Reserva remunerada. Parcelas que compõem a reforma. Adicional de permanência, p. 425
Reserva remunerada. Parcelas que compõem a reforma. Adicional de tempo de serviço, p. 407
Reserva remunerada. Parcelas que compõem a reforma. Ajuda de custo, p. 435
Reserva remunerada. Parcelas que compõem a reforma. Auxílio-invalidez, p. 426
Reserva remunerada. Parcelas que compõem a reforma. Soldo ou quotas de soldo, p. 360
Reversão. Fim da reversão e limitação da transferência de pensão militar, p. 621
Revogações e entrada em vigor, p. 629